valor honorarios proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORARIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

7 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Valor reduzido e sem proporcionalidade com a lide instaurada. Majoração. Necessidade. Fixação em 8% do valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1 - A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório, considerando o tempo de tramitação da causa, bem como o fato de que o exequente ajuizou a execução fiscal após o julgamento de recurso especial repetitivo que considerou inexigível o tributo. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de revisão.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de revisão.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de revisão.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

12 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Valor fixado de maneira equitativa, sem desprezar o trabalho e zelo do profissional. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução incabível. Manutenção do valor fixado. Recurso não provido.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RESOLUÇÃO CNJ 232/16. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos honorários periciais e homologou o valor de R$ 2.850,00 fixado pelo perito judicial em perícia contábil envolvendo cinco exequentes. O agravante alega que o valor é excessivo e que não observa os limites estabelecidos pela Resolução CNJ 232/16, que prevê teto de R$ 1.850,00, requerendo a redução dos honorários entre R$ 370,00 e R$ 1.850,00. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado na instância ordinária. Pretensão da parte recorrente de elevar ainda mais o quantum. Valor fixado dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provimento negado.

«1. Nas causas em que não haja condenação, como se dá no caso dos autos, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do CPC, art. 20, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios nele previstos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Demandas de alto valor. Equidade. Proporcionalidade. Tema 1.076/STJ. Tema 1.255 do STF. Recurso sobrestado.

Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Honorários sucumbenciais. Inconformismo. Valor arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Cumpre destacar que, mediante a simples leitura da peça recursal, percebe-se que o recorrente fundamenta seu inconformismo em relação aos honorários sucumbenciais em virtude do elevado valor da causa ora defendida pelo causídico. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Redução. Inviabilidade. Valor fixado observando a proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, à espécie, para reduzir o valor dos honorários advocatícios arbitrado na origem - 15% sobre o valor da condenação - , pois, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Casa, a aplicação do aludido enunciado sumular só pode ser relativizada caso o montante da verba honorária fixada seja irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Questões incontroversas. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor reparatório aumentado. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários majorados de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Peculiaridades do caso. Recurso provido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado na instância ordinária. Pretensão do recorrente de manter o valor arbitrado na origem. Valor majorado dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provimento negado.

«1. Apesar de o Tribunal de origem, analisando aspectos fáticos atinentes à complexidade da lide, ter entendido que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) remunera condignamente o trabalho realizado pelos causídicos, esse valor fixado mostrou-se realmente irrisório, sendo, portanto, majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), consideradas as circunstâncias da causa e a complexidade da demanda. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Rescisão unilateral pelo cliente. Revogação do mandato. Execução pelo total dos honorários pactuados. Descabimento. Prestação parcial dos serviços. Fixação em 60% do valor devido a título de honorários advocatícios, com desconto do valor pago anteriormente. Proporcionalidade do pagamento. Recursos não providos.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexigibilidade de débito. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Revisão do valor fixado. Possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno provido.

1 - «A jurisprudência deste sodalício admite, em caráter excepcional, a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade» (Agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, primeira turma, julgado em 21/2/2022, DJE de 24/2/2022). ... (Continua)

22 - TJPE Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado. Ausência de assinatura no contrato apresentado pelo banco. Conduta ensejadora de dano moral. Indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

«1. Caberia à instituição financeira provar que as alegações do autor não condizem com a verdade. No entanto, assim não procedeu, acostando, inclusive, aos autos, contrato sem assinatura alguma do contratante, demonstrando, pois, que houve falha quanto à prestação de serviços por parte da instituição bancária, o que acarretou danos ao demandante, vez que não contratou o serviço de empréstimo e teve descontos efetuados em seu benefício do INSS. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Princípios da proporcionalidade e da equidade. Redução da verba para 1% do valor atualizado da causa.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor fixado no tribunal de origem. Exorbitante. Ausência de proporcionalidade. Redução. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Art. 20, § 3 º, do CPC/1973. Arbitramento. Proveito econômico obtido na demanda. Valor irrisório. Revisão. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Diante dos critérios definidos no CPC/1973, art. 20, § 3º, a jurisprudência do STJ tem reconhecido que se mostra irrisório valor dos honorários advocatícios fixado em patamar inferior a 1º sobre o proveito econômico obtido na demanda, adotando, em regra, aquele percentual como piso mínimo para o seu arbitramento. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Honorários periciais. Perícia grafotécnica. Dois contratos. Valor estimado de R$ 4.200,00 para 20h de trabalho. Valor excessivo. Ocorrência. Honorários devem ser fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o proveito econômico e considerando, em princípio, não se tratar de perícia complexa. Ausência de justificativas, pelo perito, para a estimativa de honorários elevados. Valor reduzido para R$ 2.000,00. Recurso provido

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento. Revisão. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Base de cálculo. Valor da condenação. Divergência jurisprudencial notória. Agravo desprovido.

