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agravamento do dano
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  • agravamento do dano
Doc. LEGJUR 103.1674.7340.7700

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Agravamento do dano. Erro médico no tratamento. Nexo de causalidade reconhecido. Indenização devida. Direito de regresso, contudo, reconhecido.


«O erro do médico no tratamento das lesões sofridas em acidente de trânsito provocado culposamente pelo preposto da ré, está no desdobramento causal do acidente; pelo resultado mais grave responde o causador do dano, ressalvado à ré o direito de pleitear eventual ressarcimento junto a quem concorreu com a sua imperícia.... ()

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Doc. LEGJUR 162.2000.3000.1700

2 - STJ Direito civil. Compra e venda. Imóvel. Contratos. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelas partes contratantes. Deveres anexos. Duty to mitigate the loss. Dever de mitigar o próprio prejuízo. Inércia do credor. Agravamento do dano. Inadimplemento contratual. Recurso improvido. CCB/2002, art. 422.


«1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7462.8205.9355

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MUNICIPALIDADE DE UBATUBA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.


1.Configurada a omissão da Municipalidade de Ubatuba no dever de fiscalização de área sujeita à degradação ambiental, evidenciada por inquérito civil e diligências da Polícia Ambiental. ... ()

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Doc. LEGJUR 333.5157.7545.1131

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO.


Responsabilidade solidária do causador dos danos e proprietário em promover a recuperação da área degradada que possui natureza propter rem, recaindo, portanto, sobre o proprietário do imóvel. ITESP que é responsável pela adoção de medidas de reparação dos danos ambientais e deve impedir novos danos, com base na obrigação ambiental propter rem que recai sobre o imóvel, conforme Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Recomposição da vegetação nativa está em consonância com a função social da propriedade e os direitos constitucionais. 2. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Prazo estabelecido na sentença que é razoável e proporcional, alinhado com a jurisprudência da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Prazos do Programa de Regularização Ambiental (PRA) que são inaplicáveis, pois a determinação judicial não resultou de adesão voluntária ao programa. 3. PODER JUDICIÁRIO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Inexistência de intromissão do Poder Judiciário na esfera administrativa, uma vez que o ITESP permitiu, por omissão, o agravamento do dano ambiental, justificando a intervenção judicial. 4. RESERVA DO POSSÍVEL. A tese da reserva do possível não afasta a condenação, uma vez que a degradação ocorreu em propriedade do ITESP, que se omitiu no dever de fiscalização, devendo arcar com a recuperação do meio ambiente. 5. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1018.3500

5 - TST Recurso de revista. Doença degenerativa. Agravamento. Concausa. Dano moral.


«Quando as atividades desenvolvidas em razão do contrato de emprego contribuem para o surgimento ou agravamento da moléstia degenerativa, atuando como concausa, não há como negar a existência de nexo de causalidade capaz de ensejar a responsabilidade civil do empregador (arts. 21, I, da Lei 8.213/1990 e 7º, XXVIII, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7452.9800

6 - TJPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Utilização incorreta do capacete. Agravamento das lesões. Culpa concorrente, na extensão dos danos. Contribuição para o agravamento do resultado caracterizada. Redução de 30% na indenização por danos morais e pensionamento. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.


«Tratando-se de acidente de trânsito em que restou comprovado que no momento do acidente o capacete fora arremessado para longe da vítima, resta comprovada a utilização incorreta do equipamento de segurança, com conseqüente agravamento do resultado, razão pela qual é admitida a redução da indenização, na forma fixada na r. sentença.... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.5200

7 - TRT3 Doença ocupacional. Concausa. Dano moral. Concausa. Agravamento da patologia. Obrigação de indenizar.


«Diagnosticada a patologia multifatorial, que evoluiu com o exercício das atividades laborativas, define-se o trabalho como agravante do quadro. Ainda que não se possa falar em nexo causal entre a origem da doença e as atividades desempenhadas pelo autor, pode-se, sim, concluir pelo nexo causal entre o seu agravamento e as atividades laborais exercidas, ficando evidenciado o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este dano e o trabalho executado, donde exsurge a obrigação de reparar.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1018.3600

8 - TST Recurso de revista. Doença degenerativa. Agravamento. Concausa. Dano material.


«Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297/TST), não merece conhecimento o apelo. Por outra face, a apresentação de arestos inespecíficos (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST) e inservíveis (CLT, art. 896, «a), impede o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... ()

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Doc. LEGJUR 475.4500.9220.0225

9 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 correta - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 493.9718.1445.3267

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS -


Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Descabimento - Patente verificação de danos morais no caso em tela - Parte autora que se viu privada do fornecimento de serviço essencial, ante a desídia da ré em prestar a adequada assistência - Existência de crianças e idosos na residência autoral - Agravamento do dano perpetrado - Danos morais configurados - Indenização devida - Pleito subsidiário da ré no que tange ao quantum fixado - Descabimento - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e em consonância com os parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça - Indenização devida tal como arbitrada na r. sentença, posto que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida integralmente - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 210.5050.7419.0584

11 - STJ Agravo interno plano de saúde. Negativa de cobertura. Agravamento do quadro de saúde. Dor. Sofrimento. Ausência. Indenização. Dano moral. Não cabimento.


1 - A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6150.4951.3623

12 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Plano de saúde. Interpretação razoável da cláusula contratual. Ausência de agravamento da situação do beneficiário. Dano moral não configurado.


1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde de «home care". ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5250.5455.6765

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Plano de saúde. Interpretação razoável da cláusula contratual. Ausência de agravamento da situação do beneficiário. Dano moral não configurado.


1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde de procedimento médico (Estimulação Magnética Transcraniana) prescrito para o tratamento da doença do beneficiário. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0003.3200

14 - TJRS Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Furto de veículo. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Equipamento de bloqueio. Rastreamento de automóvel. Cláusula abusiva. Não configuração. Comunicação. Risco. Agravamento. Violação. Dolo eventual. Caracterização. Indenização. Descabimento. Apelações cíveis. Seguro. Veículo. Descumprimento de cláusula contratual. Onerosidade majorada intencionalmente. Afastamento da obrigação de garantir a reparação pleiteada. Agravamento do risco. Indenização indevida.


«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7040.2451.1650

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Interpretação razoável de cláusula contratual. Ausência de agravamento da situação do beneficiário. Dano moral não configurado.


1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 179.6601.5026.2328

16 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Dispensação de medicamentos e serviços para o autor, portador de sequelas advindas de Acidente Vascular Cerebral - Presença dos requisitos ensejadores da medida - Probabilidade do direito demonstrada a partir de relatório médico circunstanciado - Risco de dano inerente à natureza do direito à saúde discutido - Possibilidade de agravamento da doença - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 121.4231.6000.3400

17 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Quantum indenizatório. Depressão. Estado depressivo. Agravamento. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.


«O eg. Tribunal Regional, conquanto tenha delimitado a matéria no sentido de que é evidente o agravamento do estado depressivo da reclamante em razão da conduta da supervisora, denotando a existência do dano e do seu nexo de causalidade com o trabalho, reduziu de forma manifesta o valor da indenização arbitrado na sentença, olvidando-se de que o princípio da proporcionalidade e razoabilidade também deve ser levado em conta quando da fixação do valor da indenização por danos morais. Ademais, evidenciada a culpa do empregador, alguns critérios devem ser utilizados para a fixação do dano moral, como, exemplificativamente: compensação ao lesado, desestímulo ao lesante, grau de culpa do lesante, eventual participação do lesado no evento danoso e situação econômica das partes. Inteligência do CCB/2002, art. 944, parágrafo único. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 1689.7900.3265.6000

18 - TJSP "DANO MORAL. Plano de saúde. Recusa cobertura de procedimento cirúrgico de urgência. Cabimento. Conduta injustificada que ocasiona agravamento da situação psíquica do usuário, que se encontra em situação de vulnerabilidade decorrente da própria enfermidade. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte para fixar o valor da indenização de R$ 5.000,00 a título de danos Ementa: «DANO MORAL. Plano de saúde. Recusa cobertura de procedimento cirúrgico de urgência. Cabimento. Conduta injustificada que ocasiona agravamento da situação psíquica do usuário, que se encontra em situação de vulnerabilidade decorrente da própria enfermidade. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte para fixar o valor da indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais".

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Doc. LEGJUR 379.2487.9038.5316

19 - TJSP Contrato de proteção veicular. Ação indenizatória. Não demonstrado o agravamento do risco pelo segurado. Recusa ao pagamento da indenização injustificada. Indenização devida. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 163.5721.0001.9700

20 - TJRS Direito privado. Seguro. Contrato. Transporte de carga. Cobre. Segurada. Agravamento do risco. Escolta armada. Ausência. Seguradora. Ressarcimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Apelações cíveis. Seguro. Transporte. Descumprimento de cláusula contratual. Dolo da segurada. Agravamento do risco contratado. Indenização indevida. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Seguradora que adimpliu o roubo da carga para o proprietário-segurado. Sub-rogação nos direitos. Cabimento.


«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1071.0011.4900

21 - TST Valor da indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.


