veiculo segurado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Veículo segurado parado na rua enquanto aguardava um veículo a sua frente estacionar. Réu que veio logo atrás não conseguiu frear o seu veículo e colidiu com a traseira do veículo segurado. Concorrência de culpas não demonstrada. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

2 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Ação de indenização. Colisão de automóveis. Danos voluntariamente causados. Ação dolosa. Veículo segurado. Motorista embriagado. Ato ilícito do segurado. Filho menor do segurado. Denunciação à lide. Responsabilidade da seguradora. Exclusão. CCB, art. 1.436, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.521, I.

«Em se tratando de danos voluntários os sofridos pela ação dolosa do motorista do veículo segurado e incumbindo ao proprietário deste acautelar-se na escolha daquele a quem entrega, eventualmente, a direção do automóvel, fica eximida a seguradora denunciada à lide do pagamento do seguro.... (Continua)

3 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Ausência de comprovação de que o réu colidiu na traseira do veículo segurado em razão de um engavetamento. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

4 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Arguição de incompetência territorial. Juizado Especial Fazenda Pública. Ação ajuizada em Foro que possui Vara Única, logo, tem competência para processar e julgar o feito. Responsabilidade civil do Estado, conforme a inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 cc. art. 43, do CC/2002, deve ser examinada sob o enfoque objetivo (ato comissivo) exclusão da responsabilidade civil que somente poderia ocorrer em caso de rompimento do nexo de causalidade entre a ação do agente público e os danos invocados pela vítima. Veículo segurado que estava transitando em Rodovia, e adentrou em rotatória. Alegação do réu de que veio logo atrás, e o veículo segurado freou repentinamente, não conseguindo frear o seu veículo e colidiu com a traseira do veículo segurado. Veículo da ré que não guardou distância segura. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

5 - TAPR Seguro. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura ao pressuposto de embriaguez do condutor do veículo segurado. Ausência de prova de tal circunstância. Recusa de pagamento indevida. Jurisprudência do STJ. CCB, art. 1.454.

«Para afastar o dever de indenizar da seguradora, deve estar comprovada a embriaguez do condutor do veículo segurado e, demonstrar, ainda, que a embriagues contribuiu para configurar o agravamento do risco, previsto no CCB, art. 1.454.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo segurado atingido por roda que se desprendeu do automóvel conduzido pelo co-réu. Evento que implicou em perda do controle e colisão do veículo segurado com as defensas do canteiro central. Configuração como caso fortuito interno e não externo (força maior). Circunstância que não afasta a responsabilidade dos réus. Regressiva da seguradora julgada procedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Colisão traseira. Condutor do veículo segurado que indicou lentidão no trânsito no local, quando foi abalroado na traseira pelo veículo do réu. Impugnação ao valor do ressarcimento. Desnecessidade da juntada de três orçamentos. Seguradora-autora que juntou o valor do ressarcimento com base no gasto efetivamente suportado, apresentando as notas fiscais correspondentes. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

8 - TJSP Seguro de veiculo. Indenização. Manobras arriscadas pelo condutor do veículo segurado. Causa do acidente. Agravamento do risco. Perda do direito à indenização. Os elementos dos autos indicam que o condutor do veículo realizava a manobra «cavalo de pau, dirigindo-o com excesso de velocidade, o que acarreta a perda do direito à indenização securitária, pelo agravamento do risco. Recurso improvido.

9 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - IMPERTINÊNCIA - VALOR COBRADO EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL QUE SE RESTRINGIU AO VALOR DA FRANQUIA PAGA PELO SEGURADO - COLISÃO POR TRÁS CAUSADA PELA RÉ - INCONTROVÉRSIA - DANOS NO VEÍCULO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Em relação à alegação de coisa julgada, vê-se que a anterior ação ajuizada pelo segurado em face da ora ré abrangeu valores referentes à franquia do seguro, remanescendo, assim, os valores gastos pela seguradora para o conserto do veículo; ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO RESSARCIMENTO DE DANOS - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA.

