recurso interlocutorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Processo. Ente público. Custas. Pagamento. Isenção. CPP, art. 805. Le-8121/1985, art. 11, par-único. Rse 70.065.083.404 m/ag 2.791. S 27/08/2015. P 13 recursos de apelação e em sentido estrito. Condenação do estado rgs ao pagamento de custas processuais. Apelação tempestiva não conhecida. Decisão atacada mediante recurso interlocutório. Irresignações sucessivas do estado do rio grande do sul. Julgamento recursal unificado. Provimento dos recursos.

«É manifesta a carga de lesividade da decisão judicial que, em sentença, impõe ao Estado do Rio Grande do Sul o pagamento das custas processuais, daí decorrendo o seu legítimo interesse de apelar contra essa condenação. Tendo o processo criminal tramitado em Juízo com Cartório estatizado, o Estado do RGS é isento do pagamento das respectivas custas, consoante dispõe o CPP, art. 805. combinado com o art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual 8.121/85, impondo-se afastar a condenação do Estado do RGS ao pagamento das custas processuais. Em julgamento unificado, em preliminar, recurso em sentido estrito acolhido para conhecer e dar provimento à apelação, para reformar a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento das custas processuais. EM JULGAMENTO UNIFICADO, PROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DA APELAÇÃO.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Concessão de tutela antecipada para compensação entre contribuições recolhidas ao sebrae com contribuições devidas ao INSS. Violação ao CPC, art. 535, II. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial.

1 - Hipótese em que a Fazenda Pública alega omissão no julgamento do recurso especial que tem por escopo demonstrar a falta de manifestação do órgão julgador a quo, o qual, provocado através dos embargos declaratórios, não teria se manifestado sobre: (a) a ilegitimidade do INSS em figurar no pólo passivo de ação que visa compensar contribuições destinadas ao SEBRAE com aquelas atribuídas à autarquia previdenciária; (b) a legalidade desta contribuição; (c) a prescrição das parcelas. Vista concedida aos embargados para impugnação.... (Continua)

3 - TRT2 Recurso. Interlocutórias agravo de petição. Decisão interlocutória. Não cabimento. A decisão que não põe fim à fase de execução, mas apenas indefere pedido de direcionamento da execução formulado pelo exequente, traduz mero despacho interlocutório, e não desafia a interposição de agravo de petição. Inteligência do CLT, art. 893, parágrafo 1º, c/c Súmula 214, do TST. Agravo de petição não conhecido.

4 - TRT2 Recurso interlocutórias cabimento. Despacho determinando correção dos cálculos apresentados pelo exequente para adequação aos limites da lide. Decisão interlocutória. Despacho determinando o refazimento dos cálculos apresentados pelo exequente, apurando-se as verbas deferidas na r. Sentença limitando-se aos valores constantes na exordial, uma vez que evidenciado o extrapolamento dos limites da lide. Dado seu inegável cunho interlocutório, não permite a interposição de agravo de petição

5 - TRT2 Interlocutórias litisconsórcio ativo. Extinção do feito em relação à segunda reclamante. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Não conhecimento do recurso. A decisão que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, com relação à segunda reclamante, em função da limitação do litisconsórcio ativo, não é terminativa do feito, mas meramente interlocutória, e não desafia recurso ordinário, conforme estabelece o parágrafo 1º do CLT, art. 893. No processo trabalhista, as decisões interlocutórias, em princípio, não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, o que não é o caso. Apelo que não se conhece.

6 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento ou descabimento. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Pronunciamento judicial que indeferiu pedido de parcelamento de pagamento dos honorários periciais. Conteúdo decisório. Gravame à parte decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recorribilidade. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Limitação de cabimento do recurso, prevista no CPC/2015, art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento. CPC/2015, art. 1.009, § 1º.

«1 - Recurso especial interposto e 05/12/2017 e concluso à Relatora em 30/10/2018. ... (Continua)

7 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Prescrição quinquenal. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.

