sucumbencia juizados especiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO INTEGRAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO INTEGRAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do art. 85, «caput, do CPC aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.

2 - TJSP     JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de Ementa:     JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrente parcialmente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do art. 85, «caput, do CPC aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.    

3 - TJSP Juizado especial. No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento. - Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Recorre a exequente alegando. CPC/2015, art. 1015. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.

Ementa: No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado. (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Recorre a exequente alegando genericamente que a decisão é «ilegal», transcrevendo julgados, lei, doutrina e súmulas, mas sem indicar no mundo dos fatos, os requisitos legais do CCB/2002, art. 50. - Decisão de primeiro grau, porque devidamente motivada, fica confirmada pelos próprios fundamentos. Desnecessidade de Acórdão. Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do recurso.... (Continua)

4 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Competência. Juizados especiais. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à competência dos juizados especiais para a apreciação de processo em que seja necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia (ARE 4Acórdão/STF - Tema 433/STF). ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, onde se questiona o indeferimento da gratuidade da justiça. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte autora recebe quase seis mil reais, com os descontos legais e de empréstimos consignados restam líquidos aproximadamente quatro mil e cem reais, possui condições de arcar com eventuais ônus da sucumbência como consignado em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese de julgamento: Parte cujos rendimentos líquidos permitem que arque com as custas e despesas processuais de causa, que não traz valor exorbitante. Demandar exige sacrifício da parte, inclusive do ponto de vista econômico... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, onde se questiona o indeferimento da gratuidade da justiça. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte autora recebe mais de onze mil e trezentos reais, com os descontos legais e de empréstimos consignados restam líquidos aproximadamente cinco mil e quinhentos reais, possui condições de arcar com eventuais ônus da sucumbência como consignado em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese de julgamento: Parte cujos rendimentos líquidos permitem que arque com as custas e despesas processuais de causa, que não traz valor exorbitante. Demandar exige sacrifício da parte, inclusive do ponto de vista econômico... (Continua)

7 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Aplica-se aos recursos interpostos em causas processadas nos Juizados Especiais o § 11 do CPC, art. 85 - Código de Processo Civil de 2015, que trata da majoração de honorários advocatícios na fase recursal. ... (Continua)

8 - TJSP - «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Indeferimento de liminar. Recurso administrativo já julgado improvido. Não cabimento Ementa: - «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Indeferimento de liminar. Recurso administrativo já julgado improvido. Não cabimento da suspensão da penalidade porque pendia recurso.. - Decisão confirmada pelos próprios fundamentos. Desnecessidade de Acórdão. Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do incidente.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO PUIL EM RELAÇÃO A PRETENSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL DE GUARDA CIVIL DE CAMPINAS, MAS DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO RELACIONADO A ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 1.500,00 - PRETENSÃO DE REVISÃO PARA FIXAÇÃO NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 55.

Omissão do julgado, pela falta de apreciação de questão suscitada no PUIL. No procedimento dos Juizados Especiais, há regra especial sobre a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, tal seja o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, 2ª parte, que determina a aplicação das alíquotas máxima e mínima sobre o valor da causa atualizado, ou da condenação pecuniária quando houver, também na estrita hipótese de negativa de provimento em âmbito recursal ou má-fé, sem relativização porque ausente ressalva semelhante à dos §§ 8º e 8º-A, art. 85, CPC. Tese fixada no julgamento do PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011: «No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, ou da condenação pecuniária quando houver, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, Lei 9.099/1995. Ação julgada improcedente e que deveria contemplar os honorários de sucumbência em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa. Matéria já uniformizada. Caráter infringente admitido excepcionalmente. Embargos de declaração acolhidos para, mantido o não conhecimento do PUIL, determinar a respectiva baixa para adequação em relação à fixação dos honorários de sucumbência... (Continua)

10 - TJSP - «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Juizado Especial Cível. Sistema constitucional especial (art. 24, X, e art. 98, §1º, Ementa: - «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Juizado Especial Cível. Sistema constitucional especial (art. 24, X, e art. 98, §1º, da CF/88), que não se confunde com a Justiça Comum. Aplicação do CPC somente por exceção, quando a lei especial não regular o instituto. Inexistência de direito de ser intimado para corrigir preparo errado, ainda que pequena a diferença. Inexistência do direito de ser orientado pela serventia com informação sobre cálculo do preparo. Normas da Corregedoria para orientação da serventia, não criação de direitos. - Decisão de primeiro grau motivada conforme entendimento jurisprudencial dominante. Decisão confirmada pelos próprios fundamentos. Desnecessidade de Acórdão. Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do recurso e verba honorária de R$ 500,00.

11 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo de adicionais temporais - Determinada suspensão dos feitos - PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Recurso provido, sem verbas de sucumbência.

