responsabilidade acesso indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito autoral. Dano moral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Responsabilidade civil. Software por encomenda. Prova da titularidade do direito autoral. Uso indevido dos programas. Acesso indevido aos códigos fonte. Contrafação. Descumprimento de cláusula contratual. Dano moral não caracterizado. CCB/2002, art. 186. Lei 9.609/98, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«O acesso indevido aos códigos fonte, aferido através dos registros do diálogo travado entre os autores e um dos prepostos da ré, viola o direito autoral dos autores, proporcionando a aplicação da sanção prevista na cláusula VIII, § 7º, do contrato. A condenação da ré em se abster de utilizar os programas desenvolvidos pelos, autores definitivamente, sob pena de multa diria de r$ 3.000,00 (três mil reais) não merece reparo, a teor do Lei 9.609/1998, art. 14. A ré não pode utilizar os softwares de propriedade dos autores sem a outorga de licenciamento. A paternidade dos programas não foi questionada ou alterada. não houve modificação dos programas que propiciasse a violação da honra ou da reputação dos autores. O simples descumprimento de dever legal ou contratual não configura dano moral, não ensejando reparação.... (Continua)

2 - TJSP INDENIZAÇÃO - Prestadora de serviços - Mercado pago - Responsabilidade - Fraude perpetrada por terceiros - Acesso indevido à conta com transações fraudulentas - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Restituição de valores determinada - Danos morais - Inocorrência - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Decisão Ementa: INDENIZAÇÃO - Prestadora de serviços - Mercado pago - Responsabilidade - Fraude perpetrada por terceiros - Acesso indevido à conta com transações fraudulentas - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Restituição de valores determinada - Danos morais - Inocorrência - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevido apontamento do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dívida considerada inexigível. Negativação que restringiu o poder de compra do autor e seu acesso ao crédito. Indenização devida a partir da data da publicação do acórdão, acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês, estes incidentes a partir dos indevidos cadastramentos. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o apelo dos réus.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido registro do nome em órgão de proteção ao crédito. Prestação de serviço. Aquisição de aparelho de «modem para acesso à rede de «internet móvel. Fornecimento de software para controle de utilização do sistema. Fatura. Conexões excedentes ao pacote de dados contratado mensalmente. Divergência com tela impressa do software fornecido pela própria operadora para monitoramento de gastos. Cobrança do excedente indevida. Dano moral configurado. Recurso em parte provido.

5 - TJSP Inexigibilidade de débito - operações fraudulenta via PIX - como causa adicional do evento danoso, verificou-se que o perfil das transações revelava-se manifestamente suspeito - responsabilidade objetiva do fornecedor - ausência de culpa da consumidora - causa determinante para sucesso do golpe - fortuito interno caracterizado pelo acesso indevido de terceiro às informações da autora e Ementa: Inexigibilidade de débito - operações fraudulenta via PIX - como causa adicional do evento danoso, verificou-se que o perfil das transações revelava-se manifestamente suspeito - responsabilidade objetiva do fornecedor - ausência de culpa da consumidora - causa determinante para sucesso do golpe - fortuito interno caracterizado pelo acesso indevido de terceiro às informações da autora e movimentações da sua conta corrente, condição para sucesso da iniciativa da fraude - Súmula 479/STJ - declaração de inexigibilidade - dinâmica dos fatos que impede a condenação do banco por danos morais - sentença reformada em parte - recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Permissão de entrada de policiais nas dependências do condomínio. Procedimento indevido de busca e apreensão de veículo supostamente roubado. Vítima que exercia função de depositário fiel à guarda judicial do bem. Faculdade de autorização de acesso às áreas comuns. Ausência de respaldo convencional ou legal do dever de proteção de direito individual de condômino. Presença de excludente de culpa representada por força maior. Falta de obrigação de enfrentamento à ordem de autoridade pública. Ato ilícito não configurado. Nexo de causalidade frustrado. Falta de concorrência dos elementos da responsabilidade aquiliana. Reparação patrimonial e moral indevidas. Recurso não provido.