«1. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, a lei não estabelece parâmetros específicos, razão pela qual o montante a ser fixado varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo necessariamente de forma subjetiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 139.4478.0425.8841

22 - TJSP Direito do Consumidor. Contrato de Proteção Veicular. Ação de Cobrança. Negativa de Cobertura por Inadimplência e Agravamento de Risco. Aplicabilidade do CDC (CDC). Dano Material Configurado. Dano Moral Inexistente. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela associação de proteção veicular objetivando reforma da sentença. Sustenta regularidade na negativa de cobertura em razão de inadimplência e agravamento de risco pela suposta condução do autor sob efeito de substância psicoativa. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia gira em torno de: (i) se são aplicáveis as disposições do CDC (CDC) em contrato de proteção veicular; (ii) a validade da negativa de cobertura por inadimplência e alegado agravamento de risco, e (iii) a existência de dano moral. III. Razões De Decidir 3. Aplicabilidade do CDC reconhecida, sendo a natureza securitária do contrato determinante para sua regência consumerista, conforme consolidado na jurisprudência. 4. Exigência de notificação clara e prévia em caso de suspensão de cobertura contratual, conforme o CDC. A ré não demonstrou notificação do autor quanto à inadimplência. 5. Não comprovado o agravamento de risco pela alegada condução sob efeito de substâncias psicoativas. 6. Dano material reconhecido, a ser apurado em liquidação. Dano moral indeferido, pois a mera negativa de cobertura por inadimplência, sem ofensa grave aos direitos de personalidade, não caracteriza abalo moral indenizável. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. Aplicação do CDC aos contratos de proteção veicular. 2. A condenação ao pagamento dos danos materiais apurados em liquidação. 3. Inexistência de direito a indenização por dano mora, pois ausente ofensa grave aos direitos de personalidade.
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Doc. LEGJUR 1692.9024.3699.3800

23 - TJSP Ação julgada parcialmente procedente - Exclusão do dano moral - Os fatos causaram evidente apreensão - Solução do problema somente com o ingresso da ação judicial, frente a uma situação totalmente favorável e de conformidade com a lei - Quadro de agravamento da condição de vulnerabilidade da autora, em face da angústia causada pela demora na solução do problema - Dano moral caracterizado - Dever Ementa: Ação julgada parcialmente procedente - Exclusão do dano moral - Os fatos causaram evidente apreensão - Solução do problema somente com o ingresso da ação judicial, frente a uma situação totalmente favorável e de conformidade com a lei - Quadro de agravamento da condição de vulnerabilidade da autora, em face da angústia causada pela demora na solução do problema - Dano moral caracterizado - Dever de indenizar - Provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.6300

24 - TJRS Direito público. Previdência pública. Ipergs. Plano de saúde. Ipe-saúde. Segurado. Negativa de atendimento. Não comprovação. Estado de saúde. Agravamento. Inocorrência. Parcela. Desconto. Atraso. Sustação. Ausência. Contrato. Descumprimento. Dano. Não verificação. Indenização. Descabimento. Apelação. Previdência pública. Plano de assistência médica. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Negativa de atentimento. Não comprovação. Dano moral. Descabimento.


«Não comprovando o demandante a negativa de atendimento médico-hospitalar por parte do IPE-Pames, inexiste dano extrapatrimonial passível de indenização a reconhecer, não se tratando de dano in re ipsa. O mero descumprimento de cláusula contratual, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais. Precedentes do TJRS.... ()

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Doc. LEGJUR 220.4181.1395.4387

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória c/c compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento indevida. Ausência de agravamento da situação. Dano moral não configurado.


1 - Cuida-se, na origem, de ação cominatória, na qual se imputa à operadora de plano de saúde a conduta abusiva de negar o custeio do tratamento indicado para a doença que acomete o beneficiário (paralisia cerebral). ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0210.7585.8555

26 - STJ Consumidor, agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa do plano de saúde. Ausência de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou demais prejuízos à saúde do paciente. Dano moral não configurado. Agravo interno desprovido.


1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que «a recusa indevida de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 24/09/2021).... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0003.3400

27 - TJRS Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Cobertura. Negativa. Endereço. Incorreção. Agravamento do risco. Inocorrência. Bem. Perda parcial. Franquia. Desconto. Possibilidade. Dever de indenizar. Configuração. Quantum. Liquidação. Necessidade. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Veículo. Agravamento do risco contratado não configurado. Causa determinante do risco garantido. Excludente do dever de indenizar decorrente do dolo ou má fé da parte segurada. Ausência de prova. Indenização devida de acordo com o pactuado. Perda parcial. Desconto da franquia.