«A decisão do Tribunal Regional que afastou a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução e apreciada integralmente toda a matéria, tem caráter interlocutório e, por isso, irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias, em regra, não desafiam recurso imediato, salvo nas hipóteses excetuadas na Súmula 214/TST, o que não se verificou no caso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Remessa do feito ao contador para ajustes de cálculos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento em face de decisão interlocutória. Taxatividade mitigada. REsp Acórdão/STJ. Repetitivo julgado pela Corte Especial. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos. Tese aplicável somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão paradigma. Decisão interlocutória prolatada em momento anterior. Não incidência da tese.

1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ), pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese segundo a qual «[o] rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação». Nessa oportunidade, a Corte Especial modulou os efeitos da decisão «a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão», nos termos do acórdão proferido em 5/12/2018, e publicado em 19/12/2018. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Recorribilidade. Arrolamento sumário. Inventário. Cabimento. Art. 1.015, parágrafo único.

1 - Para fins de recorribilidade de decisões interlocutórias, considera-se que o procedimento do arrolamento sumário se amolda ao regime previsto no art. 1.015, parágrafo único. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Divórcio. Partilha. Expedição de ofício a instituições financeiras. Mera obtenção de informações. Questão nitidamente interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade. CPC, art. 542, § 3º.

«1. Caráter meramente interlocutório da decisão que determina a expedição de ofício a instituições financeiras como medida instrutória no curso de processo de partilha que sucede decretação do divórcio. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Alimentos. Decisão interlocutória que concede o benefício da gratuidade da justiça em fase de cumprimento de sentença. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Limitação de cabimento do recurso, prevista no art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento. Vício de fundamentação do acórdão. Omissão. Não oposição de aclaratórios na origem. Questão devidamente examinada a partir de premissas fático probatórias imutáveis. 1- ação proposta em 26/06/2017. Recurso especial interposto em 16/11/2017 e atribuído à relatora em 13/11/2018. 2- o propósito recursal consiste em definir. (i) se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença que concede o benefício da gratuidade da justiça; (ii) se há vício de fundamentação no acórdão que revogou o benefício anteriormente concedido. 3- somente as decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento se submetem ao regime recursal disciplinado pelo art. 1.015, caput e, do CPC/2015, segundo o qual apenas os conteúdos elencados na referida lista se tornarão indiscutíveis pela preclusão se não interposto, de imediato, o recurso de agravo de instrumento, devendo todas as demais interlocutórias aguardar a prolação da sentença para serem impugnadas na apelação ou nas contrarrazões de apelação. 4- para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva. Liquidação e cumprimento de sentença. , no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nesse contexto, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e, do CPC/2015, art. 1.015. 5- na hipótese, tendo sido proferida decisão interlocutória concessiva da gratuidade de justiça na fase de cumprimento de sentença, cabível, de imediato, o recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 6- inexiste violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, quando o alegado vício de fundamentação, se existente, caracterizaria omissão que não foi objeto de embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido, e quando a questão alegadamente omissa, na verdade, foi efetivamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que se assentou em premissas fático probatórias irretorquíveis no âmbito dos recursos de estrito direito. 7- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

12 - STJ Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Agravo retido. Recurso inexistente. Princípio da taxatividade recursal. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Inexistência. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.015.

1 - No CPC/2015, as decisões interlocutórias passaram a ser impugnadas, nas hipóteses listadas nos, do CPC/2015, art. 1.015, pelo agravo na modalidade instrumental e, nas remanescentes, por meio de preliminar de apelação. 1.1. Desse modo, interposto agravo retido contra decisão interlocutória, o recurso deve ser considerado inexistente, em observância ao princípio da Taxatividade Recursal. 1.2. A interposição de recurso inexistente não possui aptidão para gerar efeito jurídico, uma vez que, pela própria definição, ele não existe no ordenamento processual. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST

«Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses enumeradas pela Súmula 214/TST. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Produção de prova. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida nos embargos à execução fiscal que indefere a produção de prova documental. Taxatividade mitigada. Resp1.704.520/MT julgado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos. Tese aplicável somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão paradigma. Decisão interlocutória prolatada em momento anterior. Não incidência da tese.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial e, consequentemente, manteve o pronunciamento do acórdão recorrido que indeferiu o pedido de produção de provas (pericial, documental e testemunhal) formulado no bojo dos embargos à execução fiscal, uma vez que tal hipótese não está contemplada no rol do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Decisão interlocutória. Recurso. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Entendeu o Tribunal de origem que, no caso, a decisão proferida em primeira instância não extinguiu a liquidação de sentença, tendo natureza de decisão interlocutória, a ser impugnada por agravo de instrumento, de modo que seria incabível a apelação interposta pela ora agravante. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo em recuso especial para dar provimento ao reclamo.insurgência da parte agravada.

