cadastro de reserva
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva. Concurso público. Banco do Brasil. Cadastro de reserva.

«A participação e aprovação em concurso público, com expressa consignação em edital de que o mesmo será realizado com a finalidade de formação de cadastro de reserva, não gera o direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito em relação aos cargos vagos existentes ou aos que vierem a vagar (vacância) no prazo de validade do concurso.... (Continua)

2 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva concurso público. Cadastro de reserva. Existência de terceirizados no cargo. Direito à convocação.

«Constatada a existência de cargos, mas o preenchimento destes por trabalhadores terceirizados, que permanecem exercendo atividades-fim da reclamada, fica nítida a violação do CF/88, art. 37, II, posto que estes cargos deveriam ser destinados a empregados submetidos a concurso público. Assim, não se trata a hipótese de real formação de cadastro de reserva em decorrência de ausência de vagas. Dessa forma, a reclamante, aprovada para as vagas de cadastro de reserva, tem direito à convocação, não devendo prosperar quaisquer argumentações expendidas pela recorrente em sentido diverso. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva.

«Os candidatos aprovados no concurso público realizado para fins de formação de cadastro de reserva não detêm direito líquido e certo à contratação quando o Edital não fixa o número de vagas, abrindo seleção apenas para formação de cadastro de reserva para provimento de vagas em determinadas microrregiões.... (Continua)

4 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva. Concurso público. Cadastro de reserva. Terceirização dos serviços especializados de advocacia. Direito subjetivo à contratação.

«A contratação de serviços especializados de advocacia, que se enquadram na competência da atividade objeto de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva, dentro do prazo de validade do certame, sem evidências de situação de excepcional interesse público, configura-se o desvio de finalidade do ato administrativo, convolando-se a expectativa de direito em direito subjetivo à contratação, nos termos do art. 37, II, da CR/88, bem como de entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.... (Continua)

5 - TRT3 Cadastro de reserva. Concurso público. Cadastro de reserva. Contratação precária de empregados terceirizados. Preterição de candidatos aprovados. Direito subjetivo à contratação.

«Encontra-se perfeitamente caracterizada nos autos a conduta abusiva da ré, que mantém a contratação de empregados terceirizados, preterindo a convocação dos candidatos aprovados em concurso público, solapando o direito daqueles que se submeteram ao certame. A demandada viola, pois, o postulado constitucional do concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição), configurando-se patentemente ilegal a contratação precária de empregados por meio de empresas interpostas, em detrimento dos candidatos classificados em concurso. Descabe afirmar que a autora apresenta mera expectativa de direito, considerando que foi aprovada para o cadastro de reserva, pois a contratação de empregados terceirizados para exercer a mesma função para a qual a demandante se habilitou torna inconteste a existência da vaga e a necessidade de sua convocação. Diante desse quadro, caracterizado pela burla ao instituto do concurso público, não padece dúvida de que a expectativa daqueles que foram classificados para o cadastro de reserva se converte em direito subjetivo à contratação.... (Continua)

6 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Contratação de terceirizados em detrimento de candidatos aprovados para o exercício das mesmas funções. Direito à imediata convocação.

«Faz jus à imediata convocação, o candidato regularmente aprovado em concurso público, ainda que do edital conste a previsão de formação de cadastro de reserva, quando efetivamente comprovado que a administração pública, no prazo de validade do certame, contratou empregados terceirizados, por meio de empresas prestadoras de serviços, para o exercício das mesmas funções atinentes ao cargo para o qual foi realizado o concurso.... (Continua)

7 - TJPE Agravo legal. Concurso público. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Classificação por cidade-cadastro. Inexistência de vagas para recife. Certame regionalizado.

«No caso em apreço, houve abertura de concurso para preenchimento de cadastro de reserva, tendo o agravante sido classificado em primeiro lugar para a cidade-cadastro Recife. É sedimentado na jurisprudência pátria o entendimento de que, prevendo o edital tão somente vagas para cadastro de reserva, há apenas expectativa de direito para os candidatos classificados. Todavia, terá direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado para cadastro de reserva se for comprovada que efetivamente houve surgimento de vaga durante o período do concurso. Assim, não havendo sequer indícios de criação de vagas ou vacância na localidade concorrida pelo agravado, impossibilita-se o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação. Ademais, não há que se falar em ferimento ao princípio da isonomia no procedimento regionalizado, uma vez que é facultado ao candidato optar para qual se cidade pretende concorrer. Recurso não provido.... (Continua)

8 - TRT3 Cadastro de reserva. Concurso público. Cadastro reserva. Terceirização.

