valor nominal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução de sentença. Correção monetária pelo IGP-M. Índices negativos. Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação.

«1. A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, «os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização, com a ressalva de que, se, no cálculo final, «a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Direito econômico. Execução de sentença. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, quando não importem redução do valor nominal original.

«1. A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação nada mais representa do que manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, "os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização", salvo "se a atualização implicar redução do principal", hipótese em que "deve prevalecer o valor nominal". ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Execução. Correção monetária. Índices negativos. Aplicação. Possibilidade. Respeito ao valor nominal originário. Interpretação de normas constitucionais. Impossibilidade.

«1. Os índices deflacionários devem ser aplicados normalmente ao débito principal, ressalvando-se, a todo custo, a manutenção de seu valor nominal, caso eventualmente o resultado atinja um quantum inferior em consequência dos fatores negativos. Precedente: REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 18/4/2012. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Execução. Correção monetária. Índices negativos. Aplicação. Possibilidade. Respeito ao valor nominal originário. Interpretação de normas constitucionais. Impossibilidade.

1 - Os índices deflacionários devem ser aplicados normalmente ao débito principal, ressalvando-se, a todo custo, a manutenção de seu valor nominal, caso eventualmente o resultado atinja um quantum inferior em consequência dos fatores negativos. Precedente: REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 18/4/2012. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Execução. Correção monetária. Índices negativos. Aplicação. Possibilidade. Respeito ao valor nominal originário. Interpretação de normas constitucionais. Impossibilidade.

1 - Os índices deflacionários devem ser aplicados normalmente ao débito principal, ressalvando-se, a todo custo, a manutenção de seu valor nominal, caso eventualmente o resultado atinja um quantum inferior em consequência dos fatores negativos. Precedente: REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 18/4/2012. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Execução. Correção monetária. Índices negativos. Aplicação. Possibilidade. Respeito ao valor nominal originário. Interpretação de normas constitucionais. Impossibilidade.

1 - Os índices deflacionários devem ser aplicados normalmente ao débito principal, ressalvando-se, a todo custo, a manutenção de seu valor nominal, caso eventualmente o resultado atinja um quantum inferior em consequência dos fatores negativos. Precedente: REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 18/4/2012. ... (Continua)

7 - STJ Previdenciário e econômico. Pagamento de parcelas atrasadas. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Preservação do valor nominal da obrigação. Precedentes.

1 - «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, «os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização, com a ressalva de que, se, no cálculo final, a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/4/12). ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário e econômico. Pagamento de parcelas atrasadas. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Preservação do valor nominal da obrigação. Precedentes.

«1. «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, «os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização, com a ressalva de que, se, no cálculo final, 'a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal' (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/4/12). ... (Continua)

9 - STJ Previdenciário e econômico. Título executivo judicial. Determinação de correção monetária pelo igp-M. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Preservação do valor nominal da obrigação. Precedentes.

1 - «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, «os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização, com a ressalva de que, se, no cálculo final, a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/4/12). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Deflação. Aplicação dos índices negativos desde que preservado o valor nominal da execução. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

1 - A correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário. Logo, se o valor nominal do débito judicialmente apurado diminuísse por força do aludido processo inflacionário, além de desvirtuar a razão do instituto da correção monetária, produziria prejuízo ao credor, que receberia menos do que o devido no momento da liquidação da dívida. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Correção monetária. Incidência de índices de deflação. Legalidade. Observância do valor nominal da dívida. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Conforme entendimento manifestado em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (Resp. 1.361.191/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27.6.2014), os índices negativos de correção monetária devem ser considerados no cálculo de atualização de débito judicialmente apurado, desde que preservado o valor nominal do montante principal. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Valor do salário mínimo. Valor nominal a ser anunciado e divulgado por Decreto Presidencial. Decreto meramente declaratório de valor a ser reajustado e aumentado segundo índices legalmente estabelecidos. Ação julgada improcedente. CF/88, art. 7º, IV. Observância. Lei 12.383/2011, art. 3º. Constitucionalidade.