«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.8201.2202.9905

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Interpretação razoável da cláusula contratual. Ausência de agravamento da situação do beneficiário. Dano moral não configurado.


1 - Ação obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais.... ()

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Doc. LEGJUR 153.0560.3005.9000

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Construção. Danos causados a imóvel lindeiro. Edificação desprovida da cautela necessária à proteção das casas limítrofes. Queda de objetos e execução da fundação que causou surgimento de anomalias bem como agravamento das preexistentes no imóvel dos autores. Prova do dano material. Incômodos e perturbações vivenciados que justificam a compensação moral. Valores mantidos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 176.2802.7003.2500

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Objetivando diagnóstico, resultados de exames laboratoriais devem ser interpretados em conjunto com a anamnese, além do estado clínico do paciente, o que, não observado por genitora que deixa de encaminhar novos resultados a médica pediatra que acompanhava sua filha dando continuidade a administração de medicação desnecessária, não possibilita indenização por alegado dano moral, inexistente qualquer dano, prejuízo ou agravamento da saúde da infante. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 211.1250.9566.9651

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde. Operadora constituída na modalidade de autogestão. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Medicamento prescrito para tratamento do beneficiário. Recusa indevida. Agravamento da situação de angústia. Dano moral configurado.


1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de custeio do medicamento Mabthera (Rituximab), necessário para o tratamento da doença do beneficiário (Polimiosite, CID 10 M33.2). ... ()

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Doc. LEGJUR 742.9260.0223.2314

32 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Indenização por dano moral majorada, embora não no valor perseguido. Inaplicabilidade, no caso, do agravamento previsto no art. 85 § 11 do CPC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 833.3955.1778.8670

33 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Cirurgia plástica pós-bariátrica. Danos morais. Caracterização. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa de tratamento. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, à luz do critério bifásico. Demanda procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 912.4703.7437.1927

34 - TJSP Proteção veicular. Furto. Agravamento do risco não comprovado. Lucros cessantes excluídos nas condições gerais do contrato. Dano moral não configurado. Razões para redução do valor da indenização não invocadas na origem. Inadmissível inovação recursal Recursos desprovidos na parte conhecida

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Doc. LEGJUR 128.1753.3554.7254

35 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL PREENCHIMENTO. 1. A probabilidade do direito decorre do preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do S.T.J. 2. O perigo de dano ou risco ao resultado útil decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da paciente, caso o insumo seja obtido apenas ao Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL PREENCHIMENTO. 1. A probabilidade do direito decorre do preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do S.T.J. 2. O perigo de dano ou risco ao resultado útil decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da paciente, caso o insumo seja obtido apenas ao final. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2014.1000

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços hospitalares. Prestação de forma inadequada. Agravamento no estado de saúde do autor. Indiscutível os transtornos sofridos em decorrência de erro no procedimento cirúrgico ocasionando queimaduras de 1º e 2º graus. Inegável o dano merecedor da devida reparação. Entretanto, cabível a redução do montante em atenção ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 487.0528.8874.8887

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FACE NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE O DANO E O AGRAVAMENTO DA DOENÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em face da determinação de tramitação conjunta dos Processos de números 1002172-06.2014.5.02.0363 e 1000238-19.2014.5.02.0361, no que tange aos temas ora devolvidos, «nulidade da decisão denegatória do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional e «majoração do percentual da pensão mensal vitalícia decorrente da indenização por danos materiais face nexo de concausalidade entre o dano e o agravamento da doença, reporto-me à fundamentação contida no 1000238-19.2014.5.02.0361, porquanto se trata da mesma matéria, ipsis litteris . Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. LEGJUR 669.4648.2619.9810

38 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO C.P.C.. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1. A probabilidade do direito decorre do preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do S.T.J. em cognição sumária; 2. O perigo de dano decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da agravada, caso os medicamentos não sejam Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO C.P.C.. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1. A probabilidade do direito decorre do preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do S.T.J. em cognição sumária; 2. O perigo de dano decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da agravada, caso os medicamentos não sejam substituídos; 3. A tutela é reversível, caso o mérito seja desfavorável à agravada ao final. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. LEGJUR 240.4271.2232.0185

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Negativa do plano de saúde. Ausência de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou demais prejuízos à saúde do paciente. Dano moral não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.


