verba alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO, REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. 150% DO SALÁRIO-MÍNIMO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Família. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum. Critério de correção monetária. Necessidade de fixação. Ação revisional. Finalidade diversa. CCB/2002, art. 1.699.

«A ação revisional, diversamente do que consignado pelo acórdão recorrido, tem como finalidade precípua a revisão do valor fixado a título de verba alimentar, quando modificada a condição econômica do alimentando ou do alimentante, não devendo ser utilizada para fins de atualização monetária do «quantum arbitrado. Sendo a correção monetária tão-somente a recomposição do valor real da verba alimentar, não restam maiores dúvidas acerca da necessidade de sua previsão, quando da fixação da pensão alimentícia. Recurso conhecido em parte (alínea «a) e, nesta extensão, provido, para fixar o critério de correção monetária da verba alimentar.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. Autora que pleiteia a restituição de valores recebidos por ela, com caráter de verba alimentar, e descontados pela Requerida. Irrepetibilidade de verba alimentar. Presença de boa-fé da autora. Cálculo dos vencimentos elaborados pela própria SPPREV. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSC Família. Apelação cível. Ação de execução de alimentos. Concessão de alimentos provisórios quando da análise da antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento. Posterior julgamento do agravo, com a cassação da liminar. Sentença de extinção do feito. Insurgência. Efeito ex nunc da decisão que retirou a verba alimentar fixada provisoriamente. Possibilidade de cobrança da verba alimentar referente ao período em que o decisum estava vigente. Sentença modificada. Recurso provido.

«Tese - O valor dos alimentos fixados provisoriamente em antecipação de tutela é passível de execução, mesmo na hipótese de revogação da verba por ocasião do julgamento do correspondente agravo de instrumento.... (Continua)

5 - TJMG União livre. Alimentos. Concubinato adulterino. Verba alimentar. Inadmissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.

«O concubinato adulterino, caracterizado pelo fato de um dos concubinos ser casado, mas manter relação concubinária paralelamente com a convivência do casamento, não gera direito a alimentos, por não se tratar de união estável, hipótese contemplada pelo § 3º do art. 226 da CF.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Penhorabilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Percentual de 30%. Possibilidade. Precedentes.

«1 - As turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior firmaram entendimento de que «honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento (EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- «SISBAJUD"- PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR

Penhora de salário- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente ao salário do devedor, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- «SISBAJUD"- PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR

Penhora dos ganhos auferidos como trabalhador autônomo- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente aos ganhos como trabalhador autônomo, uma vez que estes são absolutamente impenhoráveis, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

9 - TJSP Ação revisional de alimentos entre ex-cônjuges - Pleito da autora alimentanda para majorar a verba alimentar, tendo como base de cálculo o salário mínimo, e pedido reconvencional do réu alimentante de exoneração de alimentos - Sentença de procedência parcial - Verba alimentar fixada em 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo - Inconformismo do réu - Pretensão de exoneração, redução e/ou fixação de termo final da prestação alimentar - Direito de alimentos entre ex-cônjuges somente se justifica em caráter excepcional e, em regra, de forma temporária - Sentença que merece reparo para estabelecer o termo final da obrigação (3 anos) - Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. -

Ausência de título executivo em favor da autarquia autorizando repetição nestes autos - Ademais, impossibilidade de repetição da verba alimentar auferida de boa-fé conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Recurso desprovido... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Percentual dos juros de mora. Verba alimentar.

«I. As rubricas previdenciárias possuem natureza de verba alimentar, não se submetendo à dicção do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, aplicável apenas às condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. -

Ausência de título executivo em favor da autarquia autorizando repetição nestes autos - Ademais, impossibilidade de repetição da verba alimentar auferida de boa-fé conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. -

Ausência de título executivo em favor da autarquia autorizando repetição nestes autos - Ademais, impossibilidade de repetição da verba alimentar auferida de boa-fé conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. -

Ausência de título executivo em favor da autarquia, a qual sucumbiu na fase de conhecimento - Ademais, impossibilidade de repetição da verba alimentar auferida de boa-fé conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Tributário. FGTS. Penhora de verba alimentar. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso IV (REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10).... (Continua)

16 - STJ Execução. Locação. Alimentos. Verba alimentar oriunda de salário e crédito de FGTS decorrente de rescisão contratual. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, arts. 649, IV e 655, I.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, na hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IV. 2. Recurso especial desprovido.... (Continua)

17 - TJSC Alimentos. Exoneração. Verba alimentar. Obrigado que não comprova o fato extintivo do direito da alimentanda. Inteligência do CCB, art. 401.

