1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido de justiça gratuita indeferido. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatorio dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Quanto ao pedido referente à concessão do benefício da gratuidade da justiça, percebe-se que rever a conclusão do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático probatório da demanda, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Teoria da imprevisão. Incidência não reconhecida na origem. Reexame do conjunto fático probatorio e análise do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do desequilíbrio econômico- Financeiro no instrumento contratual. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes.... ()
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3 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Pronúncia. Inclusão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II (motivo fútil), pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Reversão da conclusão. Revolvimento fatico-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/ STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A deficiência da fundamentação do recurso especial, que não aponta concretamente qual teria sido o malferimento ao dispositivo legal tido por violado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No presente caso, qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi decidido pelo Tribunal a quo demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório acostado aos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial. Incidência, portanto, da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Núcleo do tipo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fatico-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Se a decisão vergastada baseou seus fundamentos entendendo que o réu praticou o núcleo do tipo descrito no contexto fático-probatório da demanda, torna-se inviável sua análise na via eleita ante o necessário reexame fático-probatório da demanda obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Qualificado. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Ausência de prova para pronuncia. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Sumula 7/STJ.
I - nas razões recursais, o recorrente limitou-se a indicar os artigos violados sem demonstrar, de forma clara, direta e particularizada, a alegada violação dos referidos preceitos, incidindo o óbice da Sumula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste salarial. 28,86%. Sentença coletiva. Execução individual. Embargos. Procedência dos pedidos. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fatico-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução individual de sentença coletiva relativa a parcelas devidas do reajuste salarial de 28,86%, alegando excesso no valor e objetivando fossem consideradas, no cálculo do reajuste devido, evoluções salariais posteriores dos exequentes. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Pedido de justiça gratuita indeferido. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatorio dos autos. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado estadual - acerca de não estarem preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade de justiça pleiteada, para assim acolher a pretensão recursal - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação incidental declaratória c/c arresto julgada procedente. Irregularidade no feito. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Conclusão do acórdão recorrido no sentido de estar configurada a simulação de separação judicial para fins de fraude à execução. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatorio dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado de origem - acerca da ausência de irregularidade no feito, bem como da legitimidade da corré Edna de Souza Dias Capellari para compor o polo passivo da presente demanda- exigiria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ e Sumula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Hipótese de distinguising. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1. Hipótese em que dois adolescentes mantiveram relações sexuais quando a vítima contava com 13 anos e o réu 17 anos de idade, desenvolvendo relacionamento amoroso por pelo menos mais 2 anos, tendo um filho em comum, oportunidade em que o réu era maior de idade e imputável. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Previdenciário. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Matéria decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta corte. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame fático probatorio. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para consumo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Sumula 7/STJ.
Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e absolver o recorrente ou desclassificar a conduta, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição pelo eg. Tribunal de origem. Pleito de condenação. Alegação de suficiência probatória. Autoria comprovada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Sumula 7/STJ.
I - A Corte local, após detida análise do conjunto probatório colhido no curso da instrução criminal, concluiu que o conjunto probatório não revela a certeza da autoria delitiva necessária para a condenação da agravante. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demolição. Laudo pericial. Reexame de prova dos autos. Sumula 283/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal de veículo automotor. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A valoração da prova pelo Tribunal, admitindo como comprovados os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse do veículo cujo sinal identificador foi alterado, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu na posse exclusiva do recorrente, [...] não representa indevida inversão do ônus probatório ante o fato de o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar que não foi ele quem procedeu a referida adulteração (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 12/8/2021). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Fundamentação deficiente. Súmulan. 284 do STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de importação. Obrigação acessória. Penalidade. Alegação de julgamento extra petita. Não configuração. Reexame de matéria fático probatória. Sumula n.7/STJ.
1 - O exame do pedido engendrado no recurso de apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ultra ou extra petita e, consectariamente, afasta a suposta ofensa aos arts. 460 e 461, do CPC. Precedentes do STJ: EDAGA 433283/SP, desta Relatoria, DJ de 03/02/2003 e RESP 362820/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 10/03/2003.... ()
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22 - STJ Administrativo. Reintegração de posse. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatorio. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
«I - No que concerne à alegação de contrariedade ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, ambos, suscitada no apelo nobre, sem razão o recorrente quanto a essa irresignação, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte como sendo negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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23 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de reexame fático probatório da demanda. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Doação onerosa. Descumprimento do acordo. Exame de Lei local. Reversão. Reexame do conjunto fático-probatorio e do acordo firmado entre as partes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF.