Trata-se de ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora em razão de colisão envolvendo veículo segurado e veículo do réu apelante. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação. ... (Continua)

11 - TJSP Acidente de trânsito. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca em face do motorista titular do veículo responsável pela colisão, o ressarcimento das quantias desembolsadas. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Culpa pelo acidente do réu, que não respeitando o sinal de pare, atravessou o cruzamento, e provocou a colisão com o veículo segurado. Não comprovado que o veículo segurado estava em alta velocidade, e ainda assim não restou demonstrado que foi a causa determinante para o acidente. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

12 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelos de ambos os réus.

13 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do réu.

14 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Autora que alega colisão traseira pelo réu no veículo segurado. Réu que contradiz a dinâmica do acidente, arguindo que foi o veículo segurado que colidiu na traseira de seu veículo. Controvérsia instaurada sobre a dinâmica do acidente. Ônus da prova da autora. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Recurso não provido

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor do veículo segurado comprovada. Contrato de seguro que recai sobre o bem e não propriamente sobre a pessoa do segurado. Obrigação da seguradora de pagar a indenização contratualmente prevista. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Acidente de trânsito. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca, em face do motorista titular do veículo responsável pela colisão, o ressarcimento das quantias desembolsadas. Sentença de procedência, condenando o réu a restituir à autora os valores desembolsados. Insurgência do réu. Culpa do réu pelo acidente, pois atravessou a trajetória do veículo segurado e provocou a colisão. Não comprovado que o veículo segurado estivesse em alta velocidade, e ainda assim, não demonstrado que foi a causa determinante para a ocorrência do acidente. Sentença mantida. Recurso da ré improvido

17 - TJSP Seguro. Veículo. Facultativo. Cobertura. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Veículo segurado furtado, porém localizado no curso da ação. Apólice contratada sob a modalidade perfil. Recusa administrativa de pagamento ilegítima, à míngua de comprovação de má-fé da segurada e de efetivo agravamento do risco segurado. Entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 465 do Superior Tribunal de Justiça. Seguradora responde pelos danos causados aos autores, nos moldes do CCB, art. 389. Recursos improvidos.

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VEÍCULO SEGURADO -

Pretensão da autora de condenação do réu a reembolsá-la da importância despendida com veículo segurado - Acidente sofrido em decorrência de colisão de veículo com animal encontrado na rodovia - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Omissão no tocante à fiscalização das vias públicas, bem como da criação de meios que impeçam a invasão da pista por animais - Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano configurado - Juros de mora que devem incidir a partir da data do desembolso e não do evento danoso - Sentença de procedência mantida.... (Continua)

19 - TJSP Seguro facultativo de automóveis. Sinistro. Roubo do veículo segurado. Recusa da seguradora a indenizár sob alegação de fraude do segurado. Descabimento. Forjada a prova elisiva da responsabilidade pela cobertura securitária. Demonstração. Indenização devida. Cobrança cumulada com perdas e danos morais procedentes. Apelo do autor provido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de ressarcimento. Cobertura securitária auto. Acidente de veículos na via terrestre. Colisão traseira no veículo segurado, que por sua vez havia colidido no veículo a sua frente. Engavetamento. Provas robustas que elucidam a dinâmica do acidente e afastam a culpa do motorista corréu. Condutor do veículo corréu que conseguiu parar o veículo, porém, foi projetado ao veículo segurado, em razão de nova colisão traseira, provocada por terceiro. Condenação por litigância de má-fé afastada. Não observado quaisquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 80. Sentença parcialmente reformada.

21 - TJSP Relação de consumo - Contrato de Seguro - Veículo segurado - Encaminhamento para seguradora - Posterior composição e restituição do veículo ao autor - Danos ao veículo durante a permanência com a seguradora ré - Dever de ressarcir - Ônus da inexistência de danos da empresa seguradora que poderia ter realizado relatório de recebimento, inclusive com fotografias e filmagem - Danos caracterizados - Ementa: Relação de consumo - Contrato de Seguro - Veículo segurado - Encaminhamento para seguradora - Posterior composição e restituição do veículo ao autor - Danos ao veículo durante a permanência com a seguradora ré - Dever de ressarcir - Ônus da inexistência de danos da empresa seguradora que poderia ter realizado relatório de recebimento, inclusive com fotografias e filmagem - Danos caracterizados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento. 