«Embora o edital publicado pela reclamada utilize a nomenclatura «cadastro de reserva. quando o ente público mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de empregados efetivos, a Súmula nº 15 do STF deve ser aplicada a fim de assegurar ao concursado o direito à nomeação ao cargo pelo qual se candidatou, submetendo-se a concurso público, e sendo devidamente aprovado e classificado dentro do número de vagas existentes. Nesse contexto, a reclamada, ao preterir os candidatos aprovados em concurso público, optando pela terceirização de seus serviços, sem comprovação de motivo justo, viola o CF/88, art. 37, caput, bem como os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da isonomia.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Vagas supervenientes.

1 - A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Vagas supervenientes.

1 - A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes. ... (Continua)

11 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva concurso público. Cadastro de reserva . Existência de mão de obra precária no cargo. Direito à convocação .

«Comprovado nos autos que as vagas relativas ao cargo de escriturária, para o qual a reclamante prestou concurso público e foi aprovada, estão sendo ocupadas por mãode-obra precária, aplica-se à hipótese o disposto na Súmula 15 do Excelso STF, interpretação segundo a qual é assegurado àquele que foi aprovado no concurso público o direito à nomeação ao cargo para o qual se candidatou, se existentes vagas disponíveis dentro da validade do concurso.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Vagas supervenientes. Direito subjetivo à convocação. Reconhecimento.

1 - A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado para cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Concurso público. Cadastro de reserva. Pessoal terceirizado. Inexistência de comprovação da abertura de vagas. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O mandado de segurança originário pleiteia a nomeação de candidatos aprovados para o cadastro de reserva, porquanto existiriam funcionários terceirizados realizando tarefas concernentes aos pretendidos cargos.... (Continua)

16 - TRT3 Aprovação em concurso público. Cadastro de reserva. Direito à convocação quando a função é exercida por empregado terceirizado.

«A permanência de empregados terceirizados nos cargos destinados a empregados aprovados em concurso público afronta o disposto no CF/88, art. 37, II, tornando indiscutível a existência das vagas e da necessidade da convocação dos aprovados para o «Cadastro de Reserva. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Provimento de cargos. Aprovação dentro do cadastro de reserva. Desistências que não atingem as vagas ofertadas no edital. Nomeação. Ausência de direito líquido e certo.

1 - A parte agravante concorreu a uma das 55 (cinquenta e cinco) vagas para o cargo de Analista Técnico Administrativo — Palmas, sendo 38 (trinta e oito) para provimento imediato e 17 (dezessete) para formação do cadastro de reservas, consoante Anexo III do Edital 001/QUADRO-GERAL/2012, tendo-se classificado na 57ª posição. ... (Continua)

18 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva. Preterição. Terceirização das atividades. Direito subjetivo à contratação.

«Uma vez constatado que o ente público terceirizou os serviços para os quais houvera realização de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva, dentro do prazo de validade do certame, sem a caracterização da situação de excepcional interesse público, configura o desvio de finalidade do ato administrativo, convolando-se a expectativa de direito em direito subjetivo à contratação. A própria conduta da empresa, ao renovar sucessivamente os contratos de terceirização, pelo menos desde 2002, conforme alegado por ela própria em suas razões recursais, constitui forte elemento de convicção quanto à necessidade premente de provimento dos cargos objeto do certame.... (Continua)

19 - TJMG Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Reexame necessário. Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Classificação fora do número de vagas do edital. Cadastro de reserva. Expectativa de direito. Direito líquido e certo à nomeação. Ausência

«- O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público não possui direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Aprovação. Inexistência de vaga para o local almejado. Cadastro de reserva. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O recorrente alega ter sido aprovado em concurso público para provimento de cargo de professor de Educação Física e formação de cadastro de reserva, realizado pelo Estado de Mato Grosso, e que a omissão do Governador em nomeá-lo é ilegal e viola direito subjetivo.... (Continua)

21 - TRT4 Servidor público. Seleção pública. Grupo Hospitalar Conceição. Formação de cadastro de reserva.