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - Conteúdo dos autos que demonstra a ausência de resistência por parte do requerido, que prontamente demonstrou já estarem excluídos os conteúdos e, assim que determinado em segunda instância, forneceu os solicitados de dados de acesso - Honorários sucumbenciais - Afastamento - Necessidade - Peculiar hipótese que impede a condenação de ambas as partes nas verbas de sucumbência em razão da ausência de resistência indevida do demandado e necessária a propositura de ação em razão de, diante do sigilo de informações assegurado constitucional e legalmente, ser essencial autorização judicial - Consequentemente é devido o afastamento de multa imposta em julgamento de embargos de declaração que precedeu o presente apelo - Recurso provido.

8 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevido desconto no benefício previdenciário da autora, por conta da cobrança de parcelas de financiamento derivado de contrato de compra e venda rescindido. Descabimento. Banco réu que sabia do desfazimento do negócio, sendo, pois responsável solidário pelos danos que lhe foram causados. Responsabilidade objetiva caracterizada. Aplicação do CDC, art. 7º, parágrafo único. Abalo moral evidenciado diante da compulsória glosa feita em seus proventos de aposentadoria, retirando-lhe poder de compra e restringindo o seu acesso ao crédito. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido.

9 - TJSP Apelação - Autora apelante que foi vítima de golpe bancário da «falsa central - Demonstração pelo banco réu que, no caso concreto, foi a própria autora quem acessou sua conta bancária por celular normalmente utilizado, e realizou transferência de valores a terceiros - Ausência de qualquer responsabilidade do Banco - Se as contratações se deram pela própria consumidora, não houve acesso indevido a sua conta bancária - Banco que não poderia evitar as transações realizadas pessoalmente pelo correntista, não tendo controle se a transação se deu sob orientação de terceiros - Culpa exclusiva da vítima caracterizada no caso concreto - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvid

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Inexistência de falha na prestação de serviços oferecidos pelo banco. Autor que não teve o devido cuidado com seu cartão magnético, pois permitiu que terceira pessoa (no caso, seu próprio filho) tivesse acesso à sua senha pessoal e intransferível. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Fortuito externo. Indenização indevida. Recurso não provido.

11 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Conta da autora na plataforma facebook objeto de ação fraudulenta. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão de reativação da conta e reparação de danos. Responsabilidade da ré mantida. Dano moral reconhecido.

12 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Conta mantida pela autora na plataforma facebook que foi objeto de ação fraudulenta. Responsabilidade da ré reconhecida.

13 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Queda de torcedor de rampa de acesso a estádio de futebol. Danos físicos e morais. Segurança legitimamente esperada. Responsabilidade solidária entre a federação e o clube detentor do mando de jogo pelos danos sofridos pelo torcedor.

«1. O serviço é defeituoso quando não apresenta a segurança legitimamente esperada pelo consumidor (CDC, art. 14, § 1º). ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Impedimento de acesso da autora a agência bancária. Travamento de porta giratória com detector de metais. Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

15 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Município. Obra pública. Restrição de acesso a estabelecimento comercial. Prejuízo. Responsabilidade objetiva. Lucros cessantes durante a execução da obra. Pagamento. Apuração. Quantias não auferidas após a conclusão da obra. Ressarcimento. Impossibilidade. Desvalorização de fundo de comércio. Insusceptibilidade de ser atribuída à modernização e ao progresso derivada da obra pública.

«Provado que a obra pública municipal realizada nas proximidades do estabelecimento comercial lhe restringiu o acesso de clientes, causando prejuízo ao seu proprietário, durante a execução da obra, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Município, surgindo para ele a obrigação de indenizar os lucros cessantes correspondentes ao período em que durou a obra. Todavia, é indevido o ressarcimento da importância que o comerciante, porventura, deixou de auferir depois de concluída a obra, pois inaceitável é responsabilizar-se sempre a Administração por eventuais prejuízos causados a particulares, em decorrência da realização de obras que visem beneficiar a coletividade. A desvalorização de fundo de comércio é insusceptível de ser atribuída à modernização e ao progresso, sob pena de repartição desequilibrada dos encargos entre a coletividade.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Propriedade intelectual. Software. Programa de computador. Uso indevido. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direitos autorais. Ação indenizatória cumulada com abstenção de prática de ato. Programas de computador. Uso indevido. Ausência de licença. Contrafação.

