acao regressiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva da seguradora.

«A ação regressiva da Seguradora, como sub-rogada no direito do Segurado, contra o causador do dano, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177).... (Continua)

2 - STJ Denunciação da lide. Direito de regresso. Ação regressiva. CPC/1973, art. 70, III.

«Na hipótese do CPC/1973, art. 70, III, a ação regressiva subsiste ainda que a denunciação da lide não tenha sido feita.... (Continua)

3 - STJ Seguro. Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Prescrição.

«Não se fundando em contrato de seguro, mas na sub-rogação de direitos, a ação regressiva proposta pela seguradora contra o responsável pelos danos sujeita-se à prescrição vintenária, inaplicando-se o CCB, art. 178, § 6º, II.... (Continua)

4 - TRF4 Seguridade social. Administrativo. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Segurado aposentado anteriormente. Conversão em pensão. Ausência prejuízo. Honorários advocatícios contratuais.

«Nos casos em que o segurado é aposentado e falece em acidente do trabalho, havendo a mera conversão da aposentadoria em pensão por morte, não existe qualquer prejuízo ao INSS passível de ressarcimento, e, portanto, descabe a ação regressiva. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ação regressiva de seguradora contra a transportadora. Convenção de Varsóvia. Inaplicabilidade. Reparação baseada no direito comum. Culpa da transportadora. Configuração. Ação regressiva procedente. Correção monetária devida desde o desembolso. Recurso provido em parte

6 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Ação regressiva. Prazo vintenário e não ânuo. CCB, art. 178, § 6º, II.

«A ação regressiva da seguradora contra o causador do dano, porque não originada diretamente do contrato de seguro, prescreve em vinte anos, não se aplicando a prescrição ânua definida no CCB, art. 178, § 6º, II.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Direito de regresso. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 6º.

«Demais disso, conforme a mais autorizada doutrina, por força do disposto no § 5º do CF/88, art. 37, a ação regressiva é imprescritível.... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte de mercadorias. Ação regressiva. Revelia confessada. Fatos narrados que não se tornaram incontroversos. Mercadoria transportada e entregue danificada. Direito da seguradora em receber o valor pago ao segurado. Procedência da ação regressiva mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Ação regressiva. Indenizatória. Transporte marítimo internacional. Avaria. Prescrição. Inocorrência. Preliminar afastada. Ação regressiva. Indenizatória. Transporte marítimo internacional. Avaria. CPC/2015, art. 709.

«Inexistência de que prova no sentido que houve avaria nos produtos transportados pela empresa requerida. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Seguro - Danos elétricos experimentados pelo segurado - Reunião de documentos indispensáveis - Presença de interesse - Ausente cerceamento de defesa - Bens danificados não preservados - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 1000/2010 da ANEEL - Ação improcedente. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Preliminares rejeitadas. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Preliminares rejeitadas. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Preliminares rejeitadas. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Preliminares rejeitadas. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Ausência de requerimento administrativo que não retira o interesse de agir. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Ausência de requerimento administrativo que não retira o interesse de agir. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Ausência de requerimento administrativo que não retira o interesse de agir. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Ausência de requerimento administrativo que não retira o interesse de agir. Preliminar rejeitada. Descarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA.

Ação regressiva da Seguradora contra concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos de segurado da autora. Responsabilidade da recorrente afastada, vez que não demonstrado nexo de causalidade Oscilação na rede elétrica não comprovada «in casu". Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso da requerida provido, para apontar a improcedência da ação... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Preliminares de falta de documento indispensável à propositura da ação, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual, rejeitadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia direta, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Preliminares de falta de documento indispensável à propositura da ação, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual, rejeitadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia direta, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Preliminares de falta de documento indispensável à propositura da ação, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual, rejeitadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia direta, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Preliminares de falta de documento indispensável à propositura da ação, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual, rejeitadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia direta, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA.

Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos de seu segurado. Responsabilidade da recorrente afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade, «in casu". Oscilação na rede elétrica não comprovada. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso da concessionária requerida provido, para apontar a improcedência da ação... (Continua)

25 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA.

Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos de seu segurado. Responsabilidade da recorrente afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade, «in casu". Oscilação na rede elétrica não comprovada. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso da concessionária requerida provido, para apontar a improcedência da ação... (Continua)

26 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA.

Ação regressiva da Seguradora contra concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos de segurado da autora. Responsabilidade da recorrente afastada, vez que não demonstrado nexo de causalidade Oscilação na rede elétrica não comprovada «in casu". Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso da requerida provido, para apontar a improcedência da ação... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Preliminares afastadas. Incompetência do Juízo não constatada. Ausência de requerimento administrativo que não retira o interesse de agir. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Transporte aéreo nacional de cargas - Sentença de procedência - Apelo da empresa de transporte aéreo ré - Extravio definitivo da mercadoria incontroverso - Aplicação na ação regressiva da seguradora contra o causador do dano, sub-rogação nos mesmos direitos e deveres que o segurado possui na relação originária - Incidência art. 786 Código Civil e Súmula 188/STF - Reparação integral dos danos devida - Inaplicabilidade da limitação indenizatória do Código Brasileiro da Aeronáutica - Precedentes - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, do CPC, art. 85 - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Preliminares de falta de documento indispensável à propositura da ação, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual, rejeitadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia direta, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP PAGSEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

A atividade da apelante implica risco e responsabilidade, exigindo-se ambiente seguro aos usuários, atraídos, aliás, pela própria ideia compreendida na sua denominação (PAGSEGURO). Responsabilidade por fraudes. Caracterização. Contudo, a instituição financeira igualmente responde, justificando, em ação regressiva, partilha, meio a meio, do prejuízo. Precedente desta Câmara. Aplicação. Apelação provida em parte, para julgar a ação parcialmente procedente, redefinindo-se os encargos de sucumbência.... (Continua)

31 - STJ Seguro terrestre. Ação regressiva.

«O segurador tem direito de regresso contra o causador do dano, ainda que se trate de seguro terrestre.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação regressiva. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO - SEGURADORA - EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Ação regressiva - Pedido de ressarcimento pela seguradora - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado consumidor ao efetuar o pagamento da indenização - Alegação de «bis in idem - Não comprovada: - Ausente comprovação por parte da companhia aérea que tenha efetuado o pagamento de indenização administrativa ao beneficiário, portanto, deve ser afastada a alegação de «bis in idem". Inteligência ao CCB, art. 786. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Transporte rodoviário de carga - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Aplicação na ação regressiva da seguradora contra o causador do dano dos mesmos direitos e deveres que o segurado possui na relação originária - Incidência art. 786 Código Civil e Súmula 188/STF - Tombamento do veículo transportador - Ausência de prova de culpa grave, dolo, má-fé ou inobservância das disposições que disciplinam o transporte rodoviário e normas gerais do CTB por parte da transportadora e de seu preposto - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, do art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.. Ação regressiva de ressarcimento de danos.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.. Agravo interno não provido.

36 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Direito de regresso. Ação regressiva. Exercício a partir do concreto e efetivo pagamento, pelo Estado, do valor a que foi condenado. CF/88, art. 37, § 6º.

«Não há que se falar em ação regressiva sem o ocorrer de um dano patrimonial concreto e efetivo. A decisão judicial, transita em julgado, nada obstante possa refletir um título executivo para o Estado cobrar valor pecuniário a que foi condenado satisfazer, somente vai alcançar o seu mister, se executada. Até então, embora o condenar já se faça evidente, não se pode falar em prejuízo a ser ressarcido, porquanto o credor tem a faculdade de não exercer o seu direito de cobrança e, nesta hipótese, nenhum dano haveria, para ser ressarcido ao Erário. O entender diferente propiciaria ao Poder Público a possibilidade de se valer da ação regressiva, ainda que não tivesse pago o «quantum devido, em evidente apropriação ilícita e inobservância de preceito intrínseco à própria ação regressiva, consubstanciado na reparação de um prejuízo patrimonial.... (Continua)