«Concubinato. Indícios de um relacionamento mais íntimo entre a ré e terceiro, inexistindo, contudo, prova de que tenham uma união estável com comunicação de ganhos, a ensejar a perda da pensão.... (Continua)

18 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Exoneração de alimentos. Verba alimentar sem caráter de urgência. Observância do trâmite destinado a dívida de valor. Concessão da ordem.

«1. O devedor de alimentos que obteve sentença de exoneração da obrigação há mais de um ano da expedição do mandado de prisão não deve receber o mesmo tratamento destinado ao devedor relapso, que, de maneira injustificada não recolhe os valores devidos a título de alimentos. ... (Continua)

19 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Retroatividade da redução da verba alimentar provisória. Omissão. Inexistência. Recurso não provido.

«1. O Tribunal a quo expressamente analisou a alegação relativa à possibilidade de a verba alimentar provisória retroagir, de modo que não há falar em omissão no julgado, mas sim de inconformismo do recorrente com a conclusão adotada no acórdão recorrido, o que não consiste em ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Execução provisória. Verba alimentar. Levantamento sem caução.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido, em se tratando de verba de natureza alimentar, a dispensa da caução na execução provisória. ... (Continua)

21 - TJSP Impenhorabilidade. Valores em conta poupança. Verba alimentar. Recurso ao qual dá-se parcial provimento.

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Adicional de inatividade. Decisão em antecipação de tutela. Julgamento improcedente do pedido. Devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Verba alimentar.

«1. O adicional de inatividade, ao se aderir aos benefícios de pensão ou inatividade, não deixa de ter natureza de verba alimentar. De outra parte, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo, da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, principalmente o adicional de inatividade, sujeitos à devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial. ... (Continua)

23 - TJSC Família. Casamento. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Alimentos à ex-esposa. Pedido de majoração e de extensão da obrigação enquanto perdurar o desemprego. Pensão paga há pouco mais de 10 anos. Pessoa jovem e apta a ingressar no mercado de trabalho. Considerável lapso temporal transcorrido. Caráter não perpétuo da verba alimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.

«Tese - A obrigação dos cônjuges de prestar alimentos, ainda que objeto de acordo firmado em ação de divórcio, não deve ser mantida por período indeterminado quando a parte alimentada possui condições de arcar com a sua própria sobrevivência. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SEDE DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - STJ Recurso especial. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Reexame de prova e fatos. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A revisão do julgado impugnado, com a conseqüente majoração do «quantum fixado a título de pensão alimentícia, demanda reexame de todo conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em sede especial, «ut Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - VERBA ALIMENTAR - PROBABILIDADE DO DIREITO.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que não reconheceu a quitação do débito alimentar. Descabimento. Recibo de quitação que se refere a motocicleta objeto de penhora em autos diversos. Débitos referentes a períodos distintos. Não reconhecimento pelo agravado da quitação da verba alimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP Ação de fixação de alimentos - Sentença de parcial procedência - Alimentos fixados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da genitora, em caso de emprego formal, ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal - Inconformismo do autor - Preliminar de nulidade - Alegação de nulidade de sentença, posto que pendente de julgamento de Agravo de Instrumento que havia sido conferido o efeito suspensivo naquele feito - Discussão de alimentos provisórios no Agravo de Instrumento que não obsta o julgamento do processo principal - Pretendida majoração da verba alimentar para 70% (setenta por cento) do salário mínimo, para o caso de desemprego ou emprego informal - Majoração da verba alimentar que é de rigor - Preliminar afastada - Recurso provido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução provisória. Levantamento de valores. Verba alimentar. Caução. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgRg no AREsp 637969/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Pedido de majoração de verba alimentar. Alegação de fundamentação deficiente do

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Penhora. Verba alimentar. CPC/2015, art. 833, IV.

«1 - A excepcional penhorabilidade de verba considerada alimentar passa pela necessária ponderação do mínimo existencial. completa ausência de elementos para a análise da afronta ao CPC/2015, art. 833, IV. Atração dos enunciados 7 e 568/STJ. ... (Continua)

32 - TJRS Penhora. Depósito em poupança. Remuneração. Verba alimentar. Descaracterização e fraude à execução. Inocorrência

«A circunstância de serem, atraídos a conta poupança valores correspondentes à remuneração profissional, de diminuta expressão financeira, não implica qualquer manobra de contorno da responsabilidade executiva, como também não desnatura a aplicação financeira e sua proteção, que, por sinal, alcançaria a verba de cunho alimentar.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Adicional de inatividade. Antecipação de tutela. Ação julgada improcedente. Devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Verba alimentar.