«1. A exigência constitucional de lei formal para fixação do valor do salário mínimo está atendida pela Lei 12.382/2011. 2. A utilização de decreto presidencial, definida pela Lei 12.382/2011 como instrumento de anunciação e divulgação do valor nominal do salário mínimo de 2012 a 2015, não desobedece o comando constitucional posto no inc. IV do CF/88, art. 7º. A Lei 12.382/2011 definiu o valor do salário mínimo e sua política de afirmação de novos valores nominais para o período indicado (arts. 1º e 2º). Cabe ao Presidente da República, exclusivamente, aplicar os índices definidos legalmente para reajuste e aumento e divulgá-los por meio de decreto, pelo que não há inovação da ordem jurídica nem nova fixação de valor. 1. Ação julgada improcedente.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Períodos de deflação. Índices negativos. Aplicabilidade. Valor nominal do crédito. Observância.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.361.191/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que se aplicam os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal. Assim, os índices negativos de correção monetária devem ser considerados no cálculo de atualização, desde que, no resultado final, não haja redução do principal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Índices negativos relativos a período de deflação. Aplicabilidade, desde que não importe redução do valor nominal do principal.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento no sentido de que a deflação, desde que não importe redução do valor nominal do principal, deve ser observada no cálculo da correção monetária, aplicando-se, também, desse modo, os índices negativos do indexador. Precedentes: REsp 1240963/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/08/2011; REsp 1265580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 18/04/2012. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Revisão da rmi. Correção monetária pelo igp-M. Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «No que tange aos índices de atualização dos salários-de- contribuição, considerados a garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios (salário-de-benefício em função de deflação, motivo pelo qual o índice negativo de correção deve ser substituído pelo fator de correção igual a zero (fl. 291, e/STJ, CF/88, art. 194, parágrafo único, IV) e o fim social das normas previdenciárias, não há como se admitir a redução dos valores utilizados no período de cálculo). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Deflação. Aplicação dos índices negativos desde que preservado o valor nominal da execução. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva do ponto de vista do relator. Debate de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário. Logo, se o valor nominal do débito judicialmente apurado diminuísse por força do aludido processo inflacionário, além de desvirtuar a razão do instituto da correção monetária, produziria prejuízo ao credor, que receberia menos do que o devido no momento da liquidação da dívida. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Deflação. Aplicação dos índices negativos desde que preservado o valor nominal da execução. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva do ponto de vista do relator. Debate de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário. Logo, se o valor nominal do débito judicialmente apurado diminuísse por força do aludido processo inflacionário, além de desvirtuar a razão do instituto da correção monetária, produziria prejuízo ao credor, que receberia menos do que o devido no momento da liquidação da dívida. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Interpretações de normas constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Execução. Correção monetária. Índices negativos. Possibilidade. Respeito ao valor nominal originário.

1 - Não pode ser avaliada no recurso especial a discussão sobre a interpretação, o alcance e a aplicabilidade das normas constitucionais - arts. 7º, VI, e 37, XV -, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Interpretações de normas constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Execução. Correção monetária. Índices negativos. Possibilidade. Respeito ao valor nominal originário.

1 - Não pode ser avaliada no recurso especial a embate sobre a interpretação, o alcance e a aplicabilidade das normas constitucionais - arts. 7º, VI, e 37, XV, da CF/88 -, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Interpretações de normas constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Execução. Correção monetária. Índices negativos. Possibilidade. Respeito ao valor nominal originário.

1 - Não pode ser avaliada no recurso especial a discussão sobre a interpretação, o alcance e a aplicabilidade das normas constitucionais - arts. 7º, VI, e 37, XV -, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Execução. Correção monetária. Índices negativos. Possibilidade. Respeito ao valor nominal originário. Violação da coisa julgada reconhecida.

«1. O índice de correção monetária oficial aplicável (IGP-M) mensura a oscilação sofrida pelos preços dos bens de consumo e de produção, de forma mensal, revelando-se um eficaz instrumento para se calcular o custo de vida da população e o poder aquisitivo da moeda. A aplicação dele ao crédito exequendo visa preservar, da melhor forma possível, no tempo, o poder de compra original, ou seja, sem acréscimo ou redução. ... (Continua)

22 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Teto remuneratório. Pensionista de procurador de justiça. Redução do valor nominal da pensão. Inadmissibilidade. Preservação da irredutibilidade. Percepção dos valores nominais que vigiam no regime anterior até absorção por futuros reajustes. Necessidade. Recurso provido.