22 - TAPR Seguro. Veículo. Perda total do veículo segurado. Indenização pelo valor da apólice e não pelo valor de mercado. CCB, art. 1.462.

«Nos contratos de seguro, verificada a perda total do bem segurado, não há que se indagar do valor de mercado do mesmo, eis que a indenização deve se dar pelo valor máximo constante da apólice, porque foi sobre este valor que o segurado pagou o prêmio auferido pela seguradora (CCB, art. 1.462).... (Continua)

23 - TJSP Acidente de trânsito. Ação regressiva. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Verificada a culpa da condutora ré pelo acidente, que não respeitando o sinal de pare, atravessou o cruzamento e provocou a colisão com o veículo segurado pela autora. Não comprovado que o veículo segurado estava em alta velocidade, e ainda assim, não demonstrado que foi a causa determinante para o acidente. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA INADEQUADA DE PORTA EM VIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos na qual a autora alegava que o veículo de sua segurada sofreu colisão com um ônibus de propriedade da ré e pleiteava a condenação da ré ao pagamento dos valores desembolsados a título de reparo. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento.

26 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Facultativo. Cobrança. Acidente com veículo segurado em operação de carga e descarga. Negativa da seguradora ao pagamento da indenização securitária à segurada, sob a justificativa de que o sinistro não está coberto pela apólice. Descabimento. Restrição abusiva. Consumidor em desvantagem. Indenização devida. Pretensão de recebimento dos lucros cessantes. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Acidente de trânsito. Ação regressiva. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Verificada a culpa do condutor réu pelo acidente, que não respeitando o sinal de pare, atravessou o cruzamento e provocou a colisão com o veículo segurado pela autora. Não comprovado que o veículo segurado estava em alta velocidade, e ainda assim, não demonstrado que foi a causa determinante para o acidente. Sentença mantida. Recurso do réu improvido

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VEÍCULO SEGURADO -

Pretensão da autora de condenação do réu a reembolsá-la da importância despendida com veículo segurado - Acidente sofrido em decorrência de colisão de veículo com equino encontrado na rodovia - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Omissão no tocante à fiscalização das vias públicas, bem como da criação de meios que impeçam a invasão da pista por animais - Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano configurado - Honorários advocatícios que comportam redução, tendo em vista a complexidade da causa e o julgamento antecipado da lide - Sentença de procedência reformada em parte, para reduzir a verba honorária a 12% do valor da condenação (art. 85 § 2º c/c § 8º, do CPC). ... (Continua)

29 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do réu

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação regressiva. Danos causados em acidente de trânsito. Pedido reconvencional ofertado contra a seguradora visando reconhecimento da culpa do condutor do veículo segurado. Descabimento. Relação jurídica entre segurado e seguradora. Circunstância que não habilita terceiro interessado a demandar diretamente em face desta última, atribuindo REsponsabilidade culposa daquele. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção da reconvenção. Recurso provido.

31 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobrança de indenização. Negativa da seguradora. Alegação de agravamento do risco. Condutor do veículo segurado embriagado no momento do sinistro. Validade da cláusula de não indenizar. Agravamento do risco não ilidido pelo segurado. Ônus que lhe competia. Subsídios suficientes de ingestão de bebida alcoólica por parte do segurado. CCB, art. 768. Descumprimento do dever de lealdade e boa-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido

32 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Recusa administrativa da seguradora. Condutor do veículo segurado embriagado no momento do acidente. Acidente fatal decorrente direta e exclusivamente desta circunstância. Evento danoso que poderia facilmente ter sido evitado por condutor habilitado e prudente. Presunção de embriaguez do segurado, como causa determinante do acidente, não elidida pela autora. Agravamento do risco segurado. CCB, art. 768. Perda do direito à indenização. Ação improcedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP Apelação - Ação regressiva de cobrança - Acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Acidente decorrente de colisão predominante na parte lateral traseira - Autora que não afirma que o veículo segurado seguia à frente do automóvel do réu - Demandado que informou que o acidente aconteceu por ter o veículo segurado adentrado à sua frente - Demandante que não se desincumbiu do ônus que sobre ela pesava de comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP Apelações - Responsabilidade Civil - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Acidente de trânsito - Abertura de porta repentina - Danos na parte lateral do veículo segurado - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Seguradora recorre visando a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso - Corréus apelam a alegarem culpa exclusiva da condutora do veículo segurado, ou ao menos a redução da verba reclamada - Dinâmica do acidente incontroversa, a apontar a falta de observância do CTB, art. 49 - Marco inicial da contagem de juros em demanda regressiva corresponde à data do desembolso -Pacificação do tema no E. STJ - R. Sentença mantida - Recursos não providos