12 - TJSP - «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Alegação de várias teses em Exceção de Pré-executividade. Matérias a serem Ementa: - «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Alegação de várias teses em Exceção de Pré-executividade. Matérias a serem enfrentadas em embargos de devedor na foram da lei. - Decisão de primeiro grau confirmada pelos próprios fundamentos. Desnecessidade de Acórdão. Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do recurso e verba honorária de R$ 500,00, respeitada a Justiça gratuita.

13 - TJSP RECLAMAÇÃO -

Alegada divergência do v. Acórdão com o disposto na Lei 9.099/95, art. 55. Pedido de reforma do julgado quanto aos honorários, de modo que seja readequada a fixação de honorários de sucumbência, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55 - Matéria já uniformizada no PUIL 030 (0000116-36.2023.8.26.9011) - RECLAMAÇÃO PROVIDA, com determinação de retorno dos autos ao Colegiado de origem para adequação ao precedente desta Turma de Uniformização... (Continua)

14 - TJSP "Juizados Especiais. Embargos de Declaração. Pela sistemática da especial Lei 9.099/95, não se impõem honorários de sucumbência se houve parcial procedência recursal. Enunciado 50 do Colégio Recursal Central. Recurso não provido"

15 - TJSP "Juizados Especiais. Embargos de Declaração. Pela sistemática da especial Lei 9.099/95, não se impõem honorários de sucumbência se houve parcial procedência recursal. Enunciado 50 do Colégio Recursal Central. Recurso não provido"

16 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Policial Militar - Operação Verão - Diárias de diligência devidas observando-se o teto e os descontos pertinentes - Limitação aos dias úteis - Impossibilidade - Missão que pode ser realizada em todos os dias da semana, inclusive, feriados e finais de semana - Embargos parcialmente acolhidos, para suprir omissão e aclarar a decisão, mantendo-se o acórdão, sem Ementa: Embargos de declaração - Omissão - Policial Militar - Operação Verão - Diárias de diligência devidas observando-se o teto e os descontos pertinentes - Limitação aos dias úteis - Impossibilidade - Missão que pode ser realizada em todos os dias da semana, inclusive, feriados e finais de semana - Embargos parcialmente acolhidos, para suprir omissão e aclarar a decisão, mantendo-se o acórdão, sem verbas de sucumbência.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Suspensão do processo. Tema 47 IRDR TJSP. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou ordem judicial. Adicional de Insalubridade. Policial Civil. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Possibilidade. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Precedente - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida. Sucumbência. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Suspensão do processo. Tema 47 IRDR TJSP. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou ordem judicial. Adicional de Insalubridade. Policial Civil. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Possibilidade. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Precedente - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida. Sucumbência. Recurso improvido.

18 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO POR SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. No procedimento dos Juizados Especiais, há regra especial sobre a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, tal seja o art. 55, caput, segunda parte, da Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO POR SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. No procedimento dos Juizados Especiais, há regra especial sobre a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, tal seja o art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/95, que determina a aplicação das alíquotas máxima e mínima sobre o valor da causa atualizado, ou da condenação pecuniária quando houver, também na estrita hipótese de negativa de provimento em âmbito recursal ou má-fé, sem relativização porque ausente ressalva semelhante à dos §§ 8º e 8º-A, art. 85, CPC. Tese fixada no julgamento do PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011: «No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, ou da condenação pecuniária quando houver, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, Lei 9.099/1995. Embargos com caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".

19 - TJSP Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55, caput - Apenas é devida a verba de sucumbência quando o Recorrente é vencido no sistema dos Juizados Especiais, e não contra o Recorrido, vencido, que não ingressou com recurso

20 - TJSP RECLAMAÇÃO -

Reclamação apresentada pela parte autora, guarda civil municipal de Campinas, para impugnar o Acórdão que manteve a sentença proferida em primeiro grau, que lhe foi desfavorável, sob a alegação de que preencheu os requisitos para a progressão vertical e que, portanto, deve ela se dar de forma automática, constituindo assim seu direito subjetivo - Discussão a respeito da solução conferida ao caso e análise das provas - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Necessidade de reanálise de provas - Inteligência da Súmula 10 desta Turma de Uniformização - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

21 - TJSP RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - RECÁLCULO DE TRIÊNIO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2019 QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS A CINCO ANOS DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE DECORRIDOS DOIS ANOS E MEIO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECLAMANTE QUE PRETENDE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL Ementa: RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - RECÁLCULO DE TRIÊNIO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2019 QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS A CINCO ANOS DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE DECORRIDOS DOIS ANOS E MEIO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECLAMANTE QUE PRETENDE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA APURAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ERRO NO CÁLCULO DA VERBA - SENTENÇA QUE AFASTOU A TESE DE SUSPENSÃO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA E CONDENOU O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Impugnação ao acórdão, por ter contrariado o tema 529 do STJ e o entendimento firmado nos Embargos de Divergência - AREsp. Acórdão/STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.