«1 - O voto condutor do acórdão recorrido dispôs que «para esta valoração do atendimento público direto desta doação é preciso além de observar os termos das avenças (fls. 35/38 e 76/77), admitir ainda a autorização contratual (art. 4º, da Lei Municipal 5.237/01) para sua reversão (...) Destarte, nenhuma má-fé há em observar os termos expressos da Lei Municipal 5.237/01, e admitir a reversão da doação com encargo, independentemente de qualquer indenização e de providência administrativa ou judicial (art. 4º). ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Sentença que fixou valor patrimonial da ação do dia da cisão. Coisa julgada. Revisão do julgado que importa reexame de matéria fatico-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretensão recursal de equiparar o valor patrimonial da ação com o seu valor nominal, importa no reexame de prova, pois o acórdão afirma que não possuem o mesmo valor. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação regressiva. Seguro. Acidente de veículo. Fato constitutivo do direito. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da sumula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido, ao julgar a apelação, reconheceu a ocorrência de dano suportado pela seguradora e condenou a empresa causadora do dano a indenizá-la. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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28 - STJ Direito tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ipi. Inexistência de declaração. Decadência. Termo a quo. CTN, art. 173, I. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 973.733/sc. Aplicação do CPC, art. 543-C Data da constituição do crédito tributário. Revolvimento de matéria fatico-Probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do CPC, art. 543-A pacificou questões controvertidas referentes ao tema em discussão. Foi fixado entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o pagamento não é realizado, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.... ()
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29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e vias de fato no âmbito doméstico. Absolvição imprópria. Inimputabilidade do agente. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Sumula 7/STJ.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Sumula 7/STJ). ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral in re ipsa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ.
«1 - O Recurso Especial não comporta o reexame de aspectos fáticos-probatórios dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Danos morais. Descumprimento contratual. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
«1. A reforma do julgado que entendeu não caracterizado o dano moral demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido suficiente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Deficiência de fundamentação no recurso especial. Súmula 284/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de anúncio e venda, pela agravada, de livro eletrônico de autoria do agravante. Tribunal estadual concluiu pela não comprovação das alegações. Reexame de matéria fático probatória. Sumula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que o ora Agravante não comprovou os alegados danos materiais e morais decorrentes do anúncio de livro de autoria do ora Agravante em sítio eletrônico. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Inépcia da denúncia. Súmula 7/STJ. Crimes de autoria coletiva. Completa individualização das condutas de cada agente. Desnecessidade. Configuração do delito. Sumula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Tendo o v. aresto recorrido concluído que a denúncia preencheu os requisitos do CPP, art. 41, entender de forma diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Cálculos. Saldo supostamente bloqueado pelo bacen. Não ocorrência. Sumula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu não estar comprovado que o valor utilizado para os cálculos apresentados ao cumprimento de sentença tem fundamento em saldo bloqueado pelo Banco Central do Brasil. A revisão desse entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação não configurada. Sumula 7/STJ.
«1. Nos termos do título judicial transitado em julgado, o direito à isenção de imposto de renda abrange o ganho de capital apurado na alienação das ações adquiridas na vigência do Decreto-lei 1.510/76 até dezembro de 1983 e mantidas em patrimônio do adquirente até a data de revogação da isenção, pela Lei 7.713/88. ... ()
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39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Sumula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e unica de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 07/STJ. Sucumbência recíproca. Sumula 7/STJ.
«1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Erro médico. Danos morais. Quantum e configuração. Reexame. Impossibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Dano moral incluído no estético. Inovação recursal.
1 - À luz do acervo fático dos autos, a origem constatou a ocorrência de erro médico que, em razão do incorreto «uso de placa dispersiva elétrica [...] ocasionou queimaduras na perna esquerda da apelada, levando a Corte estadual à fixação de danos estéticos no patamar de R$ 10.000,00 e de danos morais no mesmo patamar. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão. Indenização por dano material e moral. Empreendimento não concretizado. Operador hoteleiro. Participação no consórcio. Imóvel destinado a aluguel regular. Cessão para administração em «pool". Publicidade. Parceria com a incorporadora. Indicação. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatorio dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram efetivamente analisadas pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não ocorrência. Tese de conluio entre mutuário e lojista não demonstrada. Impossibilidade de cobrança de valor adicional referente a baú de refrigeração não solicitado ou entregue. Falsificação do pedido de liberação adicional constatada por perícia. Dano moral configurado. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatorio dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Sumula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao proceder à análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o impetrado possuía legitimidade passiva. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação deserta. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela deserção da Apelação, uma vez que a guia de recolhimento do preparo recursal, juntada aos autos, não foi paga. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido, demandaria, necessariamente, incursão na seara fático - probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária de área rural. Requisitos preenchidos.. Procedência. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Sumula n.211/STJ.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não houve cerceamento de defesa a ensejar a nulidade da sentença, e que atendidos os requisitos legais para a usucapião, no caso dos autos.... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Alegação de cerceamento de defesa. Recurso especial não admitido na origem. Incidência da sumula 7/STJ. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo I nterno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração de que o a pretensão deduzida em sede de recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento fático probatório inviável.... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