1 - Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processo de inventário. 1.1 Embora processado em apenso aos autos principais, o provimento jurisdicional que extingue ação de habilitação de crédito não encerra o processo de inventário, o que evidencia sua natureza interlocutória. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça ao embargado. Cabimento do agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nesse contexto, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e, do CPC/2015, art. 1.015». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/6/2019). ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNICA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, UMA VEZ QUE A DECISÃO QUE JULGA INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, JÁ QUE RESOLVE QUESTÃO INCIDENTAL AO PROCESSO DE INVENTÁRIO, NÃO EXTINGUINDO O FEITO PRINCIPAL. É AMPLAMENTE RECONHECIDO QUE O INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, CONFORME ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 623, TRAMITA EM APENSO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ESSE PROCEDIMENTO É CONSIDERADO UM MERO INCIDENTE DENTRO DA DEMANDA PRINCIPAL. PORTANTO, A DECISÃO NELE PROFERIDA, POR NÃO EXTINGUIR O PROCESSO, TEM CARÁTER INTERLOCUTÓRIO, DE ACORDO COM O art. 203, §§ 1º E 2º DO MESMO CÓDIGO. ASSIM, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015, O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO CRASSO A INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão em liquidação de sentença. Execução não extinta. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação inadmissível. Decisão mantida.

1 - Ao julgar inadmissível a apelação, entendeu o TJSC que a decisão proferida em primeira instância não teria determinado a extinção da execução, de modo que teria natureza interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento. ... (Continua)

20 - TRT3 Decisão interlocutória. Recurso. Embargos declaratórios contra decisão interlocutoria. Agravo de petição. Não cabimento.

«Como a decisão que não conheceu dos embargos declaratórios opostos contra decisão interlocutória possui essa natureza, decidindo questão incidente sem por termo ao processo, não cabe recurso imediato, a teor do disposto no §1º do CLT, art. 893. Logo, a teor do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nesta Justiça Especializada, é incabível o agravo de petição interposto.... (Continua)

21 - TRT2 Recurso. Agravo de petição. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. A decisão interlocutória proferida em sede de exceção de pré-executividade, no executivo trabalhista, possui natureza de cunho interlocutório simples, vez que não extingue a execução, tampouco impede a reapreciação da matéria em impugnação à execução. Nesse sendeiro, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei.

22 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de nulidade das intimações ocorridas após a prolatação da sentença. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Limitação de cabimento do recurso, prevista no CPC/2015, art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento.

«1 - Ação proposta em 13/02/2017. Recurso especial interposto em 10/08/2017 e concluso à Relatora em 26/04/2018. ... (Continua)

23 - TRT2 Recurso interlocutórias decisão interlocutória. Irrecorrível. A decisão que determina o prosseguimento de forma diversa da pretendida pela parte, sem terminar o feito, possui natureza interlocutória, a qual, nos termos do CLT, art. 893, parágrafo 1º, é irrecorrível.

24 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré- executividade. Reconhecimento de crédito prescrito. Prosseguimento do feito em relação aos demais créditos. Decisão interlocutória. Reexame necessário. Descabimento. Precedentes. Não cabimento de remessa necessária de decisão interlocutória se o novo CPC não for explícito quanto ao seu cabimento.