23 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Deflação. Aplicação de índices negativos desde que preservado o valor nominal da execução. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.265.580/RS (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18.4.2012) firmou o entendimento de que os índices negativos de correção monetária devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicialmente apurado, desde que preservado o valor nominal do montante principal.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Deflação. Aplicação de índices negativos desde que preservado o valor nominal da execução. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.265.580/RS (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18.4.2012) firmou o entendimento de que os índices negativos de correção monetária devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicialmente apurado, desde que preservado o valor nominal do montante principal.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Deflação. Aplicação de índices negativos desde que preservado o valor nominal da execução. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.265.580/RS, Representativo da Controvérsia, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCK, DJe 18.4.2012, firmou o entendimento de que os índices negativos de correção monetária devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicialmente apurado, desde que preservado o valor nominal do montante principal. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Política salarial. Correção monetária. Índices negativos relativos a período de deflação. Aplicabilidade, desde que não importe redução do valor nominal do principal.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento no sentido de que a deflação, desde que não importe redução do valor nominal do principal, deve ser observada no cálculo da correção monetária, aplicando-se, também, desse modo, os índices negativos do indexador. Precedentes: REsp 1240963/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/08/2011; REsp 1265580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 18/04/2012). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Política salarial. Correção monetária. Índices negativos relativos a período de deflação. Aplicabilidade, desde que não importe redução do valor nominal do principal.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento no sentido de que a deflação, desde que não importe redução do valor nominal do principal, deve ser observada no cálculo da correção monetária, aplicando-se, também, desse modo, os índices negativos do indexador. Precedentes: REsp 1240963/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/08/2011; REsp 1265580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 18/04/2012). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Princípio inafastável da esfera do servidor público. Direito ao valor nominal do vencimento. Decesso remuneratório. Aplicação da súmula 07/STJ.

1 - Na esteira do entendimento do Excelso Pretório, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o valor nominal de seu vencimento.... (Continua)

29 - TJPE Agravo de instrumento. Professora estadual aposentada. Extinção da gratificação pelo exercício de magistério por incorporação do seu valor nominal ao vencimento-base. Lei complementar 154/2010. Ausência de decesso remuneratório. Preservação do valor nominal global da remuneração. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo provido.

«1. Como visto, busca a autora, ora agravante, professora estadual aposentada, em sede liminar, o restabelecimento da Gratificação pelo Exercício do Magistério, incorporada ao seu patrimônio jurídico-financeiro por ocasião da sua aposentação, em 19 de agosto de 1997. ... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Congelamento do valor nominal do salário mínimo, para fins de cálculo do adicional de insalubridade. Impossibilidade.

«A base de cálculo do adicional de insalubridade, na ausência de previsão normativa que, de forma expressa e específica, estabeleça a base de cálculo do adicional de insalubridade em valor superior, deve ser o salário mínimo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6.266, publicada no DJE 144, em 4/8/2008, proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI. Por outro lado, esta Corte possui o entendimento de que é vedado o congelamento do valor nominal do salário mínimo vigente à época da edição da Súmula Vinculante 4/STF, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que esse procedimento não encontra respaldo na decisão da Suprema Corte e representaria a redução da função compensatória da parcela em comento. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Responsabilidade solidária da união que não se limita apenas ao valor nominal. Violação. Princípio da reserva de plenário. Não ocorrência. Tema julgado pelo regime do CPC, art. 543-C.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a responsabilidade solidária da União não se limita apenas ao valor nominal dos títulos em debate (Obrigações da Eletrobrás), abrange também os juros e a correção monetária. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Agente penitenciário. Pleito para coibição de redução no valor nominal remuneratório. Direito adquirido. Ausência de direito. Entendimento desta corte. Vedação à redução nominal no valor total da remuneração. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No caso dos autos, o impetrante visa à obtenção de provimento judicial que coíba a prática de ato que almeja diminuir o valor nominal remuneratório dos agentes penitenciários em razão da aplicação da Lei Estadual 7.817/2016. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Execução. Correção monetária. Índices negativos. Possibilidade. Respeito ao valor nominal originário.

1 - O índice de correção monetária oficial aplicável (IGP-M) mensura a oscilação sofrida pelos preços dos bens de consumo e de produção, de forma mensal, revelando-se um eficaz instrumento para se calcular o custo de vida da população e o poder aquisitivo da moeda. Sua aplicação ao crédito exequendo visa preservar, da melhor forma possível, o valor real da moeda, mantendo no tempo o poder de compra original, ou seja, sem acréscimo ou redução. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia. Militares. Pagamento retroativo apenas do valor nominal fixado no ato administrativo. Omissão, obscuridade, contradição. Inexistência.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, o que não ocorreu no caso presente, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. ... (Continua)

35 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Auxílio invalidez. Forma de cálculo. Valor nominal. Lei complementar32/2001. Ausência de direito a regime jurídico desde que não haja decesso remuneratório. Recurso desprovido.

