risco de invalidez
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Seguro. SFH. Financiamento habitacional. Escritura pública. Risco de invalidez. Limitação do risco. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da seguradora.

«Se a escritura pública de financiamento habitacional contém cláusula de seguro contra risco de invalidez, sem restrição deste e com remissão a apólice compreensiva contemporaneamente firmada, cumpria à seguradora trazer este documento aos autos para provar a alegada limitação do risco, uma vez que admitiu a existência da invalidez, mas invocou aquele fato impeditivo do direito do autor. Admitida expressamente na contestação a existência do fato básico alegado pelo autor, a questão a resolver é de direito, no tocante ao ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão posta, descabendo o reexame da matéria fática já superada pela confissão prévia.... (Continua)

2 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro. Aposentadoria por invalidez. Apólice. Pagamento. Negativa. Descabimento. Doença preexistente incomprovada. Indenização. Cabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

3 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Incapacidade permanente incomprovada. Apólice. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização indevida. Presunção relativa desfeita.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de cobertura por parte da seguradora do risco de invalidez permanente. Interposição de dois agravos internos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Omissão e insuficiência de fundamentação. Não ocorrência. Reexame contratual e fático probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

«1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, não se conhece do segundo agravo interno. ... (Continua)

5 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro. Indenização. Apólice. Pagamento. Obrigatoriedade. Acidente do trabalho. Aposentadoria. Invalidez permanente. CDC. Aplicação. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

6 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro. Aposentadoria por invalidez. Apólice. Negativa de cobertura. Impossibilidade. CDC. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida. Prescrição afastada.

«Da prescrição ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Invalidez parcial. Apólice. Pagamento. Grau de redução. Informação ao segurado. Existência. Cônjuge. Pagamento integral. Informação. Ausência. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Concessão por doença. Causa de pedir. Formulação na inicial. Inexistência. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente por acidente. Grau de invalidez. Dever de informar.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. CDC. Aplicabilidade. Acidente. Incapacidade permanente. Ocorrência. Indenização. Prestação. Dever. Prêmio. Valor pago indevidamente. Devolução. Imposição. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa. Descabimento. Indenização devida de acordo com o pactuado. Da legitimidade passiva da aplub

«1. No caso em exame, em se tratando de contrato decorrente das relações de consumo, aplica-se a teoria da aparência, de sorte que perante o consumidor é a APLUB quem participou do referido pacto, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, a teor do que estabelece o CDC, art. 3º, caput. Mérito do recurso em exame ... (Continua)

9 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor, com alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial e pretensão de cobertura em razão de invalidez. Cerceamento de defesa inocorrente, bastante a prova documental acostada aos autos para o livre convencimento motivado do julgador. Improvimento recursal. Proposta de apólice de seguro que prevê a contratação de cobertura securitária para morte, ou invalidez por acidente. Cobertura específica por invalidez por doenças não contratada. Seguro de vida. Negócio típico de direito civil. Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos, ou expressamente excluídos. Indenização não devida. Risco de invalidez por doença não coberto, ausente contratação. Improcedência mantida. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)

10 - TJSP Seguro de vida em grupo. Cobrança de indenização. Coberturas para invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) e invalidez funcional total por doença (IFPD). Doença funcional que acarretou invalidez permanente e parcial do autor. Inviável a equiparação entre doença ocupacional e acidente. Expressa exclusão do risco. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO AUTOR, E POR MEIO DE PERICIAL JUDICIAL NESTA AÇÃO - RISCO COBERTO - INVALIDEZ CONFIGURADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO - FATO GERADOR DA INVALIDEZ PERMANENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FATO GERADOR DE ANTERIOR AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO AO AUTOR - DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONFIGURADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

12 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez permanente. Exclusão do risco. Cláusula Contratual. Negativa de cobertura securitária para os casos de doença ocupacional que ensejem apenas incapacidade parcial. Exigência de invalidez total e permanente. Abusividade. Restrição do risco à hipótese fática extraordinária e incomum. Prevalência do interesse da parte hipossuficiente à época de conclusão do contrato securitário. Indenização securitária devida. Recurso não provido.