22 - TJSP Embargos de Declaração - Inocorrência de erro, omissão, obscuridade ou contradição - Impossibilidade de condenação do recorrente vencedor no ônus sucumbencial - Aplicação da Lei 9.099/95, art. 55 e enunciado 31 Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Rejeição.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integral o acórdão de fls. 148/153, dando-se parcial provimento a recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. O embargante Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integral o acórdão de fls. 148/153, dando-se parcial provimento a recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. O embargante aponta omissão no julgado, porque não fixada a verba honorária de sucumbência. Entretanto, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55, não há condenação da parte recorrente a pagar honorários de sucumbência na hipótese de recurso parcialmente provido, como na espécie. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar de fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrido parcialmente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do CPC/2015, art. 85, § 14 aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial da Lei 9.099/1995, art. 55, que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Embargos desacolhidos.

24 - TJSP JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. 1. No primeiro grau dos juizados especiais não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Sucumbência arbitrada somente em segundo grau, conforme Lei 9.099/95, art. 55 cc Lei 12.153/09, art. 27. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. 1. No primeiro grau dos juizados especiais não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Sucumbência arbitrada somente em segundo grau, conforme Lei 9.099/95, art. 55 cc Lei 12.153/09, art. 27. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. REMUNERAÇÃO DA ÉPOCA. 1. A base de cálculo da licença prêmio paga em dinheiro consta expressamente no § 2º do art. 353 do Regime Jurídico Único Estatutário do Guarujá, Lei Complementar 135/2012. 2. Não cabe integrar a norma, ignoranda Lei expressa para adoção de entendimento mais favorável à Fazenda. Sentença Mantida.

25 - TJSP MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O Ementa: MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

26 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Desaposentação. Conteúdo econômico da demanda. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º. Soma das 12 prestações vincendas que não supera o valor de alçada dos juizados especiais federais. Competência do juízo especial federal.

«1. O Lei 10.259/2001, art. 3º, caput define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, a importância de doze prestações não poderá superar o limite fixado no caput. ... (Continua)

27 - TJSP - Agravo de Instrumento. «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Agravo de Instrumento. Deferimento de tutela provisória. Ementa: - Agravo de Instrumento. «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Agravo de Instrumento. Deferimento de tutela provisória. Cabimento de recurso (CPC/2015, art. 1.015, I). - Deferimento de tutela provisória para restabelecimento dos serviços de energia, em 48 horas, pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de vinte dias (fl. 23). - Recorre a requerida reclamando que a decisão não delimitou seu alcance e que poderia ser interpretada que a ré nunca poderá cobrar dívida nenhuma do recorrido. Pede a revogação. - Decisão de primeiro grau confirmada pelos próprios fundamentos. Desnecessidade de Acórdão. Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: custas do recurso e verba honorária de R$ 1.000,00, fixada por apreciação equitativa.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Impossibilidade de fixação de honorários. Processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, que contém regra expressa sobre a questão dos honorários de sucumbência disposta na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Ausência de previsão legal para condenação à verba honorária pretendida. Decisão mantida por seus próprios Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Impossibilidade de fixação de honorários. Processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, que contém regra expressa sobre a questão dos honorários de sucumbência disposta na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Ausência de previsão legal para condenação à verba honorária pretendida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

29 - STJ Criminal. CC. Conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Decisões da turma recursal não vinculadas aos tribunais estaduais. Conflito envolvendo «tribunal e juízes a ele não vinculados. Competência do STJ. Julgamento de apelação criminal. Lei dos juizados especiais. Aplicabilidade aos crimes sujeitos a procedimentos especiais. Lei 10.259/2001. Princípio da isonomia. Alteração do limite de pena máxima para a transação penal. Natureza processual, incidência imediata. Competência absoluta e improrrogável. Competência da turma recursal. Lei 9.099/1995.

«I. Compete ao STJ dirimir conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Precedente do STF. ... (Continua)

30 - TJSP Competência. Habeas corpus. Impetração contra ato de Colégio Recursal dos Juizados Especiais Criminais. Hipótese. Incumbência, para julgamento, do Tribunal de Justiça. Observância. Integrantes das Turmas Recursais que estão submetidos nos crimes comuns e de responsabilidade à jurisdição de seu Tribunal. Preliminar afastada.

31 - TJSP Embargos de declaração. Alegada omissão por ausência de arbitramento de honorários sucumbenciais. Vício inexistente. Verba indevida em razão do integral provimento do recurso inominado. Honorários devidos apenas se vencido o recorrente. Inteligência do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais. Precedentes. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. Adicional de Insalubridade. Policial Civil. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Possibilidade. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Precedente - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Inexistência de determinação de suspensão de processos no IRDR de tema n.47. Sentença mantida. Sucumbência. Recurso improvido.

