materia probatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pleito de impronúncia. Ausência de comprovação da materialidade. Reexame de matéria fático-probatoria. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal estadual, de forma fundamentada, acerca da materialidade do crime e da existência de indícios de autoria suficientes para submeter os agravantes a julgamento perante o Tribunal do Júri, não há que se falar em ilegalidade na decisão do colegiado de origem. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Matéria probatória. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Em recurso especial não se reexamina matéria probatória. (Súmula 7/STJ).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Curto circuito em rede elétrica. Nexo de causalidade. Comprovação de danos materiais. Reexame de matéria probatória.

«1. É inviável em recurso especial o reexame de matéria probatória concernente à configuração do dano material e à responsabilidade da parte recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Prova. Reexame de fatos e provas. Matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«6. Não merece êxito a infringência ao CPC/1973, art. 333- incorreta valoração das provas -, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória nos recursos excepcionais. Neste sentido, incidente a Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Necessidade da prova que passa pelo reexame de matéria probatória. Recurso não conhecido. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541.

«Realização da prova pericial que não foi definitivamente afastada pelo Juízo de Direito. Imprescindibilidade, de todo modo, de reexame da matéria probatória, a fim de certificar-se sobre a pertinência de sua efetivação no caso (Súmula 07/STJ).... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Pena. Critérios de fixação. Exame de matéria probatória. Conhecimento pelo STJ na hipótese de manifesta ilegalidade ou explícita injustiça. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Primordialmente, cabe ressaltar que por envolver reexame da matéria probatória, vedada no âmbito desta Corte Uniformizadora, a análise aqui da aplicação dos critérios de fixação da pena-base ou das causas de aumento, só se vê possível quando for manifesta ilegalidade ou explícita injustiça na decisão, como por exemplo a ausência de fundamentação. ... (Min. Jorge Scartezzini).... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Revisão de cálculo de honorários.Reexame de matéria probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ). 1- O acolhimento da tese referente ao excesso de cálculo da verba honorária, consubstanciado na alegadas ofensas aos arts. 741, V e 743, I e III do CPC, demandaria inevitavelmente revisão de matéria probatória, sabidamente inviável em tema de recurso especial, a teor da súmula 7 desta corte. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STJ Prisão civil. Pensão alimentícia. Descumprimento da obrigação. Matéria probatória.

«Não cumprida a obrigação do pagamento de pensão alimentícia, decretada em sentença definitiva, e pretendendo-se discutir a questão da falta de condições financeiras de conteúdo probatório e incompossível na via do «writ, merece ser prestigiada a decisão impugnada.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Matéria probatória. Preclusão para o juiz. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Classificação de despesas como dedutíveis para irpj e CSLL. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, em estrita observância às provas dos autos, concluiu que as despesas não se enquadravam nas possibilidades de dedução para IRPJ e CSLL amparadas pela legislação vigente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna a ausência de caso fortuito ou força maior capaz de afastar a responsabilidade da recorrente pelo atraso na entrega da obra. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna o dever de o recorrente indenizar a recorrida pelos danos morais causados, considerando sua responsabilidade objetiva no evento danoso. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Prisão civil. Pensão alimentícia. Alimentos. Descumprimento da obrigação. Matéria probatória.

«Não cumprida a obrigação do pagamento de pensão alimentícia, decretada em sentença definitiva, e pretendendo-se discutir a questão da falta de condições financeiras de conteúdo probatório e incompossível na via do «writ, merece ser prestigiada a decisão impugnada. «HC indeferido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nexo de causalidade. Comprovação de fatos impeditivos, modificativos e extintos do pedido autoral. Necessidade de revolvimento da matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. A análise da alegada ausência de nexo de causalidade e falta de comprovação de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do pedido autoral demandam verdadeiro incursionamento na matéria probatória-probatória. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Valoração da prova e reexame de prova. Distinção. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A chamada «valoração de prova, a ensejar o recurso especial, é aquela em que há errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório. Em sede de recurso especial não se reexamina matéria probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, consigna a existência de mais de um imóvel a inventariar que pode ser utilizado como habitação pelo cônjuge supérstite e impede o direito de habitação em relação ao imóvel que serviu de morada ao casal. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência do nexo causal. Caso fortuito. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna a inexistência do dever de indenizar pois o evento danoso narrado nos autos decorreu de caso fortuito, isto é, ocorreu em razão de tempestade e fortes ventos. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna a inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, tendo em vista que de acordo com as provas dos autos, notadamente o prontuário médico acostado, a cirurgia foi efetivamente realizada na recorrente. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Ônus sucumbenciais e multa processual. Aferição de má-fé na propositura da ação. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal. no tocante à impossibilidade do recorrente/autor ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais e de multa processual em face da ausência de má-fé na propositura desta ação. com a consequente revisão do julgado impugnado, demandaria prévio reexame de matéria probatória dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Dever de indenizar. Condição preexistente não comprovada. Reexame de matéria probatória. Não realização de exames prévios. Súmula 83/STJ.