«Trabalhadora selecionada para cadastro de reserva em virtude de aprovação em primeiro lugar em seleção pública. Lançamento, no prazo de vigência da seleção anterior, de novo edital em que consta expressamente a previsão de uma vaga para o cargo. Reconhecimento, pelo reclamado, da existência de vaga no prazo de validade da seleção. Expectativa de nomeação que se transforma em direito subjetivo. Manutenção da sentença que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou, de forma definitiva, a imediata nomeação da reclamante para o cargo de médico infectologista.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Candidato mais bem posicionado e anteriormente convocado. Exclusão. Nomeação do seguinte na ordem de classificação. Direito.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o posicionamento do STF adotado em sede de repercussão geral, reconhecendo que, em regra, existe mera expectativa de direito à nomeação quando o candidato é classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou em cadastro de reserva. ... (Continua)

23 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva aprovação em concurso público, preterição. Contratação de terceirizados para o desempenho das mesmas funções.

«A aprovação do candidato para preenchimento de cadastro de reserva não gera, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas a expectativa do direito. Entretanto, a contratação de pessoal terceirizado para o desempenho das mesmas atribuições constantes do Edital aponta para a configuração de preterição e, portanto desrespeito à ordem de classificação e, por conseguinte, desvio de finalidade, com ofensa direta ao disposto no CF/88, art. 37, II. Nesse caso, a mera expectativa de direito convola-se em direito subjetivo à nomeação.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Constitucional. Concurso público. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Preenchimento das vagas por servidores públicos e policiais militares. Ausência de comprovação. Recurso não provido.

1 - O candidato inscrito em cadastro de reserva possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja a comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público.... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de violação de direito líquido e certo. Preterição não comprovada.

«1. Cuida-se de inconformismo com a decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança pretendida pelo impetrante, qual seja, sua nomeação para cargo público, para o qual foi classificado no concurso em cadastro de reserva. ... (Continua)

26 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro de reserva não tem direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa. ... (Continua)

27 - TST 2. Concurso público para formação de cadastro de reserva. Terceirização dos serviços correspondentes ao cargo. Preterição dos candidatos aprovados.

«É certo que, em princípio, o candidato classificado para o cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à convocação, cuja efetivação fica sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Todavia, se houve a terceirização dos serviços correspondentes ao cargo, efetivada ainda no prazo de validade do certame, tal fato apenas evidencia a existência de vaga e a preterição do candidato aprovado. Nessa hipótese, a expectativa convola-se em direito subjetivo à contratação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - TRT3 Concurso público realizado para a formação de cadastro de reserva. Licitude. Ausência de comprovação de preterição. Mera expectativa de direito à nomeação.

«Não comprovada pelo autor a sua preterição na ordem de classificação ou a contratação de outras pessoas que não aquelas constantes da lista classificatória de aprovados, seja mediante terceirização ou contratação temporária, inviável o reconhecimento ao autor do direito de ser nomeado no cargo de motorista, tendo em vista que o edital regulamentador do certame previu apenas a formação de cadastro de reserva, e não o preenchimento de vagas.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação.

1 - O candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito à nomeação quando para além do simples surgimento de vagas ou da abertura de novo concurso houver a prática de ato imotivado e arbitrário pela Administração Pública (RE Acórdão/STF, julgado com repercussão geral). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação.

1 - O candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito à nomeação quando para além do simples surgimento de vagas ou da abertura de novo concurso houver a prática de ato imotivado e arbitrário pela Administração Pública (RE Acórdão/STF, julgado com repercussão geral). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação.