37 - TJSP PAGSEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

A atividade da ré implica risco e responsabilidade, exigindo-se ambiente seguro aos usuários, atraídos, aliás, pela própria ideia compreendida na sua denominação (PAGSEGURO). Responsabilidade por fraudes. Caracterização. Contudo, a instituição financeira igualmente responde, justificando, em ação regressiva, partilha, meio a meio, do prejuízo. Precedente desta Câmara. Aplicação. Apelação provida em parte, para julgar a ação parcialmente procedente, redefinindo-se os encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota de cada parte... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de seguros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação regressiva de ressarcimento de seguros. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA.

Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos de segurado. Responsabilidade da requerida não configurada, vez que ausente nexo de causalidade entre o dano observado e a atividade da requerida. Oscilação na rede elétrica não comprovada «in casu". Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso da seguradora autora não provido, majorada a honorária da parte vencedora atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC... (Continua)

40 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA.

Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos de segurado. Responsabilidade da requerida não configurada, vez que ausente nexo de causalidade entre o dano observado e a atividade da requerida. Oscilação na rede elétrica não comprovada «in casu". Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso da seguradora autora não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

41 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA.

Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos de segurado. Responsabilidade da requerida não configurada, vez que ausente nexo de causalidade entre o dano observado e a atividade da requerida. Oscilação na rede elétrica não comprovada «in casu". Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso da seguradora autora não provido, majorada a honorária da parte vencedora atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC... (Continua)

42 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA.

Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos de segurado. Responsabilidade da requerida não configurada, vez que ausente nexo de causalidade entre o dano observado e a atividade da requerida. Oscilação na rede elétrica não comprovada «in casu". Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso da seguradora autora não provido, majorada a honorária da parte vencedora atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação regressiva, em razão de contrato de seguro. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Ação regressiva. Seguro. Roubo de carga. Motivo de força maior. Responsabilidade da transportadora. Exclusão.

«1.- Pacífico nesta Corte o entendimento de que o roubo de carga, com uso de arma de fogo, configura força maior a elidir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, o que acarreta a improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Devedora que insiste no excesso de execução (no total de R$ 287.080,53), reclamando de cobrança de juros «bis in idem - Descabimento - Ao ajuizar a ação regressiva em 10/05/2017, a credora pugnou pela condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 1.020.129,43, deixando de aplicar quaisquer juros de mora desde então - Título judicial que, ao julgar procedente a ação regressiva, condenou a ré a pagar o valor de R$ 1.020.129,43, com juros de mora somente a partir da propositura da ação - Inexistência de «bis in idem, eis que a incidência de juros já havia cessado, na data do ajuizamento da demanda - Parte credora que, no cumprimento de sentença, apresentou o valor de R$ 1.020.129,43, aplicando sobre ele juros de mora somente a partir da propositura da ação, em estrito cumprimento ao título judicial - Não constatação do apontado excesso de execução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Ação regressiva. Seguro. Roubo de carga. Força maior. Responsabilidade da transportadora. Exclusão. 1.- Pacífico nesta corte o entendimento de que o roubo de carga configura força maior a elidir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, o que acarreta a improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. 2.- Agravo regimental improvido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - COMPETÊNCIA -

Insurgência contra decisão que declarou a incompetência do Juízo para julgar a causa e determinou a remessa dos autos a uma das Varas cíveis do foro da Comarca de Criciúma/SC - Ação regressiva - Seguro - O juízo competente é determinado pelas normas do CPC - Inaplicável, ao caso, o CDC - As prerrogativas processuais dos consumidores não podem ser extensivamente transferidas à seguradora, que se sub-roga nos direitos apenas de ordem material, sem qualquer efeito processual - Precedentes do STJ e desta 24ª Câmara Direito Privado do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ação julgada improcedente - Insurgência da seguradora - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ação julgada improcedente - Insurgência da seguradora - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ação julgada improcedente - Insurgência da seguradora - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... (Continua)