«1. É inviável a revisão, em recurso especial, de matéria probatória relativa à existência de doença preexistente à contratação do seguro e à má-fé da parte contratante. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Apelação. Erro na contagem do prazo. Demonstração de plano. Verificação que não implica em exame de matéria probatória. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... Feita a intimação da sentença em 15/12/99, o prazo findou a 30/12/99, quando protocolizado o recurso. Ocorre que, por equívoco, o Tribunal «a quo reputou como data da apresentação do apelo o dia em que o MM. Juiz de Direito o recebeu para processamento. A situação é verificável, de plano, não sendo caso de agasalhar-se a alegação do recorrido de que se cuida aí de matéria probatória. «O exame da tempestividade do recurso de apelação não corresponde a reexame de prova (REsp 18.211-0/PB, Rel. Min. Cláudio Santos). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Valorização da prova. Conceito. Matéria de prova. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Em sede de apelo especial não se reexamina matéria probatória (Súmula 07/STJ). A chamada «valorização da prova, a ensejar o recurso especial, é aquela em que há errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório. Inocorrência desta no caso dos autos.... (Continua)

23 - STJ Litigância de má-fé. Multa. Exclusão no especial. Impossibilidade, diante da necessidade de revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Reexaminar a matéria acerca aplicação da multa de litigância de má-fé, nos termos em que foi dirimida pela Corte de origem, significaria repisar no campo fático probatório, captado na instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 213. Defesa alega insuficiência probatoria para condenação. Argumento não procede. Conjunto probatório coeso. Palavra da vítima corroborada por material genético do agravante já cadastrado no banco nacional de perfis genéticos. Prática de crime de estupro anterior. Modus operandi semelhante. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Abusividade. Estatuto do idoso. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna que o aumento do seguro saúde em decorrência da alteração da faixa etária do segurado ocorreu de forma abusiva, acarretando em profundo desequilíbrio contratual. A reforma do aresto, no presente caso, demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, rechaça a tese de decadência defendida pela recorrente, tendo em vista que não há informação nos autos sobre ter ficado evidente o vício no produto adquirido pelo consumidor, ora recorrido, mais de 90 (noventa) dias antes da reclamação no PROCON, tampouco se houve resposta negativa da empresa fornecedora. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Sonegação fiscal. Lançamento tributário. Inidoneidade. Presunção relativa da ocorrência de operações tributáveis sujeitas à incidência do ICMS. Análise de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo as instâncias ordinárias concluído que restou comprovada nos autos a prática do delito tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º, II, e que não houve a demonstração pelo recorrente acerca da inidoneidade do lançamento tributário calcado na presunção da ocorrência de operações tributáveis sujeitas à incidência do ICMS, incide na espécie o disposto na Súmula 7/STJ, que veda a análise de matéria probatória no julgamento do recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional e administrativo. Gratificação de produção suplementar. Irregularidade no cálculo. Matéria probatória. Recurso a que se nega provimento. 1.O recurso não merece prosperar. Isto, porque em relação à irregularidade na forma de cálculo da gps, a decisão monocrática aplicou a súmula 7/STJ e neste ponto deve ser mantida, porquanto é mister o revolvimento de matéria probatória a espécie. 2.Verifico que as demais irresignações são mero descontentamento com a resultado do julgado, porquanto o acórdão atacado aplicou o entendimento do STJ e o agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão guerreada. 3.Recurso a que se nega provimento.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, limitado à matéria devolvida no recurso de apelação - isto é, a legalidade dos reajustes nos planos de saúde dos consumidores - , operou de acordo com a amplitude e profundidade conferida pelo apelo, ao concluir pela inexistência de comprovação de que a recorrida teria implementado reajustes abusivos e desarrazoados nos contratos firmados à época. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reconsideração. Preclusão pro judicato. Matéria probatória. Inaplicabilidade. Harmonia com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ). Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF). Agravo não provido.

«1. A reforma do acórdão quanto à inexistência de hipossuficiência do recorrente, bem como quanto a sua litigância de má-fé, demanda reexame de matéria probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem consigna a impossibilidade de a rede social virtual corré ser condenada solidariamente na indenização por danos morais pleiteada nos autos, pois a notificação extrajudicial a ela dirigida não indicou com precisão os endereços eletrônicos dos perfis responsáveis pelas ofensas perpetradas ao recorrente. Além disso, após ter sido concedida antecipação de tutela, esta procedeu prontamente à exclusão completa dos perfis tidos por ofensivos. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de comprovação. Cláusula contratual de exclusividade de representação. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna que não há comprovação nos autos de que a recorrida tenha descumprido com o pagamento das faturas devidas à recorrente, bem como quanto à existência de previsão de exclusividade de representação dos produtos da marca da recorrente. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

39 - STJ Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

42 - STJ Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

43 - STJ Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

44 - STJ Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

45 - STF Processo-crime. Prova. O habeas corpus não é o meio adequado a chegar-se ao reexame da matéria probatória coligida no processo-crime.

46 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Matéria probatória em sede de cognição sumária insuficiente à ordem de reintegração. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem consigna que não é possível dizer que a solução adotada não observou o ônus da prova atribuído à ré. Além disso, destaca que apesar da responsabilidade objetiva da transportadora, ora recorrida, havida no transporte rodoviário de cargas, ficou evidenciada in casu a excludente do nexo de causalidade em relação aos danos decorrentes do perecimento da carga, ou seja, foi comprovada a pactuação de seguro pelo contratante do serviço de transporte (Lei 11.442/2007, art. 12, VI. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem consigna a responsabilidade solidária do recorrente e LETICIA JUSTIMIANO DOS SANTOS, na medida em que a publicidade feita pela agravada, beneficiou e alavancou a relação consumerista da cadeia existente entre as partes. Destaca que a legislação consumerista determina a responsabilização solidária, tendo em vista a percepção dos benefícios auferidos pelos fornecedores e todo e qualquer risco do consumidor. De modo que, sua legitimidade passiva ad causam decorre do reconhecimento da solidariedade em questão. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem registra a inexistência de violação à coisa julgada, na medida em que, nos cálculos apresentados pelo perito foram observadas as determinações contidas no título judicial. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. ... (Continua)