«1. A regularidade do uso de programas de computador é comprovada mediante a apresentação da licença ou, na sua ausência, de nota fiscal. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ação movida contra supermercado. Autor que escorregou na rampa de acesso ao estacionamento suja com restos de frutas. Danos não comprovados. Indenização indevida. Recursos do autor improvido, do réu provido e prejudicados os demais recursos dos litisdenunciados.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Endosso-mandato. Protesto indevido. Conduta negligente. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Conta mantida pela autora na plataforma Instagram que foi objeto de conduta fraudulenta. Pretensão de reativação da conta e reparação de danos. Responsabilidade da ré reconhecida. dano moral configurado.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Desconto indevido. Danos morais. Responsabilidade civil. Requisitos. Comprovação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem afastou o pedido de indenização por danos morais em razão da inexistência de comprovação de qualquer ofensa à imagem, ao nome ou à dignidade da parte autora pelo desconto indevido de um cheque na conta-corrente. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Endosso-translativo. Protesto indevido de título. Responsabilidade da instituição financeira. Questão decidida pelo rito do CPC, art. 543-C Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - «O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (REsp 1.213.256/RS, Relator o Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/11/2011) ... (Continua)

22 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DANO MORAL - portabilidade indevida da linha móvel da autora - acesso a danos bancários - empréstimos contratados por terceira pessoa - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - responsabilidade objetiva da instituição bancária - risco da atividade - dano moral configurado - valor bem arbitrado considerando a capacidade financeira das requeridas - sentença Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DANO MORAL - portabilidade indevida da linha móvel da autora - acesso a danos bancários - empréstimos contratados por terceira pessoa - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - responsabilidade objetiva da instituição bancária - risco da atividade - dano moral configurado - valor bem arbitrado considerando a capacidade financeira das requeridas - sentença mantida - recorrente condenada em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Saque indevido. Danos morais e materiais. Conclusão da corte de origem pela existência de responsabilidade do instituto nacional do seguro social (inss). Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que ficou caracterizada a responsabilidade da autarquia previdenciária pelos danos decorrentes do saque indevido do saldo do FGTS, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Cobrança indevida em fatura, com o posterior bloqueio do cartão de crédito. Hipótese em que o autor acessou site pornográfico (e não site gratuito de bate-papo) e forneceu à exploradora dos serviços o número de seu cartão de crédito, como exigência de comprovação de sua maioridade. O autor, cirurgião-dentista, não sendo nenhum bisonho, não podia supor que, ao fornecer o número do cartão de crédito durante a operação de acesso ao site, estava apenas comprovando a sua maioridade e não pagando algum serviço que lhe seria fornecido via internet. Continuação às operações subseqüentes ao acesso ao site caracterizou a prestação de serviços, daí a cobrança do valor pelas atividades fornecidas. Banco-réu isento de responsabilidade. Imprescindibilidade do nexo causal entre o dano da vítima e o ato culposo ou doloso do agente. Dano moral inocorrente. Improcedência mantida

25 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Conta da autora na plataforma instagram objeto de ação fraudulenta. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão de reativação da conta e reparação de danos. Responsabilidade da ré reconhecida. Dano moral configurado.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Morte de motociclista em colisão com ciclista. Alegação de má prestação de serviço pela concessionária por não coibir o acesso ao sistema por parte dos ciclistas. Nexo de causalidade entre a alegada omissão da ré e o dano produzido. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de motociclista em colisão com ciclista. Alegação de má prestação de serviço pela concessionária por não coibir o acesso ao sistema por parte dos ciclistas. Nexo de causalidade entre a alegada omissão da ré e o dano produzido. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Aquisição de «modem para acesso a internet. Apresentação de defeito poucos meses após a aquisição. Aparelho enviado para reparo não devolvido para o autor. Mera inadimplência contratual, não gerando lesão ao direito de personalidade do autor. Indenização indevida. Recurso não provido.

