recursos nao impugnados stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Pretensão no sentido de afastar a correção monetária fixada nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F com redação determinada pela Lei 11.960/2009 (tr) em face da tese firmada no tema 810 do STF. Decadencia. Previsão do CPC/2015, art. 525, § 12. Decisão transitada em julgado na vigência do CPC/73. Regra do CPC/2015, art. 1.057. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF. Agravo interno nao provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. 2. A regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial entre os tribunais do país, cuja pacificação somente ocorreu com o julgamento do Temas 810/STF.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo regimental. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. Incide no caso as Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo regimental. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. Incide no caso a Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

6 - STF Família. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Estrangeiro. Solicitação de visto permanente. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. União estável. Validade constitucional.

«1 - A parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos em que se baseou o acórdão recorrido para decidir a controvérsia. Na petição de recurso extraordinário, A agravante alega tão somente a necessidade de procedimento administrativo para a concessão de visto permanente no país. ... (Continua)

7 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Perda parcial do objeto. Julgamento do Supremo Tribunal Federal (stf). Incompatibilidade com dispositivos legais impugnados. Autonomia normativa com a constituição. Supressão de instância. Súmula 283/STF. Precedentes.

«1. Inexistindo deliberação colegiada do Tribunal de origem a respeito de questão de mérito, por ter sido alegada em momento inoportuno, não compete ao STF analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171. CP. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Inviabilidade do recurso no qual não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Penal e processual penal. Nulidade da busca e apreensão, restituição de bens e trancamento do inquérito policial. Arguições passíveis de recursos próprios. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «No recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/5/2017). ... (Continua)

11 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171. CP. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Matéria já debatida em embargos à execução. Preclusão. Suspensão da prescrição. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. A falta de combate a fundamento específico do acórdão impugnado justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Processual civil. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, ao analisar a controvérsia, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu pela inaplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54, ante os seguintes fundamentos: a) não há direito adquirido a regime jurídico; b) «não se trata de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção da verba por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário». Por fim, afirmou que não se constata violação à coisa julgada ou à irredutibilidade de vencimentos no caso, conforme jurisprudência do STF. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de difamação e injúria. Arts. 139 e 140, do CP, CP. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal militar. Crime de concussão. Art. 305 do cógigo penal militar. Perda de graduação da praça. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Ação rescisória. Citação. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. Segundo a compreensão firmada pelo Tribunal de origem, a demora na realização do ato citatório não decorreu de culpa exclusiva do ente previdenciário, haja vista o envolvimento de fatores inerentes aos mecanismos da Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo regimentais. Recursos especiais. Ação de cobrança. Lei 8.167/1991, art. 14. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Improcedência da arguição. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Agravos desprovidos.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF quando a norma legal suscitada no recurso especial não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de furto duplamente qualificado. CP, CP, art. 155, § 4º, I e IV. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Agravo regimental. Interposição de dois recursos. Agravo contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182 deste STJ.

«1.- Apresentados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de extorsão mediante uso de arma de fogo. CP, CP, art. 158, § 1º. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

22 - STF Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. CPM. Perda de graduação da praça. Fundamentos do acórdão não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios desprovidos.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não impugnados. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição do agravo, todos os fundamentos da decisão em que não admite o apelo extremo na origem. Do mesmo modo, no agravo regimental devem ser impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Deficiência na fundamentação do recurso. Não compreensão da controvérsia. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmulas 283 e 284, do STF.

«I. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A falta de combate a fundamentos específicos da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos não impugnados. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Súmula 284/STF.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Fundamentos não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem são aptos, por si sód, para manter o decisum combatido e não foram objeto de contraposição recursal, estando ainda clara a deficiência da fundamentação do recurso, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acórdão recorrido na origem. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não impugnados. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não impugnados. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não impugnados. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não impugnados. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não impugnados. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar na petição de agravo regimental todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não impugnados. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não impugnados. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não impugnados. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não impugnados. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra despacho de mero impulso oficial. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Não impugnadas as razões adotadas pelo Tribunal de origem para negar provimento a agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente, é inviável o recurso especial. Aplicação do enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que a verificação do preenchimento dos requisitos de validade da CDA demanda incursão no acervo fático-probatório do autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Não cabimento da impetração. Súmula 267/STF. Fundamentos não impugnados.

«1 - Não especificamente impugnados os fundamentos do acórdão atacado, o apelo não merece conhecimento. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não impugnados. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar na petição de agravo regimental todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não impugnados. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar na petição de agravo regimental todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não impugnados. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar na petição de agravo regimental todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)