1 - O candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito à nomeação quando para além do simples surgimento de vagas ou da abertura de novo concurso houver a prática de ato imotivado e arbitrário pela Administração Pública (RE Acórdão/STF, julgado com repercussão geral). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Cadastro de reserva. Portador de necessidades especiais. Vinculação ao edital. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão acerca do objetivo do concurso. Cadastro de reserva ou previsão expressa de vaga. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o ora agravante foi aprovado em primeiro lugar entre os portadores de necessidades especiais em concurso público promovido pelo agravado. Alega que, apesar de não ter obtido o primeiro lugar na classificação geral, havia previsão de uma vaga para pessoas portadoras de deficiência, e, com base nisso, o objetivo de cadastro de reserva era somente para as vagas universais, e não para os portadores de necessidades especiais. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não ficou demonstrado nos autos. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. i. Ação movida por candidata aprovada em concurso público da Secretaria de Educação Estadual, fora das vagas previstas (cadastro de reserva) alegando que foi Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. i. Ação movida por candidata aprovada em concurso público da Secretaria de Educação Estadual, fora das vagas previstas (cadastro de reserva) alegando que foi convocada para assumir o cargo, com posterior cancelamento do ato administrativo, motivo pelo qual pede a nomeação imediata. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau. ii. A ausência de intimação para réplica não gera nulidade, pois as preliminares aventadas pela Recorrida foram rechaçadas na sentença. Além disso, os documentos coligidos não formaram a convicção do julgador, não tendo sido sequer mencionados, de sorte que a ausência de réplica não trouxe qualquer prejuízo à Autora. iii. A autora foi aprovada na colocação de 15.664, ao passo que o número de vagas informado no edital era de 5.734, o que evidencia que a aprovação se deu para cadastro de reserva. iv. No prazo de vigência do concurso, a Administração convocou os candidatos para sucessivas sessões de «escolha de vaga, havendo previsão, no próprio edital de convocação, de que as sessões subsequentes seriam canceladas na hipótese de as vagas serem preenchidas nas sessões anteriores, o que ocorreu na espécie. v. Não há ilegalidade no procedimento da Administração, tendo em vista que a aprovação para o cadastro de reserva gera mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o esgotamento das vagas obsta o acolhimento do pleito de nomeação para o cargo. vi. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ante a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida (fl. 173). vii. Recurso desprovido.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO, AINDA QUE A SELEÇÃO TENHA SE DADO APENAS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que se afigura ilícita a conduta do ente público que, a despeito da realização de concurso público, promove a contratação de pessoal de forma precária para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o certame, em flagrante preterição dos candidatos aprovados, ainda que fora das vagas previstas no edital. Precedentes do STF e do TST. Agravo desprovido .... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PRETERIÇÃO.

O Tribunal Regional condenou a empresa a promover, em caráter definitivo, a convocação dos autores para exercer o cargo para o qual fizeram concurso público. Na oportunidade, registrou que os autores prestaram concurso realizado pela Petrobras para preenchimento de 85 (oitenta e cinco) vagas de Administrador Júnior e que a Petrobras, no prazo de validade do concurso, realizou a contratação de terceirizados para o desempenho das atribuições descritas no edital do certame. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada no entendimento da Suprema Corte, é de que a aprovação de candidato em concurso público realizado para preenchimento de cadastro de reserva não gera, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. Entretanto, a contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso público, seja por meio de comissão, terceirização ou contratação temporária, para o desempenho das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o certame, como no caso em análise, configura preterição dos candidatos aprovados, ainda que fora das vagas previstas no edital ou para preenchimento de cadastro de reserva, revelando desvio de finalidade, em desrespeito ao CF/88, art. 37, II. Assim, não há que se falar na retratação prevista no CPC, art. 1030, II, razão pela qual deve ser mantida a decisão originariamente proferida por esta Turma. Juízo de retratação não exercido, com determinação de restituição dos autos à Vice-Presidência do TST.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Ausência de preterição. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidatas aprovadas para cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Ausência de preterição. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidatas aprovadas para o cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Ausência de preterição. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas depois de expirado o prazo de validade. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - A reclassificação do candidato originalmente posicionado como excedente («cadastro de reserva), em decorrência de desistência de concorrente mais bem classificado do que ele, somente enseja o direito à nomeação se ocorrida dentro do prazo de validade do certame. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Mero surgimento de vagas. Inexistência do direito.

«1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)