13 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Invalidez permanente e total do segurado. Evento danoso de origem degenerativa, que não decorre de acidente de trabalho. Previsão de cobertura, para o risco invalidez por doença, ante a assunção de tal risco pela seguradora. Capital segurado devido na forma contratual. Decretação da nulidade da cláusula limitativa de direito. Lide que deve ser vislumbrada sob a ótica do CDC. Princípios da persuasão racional e da boa-fé objetiva. Imposição à seguradora do pagamento do capital segurado previsto na apólice vigente no ano de 2003 para o risco invalidez permanente total por doença. Recurso provido em parte para este fim.

14 - STJ Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido.

1 - No seguro de vida em grupo, h avendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro.... (Continua)

15 - TJSP SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) COLIGADO COM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA A COMPRA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo da seguradora ré, sob alegação de ausência de cobertura securitária para evento decorrente de doença, tendo sido contratada cobertura de seguro por invalidez permanente e total por acidente. Sustenta inocorrência de danos morais, mas mera discussão contratual. Subsidiariamente, caso mantidos os danos morais, pretende reduzir o «quantum indenizatório para R$ 500,00 e limitar a obrigação da seguradora apelante a quitar o saldo devedor em aberto na data do sinistro (01/07/2019). Provimento recursal. Cobrança de seguro. Risco não coberto, a partir da definição de acidente pessoal. Comprovação de invalidez total e permanente, por inúmeras doenças que acometem o autor. Não enquadramento da hipótese à cobertura contratual de invalidez por acidente. Ausência de comprovação de nexo causal da incapacidade com o ocorrido em procedimento cirúrgico, não sendo o caso de enquadramento da hipótese à previsão de cobertura securitária, haja vista a contratação para invalidez por acidente e constatada nos autos a invalidez por doenças. Negócio típico de direito civil. Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos, ou expressamente excluídos. Indenização não devida. Risco de invalidez por doenças não coberto, ausente contratação. Hipótese de desacordo contratual, sem comprovação de responsabilidade da ré por atos ilícitos cometidos contra o autor, não se havendo falar em indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Pedido de indenização por invalidez total por acidente ou por doença, em razão do trabalho desenvolvido pelo segurado. Contrato que prevê garantia de cobertura para invalidez funcional permanente total por doença e para invalidez permanente total ou parcial por acidente. Incapacidade laboral que não se confunde com a incapacidade para a existência independente, prevista como risco coberto no contrato de seguro de que o autor é beneficiário. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não vincula o julgamento a ação indenizatória. Quadro clínico do autor que não se insere nas hipóteses de riscos assumidos pela seguradora. Indenização que não é devida. Inteligência do CCB, art. 757. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez parcial. Ausência de cobertura risco pela seguradora. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Invalidez parcial e permanente por doença. Comprovação. Ausência de cobertura. Risco não assumido pela seguradora. Autor portador de invalidez parcial e permanente por doença, não por acidente, sem cobertura na apólice. Improcedência do pedido de indenização securitária mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - Predeterminação dos riscos - Ausente acidente pessoal - Evento com data caracterizada, exclusivo, externo e súbito - Ademais, caracterizada a doença como profissional - Risco excluído - Não bastasse, ausente cobertura para invalidez por doença - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Sinistro inexistente.

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.... (Continua)

23 - STJ Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Ação de cobrança de seguro. Recusa da seguradora em pagar indenização sob a alegação de que a invalidez do segurado não se enquadra em quaisquer das hipóteses de risco contratado. Ação julgada improcedente.

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido. Súmula 83/STJ.

1 - Havendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro. ... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Pretendida concessão de indenização securitária privada. Distinção de requisitos. Estipulação contratual que exclui expressamente o risco quanto a doenças profissionais. Perícia que conclui pela ausência de lesão por esforço repetitivo e de invalidez. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Seguro. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Recusa da seguradora em pagar indenização sob a alegação de que a invalidez da segurada não se enquadra em uma das hipóteses de risco contratado. Valor já pago administrativamente. Ação julgada improcedente.