29 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido. Dano moral configurado. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo probatório, decidiu que restou configurado o dano moral decorrente do indevido corte no fornecimento de energia elétrica, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Pagamento de título antes do vencimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Queda em rampa de acesso ao ponto de ônibus localizado na Rodovia Castelo Branco. Ausência de prova de que o acidente ocorreu especificamente no local informado pelo autor, como também acerca da dinâmica do alegado evento, situação essencial à aferição do nexo causal e à imputação de responsabilidade. Ausência de demonstração do nexo causal entre o fato lesivo e o dano suportado. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso provido.

32 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Critério para sua fixação. Registro indevido. Serasa. Serviços de telefonia. Contrato incomprovado. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Serviço telefônico. Contratação via call center. Irregularidades.

«Contratação de serviço de telefonia via call center. Falta de comprovação de efetivo acerto com o consumidor cujos dados pessoais foram fornecidos por telefone. Validade e licitude da forma de contratar que não afasta a responsabilidade da empresa ao disponibilizar o serviço a terceiros de má-fé em nome de quem não requereu a prestação. A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atendimento às particularidades do episódio e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Quantum fixado na sentença abaixo dos parâmetros comumente manejados pela Câmara. A correção monetária, aos danos morais, deve incidir desde a data do julgamento que lhe fixa em definitivo. Entendimento jurisprudencial. Negaram provimento ao recurso. Unânime.... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa e nexo causal estabelecidos. Motorista que não atuou com a prudência e atenção necessárias antes de efetuar manobra de acesso em via preferencial. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Atividade remunerada, porém, não demonstrada. Ônus da prova que cabia ao autor. Danos materiais indevidos. Recurso improvido neste aspecto.

34 - TJSP MercadoPago. Empréstimo contestado pelo consumidor. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Preclusão temporal. Responsabilidade objetiva da instituição de pagamento pela comprovação de que o consumidor realizou a transação impugnada ou disponibilizou seus dados de acesso a terceiros. Ônus não atendido. Falha na prestação de serviços. Pedidos iniciais bem acolhidos, que não comportam reparo. Recurso desprovido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título de crédito. Dano moral configurado. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal. Não acolhimento. Golpe do «SIM swap". Clonagem de chip de celular que resultou no acesso indevido a aplicativos bancários. Contratação de empréstimo mediante utilização de recursos do FGTS. Falha na prestação de serviços caracterizada, especialmente diante das transações que fogem do padrão usual, revelando-se absolutamente suspeitas. Ré que poderia ter realizado o bloqueio cautelar de valores. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de afastamento da Súmula 479/STJ. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Negativa de crédito. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Informação. Reputação. Abalo. Dívida quitada. CDC. CDC, art. 7, art. 43. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Crédito negado à parte autora por fornecedor de produtos ou serviços no mercado de consumo com base em informações referentes a dívidas já quitadas. Utilização indevida de dados capazes de impedir ou dificultar novo acesso do consumidor ao crédito. Direito ao esquecimento. Necessidade de destruição total do assento ou exclusão de informes relativos a débitos quitados ou prescritos. Responsabilidade solidária entre arquivista e fornecedor. Intelecção dos CDC, art. 7º e CDC, art. 43.

