sistema bacenjud
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Diligência. Parte. Execução. Reiteração de diligência. Acionamento do sistema bacenjud para rastreamento de endereço do executado. Impossibilidade.

«Não cabe o juiz da execução acionar novamente o sistema BACENJUD com o fito de rastrear endereço do executado, mormente quando em procedimento anterior consta a informação de que o réu não é cliente ou possui apenas contas inativas perante a instituição bancária indicada, revelando, assim, a inutilidade da providência judicial buscada, pelo que não se afigura razoável a pretensão do exequente que, no caso, retrata mera expectativa e, portanto, não condiz com o exercício da jurisdição, tampouco com o princípio do impulso oficial.... (Continua)

2 - TRT3 Agravo de petição. Bloqueio por meio do sistema bacenjud. Valor pertencente à operadora de plano de saúde. Impenhorabilidade. Ausência de requisito da Lei 9.656/98.

«Não há como se reconhecer a impenhorabilidade de valor pertencente a operadora de plano de saúde bloqueado por meio do sistema «BacenJud, quando da ausência de requisito exigido pela Lei 9.656/1998 e da inexistência de prova de que o referido montante advenha de «ativo garantidor que lastreia as provisões técnicas da mencionada operadora.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sistema «bacenjud. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. CPC, art. 655-A Lei 11.382/2006. Aplicabilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Arresto prévio pelo sistema bacenjud. Possibilidade. Medida excepcional. Ausência dos requisitos autorizadores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com base no poder geral de cautela, admite-se o arresto prévio mediante bloqueio eletrônico de valores pelo sistema BACENJUD, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda Medida Cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de dinheiro. Sistema bacenjud. Ato processual realizado antes da citação da parte contrária. Regime do CPC/1973. Necessidade de comprovação dos requisitos da tutela de natureza cautelar.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada no contexto do CPC/1973, a constrição eletrônica de dinheiro, pelo sistema Bacenjud, pode ser feita excepcionalmente antes da citação da parte contrária, condicionada, entretanto, à demonstração dos requisitos que caracterizam a tutela de natureza acautelatória (fumus boni iuris e periculum in mora). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Sistema «bacenjud. CPC, art. 655-A Lei 11.382/2006. Aplicabilidade.

1 - A Lei 11.382/2006 promoveu profundas e significativas alterações no processo de execução de títulos extrajudiciais, de que é exemplo a Certidão de Dívida Ativa (CDA), com o objetivo de resgatar a dívida histórica do legislador com o credor, devolvendo à prestação jurisdicional em tais hipóteses a efetividade outrora perdida.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Sistema bacenjud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão monocrática que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens do excutado, por meio do Sistema BancenJud por entender que «Ainda existem diligências a serem esgotadas pela exequente, tendo em vista que, embora o bloqueio de valores em nome dos executados, via BACENJUD, tenha sido efetuado pelo Juizo a quo, obtendo resultado inexpressivo, e a Fazenda não tenha obtido resultado satisfatório na pesquisa de veículos feita junto ao DENATRAN, não houve a consulta aos registros públicos do domicílio dos devedores (fl. 189, e/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Embargos declaratórios. Omissão. Prazo de resposta do sistema BACENJUD que não se confunde com prazo da ordem. Embargos conhecidos e acolhidos sem efeito modificativo

9 - STJ Processual civil e execução fiscal. Pedido de nova diligência no sistema bacenjud. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa por intermédio da utilização do sistema Bacenjud/Infojud. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Penhora sobre valores, bloqueados via sistema BACENJUD, em conta poupança. Inviável a constrição em função da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Recurso provido.

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Embargos de terceiro julgados procedentes. Pedido de levantamento dos valores bloqueados pelo sistema Bacenjud. Impossibilidade. Sentença que ainda não alcançou o transitou em julgado. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

13 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD. Possibilidade. Execução menos gravosa ao devedor que deve possibilitar a satisfação do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TRT3 Rastreamento. Endereço. Execução. Novo acionamento ao sistema bacenjud para rastreamento de endereço do executado – possibilidade.

«Merece ser deferido o pleito do exequente de novo acionamento ao sistema Bacen-Jud com a finalidade de rastrear os dados cadastrais e o endereço dos executados, mormente quando a execução perdura há anos, já foram exauridos todos os meios executórios para a satisfação do crédito exequendo, além do que os sócios executados encontram em lugar incerto e não sabido.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Pedido de nova diligência perante o sistema bacenjud. Não demonstrada a modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos via sistema bacenjud. Nova tentativa. Princípio da razoabilidade. Ausência de evidência da modificação na situação econômica do devedor. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da anatel desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, e com base nos princípios da razoabilidade e da adequação, concluído não ter sido evidenciada a modificação na situação econômica do devedor a justificar nova tentativa de bloqueio de ativos no Sistema BACENJUD, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão posterior a parcelamento. Liberação. Não cabimento.