33 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO CE, art. 133 - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO - PRECEDENTE FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 E PUIL Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO CE, art. 133 - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO - PRECEDENTE FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 E PUIL 0000044-81.2021.8.26.9023 - JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL CONSOLIDADA NESSE SENTIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

34 - TJSP MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - APOSTILAMENTO DO DIREITO RECONHECIDO À RECORRENTE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. FESP - RESSALVA DE Ementa: MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - APOSTILAMENTO DO DIREITO RECONHECIDO À RECORRENTE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. FESP - RESSALVA DE QUE A GDPI FOI REVOGADA E SUBSTITUÍDA PELA GDE SENDO AMBAS DE NATUREZA DISTINTA - Lei Complementar Estadual 1.374/2022, que substituiu a GDPI pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) A QUAL NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

35 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão não verificada - Diminuto valor atribuído à causa não verificado - Critério do § 8º do artigo 85 do CPC para fixação dos honorários sucumbenciais dada a baixa complexidade e valor atribuído às causas submetidas ao sistema dos Juizados Especiais - Caráter exclusivamente infringente - Recurso não conhecido.

36 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Tratamento de beneficiário. Negativa de cobertura. Ausência de repercussão geral. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX.não caracterização. Questões relacionadas à revisão contratual, decididas por juizados especiais. Ausência de repercussão geral. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 697.312-RG, da relatoria do Ministro Ayres Britto, decidiu pela ausência de repercussão geral de questões relacionadas à negativa de cobertura, por parte de operadora de plano de saúde, para tratamento médico de beneficiário (Tema 611). ... (Continua)

37 - TJSP 1- MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O Ementa: 1- MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021 A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME art. 7º - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

38 - STF Recurso extraordinário com agravo. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso deduzido no âmbito dos juizados especiais. Aplicabilidade. Existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora. Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

39 - STF Recurso extraordinário com agravo. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso deduzido no âmbito dos juizados especiais. Aplicabilidade. Existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora. Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

40 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão - Inocorrência - Nos Juizados Especiais, somente há a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos do parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 55, quando o recorrente é totalmente vencido no segundo grau - Recurso da parte ré que foi provido em parte, pelo que não há que se falar em honorários Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão - Inocorrência - Nos Juizados Especiais, somente há a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos do parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 55, quando o recorrente é totalmente vencido no segundo grau - Recurso da parte ré que foi provido em parte, pelo que não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos rejeitados.

41 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

42 - TJSP POLICIAL PENAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Ementa: POLICIAL PENAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.

43 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SEM SUCUMBÊNCIA.

44 - TJSP Embargos de declaração. Não incidência de honorários advocatícios por expressa disposição legal. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Lei 9.099/95, art. 55 que autoriza apenas a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios do recorrente integralmente vencido - Entendimento pacificado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP por meio Ementa: Embargos de declaração. Não incidência de honorários advocatícios por expressa disposição legal. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Lei 9.099/95, art. 55 que autoriza apenas a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios do recorrente integralmente vencido - Entendimento pacificado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP por meio do Enunciado 31: «a Lei 9.099/95, art. 55 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido". Embargos rejeitados.

45 - TJSP INVESTIGADOR DE POLÍCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA Ementa: INVESTIGADOR DE POLÍCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.

46 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARCEREIRO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARCEREIRO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.

47 - TJSP INVESTIGADOR(A) DE POLÍCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA Ementa: INVESTIGADOR(A) DE POLÍCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.

48 - TJSP MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP SUPERADA - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - Ementa: MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP SUPERADA - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP - MATÉRIA PREJUDICIAL NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO - ARGUIÇÃO SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS - «APROVEITAMENTO DE PETIÇÃO - INOVAÇÃO DESCABIDA - PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO DA LEALDADE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021 A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME art. 7º - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

49 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que fixou honorários de sucumbência conforme percentual sobre o valor da causa. Inaplicabilidade da regra do art. 85 § 8º-A do CPC no Sistema dos Juizados Especiais, conforme tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização no PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011. Obrigatoriedade de observância da tese jurídica conforme art. 927 III do CPC. Embargos de declaração rejeitados

50 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão ou contradição no acórdão inexistente. Acórdão embargado que fixou honorários de sucumbência conforme percentual sobre o valor da condenação. Inaplicabilidade da regra do art. 85 § 8º-A do CPC no Sistema dos Juizados Especiais, conforme tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização no PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011. Obrigatoriedade de observância da tese jurídica conforme art. 927 III do CPC. Embargos de declaração rejeitados