1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Devolução das parcelas percebidas por força de decisão judicial precária. Desnecessidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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2 - STJ Tributário. Adesão ao paes (Lei 10.684/03) . Cumulação com novo programa de parcelamento. Débitos com vencimentos posteriores a 28/02/2003. Possibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a cumulação do parcelamento previsto na Lei 10.684/2003 (PAES) com outra modalidade de parcelamento, contanto que os débitos tenham vencimentos posteriores a 28/2/03. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Devolução das parcelas percebidas por força de decisão judicial precária. Desnecessidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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4 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Devolução das parcelas percebidas por força de decisão judicial precária. Desnecessidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... ()
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10 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Devolução das parcelas percebidas por força de decisão judicial precária. Desnecessidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Devolução das parcelas percebidas por força de decisão judicial precária. Desnecessidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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12 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Devolução das parcelas percebidas por força de decisão judicial precária. Desnecessidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional. Dispositivos da CF. Impossibilidade de análise.
«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, chancelou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à aposentadoria para fins de obtenção de novo e posterior jubilamento (Desaposentação), sem a necessidade de devolução dos valores recebidos por força do benefício pretérito. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional. Dispositivos da CF. Impossibilidade de análise.
«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, chancelou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à aposentadoria para fins de obtenção de novo e posterior jubilamento (Desaposentação), sem a necessidade de devolução dos valores recebidos por força do benefício pretérito. ... ()
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15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária e juros remuneratórios. Responsabilidade solidária da União. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. Essa Corte superior já firmou entendimento de que a União é responsável solidária pelo valor nominal da obrigação referente à devolução do empréstimo compulsório, bem como pela correção monetária e juros sobre esse incidentes. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMs. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp 1.299.303/sc, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012). ... ()
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17 - STJ Recurso especial. Reserva de plenário. Interpretação do direito infraconstitucional aplicado sem declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade de análise de violação a norma constitucional, ainda que para prequestionamento. Agravo regimental desprovido. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97 e CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Afigura-se despropositada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e da Súmula Vinculante 10/STF, pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: AgRg no REsp. 1.264.924/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 09.09.2011; EDcl no AgRg no REsp. 1.232.712/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.09.2011. 3. Compete ao STF a análise de eventual violação a norma constitucional, ainda que demandada ao STJ, com a finalidade de prequestionamento, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Agravo Regimental desprovido.... ()
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18 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMs. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp 1.299.303/sc, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012). ... ()
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19 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMs. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp 1.299.303/sc, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012). ... ()
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20 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMs. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp 1.299.303/sc, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012). ... ()
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21 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMs. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp 1.299.303/sc, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012). ... ()
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22 - STJ Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Contratada e não utilizada de energia demanda elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp1.299.303/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012). ... ()
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23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso demanda especial. ICMs. Repetição de indébito. Contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp 1.299.303/sc, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012) ... ()
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24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMs. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp 1.299.303/sc, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012) ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Tributário. COFINS. Incidência em negócios imobiliários. Tema de natureza infraconstitucional. Lei Complementar 70/91, art. 2º.
«Ao dizer que a comercialização de bens imóveis constitui negócio jurídico de natureza mercantil, gerador de COFINS, o Superior Tribunal de Justiça fincou-se na interpretação do direito infraconstitucional, não se valendo da analogia, para estender o âmbito de incidência da lei tributária.... ()
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26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional. Dispositivos da CF. Impossibilidade de análise. Devolução de valores. Ausência de interesse recursal do inss.
«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, chancelou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à aposentadoria para fins de obtenção de novo e posterior jubilamento (Desaposentação). ... ()
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27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp1.299.303/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.299.303/SC, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 14/08/2012, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que: «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... ()
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28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp1.299.303/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.299.303/SC, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 14/8/2012, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que: «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... ()
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29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp1.299.303/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.299.303/SC, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 14/8/2012, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que: «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... ()
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30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Cláusula reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional. ICMS. Operação de transferência de bovinos para imóvel rural do mesmo proprietário localizado em outro estado da federação. Aplicação da Súmula 166/STJ. Entendimento firmado sob o regime dos repetitivos (REsp 1.125.133/SP, rel. Min. Luiz fux, dje. 10.09.2010). Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, «no pertinente à alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e aa Súmula 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal tido por violado, tampouco afastamento deste, mas tão somente em interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte (RCD na Rcl 8.733/SP, Min. Sérgio Kukina, Primeira SEção, DJe 24.2.2014). ... ()
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31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Falta de indicação de art. De Lei violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional. Dispositivos da CF/88. Impossibilidade de análise.
«1. A ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial evidencia deficiência na fundamentação do apelo especial da parte segurada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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32 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Atividade de compra e venda de veículos usados. Equiparação à consignação para fins de apuração do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Violação aos arts. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995 e 5º da Lei 9.716/98. Não ocorrência. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. Esta Corte, em caso análogo, já decidiu que - existência de autorização legal, destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de veículos usados às operações de consignação (IRPJ e da CSLL (arts. 15, III, «a e 20 da Lei 9.249/95, Lei 9.716/1998, art. 5º) não significa que estas atividades devem ser consideradas como prestação de serviço, para fins de definição da alíquota)(AgRg no REsp 1.160.907/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/02/2012)- . Precedentes: (AgRg no REsp 1.198.276/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1.201.298/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/02/2011; AgRg no REsp 1.462.321/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). ... ()
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33 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária e juros remuneratórios sobre os créditos de empréstimo compulsório. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional. Juros de mora sobre o valor da condenação. Prazo inicial. Citação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Liquidação de sentença. Resp1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C.
«1. Quanto à alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal tido por violado (Decreto-Lei 1.512/1976, art. 2º), tampouco afastamento deste, mas tão somente em interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/2/2013; AgRg no Ag 1.347.264/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/11/2013. ... ()
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34 - STJ Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Direitos humanos fundamentais violados durante o regime militar. Imprescritibilidade. Precedentes. Declaração de inconstitucionalidade. Inexistência. Aplicação do direito à espécie.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte «a prescrição quinquenal disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, por serem imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013). ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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41 - STJ Direito tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Resp1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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42 - STJ Processual civil e tributário. Cláusula reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Interpretação do direito infraconstitucional. ICMS. Operação de transferência de bovinos para imóvel rural do mesmo proprietário localizado em outro estado da federação. Aplicação da Súmula 166/STJ. Entendimento firmado sob o regime dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, dje. 10/09/2010).
«1 - Quanto à possível violação do CPC/2015, art. 949, II, o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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43 - STJ Direito tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Resp1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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44 - STJ Direito tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Resp1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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45 - STJ Direito tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Resp1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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46 - STJ Constitucional. Constitucionalidade. Reserva de plenário. Hermenêutica. Interpretação de lei. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97.
«2. Noutro ponto, resta sublinhar que se afigura inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e da Súmula Vinculante 10/STF, pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: 2ª. Turma, AgRg no REsp. 1.264.924/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 09.09.2011; 1ª. Turma, EDcl no AgRg no REsp. 1.232.712/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.09.2011.... ()
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47 - STJ Direito tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Resp1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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48 - STJ Previdenciário. Processual civil benefício previdenciário. Devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente cassada. Desnecessidade. Natureza alimentar. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é devida a devolução de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, recebidas em virtude de antecipação de tutela, posteriormente revogada. ... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Declaração de inconstitucionalidade. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Imprescritibilidade. Precedentes. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º, tampouco afastamento deste, mas tão somente em interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência deste Tribunal Superior. ... ()
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50 - STJ Direito tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Resp1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()