«1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. ... (Continua)

18 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Penhora de numerário. Bacenjud.

«Mantém-se a penhora de dinheiro constante de conta bancária, em se constatando que a constrição se deu regularmente por meio do sistema BacenJud, respeitada a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de inovação recursal. Execução fiscal. Não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não é possível, nesta fase recursal, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, nem suscitadas em Recurso Especial ou em contrarrazões, por caracterizar inovação de fundamentos; lembrando que, mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua apreciação nesta Instância Especial. ... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos pelo sistema BACENJUD. Medida provisória. Infrutífera citação do devedor. Comparecimento espontâneo. Arresto sem efeito. Desbloqueio dos ativos determinado. Abertura de prazo para pagamento, conforme o CPC/1973, art. 652. Necessidade. Recurso provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros/bloqueio permanente de contas. Inadmissibilidade. Pretensão que esbarra nas normas técnicas do Banco Central do Brasil para o sistema BacenJud 2.0. Decisão mantida. Recurso desprovido

22 - STJ Execução fiscal. Penhora. Utilização do sistema Bacenjud. Excepcionalidade. Regime anterior ao advento da Lei 11.382/2006. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 655, I e 655-A. Lei 6.830/80, art. 11.

«O indeferimento da medida executiva pelo tribunal «a quo ocorreu antes do advento da Lei 11.382/2006. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ reafirmou a orientação de que a penhora de dinheiro só deve ser feita em circunstâncias excepcionais.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Sistema «bacenjud. Observância das peculiaridades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súm. 7/STJ. CPC, art. 655-A Lei 11.382/2006. Aplicabilidade.

1 - Para se chegar à conclusão contrária a que chegou o Tribunal a quo, no tocante a penhora sobre ativos financeiros, faz-se necessário incursionar no contexto fático probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial (Súm. 7/STJ).... (Continua)

24 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Insurgência contra determinação de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BacenJud. Não acolhimento. Medida eficaz e eficiente para satisfação do crédito. Inteligência dos arts. 655 e 655-A, do CPC/1973. Constrição mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Processual civil e execução fiscal. Pedido de nova diligência no sistema bacenjud. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e execução fiscal. Pedido de nova diligência no sistema bacenjud. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recuso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão posterior a parcelamento. Liberação. Não cabimento.

«1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recuso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão posterior a parcelamento. Liberação. Não cabimento.

«1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Citação. Execução. Infrutífera tentativa de localização e citação dos devedores nos endereços apontados na inicial, cabível o arresto de valores depositados em contas bancárias, nos termos do CPC/1973, art. 653, ««caput. Recurso provido para deferir o arresto «on line via sistema BACENJUD.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Sistema bacenjud. Pedido de reiteração. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Ausência, no caso, de motivação idônea da exequente. Providência indeferida a partir da análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema BACENJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

31 - TRF3 Retratação. CPC/1973, art. 543-C, II, § 7º. Execução fiscal. Penhora ativos financeiros. Arresto prévio pelo sistema BACENJUD. Possibilidade. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 837.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 543-C, incluído pela Lei 11.672/2008, que dispõe sobre o julgamento de recursos repetitivos, os recursos especiais «serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - STJ Processual. Tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão a parcelamento. Liberação. Não cabimento.

«1. O parcelamento tributário possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Interesse processual. Reclamação. Pedido com finalidade de garantir e fazer cumprir decisão proferida por esta Relatoria, em sede de liminar, nos autos de Agravo de Instrumento nº: 7.226.054-9. , que determinou a suspensão das decisões agravadas, que determinavam providências para expedição de carta precatória para avaliação e leilões e bloqueio judicial e transferência de valores para conta judicial pelo Sistema BacenJud, até o julgamento do referido agravo por esta Câmara. Valores bloqueados, em discussão nesta Reclamação, que foram desbloqueados, o que se depreende da leitura de Ofício expedido pela 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, bem como pelo teor da decisão cuja cópia acompanhou o aludido Ofício e, ainda, pelos documentos detalhando as movimentações realizadas no Sistema BacenJud. Perda do objeto caracterizada. Interesse de agir ausente. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Ativos financeiros. Bloqueio. Sistema bacenjud. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula. Afronta. Não cabimento.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora via sistema bacenjud. Sobrevivência da executada. Provas. Reexame. Não-cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Se as instâncias ordinárias decidem, a partir das provas carreadas aos autos, pela impossibilidade do bloqueio dos valores por serem necessários à sobrevivência da executada, não cabe em sede de recurso especial rever tal entendimento, por implicar evidente reexame do conjunto fático-probatório, vetado pelo verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxas de Licença e Publicidades - Exercícios de 2015 a 2018 - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores através do sistema BacenJud - Insurgência do Município - Acolhimento - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam procedidas às constrições de bens em nome de executados através dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes desta C. Câmara - Ordem de penhora prevista na Lei 6.830/80, art. 11, que indica como primeira opção legislativa a constrição de valor em dinheiro - Providência que não incumbe exclusivamente ao Município, nada justificando o indeferimento procedido em primeiro grau, sobretudo se considerado não se tratar de reiteração infundada de requerimento, mas sim de primeiro pedido de bloqueio online de valores deduzido nos autos - Decisão reformada para autorizar o bloqueio de valores em nome das agravadas através do sistema BacenJud - RECURSO PROVIDO.