1 - O entendimento jurisprudencial do Sup erior Tribunal de Justiça é de que «a recusa indevida de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 24/09/2021).... ()

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Doc. LEGJUR 610.4670.7637.2802

40 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para restabelecimento do plano original - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para restabelecimento do plano original - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 correta -- Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 220.3030.5470.8616

41 - STJ Recurso especial. Ação cominatória c/c compensação por dano moral. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura de tratamento. Ausência de agravamento da situação. Dano moral não configurado. Condenação à obrigação de fazer. Cobertura de internação domiciliar (home care). Proveito econômico imensurável. Critério para o arbitramento dos honorários de sucumbência. Valor da causa. Julgamento. CPC/2015.


1 - Ação cominatória c/c compensação por dano moral ajuizada em 17/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2019 e concluso ao gabinete em 19/11/2020. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.2960.2000.0800

42 - TRT2 Indenização por dano moral por doença ocupacional. Responsabilidade civil. Doença e nexo causal. A indefinição do trabalho técnico não fornece base segura para que se reconheça que o labor executado na empresa tenha contribuído para a complicação da doença que acomete o empregado. Diversamente da conclusão do Sr. Vistor, pelo teor do laudo e por toda a vida funcional pregressa, eventual agravamento da moléstia do autor, de cunho degenerativo, decorre de questões multifatoriais não relacionadas à ré. Não há base para o estabelecimento do nexo causal, nem tampouco do agravamento da doença por culpa da reclamada. Ausentes os requisitos jurídicos para o reconhecimento da obrigação de indenizar o dano moral. Recurso da reclamada a que se dá provimento.

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Doc. LEGJUR 175.1972.8000.0400

43 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral por doença ocupacional. Doença ocupacional. Nexo concausal com a atividade profissional exercida. Indenização por danos morais. Revelado pelo laudo médico pericial que a moléstia sofrida pelo autor tem origem degenerativa, em que as condições de trabalho contribuíram para o agravamento do quadro clínico do reclamante, resta caracterizado o nexo concausal, que não afasta o caráter ocupacional da moléstia. Faz jus o autor, portanto, à indenização por danos morais.

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Doc. LEGJUR 230.7040.2665.2303

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação ordinária para fornecimento de medicamento. Negativa do plano de saúde. Ausência de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou demais prejuízos à saúde do paciente. Dano moral não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.


1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que «a recusa indevida de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 24/09/2021). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.9300

45 - TRT2 Responsabiliade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa obstativa da estabilidade. Agravamento da doença. Indenização fixada em 100 vezes o maior salário do autor. Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.


«... Neste caso, o fato está calcado na afirmação do reclamante de que a conduta do reclamado acabou por contribuir não só para o surgimento, como também para o agravamento de sua doença. Pois bem, infere-se da prova documental dos autos (fls. 40 e verso, fls. 48, fls. 50, fls. 323/30 e fls. 342/4), a forma em que ocorreu a dispensa do autor, acabou por caracterizar a ilegalidade da dispensa, porque obstativa ao direito à estabilidade, gerando direito à percepção da respectiva indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6291.2874.7536

46 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recusa de procedimento cirúrgico eletivo. Dano moral não configurado. Ausência de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou demais prejuízos à saúde do paciente. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.


1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que «a recusa indevida de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente (AgInt no REsp 1.933.540/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 24/09/2021). ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1002.3800

47 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Erro médico. Diagnóstico equivocado que justificou a realização de cirurgias desnecessárias, as quais levaram ao agravamento do quadro e perda parcial e permanente dos movimentos de umas das pernas da paciente autora, com sua subsequente aposentadoria por invalidez. Significativo abalo emocional evidenciado. Indenização e pensão mensal devidas. Recursos das rés improvidos.

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Doc. LEGJUR 134.5101.6002.5700

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Cobertura. Instalação de kit gás. Agravamento do risco de roubo. Dano moral. Termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Improvimento.


«1.- O acórdão, em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastou a obrigação de indenizar por entender, com base nos elementos fático-probatórios do autos, que a instalação do kit gás no veículo segurado não foi decisivo para a ocorrência do sinistro, sem o qual, o roubo não teria ocorrido. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.2833.3008.7600

49 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cirurgia na coluna. Erro médico. Laudo pericial conclusivo, no sentido da ocorrência de agravamento de paralisia na perna da autora, que poderia ter sido identificado durante a cirurgia e ali mesmo corrigido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recursos dos réus providos em parte.

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Doc. LEGJUR 656.0978.4492.3846

50 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Plano de saúde. Bradicardia. Solicitada vaga em UTI com urgência em virtude do agravamento do quadro de saúde do autor. Indicação da médica responsável. Negativa apresentada fundada na alegação de carência contratual. Pleiteia o autor o reconhecimento dos danos morais passíveis de serem indenizados. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido parcialmente.

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