35 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VEÍCULO SEGURADO QUE FOI ATINGIDO NA TRASEIRA PELO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DA RÉ - CULPA DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, permitindo o julgamento, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa; ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos. Seguradora sub-rogada nos direitos de seu segurado, por ter reparado o veículo segurado em razão de acidente causado pelas rés. Excesso de velocidade do segurado não demonstrado. Contudo, ainda que comprovado, implicaria, no máximo, em concorrência de culpas, haja vista a invasão da via preferencial pela qual transitava. «Quantum» ressarcitório mantido, à míngua de impugnação especificada. Recurso não provido.

... (Continua)

37 - TJSP Seguro. Veículo. Cláusula de perfil. Furto de veículo. Precisão nas informações referentes ao local de residência do segurado e o de circulação habitual do veículo segurado. Automóvel destinado à carga comum. Violação por parte da seguradora do direito à informação ampla. Inexistência de cláusula específica e ausência de esclarecimentos acerca de restrição de circulabilidade do veículo. Agravamento do risco não configuração. Decisão recorrida modificada. Recurso provido.

38 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO SEGURADO FURTADO EM ESTACIONAMENTO DA RÉ - COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA GUARDA DO BEM - FALHA DA SEGURANÇA DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO DEVIDO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovado pela autora, seguradora, que pagou ao segurado o valor oriundo do contrato de seguro de veículo pactuado e considerando a demonstração da ocorrência do sinistro (furto) nas dependências do estabelecimento da ré (estacionamento), local que deveria oferecer segurança aos usuários, dentre os quais a proprietária do veículo segurado, além do fato de restar patente a existência de contrato de depósito entre a segurada e a empresa ré, sendo que esta, no incremento de sua atividade comercial, propicia aos seus clientes estacionamento e, assim, deve zelar pela sua segurança, responsabilizando-se por eventuais furtos ali ocorridos, impõe-se a manutenção integral da sentença que julgou procedente a ação, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Seguro. Cobrança de reparos efetuados no veículo segurado. Oficina mecânica sub-rogada que efetuou reparos no auto por conta e risco do segurado. Constando do termo de liberação de reparos que qualquer diferença referente a valores não autorizados pela companhia será por conta do segurado, a cessão de direitos ofertada por este à oficina mêcânica escolhida não a autoriza a promover ação para a cobrança de diferença em face da seguradora, pois o cedente só pode transferir ao sub-rogado e/ou cessionário o crédito que efetivamente possui junto à seguradora com quem mantém vínculo securitário. Recurso não provido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão de grande porte que não freia a tempo e vem a atingir veículo que estava quase atravessando rotatória. Preferência de passagem do automóvel demonstrada. CTB, art. 29. Condutor do caminhão segurado que deveria ter aguardado a finalização do percurso. Conduta culposa do motorista do veículo segurado demonstrada. Regressiva da seguradora julgada improcedente. Recurso desprovido.

41 - TJSP Acidente de trânsito - Ação de regressiva de indenização - Seguradora que se sub-roga nos direitos do segurado envolvido em acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessidade de abertura da instrução processual para averiguar a extensão dos danos causados ao veículo segurado - Julgamento antecipado prematuro - Sentença anulada - Apelo provido

42 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Lavagem de automóveis. Acidente com veículo segurado, quando sofreu uma queda do elevador de responsabilidade do réu. Regressiva de indenização pela seguradora do veículo danificado. Incontroverso o fato danoso e a responsabilidade do estabelecimento pelos danos ocorridos no veículo, em razão de falha no equipamento utilizado na sua lavagem. Ação da seguradora, que se subrogou nos direitos do segurado, procedente. Recurso do réu desprovido quanto ao tema.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. CULPA CONCORRENTE. ÔNUS DA PROVA. VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO SEGURADO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CULPA. AFASTAMENTO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pela seguradora contra sentença de improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos ocasionados em acidente de trânsito. Alegou que o condutor dos réus, ao desrespeitar a sinalização de parada obrigatória, colidiu com o veículo segurado pela autora, que trafegava pela via preferencial. ... (Continua)

44 - TJSP Sucumbência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danos causado por veículo segurado. Denunciação da lide à seguradora. Aceitação, sem resistência. Inviabilidade da imposição dos ônus da sucumbência da lide secundária. Recurso da seguradora denunciada provido em parte para este fim.