«1 - No presente caso, o militar já recebe o auxílio invalidez sendo que o valor deixou de ser calculado como percentual sobre o soldo, tendo sido transformado em valor nominal. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Correção monetária. Igp-M. Deflação. Possibilidade de aplicação de índices negativos em débitos judiciais, desde que preservado o valor nominal do principal. Entendimento da Corte Especial no Resp1.265.580/RS.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Correção monetária. Igp-M. Deflação. Possibilidade de aplicação de índices negativos em débitos judiciais, desde que preservado o valor nominal do principal. Entendimento da Corte Especial no Resp1.265.580/RS.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). ... (Continua)

38 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Realinhamento salarial. Transposição do regime celetista para o estatutário. Redução do valor nominal da remuneração do servidor. Descabimento. Necessidade, entretanto, de observância da prescrição quinquenal. Recurso provido.

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Correção monetária. Deflação. Aplicação do índice negativo, quando houver. Possibilidade com a ressalva de que, se o valor principal for negativo, deverá prevalecer o valor nominal. Decisão da Corte Especial no Resp1.265.580/RS. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.265.580/RS, pacificou o entendimento quanto à possibilidade de aplicação de índices negativos nos períodos em que o IGP-M aponta a ocorrência de deflação. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Igp-m. Períodos de deflação (índice negativo). Aplicabilidade. Prevalência, no entanto, do valor nominal, se a atualização implicar em redução do quantum principal. Precedente da Corte Especial.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do recurso especial 1.265.580/RS, firmou o entendimento de que: «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, 'os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização', com a ressalva de que, se, no cálculo final, 'a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal'. (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012) ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO AUTOR - Irresignação contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do valor nominal da incorporação e repetição da diferença apurada entre o valor devido e o valor efetivamente pago. Valor que, uma vez incorporado, deve ser mantido. Sentença Reformada. RECURSO PROVIDO.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo interno mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia política. Pagamento pelo valor nominal expresso ato de anistia, acrescido de juros e correção monetária. Concessão integral da segurança.

«1 - Caso em que decisão agravada, ao apreciar as razões lançadas em anterior Agravo Interno interposto pelo Impetrante, tornou a examinar somente a questão relativa à possibilidade de incidências de juros e correção monetária sobre o valor nominal constante do ato anistiador. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Política salarial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Correção monetária. Índices negativos relativos a período de deflação. Aplicabilidade, desde que não importe redução do valor nominal principal.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Política salarial. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão não configurada. Correção monetária. Índices negativos relativos a período de deflação. Aplicabilidade, desde que não importe redução do valor nominal do principal.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Aplicações financeiras. Rendimentos. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Incidências legítimas. Acréscimo de valor nominal da moeda.

1 - Segundo o entendimento majoritário do STJ sobre o tema, é legítima a incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que constituam variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia política. Pagamento pelo valor nominal expresso no ato de anistia, acrescido de juros e correção monetária. Concessão integral da segurança.

«1 - Caso em que decisão agravada, ao apreciar as razões lançadas em anterior Agravo Interno interposto pelo Impetrante, tornou a examinar somente a questão relativa à possibilidade de incidências de juros e correção monetária sobre o valor nominal constante do ato anistiador. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia política. Pagamento pelo valor nominal expresso no ato de anistia, acrescido de juros e correção monetária. Concessão integral da segurança.

«1 - Caso em que decisão agravada, ao apreciar as razões lançadas em anterior Agravo Interno interposto pelo Impetrante, tornou a examinar somente a questão relativa à possibilidade de incidências de juros e correção monetária sobre o valor nominal constante do ato anistiador. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidora Municipal Aposentada. Incorporação da gratificação por exercício de cargo em comissão. Valor nominal. Possibilidade. art. 52, §5º, da Lei Complementar Municipal 56/92. Sentença reformada. Recurso provido.

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Correção monetária de débito judicialmente apurado. Deflação. Aplicação dos índices negativos desde que preservado o valor nominal da execução. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Admite-se a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas e tão-somente quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Empresarial e processual civil. Brasil telecom. Complementação de ações. Dobra acionária. Valor nominal e valor patrimonial da ação. Distinção doutrinária. Caso concreto. Apuração na data da cisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)