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-Gerente cujo nome consta na CDA. Possibilidade. Presunção juris tantum de liquidez e certeza da CDA. Recurso especial repetitivo 1.104.900/es. Aplicação do CPC, art. 543-C Penhora pelo sistema bacenjud. Ausência de interesse recursal.

1 - Caso em que se discute a responsabilidade do sócio, cujo nome consta na CDA, por débito da pessoa jurídica dissolvida irregularmente.... (Continua)

38 - TJSP Cumprimento de sentença. Pedido de expedição ao Banco Central do Brasil para realização de bloqueio permanente dos ativos financeiros do devedor. Descabimento. Comunicado CG no. 1152/2019 inaplicável ao caso ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD. Pesquisa, ademais, realizada pelo atual sistema na modalidade reiterada, o que tornava desnecessária a expedição de ofício pleiteada. Recurso improvido.

39 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Bloqueio de valores através do sistema bacenjud. Possibilidade. Citação válida. Ausência de pagamento e de nomeação de bens à penhora. Imprescindibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Bloqueio de valores através do sistema bacenjud. Possibilidade. Citação válida. Ausência de pagamento e de nomeação de bens à penhora. Imprescindibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

41 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Indeferimento de novo pedido de penhora de numerário em conta bancária. Descabimento. Efetivação pelo juízo de todas as buscas que estavam ao seu alcance e que, aparentemente, a devedora não possui bens penhoráveis. Necessidade, no entanto, de nova busca pelo sistema BacenJud. Recurso provido.

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores via sistema bacenjud. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão à recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões consideradas omitidas foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

43 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Recolhimento imposto a municipalidade como condição à pesquisa por meio do sistema BACENJUD. Inadmissibilidade. Isenção assegurada por interpretação do Provimento 1864/11 e do Provimento 2039/13, ambos do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Existência. Decisão que determinou recolhimento de valores reformada. Recurso da municipalidade provido.

44 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Renovação do pedido. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência

«1 - Este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que o pedido de penhora on line, via BacenJud, passível de ser renovado a qualquer tempo, deve observar o princípio da razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Renovação do pedido. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da sua Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Penhora não recusada em momento próprio. Descabimento de utilização do sistema bacenjud. Decisão da corte regional com base no conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade de alteração do julgado. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACENJUD -

CDAs 1.233.757.420, 1.265.349.286, 1.265.802.275, 1.265.802.286,1.265.802.297, 1.265.802.309, 1.266.150.129, 1.267.831.307, 1.267.831.318, 1.267.831.329, 1.269.527.948,1.269.527.959, 1.269.527.960, 1.269.887.305, 1.269.887.316, 1.269.887.338 - Pretensão ao levantamento da penhora que recaiu sobre o veículo placas BZR4A83, de propriedade da empresa/agravante - Arguição de impenhorabilidade a teor do CPC, art. 833, V, pois o veículo é indispensável para a realização e prestação dos serviços que compõem a atividade fim da empresa/agravante - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Não configuração que a penhora tenha recaído sobre bem impenhorável - Ausência de comprovação de que o veículo penhorado seja insubstituível e imprescindível à manutenção da atividade da executada - Não se desconhece a vedação estabelecida no CPC, art. 833, V, porém, a regra deve ser adequadamente interpretada, pois a sua aplicação pura e simples ensejaria fraude pelo devedor - Princípio da efetividade da execução - Ausência de violação ao art. 805, do mesmo Diploma legal - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão Mantida - Recurso improvido... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema bacenjud. Serviço médico hospitalar. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que «o presente caso requer um melhor exame, posto que se trata de entidade prestadora de serviços médico-hospitalares e o bloqueio de seus ativos acarretaria um entrave no seu funcionamento. Logo, o Bacenjud não é a medida mais adequada havendo a possibilidade de penhora de bens imóveis. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável na via eleita, nos termos do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Execução por título extrajudicial. Decisão que deferiu penhora «on line e busca de informações pelo sistema Bacenjud. Desnecessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para localização de bens do devedor antes da utilização do bloqueio «on line. Julgamento anterior desta Câmara determinando o curso normal da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora eletrônica. Sistema bacenjud. Diligência infrutífera. Pedido de reiteração. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. REsp. 1.488.836/SC; AgRg no REsp. 1.408.333/SC e AgRg no aresp. 147.499/AC. Agravo regimental de instituto nacional de metrologia, qualidade e tecnologia. Inmetro a que se nega provimento.

«1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. ... (Continua)