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. PAGAMENTO DO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. MOTORISTA QUE ABRIU A PORTA DO AUTOMÓVEL SEM A DEVIDA CAUTELA E ACABA POR INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO SEGURADO QUE POR ALI TRANSITAVA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, A JUSTIFICAR A SUA RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A comprovação da existência do contrato de seguro e do pagamento da respectiva prestação determinam a sub-rogação e conferem legitimidade à autora para o exercício da demanda, em conformidade com a norma do CCB, art. 786. As notas fiscais apresentadas indicam a ocorrência de avarias que possuem correlação com a dinâmica do acidente. Além disso, foram emitidas por empresa especializada. 2. A inobservância dos cuidados mínimos e indispensáveis exigidos do motorista que deixa de verificar o momento oportuno e adequado para abrir a porta do veículo, vindo a interceptar a trajetória do automóvel que por ali transitava, traduz manifesto desrespeito a elementar regra de trânsito estabelecida pelo CTB, art. 49, configurando conduta culposa daquele que a pratica, justificando-se, assim, a responsabilidade pela indenização. 3. A culpa deve ser efetivamente demonstrada, não apenas inferida. No caso não se depara com qualquer evidência de que o condutor do veículo segurado tenha agido de forma culposa para o evento. Ao contrário, levam à conclusão exatamente oposta, ou seja, de que foi o réu quem agiu de forma negligente, e acabou por provocar o acidente. 4. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

46 - TJSP Ação regressiva de indenização. Responsabilidade civil por danos materiais. Veiculo segurado que transitava sobre ponte que veio a ceder e a cair no córrego. Chuvas intensas no Município na data do fato. Previsão de alagamento e inundação em áreas próximas aos rios. Sinalização ou interdição da área, que é de risco, não realizada pelo Município. Queda de ponte que não pode ser antevista pelo condutor. Responsabilidade do Município não elidida. Pagamento da indenização comprovado. Sentença mantida. Apelação não provida.

47 - STJ Direito civil. Seguro. Acidente de trânsito. Cruzamento em linha férrea. Alegação de culpa grave do condutor do veículo segurado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Negligencia do preposto da segurada. Agravamento do risco inocorrência. Ausência de conduta direta e culposa da empresa segurada. CCB, art. 1.454. Precedentes. Recurso desacolhido.

«I - Assentado no acórdão impugnado que o condutor do veículo segurado não agiu com dolo ou culpa grave, a reapreciação do ponto demandaria a análise dos fatos da causa e o reexame de provas, procedimentos que não se sujeitam à competência desta instância especial, nos termos da competência constitucionalmente atribuída ao Superior Tribunal de Justiça e a teor do enunciado Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo segurado estacionado, quando abalroado por dois veículos que se colidiram. Ação regressiva de perdas e danos proposta pela seguradora. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar de quem foi a culpa. Responsabilidade solidária pelas despesas de reparo. Reconhecimento. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Consumidor. Contrato. Prestação de serviços. Reparo em veículo segurado. Cobrança do valor das peças utilizadas. Ciência prévia e inequívoca da necessidade de apresentação de nota fiscal das peças empregadas. CDC, art. 21.

«1 - Oficina mecânica que realizou conserto em veículo segurado precisava apresentar nota fiscal das peças empregadas, a fim de se verificar sua procedência. Houve ciência prévia e inequívoca a respeito dessa condição. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de veículos na via terrestre. Cobertura securitária auto. Colisão traseira em veículo que atingiu o veículo segurado pela autora, que gera presunção relativa de culpa do réu e que, ademais, no caso, não restou elidida. Pagamento de indenização pela autora ao seu segurado. Ressarcimento devido. Sentença reformada.