«1. É cabível em recurso especial a revisão dos honorários advocatícios sem que haja transgressão da Súmula 7/STJ, quando o arbitramento da verba pela instância ordinária evidenciar valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, em manifesto desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR ADEQUADO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE.

Cinge-se a controvérsia à multa cominatória e aos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em em recurso especial. Honorários periciais. Valor. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual a modificação do valor dos honorários periciais, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. 10% (dez por cento) do valor da condenação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da apelante-ré improvido e da apelante-autora parcialmente provido.

31 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Majoração. 1% do valor da causa. Proporcionalidade. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC/1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando o caso concreto e atentando às circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, «a, «b e «c, do CPC/1973, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Equidade. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Insurgência contra o valor dos honorários periciais - Os honorários periciais provisórios estão vinculados às despesas e diligências iniciais na feitura do laudo, devendo ser fixados com atenção ao princípio da proporcionalidade e às especificidades do caso concreto, inclusive do valor da causa, possibilitando-se sua posterior complementação, após a apresentação do trabalho, quando então poderá o juiz efetivamente valorá-lo - Adiantamento da remuneração provisória do perito - Valor excessivo - Cabível a pretendida redução - Recurso provido

34 - TJSP direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Valor da causa. majoração dos Honorários advocatícios de sucumbência. Embargos acolhidos.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PERÍCIA CONTÁBIL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - VALOR DOS HONORÁRIOS - EXCESSIVIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Vícios de construção. Insurgência em relação ao valor dos honorários periciais. Cabimento. Montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Recurso provido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REVISIONAL - DECISÃO QUE QUE REDUZIU O VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO PARA R$ 6.000,00 - PRETENSÃO À REDUÇÃO AINDA MAIOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA AÇÃO, O VALOR DA CAUSA, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

40 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Majoração. Descabimento. Verba fixada em vinte por cento do valor da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 3º. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$1.000,00. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM RAZÃO DO BAIXO VALOR ATRIBUIDO À CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de honorários. Limites de 10% a 20% do valor da condenação. Alegação de valor irrisório. Verificação da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A orientação da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na sua apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado na instância ordinária. Pretensão da parte recorrente de elevar ainda mais o quantum. Valor fixado dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provimento negado.

«1. Apesar de o Tribunal de origem, analisando aspectos fáticos atinentes à complexidade da lide, ter entendido que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) remunera condignamente o trabalho realizado pelos causídicos, esse valor fixado mostrou-se realmente irrisório, sendo, portanto, majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), consideradas as circunstâncias da causa e a complexidade da demanda. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Preparo. Base de cálculo. Processo extinto sem exame de mérito. Utilização do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença como base de cálculo do preparo. Razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Recurso provido.

45 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação cautelar de exibição de documentos. Importância arbitrada em valor ínfimo. Elevação para oitocentos reais. Razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança c.c indenização por danos morais. Decisão que arbitrou os honorários periciais provisórios em R$ 7.000,00. Irresignação. Redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. Cabimento. Redução para o valor de R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Majoração. 1% do valor da causa. Proporcionalidade e razoabilidade. Deferimento. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC/1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando o caso concreto e atentando às circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, «a, «b e «c, do CPC/1973, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Perito. Salário. Fixação. Pretensão de que o valor arbitrado a título de honorários periciais definitivos (R$ 2.500,00) seja reduzido. Cabimento. Atendimento ao princípio da proporcionalidade. Fixação em R$ 1.500,00. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - DANOS  MORAIS - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTIFICAÇÃO. 1) A pretensão à indenização por dano moral leva em conta as peculiaridades do caso, com aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que estabelecem uma relação equitativa entre a gravidade da lesão e o valor da indenização, que não deve ser insignificante ao ofensor, nem causar Ementa: RECURSO INOMINADO - DANOS  MORAIS - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTIFICAÇÃO. 1) A pretensão à indenização por dano moral leva em conta as peculiaridades do caso, com aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que estabelecem uma relação equitativa entre a gravidade da lesão e o valor da indenização, que não deve ser insignificante ao ofensor, nem causar enriquecimento indevido à vítima. 2) No presente caso, o montante arbitrado, que corresponde a mais que o dobro do valor pago pelo pacote turístico, é suficiente a reparar os transtornos suportados pela autora. 3) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, observados os benefícios da gratuidade processual.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. VALOR FIXADO COM BASE NA COMPLEXIDADE DA CAUSA E NA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em cumprimento de sentença movido por diversos exequentes, homologou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 11.060,00, determinando o recolhimento pela parte sucumbente ao final. A agravante alega desproporcionalidade do valor arbitrado, pleiteando sua redução com base na Resolução 232/2016 do CNJ. ... (Continua)