«A concessão de crédito ao consumidor constitui faculdade do fornecedor de bens e serviços e/ou da instituição financeira, cuja conduta, num ou noutro sentido (concedendo-o ou negando-o), situa-se no âmbito da autonomia privada. Entretanto, ao exercer tal faculdade o fornecedor não pode ferir direitos da personalidade do consumidor ou violar as normas do CDC. O chamado «direito ao esquecimento tem por finalidade evitar o armazenamento de informações relativas ao consumidor por tempo indeterminado, de forma a impedir que uma dívida continue a gerar efeitos extrajudiciais após a sua prescrição e/ou quitação. Utilização de informações acobertadas pelo direito ao esquecimento que acarreta a responsabilidade civil solidária do fornecedor de produtos ou serviços e do órgão arquivista, acaso a inviabilização do acesso do consumidor ao crédito cause danos materiais ou morais. Caso concreto em que os elementos de convicção encartados aos autos revelam que a parte autora teve o crédito negado por algumas das empresas codemandadas com base em informações relativas a dívidas já quitadas.... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques indevidos em conta-corrente. Obtenção de senhas e dados sigilosos de acesso eletrônico à conta via rede mundial de computadores «internet. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova cabível. Falta de segurança no serviço oferecido pela instituição financeira. Teoria do risco profissional. Exegese artigo 927 Código Civil. Indenização devida. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Acidente ocorrido nas escadas de acesso à estação do metrô, onde há integração de trens. Sentença de improcedência. Nenhuma das sequelas narradas pela autora restou comprovada. Radiografias juntadas estão desacompanhadas dos seus laudos, e as receitas apenas demonstram que a autora tinha um problema de visão que demandou uma cirurgia de catarata. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

40 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Autora alega que realizou exames em 2013 que comprovaram que é portadora do vírus HIV. Resultado de HIV positivo em exame datado de 2003 não comunicado à autora pela autoridade pública. Não comprovação pela apelante que a autoridade médica teve acesso ao exame no qual consta o diagnóstico. Apresentação dos exames à médica que a acompanhava de responsabilidade do paciente. Ausência de prova quanto ao atual diagnóstico. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Ação improcedente em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido. Prescrição. Não ocorrência. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal local, ao apreciar os elementos fático-probatórios contidos nos autos, concluiu que a prescrição suscitada não se configurou, porquanto tempestivamente interrompida pelo despacho de citação da ação declaratória e por ter sido a presente demanda proposta dentro do prazo que se iniciou após o trânsito em julgado daquela ação. ... (Continua)

42 - TJSP DANO MORAL - VENDA DE VEÍCULO CORRETAMENTE MATERIALIZADA - FATO GERADOR DO IPVA OCORRIDO POSTERIORMENTE - PROTESTO EM NOME DO(A) CONTRIBUINTE - COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO A CARGO DO NOTÁRIO - NÃO EFETIVAÇÃO POR FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NECESSIDADE - PROTESTO INDEVIDO - Ementa: DANO MORAL - VENDA DE VEÍCULO CORRETAMENTE MATERIALIZADA - FATO GERADOR DO IPVA OCORRIDO POSTERIORMENTE - PROTESTO EM NOME DO(A) CONTRIBUINTE - COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO A CARGO DO NOTÁRIO - NÃO EFETIVAÇÃO POR FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NECESSIDADE - PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO MORAL - CABIMENTO - VALOR MÓDICO E ACEITO PELA PARTE AUTORA - SUBSISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

43 - STJ Responsabilidade civil. Direito à imagem. Publicação na revista «Sexy. Contrato de «licença para uso de imagem firmado pelas partes. Autorização. Circunstâncias da causa. Reexame de prova. Interpretação do contrato. Recurso especial. Impossibilidade. Enunciados 5/STJ e 7/STJ. Ação fundada no uso indevido da imagem, e não no inadinplemento contatual. CCB, art. 940. Inaplicabilidade.