28 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cumulação com dano moral. Invalidez total e permanente por doença. Negativa de cobertura. Alegada alteração da apólice espontaneamente pelo segurado com exclusão do risco invalidez total por doença. Descabimento. Ônus da seguradora em demonstrar a má-fé. Ausência. Preservação da boa-fé do segurado. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Apólice que previa cobertura para invalidez permanente total decorrente de doença. Procedência na origem. Insurgência da requerida. A perícia constatou a incapacidade parcial permanente do autor por doença, a qual não possui cobertura securitária, cujo contrato prevê apenas a invalidez permanente por acidente e a invalidez permanente total por doença. Acolhimento. Ausência de enquadramento da incapacidade parcial do autor em risco predeterminado em contrato. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, «e, 7/STJ. Agravo interno desprovido.

30 - TJSP Prescrição. Cobrança. Seguro de vida. Apólice em grupo. Pessoa absolutamente incapaz. Incapacidade total e permanente decorrente de doença. Invalidez comprovada. Risco coberto. Indenização securitária devida. Prescrição inocorrente. CCB, art. 198, I. Recurso provido.

31 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Cobertura no caso de doença. Invalidez total do segurado (coberta contratualmente) não evidenciada. Responsabilidade da seguradora restrita ao risco assumido. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

32 - TJSP Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Ação de cobrança de indenização. Recusa da seguradora em pagar indenização sob a alegação de que a invalidez do segurado não se enquadra em quaisquer das hipóteses de risco contratado. Ação julgada improcedente.

33 - TJRS Direito privado. Seguro. Invalidez permanente. Apólice. Negativa de cobertura. Cabimento. Acidente pessoal incomprovado. Queda. Doença neurológica preexistente. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura. Invalidez permanente. Acidente. Descabimento. Queda. Impossibilidade de deambular. Doenças preexistentes.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

34 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Invalidez permanente por doença. Cobertura não contratada. Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido indenizatório. Desacolhimento. A cobertura contratada vale como elemento de apuração, inclusive do prêmio que o segurado paga, não podendo ser simplesmente desconsiderada para favorecê-lo se não contratou, nem pagou por esse risco. Cobertura que se limita às hipóteses de morte natural, morte acidental e invalidez permanente por acidente. Decisão mantida. Recurso imporvido.

35 - TJSP Seguro de acidentes pessoais. Ação de cobrança. Perícia que não reconhece a presença de invalidez funcional permanente e total por doença. Contrato que só oferecia cobertura, quanto a tal tópico, para a incapacidade que causasse «perda da existência independente do segurado e que, ademais, excluía da cobertura a invalidez provocada por doenças profissionais, bem como desautorizava equipará-las a acidente. Validade das cláusulas que predeterminavam o risco segurado. Conclusão nesse sentido que veio a ser confirmada pelo STJ em recurso repetitivo. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

36 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida em grupo. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido. Responsabilidade da seguradora. Tema não admitido (CPC, art. 1.030, I, «b). Interposição de agravo. Erro.

1 - Havendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro.... (Continua)

38 - TJSP SEGURO - Contrato individual - Invalidez permanente parcial por acidente - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Invalidade permanente e parcial por acidente - Agravamento do risco - Cobertura excluída pela apólice - Princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro - Indenização securitária inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

39 - TJSP SEGURO - Contrato individual - Invalidez permanente parcial por acidente - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Invalidade permanente e parcial por acidente - Agravamento do risco - Cobertura excluída pela apólice - Princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro - Indenização securitária inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

40 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Apólice que não prevê cobertura para invalidez parcial decorrente de doença. Garantia tão somente dos riscos de morte, invalidez por acidente e por invalidez permanente total por doença. Indenização indevida. Recursos improvidos.

41 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais em grupo. Ação de ressarcimento de danos. Invalidez parcial decorrente de moléstias degenerativas. Risco expressamente excluído da cobertura. Concessão judicial de benefício previdenciário que não vincula para efeito de pagamento da indenização postulada, por terem origens distintas. Seguradora que somente poderá ser responsabilizada pelos riscos expressamente assumidos. Compreensão do CCB/2002, art. 760 e CCB/2002, art. 776. Recurso desprovido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. 1. Invalidez temporária. Risco não coberto pelo contrato sub judice. Cobertura securitária apenas para invalidez permanente por acidente ou doença funcional. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dever de prestar informação. Estipulante. Precedentes. 3. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela improcedência do pedido de cobrança de indenização securitária, porque a apólice abrangeria apenas as situações de invalidez permanente, conforme conclusão da perícia realizada no curso da instrução processual. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à ausência de previsão para indenização por incapacidade temporária na apólice contratada, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos defesos dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJMG Seguridade social. Militar. Cumulação de aposentadoria com auxílio invalidez. Apelação cível. Ação cominatória. Administrativo. Polícia militar. Auxílio invalidez. Aposentadoria por invalidez. Art. 44 da Lei delegada 37/89. Constiucionalidade declarada pelo Órgão Especial deste tribunal. Cumulação. Possibilidade. Sentença reformada