1 - Os atos judiciais que, em exceção de pré-executividade, impliquem extinção parcial da execução e determinam o prosseguimento do feito quanto ao restante do crédito, configuram decisão interlocutória, cuja impugnação deve ser exercida a tempo e modo por meio de agravo de instrumento. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial. Recurso criminal em sentido estrito. Apelação contra decisão interlocutória. Princípio da irrecorribidade. CPP, art. 593, II. Não cabimento. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - TRT2 Recurso. Agravo de petição. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. A decisão interlocutória proferida em sede de exceção de pré-executividade, no executivo trabalhista, possui natureza de cunho interlocutório simples, vez que não extingue a execução, tampouco impede a reapreciação da matéria nessa fase processual. Nesse sendeiro, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho: oposição de impugnação à execução. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei.

27 - TRT2 Recurso. Decisão interlocutória. Determinação de devolução de valores recebidos erroneamente em execução trabalhista. Natureza interlocutória. CLT, art. 893, § 1º.

«Nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativo não ensejam recurso imediato. Assim definido, a ordem judicial de devolução de valores recebidos a maior pelo exequente, é meramente interlocutória. Por analogia ao tratamento dispensado ao devedor, cabe ao exequente depositar os valores em juízo para, só então, questionar a legalidade da decisão recorrida.... (Continua)

28 - TJSC Recurso em sentido estrito. Insurreição do Ministério Público. Decisão que indeferiu o pedido de interceptação e quebra de sigilo de dados telemáticos. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Não cabimento. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias não contempladas no CPP, art. 581. CPP. Hipótese que não contempla interpretação extensiva. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisum que não admite apelação, ante sua natureza interlocutória. Não conhecimento.

«Tese - É inadmissível a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedidos de interceptação telefônica e de quebra de sigilo de dados telemáticos.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão que extingue parcialmente a execução. Natureza interlocutória. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de recepção como agravo de instrumento. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia à recepção, como Agravo de Instrumento, de Apelação interposta na origem em face de decisão que extinguiu parcialmente a execução, de caráter interlocutório. ... (Continua)

30 - TRT2 Recurso. Interlocutórias

«A decisão atacada tem natureza de decisão interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do parágrafo 1º do CLT, art. 893.... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptações telefônicas. Validade, se o recorrente era o outro interlocutor do diálogo gravado no terminal em que se Decretou legalmente a quebra do sigilo. Ausência de violação ao sigilo profissional. Recurso desprovido.

«1. A interceptação telefônica, por óbvio, abrange a participação de quaisquer dos interlocutores. Ilógico e irracional seria admitir que a prova colhida contra o interlocutor que recebeu ou originou chamadas para a linha legalmente interceptada é ilegal. Ora, «[a\plain\f2\fs24\cf0]o se pensar em interceptação de comunicação telefônica é de sua essência que o seja em face de dois interlocutores. [...] A autorização de interceptação, portanto [...], abrange a participação de qualquer interlocutor no fato que está sendo apurado e não apenas aquela que justificou a providência. (GRECO FILHO, Vicente. Interceptação telefônica: Considerações sobre a Lei 9.296 de 24 de julho de 1996 - São Paulo: Saraiva, 1996, pp. 20/21). ... (Continua)

32 - STJ Recurso. Apelação criminal. Decisão interlocutória. Não cabimento. Decisão indeferitória de diligências requeridas em defesa prévia apresentada extemporaneamente. CPP, art. 395 e CPP, art. 593.

«Hipótese em que foi interposto recurso de apelação contra decisão que indeferiu pedido de diligências requeridas na defesa prévia - diante de sua apresentação fora do tríduo legalmente previsto. Decisão de caráter interlocutório, não impugnável via recurso de apelação.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Despacho. Natureza jurídica. Cunho decisório. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 522.

1 - Nos termos do CPC, art. 522, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Decisão em fase de liquidação e em que não houve a extinção do processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que «para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença - , no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nessas hipóteses, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e, do CPC/2015, art. 1.015» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 01/08/2019, DJe 06/08/2019). ... (Continua)

35 - TRT2 Recurso interlocutórias decisão interlocutória. Impossibilidade de interposição imediata de agravo de petição. A decisão que rejeita mera pretensão patronal tem natureza interlocutória, e como tal é inimpugnável, não comportando recurso (CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214 do c. TST). Vale ressaltar, ainda, que o juízo não estava garantido, no momento da apresentação do citado agravo de petição. Por decorrência, realmente incabível a presente medida.