«Assentado pelo acórdão impugnado, diante da análise do acervo fático-probatório dos autos e da interpretação do contrato de «licença para uso de imagem firmado pelas partes, que não houve o uso indevido da imagem da autora, uma vez que ela livremente e de forma expressa concordou com a publicação das suas fotos, e não tendo sido provado qualquer vício no mencionado contrato, a pretensão recursal a sustentar o contrário encontra óbice nos enunciados 5/STJ e 7/STJ. Ajuizada a ação de indenização com base no uso indevido da imagem, e não no inadimplemento contratual, desnecessário perquirir-se a respeito da existência da quitação.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de pagamento indevido de cheques. Não demonstração de ciência do réu acerca da eleição de nova diretoria. Fundamento não impugnado. Sumula 283/STF. Responsabilidade civil não evidenciada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA DO AUTOR - DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Incontroverso bloqueio da conta do autor sem motivo justificável - Irresignação do autor para majoração da indenização extrapatrimonial - Cabimento - Danos morais - Ocorrência incontroversa - Falha na prestação do serviço - Privação de acesso do autor a sua conta, com saldo positivo de R$ 1.172,60, para realizar movimentações financeiras, inclusive pagamento, há mais de oito meses - Solução que poderia ter ocorrido na esfera administrativa - Majoração de R$ 1.500,00 para R$ 5.000,00, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, conforme critérios adotados por esta C. Câmara - Funções compensatória e intimidativa - Juros de mora - Responsabilidade contratual - Termo inicial alterado, de ofício, para a data da citação - Precedentes ... (Continua)

46 - TJSP Gratuidade judiciária - impugnação - demonstração da insuficiência de renda da apelada em custar o processo através de holerites. Impugnação rejeitada.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória. Portadora de marcapasso. Impedimento de regular acesso ao interior de agência bancária. Medida de segurança que visa à preservação da incolumidade física de pessoas que estão presentes em agências bancárias. Solicitação de vistoria nos pertences da apelante. Ofensa ou humilhação não verificada. Indenização indevida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

48 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Estabelecimento bancário. Porta eletrônica. Detector de metais. Cliente. Deficiente físico. Uso de aparelho ortopédico de aço inox. Impedimento de entrada. Constrangimento. Preposto. Segurança. Excesso de zelo. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação por danos morais. Agência bancária. Porta giratória. Detector de metais. Acesso de deficiente físico portador de próteses metálicas impedido. Intervenção da brigada militar que não amenizou a situação.

«É de conhecimento comum que as instituições bancárias têm regras rígidas de segurança, tanto que a porta giratória, obrigatória na entrada das agências, tem sensor eletromagnético capaz de detectar a menor presença de metal. No entanto, no caso dos autos, ocorreu excesso por parte do réu, considerando que, mesmo após ter sido constatado que o autor era portador de prótese metálica, e após intervenção da brigada militar, o acesso à agência não foi liberado. O réu acabou por expor o autor a constrangimento indevido, o que atesta a ilicitude em sua conduta, razão pela qual restou configurado o dano moral. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de acesso à internet. Demora no restabelecimento do serviço que é utilizado por profissional liberal. Advogado que foi impossibilitado, certamente, de fazer contactos com clientes e, principalmente, acompanhar processos judiciais e receber intimações. Falha do serviço que excede a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Situação que desborda do caráter de mero aborrecimento. Indenização cabível, com moderação recomendada, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Fixação da reparação em R$ 2.500,00. Recurso do autor parcialmente procedente para este fim.

50 - TJMG Provedor de pesquisa virtual. Mero facilitador de acesso. Apelações cíveis. Preliminar de ofício de não conhecimento das contrarrazões. Intempestividade. Preliminar de ofício de não conhecimento do agravo retido. Ausência de pedido expresso de apreciação pelo tribunal. Preliminar de ausência de interesse de agir. Falta de utilidade da jurisdição. Provedor de pesquisa virtual. Mero facilitador de acesso. Conteúdo publicamente disponível. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de identificação do responsável. Titularidade de terceiro. Url inexistente. Responsabilidade. Danos morais. Inexistência. Filtragem prévia de buscas. Impossibilidade. Restrição dos resultados. Descabimento

«- Caso as contrarrazões sejam protocoladas após o prazo legal de quinze dias, o não conhecimento é medida que se impõe em razão da intempestividade. ... (Continua)