«- O pagamento mensal de auxílio-invalidez de valor igual à remuneração do posto ou graduação do militar reformado, tal como previsto nos arts. 15 e 18 da Lei Complementar estadual 109/09, que deu nova redação ao art. 44 da Lei delegada 37/89 e incluiu o parágrafo único, resulta do tratamento diferenciado concedido aos militares, dada a condição de risco da atividade (Arg. de Inconstitucionalidade 1.0024.10.198183-5/002, Relator: Des. Silas Vieira , Órgão Especial, j. em 24.04.2013, publ. em 10.05.2013). ... (Continua)

44 - TJSP SEGURO DE VIDA - COBRANÇA - INVALIDEZ POR ACIDENTE - INEXISTÊNCIA - INVALIDEZ DE ORIGEM DEGENERATIVA (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO) - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO.

A seguradora se responsabiliza pelos riscos contratados e, não comprovado que a invalidez que acomete a autora é decorrente de acidente, sendo demonstrado por perícia que têm origem em doença degenerativa, impõe-se a manutenção integral da sentença que julgou improcedente a ação... (Continua)

45 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Doença degenerativa da coluna. Realização de perícia médica. Confirmação do diagnóstico. Invalidez reclamada preexistente à contratação do seguro. Prova que não favorece o recorrente. Ademais, limitando a apólice e particularizando-se o risco, a seguradora responde apenas pelos riscos predeterminados assumidos por ocasião da contratação do seguro e a partir da data da assinatura da apólice. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização. Invalidez permanente por acidente. Inexistência. Laudo médico conclusivo no sentido de que o segurado se encontra incapacitado para o exercício de suas funções laborais decorrente de doença. Indenização indevida. Ausência de cobertura de risco em contrato. Embargos à execução acolhidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTOR MENOR DE IDADE QUE CONDUZIU VEÍCULO SEM A HABILITAÇÃO NECESSÁRIOA E VIOLOU REGRA ELEMENTAR DE TRÂNSITO. PROVA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE E DO AGRAVAMENTO DE RISCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Restou incontroverso que o autor contava com dezesseis anos à época dos fatos e, portanto, não tinha habilitação para conduzir veículo; além disso, violou regra elementar de trânsito ao avançar a sinalização de parada obrigatória. A relação entre a conduta do autor e o sinistro ocorrido, permite reconhecer a ocorrência de comportamento que implicou agravamento do risco, a determinar a perda do direito ao seguro, dado o surgimento de um fator de desequilíbrio do contrato... (Continua)

48 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro. Aposentadoria. Invalidez permanente. Acidente de trabalho. Assalto. Estresse pós-traumático. Cobertura. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Doença adquirida no local de trabalho. Acidente pessoal. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Seguro de saúde. Seguradora. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Prescrição. Inocorrência. Laudo pericial. Incapacidade permanente. Atividade de trabalho. Exercício. Impossibilidade. Dever de indenizar. Existência. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguro. Invalidez permanente. Implementação do risco contratado. Adimplemento devido de acordo com o pactuado. Preliminar legitimidade passiva rejeitada. Prescrição afastada.

«Da legitimidade passiva 1. Da análise dos documentos insertos aos autos, verifica-se que o seguro de vida integrado pela parte autora decorre de contrato firmado pela estipulante com vigência a partir de 01/02/2003. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Contrato de seguro de vida. Ação de cobrança. Invalidez funcional permanente total por doença. Conclusão em laudo pericial. Risco assumido pela seguradora. Reexame das questões. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.1. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da invalidez funcional permanente total do segurado) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)