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM DECISÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional afastou a prescrição determinando o retorno dos autos à instância de origem, para regular processamento do feito executivo, como se entender de direito. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM DECISÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional afastou a prescrição determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, como se entender de direito. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM DECISÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional afastou a prescrição determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento desta ação de cumprimento. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM DECISÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional afastou a prescrição determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, como se entender de direito. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM DECISÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional afastou a prescrição determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, como se entender de direito. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM DECISÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional afastou a prescrição determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, como se entender de direito. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM DECISÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional afastou a prescrição determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, como se entender de direito. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM DECISÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional afastou a prescrição determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, como se entender de direito. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM DECISÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional afastou a prescrição determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, como se entender de direito. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 214/TST.

A despeito das razões expostas pelo Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Nos termos do art. 897, «a, da CLT, é cabível o Agravo de Petição contra as decisões proferidas pelo juiz na fase de execução. Todavia, diante da regra inserta no CLT, art. 893, § 1º, tem-se que são irrecorríveis, de imediato, as decisões interlocutórias. Assim, considerando a aplicação da aludida disposição na fase de execução, tem-se que apenas as decisões definitivas são passíveis de recorribilidade por meio de Agravo de Petição. No caso, a decisão impugnada via Agravo de Petição apenas determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica após o requerimento formulado pela parte exequente. Assim, afigura-se manifesto o seu caráter meramente interlocutório, razão pela qual não é passível de recorribilidade imediata, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Correto, portanto, o acórdão regional que não conheceu do Agravo de Petição. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

46 - TRT18 Agravo de petição. Decisão interlocutória.

«Se a decisão recorrida refere-se a mero ato interlocutório, incabível recurso de agravo de petição. Aplicação da Súmula 214/TST.... (Continua)

47 - TRT18 Agravo de petição. Decisão interlocutória.

«Se a decisão recorrida refere-se a mero ato interlocutório, incabível recurso de agravo de petição. Aplicação da súmula 214,do TST.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Superveniência de sentença no processo principal. Perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. Agravo interno desprovido.

1 - Em regra, tendo sido proferida sentença de mérito na origem, os efeitos das decisões que a antecederam serão por ela absorvidos, prejudicando o exame do Recurso Especial contra decisões interlocutórias, como no caso dos presentes autos. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Primeira omissão. Modulação de efeitos. Mandado de segurança impetrado e não definitivamente julgado. Acolhimento dos embargos para estender a abrangência da modulação ao writ. Segunda omissão. Inocorrência. Impossibilidade de abrangência de questões hipotéticas e distintas daquela debatida nos recursos representativos da controvérsia. Matéria a ser examinada futuramente, se e quando ocorrer.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando o acórdão embargado, embora estabelecendo que a tese repetitiva se aplica aos agravos de instrumento contra decisões interlocutórias em processos recuperacionais e falimentares pendentes de julgamento, deixa de considerar a sua aplicação também aos mandados de segurança impetrados contra decisões interlocutórias em processos recuperacionais e falimentares pendentes de julgamento que eram igualmente admitidos como cabíveis antes da fixação da tese. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Primeira omissão. Modulação de efeitos. Mandado de segurança impetrado e não definitivamente julgado. Acolhimento dos embargos para estender a abrangência da modulação ao writ. Segunda omissão. Inocorrência. Impossibilidade de abrangência de questões hipotéticas e distintas daquela debatida nos recursos representativos da controvérsia. Matéria a ser examinada futuramente, se e quando ocorrer.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando o acórdão embargado, embora estabelecendo que a tese repetitiva se aplica aos agravos de instrumento contra decisões interlocutórias em processos recuperacionais e falimentares pendentes de julgamento, deixa de considerar a sua aplicação também aos mandados de segurança impetrados contra decisões interlocutórias em processos recuperacionais e falimentares pendentes de julgamento que eram igualmente admitidos como cabíveis antes da fixação da tese. ... (Continua)