1 - É assente o entendimento desta Corte de Justiça de que, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, mormente o adicional de inatividade, sujeitos a devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial.... (Continua)

34 - TJSP Recurso inominado (réu) - Ação declaratória de inexigibilidade cc repetição de indébito e danos morais - Desconto em conta corrente sobre verba alimentar Sentença que julgou parcialmente a pretensão - Restituição em dobro e indenização por danos morais de R$ 4.000,00 Recurso do réu que merece parcial provimento - Devolução simples do valor - Inexistência de má-fé da instituição - Ementa: Recurso inominado (réu) - Ação declaratória de inexigibilidade cc repetição de indébito e danos morais - Desconto em conta corrente sobre verba alimentar Sentença que julgou parcialmente a pretensão - Restituição em dobro e indenização por danos morais de R$ 4.000,00 Recurso do réu que merece parcial provimento - Devolução simples do valor - Inexistência de má-fé da instituição - Lançamento em conta a que vinculada o empréstimo - Impossibilidade de saber de antemão que se tratava de verba alimentar Falta de comprovação de que o valor debitado tenha comprometido as finanças da parte autora - Restituição do valor onze dias depois - Mero dissabor - Inexistência de dano moral - Recurso provido, em parte

35 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Incidência de atualização monetária. CCB, art. 1710. Afastamento, no caso. Atualização monetária que deverá ser objeto de apreciação quando do julgamento da ação alimentar, quando então será feito um exame mais percuciente do binômio necessidade/possibilidade, tendo em conta, ainda, a proporcionalidade da fixação da verba alimentar definitiva (art. 1694, § 2º, do CC). Decisão mantida. Recurso desprovido

36 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS DISPONIBILIZADOS - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - PENHORA DE VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO POR CARTA ENTREGUE AO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA - VALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Penhorabilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Percentual de 30%. Possibilidade. Precedentes. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Alegação de ilegitimidade ativa e ofensa à coisa julgada. Necessidade de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que «honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento (EDcl nos EAREsp. 1387.601/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). ... (Continua)

38 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Exoneração ou redução da verba alimentar. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

39 - STJ Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Ação ajuizada por maior de idade. Termo inicial da verba alimentar. Data da citação. Súmula 277/STJ.

«1.- O só fato da maioridade do filho, quando da propositura de ação de investigação de paternidade não afasta a orientação consolidada pela Súmula 277/STJ, no sentido de que «julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. ... (Continua)

40 - STJ Ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Exoneração ou redução da verba alimentar. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

41 - TJSP Apelação. Ação de investigação de paternidade. Procedência. Inconformismo do genitor somente quanto aos alimentos fixados. Pedido de redução da verba alimentar para 16,5% do salário mínimo, para a hipótese de desemprego. Descabimento. Falta de comprovação da alegada incapacidade para arcar com a obrigação alimentar. Pensão fixada que se mostra adequada aos prováveis rendimentos do apelante e as necessidades da filha menor. Sentença mantida.

42 - STJ Juros moratórios. Fazenda Pública. Verba alimentar. 6% ao ano. CCB/2002, art. 406. Inaplicabilidade. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Aplicação.

«O acórdão embargado está perfeitamente claro quando entendeu que a superveniência do art. 406 do Novo Código Civil não revogou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixou os juros de mora em desfavor da Fazenda Pública no percentual de 6% ao ano.... (Continua)

43 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Redução da verba alimentar. Cabimento. Alteração da situação financeira demonstrada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos e alteração da forma de pagamento da verba alimentar. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - Recurso provido

46 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Inclusão do décimo terceiro salário nos cálculos da condenação. Cabimento, pois compõe a verba alimentar da pensão mensal. Recurso improvido.

47 - TJSP Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade de verba alimentar e saldo inferior a quarenta salários mínimos. Ausência de comprovação do alegado. Recurso Inominado não provido. 

48 - TJSP Recurso Inominado - ausência de dano moral - pagamento de verba alimentar em valor inferior - R$143,85 pagos a menor que não repercutem na esfera extrapatrimonial - Sentença mantida - Recurso desprovido.

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

50 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido