remessa as vias ordinarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Registro público. Dúvida. Alegação de usucapião. Sede inviável. Remessa às vias ordinárias.

«Inviável se mostra a argüição de usucapião em sede de dúvida, eis que tal discussão exige a produção de outras provas, não sendo possível realizá-las nesse estreito âmbito procedimental, mostrando-se necessária a remessa das partes envolvidas às vias ordinárias, para que promovam todos os atos necessários à solução do caso.... (Continua)

2 - STJ Inventário. Questão de direito, mesmo intrincadas e questões de fato documentadas. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CPC/1973, art. 984.

«Na linha da doutrina e da jurisprudência desta Corte, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário e não na via ordinária.... (Continua)

3 - TJMG Inventário e partilha. Arbitramento de honorários advocatícios em verdadeira ação incidental nos autos de inventário. Descabimento. Oposição da inventariante e prejuízo indevido aos demais herdeiros que não contrataram aquele advogado. Remessa às vias ordinárias..

4 - TJSP Reconvenção. Despejo por falta de pagamento. Questões apresentadas não conexas com o objeto da lide de despejo. Reconvenção incabível. Remessa às vias ordinárias. Recurso não provido.

5 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS.

Decisão que deferiu habilitação de crédito em inventário. Irresignação dos herdeiros. Discordância sobre o crédito a ser habilitado, quanto à existência da obrigação. Aplicação do CPC, art. 643, com remessa das partes às vias ordinárias. Habilitação de crédito afastada, com determinação de reserva de bens para eventual satisfação da obrigação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP INVENTÁRIO. Pretensão de reconhecimento de união estável. Indeferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Insuficiência da prova. Remessa às vias ordinárias. Inteligência do CPC, art. 612. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJRS Inventário e partilha. Habilitação de crédito impugnada pelos herdeiros. Remessa às vias ordinárias. Crédito ilíquido e duvidoso, decorrente de antiga relação contratual com o falecido, e não quantia certa. Descabida reserva de bens do espólio. CPC/1973, art. 1.018, parágrafo único, inaplicável. (Cita precedente).

8 - TJMG Inventário e partilha. Acordos trabalhistas entre inventariante e empregados que implicam na dação em pagamento de parte certa e delimitada de imóvel do espólio. Discordância de um dos herdeiros sobre o montante daqueles débitos. Suficiência para impedir a homologação. Remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

9 - TJMG Inventário e partilha. Inventário simultâneo de marido/esposa. Habilitação de herdeira, neta só da inventariada, por representação da mãe. Prova documental do parentesco. Único bem adquirido pelo varão, antes do casamento. Irrelevância. Regime de comunhão universal de bens. Inexistência de usucapião pelos herdeiros do varão. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Habilitação deferida.

10 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Bens imóveis que ficaram em condomínio dos ex-cônjuges. Homologação transitada em julgado. Pretendida divisão posterior, nos próprios autos da separação. Descabimento. Remessa às vias ordinárias. (Com doutrina e precedente).

«Homologada a separação consensual, ficando alguns bens em condomínio, e transitando em julgado a decisão, esgotou-se a prestação jurisdicional reclamada pelos ex-cônjuges, de modo que, se pretende a autora a extinção do condomínio pela divisão, deverá ela buscar seu intento pelas vias ordinárias.... (Continua)

11 - TJSP Família. Prova. Produção. Inventário. Ausência de reconhecimento prévio de alegada união estável. Matéria de alta indagação. Remessa às vias ordinárias. Questão que reclama instrução probatória em ação própria. Ratificação dos fundamentos do «decisum. Aplicação do artigo 252 do RITJSP. Recurso não provido.

12 - TJSP Inventário. Partilha. Processo judicial de jurisdição contenciosa que é, destinado a apurar acervo hereditário e verificar dívidas deixadas pelo de cujus e as contraídas pelo espólio, para pagamento do passivo, estabelecendo divisão dos bens deixados entre herdeiros, suposta ação fraudulenta de algum deles, na administração dos bens, refoge ao âmbito do inventário (questão de alta indagação), devendo dar-se, a resolução, nas vias ordinárias. Decisão de indeferimento do pedido liminar e de remessa às vias ordinárias mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência contra a decisão que desacolheu o pedido de habilitação de crédito de verba honorária e determinou a remessa às vias ordinárias. Ausência de concordância dos herdeiros que impede o prosseguimento nos próprios autos. Decisão mantida. Recurso não provido

14 - TJMG Inventário e partilha. Pretendida colação de área de terras que teria sido doada pelo «de cujus a alguns dos herdeiros em adiantamento de legítima. Negativa dos beneficiários, argüindo terem adquirido o imóvel de terceiro. Solução do impasse que depende de ampla instrução probatória. Remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.016, § 2º. (Cita doutrina e jurisprudência).

15 - STJ Inventário e partilha. Ação declaratória de irmãos contra irmã, para reconhecer o dever desta de trazer à colação, no inventário da mãe, bens doados. Admissibilidade. Remessa às vias ordinárias de forma errônea. Procedência. CPC/1973, art. 4º. (Cita doutrina, jurisprudência. Amplas considerações sobre o regime de bens adotado pelos pais, ele alemão ela brasileira, casados em 1908).

16 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que remeteu às vias ordinárias a discussão sobre dinheiro integralmente levantado de forma indevida, uma vez que havia limite definido. Pretensão à realização de penhora, para garantir a devolução dos respectivos valores. Questões de alta indagação e que depende da produção de outras provas. CPC, art. 612. Remessa às vias ordinárias escorreita. Decisão mantida. Agravo não provido

17 - TJSC Inventário e partilha. Arrolamento. Falecido que, em vida, mediante simples recibo particular, transfere direito de ocupação sobre parte de terreno de marinha. Requerimento do adquirente, nos autos de arrolamento, para, mediante alvará, regularizar a transferência. Direito de ocupação que não implica domínio e nem exige inscrição no RI. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

18 - TJSP Tratamento estético - alegação de falha no procedimento de micropigmentação de sobrancelhas - queda de pelos - impugnação da assinatura aposto no termo de consentimento - sentença de parcial procedência - cerceamento de defesa - necessidade de perícia grafotécnica e médica - reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível - anulação da sentença - remessa às vias ordinárias.

19 - TJDF Habilitação de crédito. Não concordância dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias de cobrança. Reserva de bens. Prova literal da dívida. CPC/2015, art. 642.

«I - A habilitação de crédito é procedimento que permite ao credor obter a satisfação do seu direito, desde que requerida antes da partilha e haja consentimento dos herdeiros (CPC/2015, art. 642). A discordância de qualquer dos herdeiros sobre o pedido de pagamento formulado pelo credor remete a questão aos meios ordinários. O juiz mandará, porém, reservar bens suficientes para pagar o credor «quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação (CPC/2015, art. 643, parágrafo único). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão determinou a remessa das partes às vias ordinárias para discussão acerca dos empréstimos indicados na declaração de imposto de renda da falecida e indeferiu o trâmite conjunto de inventários.

21 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Cônjuge sobrevivente. Meação. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Bens particulares e comuns. Reformatio in pejus. CCB/2002, art. 1790. Inaplicabilidade. Sub-rogação. Remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984. Agravo de instrumento. Sucessão de cônjuge sobrevivente casada pelo regime da comunhão parcial de bens. Existência de dois filhos apenas do varão, de relacionamento anterior ao casamento.

«Sendo ambígua a redação do art. 1.829, I, existindo diversas correntes em relação ao dispositivo, a melhor interpretação é aquela que entende que o cônjuge sobrevivente deve ser herdeiro apenas dos bens comuns, sendo os bens particulares partilhados apenas entre os descendentes. Interpretação que mais se harmoniza com o regime da comunhão parcial escolhidos pelos cônjuges. Precedente do STJ. Na hipótese dos autos, entretanto, considerando que a decisão determinou a concorrência da viúva com relação aos bens particulares, em atenção à proibição da reformatio in pejus, no presente caso deve ser mantida a partilha também desses bens, afastando-se a regra do art. 1.790 que disciplina a sucessão do(a) companheiro(a) e não se aplica na hipótese. Tratando-se a sub-rogação dos bens e quitação com recursos do FGTS questões de alta indagação, deve ser mantida a remessa às vias ordinárias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Cobrança de multa por descumprimento de ordem judicial. Remessa às vias ordinárias. Arguição do agravado que há lide secundária e não foi juntada a procuração do denunciado na formação do instrumento. Integração necessária à medida deste incidente recursal. Falta da procuração de seu constituído na formação do agravo. Peça considerada obrigatória. CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o reconhecimento da alegada união estável entre o agravante e a falecida. Inconformismo. Descabimento. Documentos juntados aos autos não são suficientes para o reconhecimento da alegada união estável. Remessa às vias ordinárias. Questão de alta indagação e que depende da produção de outras provas. CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso não provido

24 - TJSP Honorários de advogado. Arrolamento. Pedido de reserva de bens para pagamento de honorários. Inadmissibilidade. Revogação do contrato de honorários em relação apenas a duas herdeiras, ora agravadas. Contrato que dispõe que os honorários incidirão sobre o total de bens do espólio. Arrolamento não finalizado. Inviabilidade de se aferir o percentual cabível às agravadas. Relação jurídica material distinta daquela discutida nos autos. Remessa às vias ordinárias. Recurso improvido.

25 - STJ Direito civil. Registros Públicos. Recurso especial. Dúvida suscitada. Interesse legítimo de terceiro. Impugnação fundamentada. Remessa às vias ordinárias. Lei 6.015/1973, art. 213, § 4º.

«- Se remanesce a dúvida, por meio de impugnação fundamentada de legítimo interessado - detentor de possível fideicomisso, averbado de ofício por oficial do registro imobiliário competente, de imóvel em relação ao qual foi requerido posteriormente registro de doação pelos requerentes de retificação - , deve o Juiz remeter os interessados às vias ordinárias, em que a contenciosidade permite amplo debate acerca dos direitos subjetivos em contraposição. ... (Continua)

26 - TJSP Inventário. Habilitação de crédito. Ausência de manifestação dos herdeiros. Decisão que determinou a remessa às vias ordinárias e a reserva de bens. Cabimento. Necessidade de concordância expressa dos herdeiros para o acolhimento da habilitação, ainda que se trate de crédito certo e exigível. Procedimento que não é sucedâneo de execução. Reserva de bens que deverá, contudo, observar montante da obrigação comprovado. Recurso provido em parte

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inventário. Determinação de remessa às vias ordinárias diante de questão de complexa dilação probatória. Observância do CPC/1973, art. 984. Questão que transcende a habilitação de nova herdeira após o falecimento do testador. Nova herdeira que aponta a colação de outras quantias e bens. Necessidade de apuração se o testamento se restringiu à parte disponível. Decisão que deve ser mantida. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não se desconhece o entendimento de que o CCB/2002, art. 1.973 somente tem incidência se, à época da disposição testamentária, o falecido não tivesse prole ou não a conhecesse, mostrando-se inaplicável na hipótese de o falecido já possuir descendente e sobrevir outro(s) depois da lavratura do testamento. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP União estável. Reconhecimento. Insurgência contra decisão que, em inventário, reconheceu união estável entre a «de cujus, falecida filha da agravante, e o agravado. Possibilidade do reconhecimento em sede de inventário, desde que não haja resistência de nenhum dos interessados. Caso em que, existindo a discordância da agravante, ascendente e herdeira necessária, cabível a remessa às vias ordinárias. Possibilidade de prosseguimento do inventário, desde que haja reserva de bens. Recurso provido para estes fins.

29 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Inventário. Habilitação de crédito. Ausência de crédito certo e exigível. Remessa às vias ordinárias. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que deferiu a realização de perícia contábil, diretamente nos autos do inventário, para apuração das quotas de pessoa jurídica a serem inventariadas. Inconformismo. Parcial cabimento. Questão de alta indagação e que depende da produção de outras provas. Impossibilidade de cognição diretamente em inventário. CPC, art. 612. Remessa às vias ordinárias. Perícia diretamente em inventário indeferida. Demais pretensões recursais prejudicadas. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

31 - TJSP Desapropriação. Indenização. Indeferimento do pedido de levantamento da verba depositada judicialmente. Remessa às vias ordinárias sob o fundamento de dúvida fundada sobre o domínio (Decreto-lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único). Desnecessidade. Título do domínio obtido por meio de sentença transitada em julgado reconhecendo a usucapião extraordinária. Necessidade de averiguação de que a área expropriada está inteiramente contida na área descrita pelo título. Questão periférica que pode ser dirimida no próprio bojo da ação de desapropriação, mediante a prestação de esclarecimentos pelo Perito Judicial, prescindindo da utilização da via ordinária. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de habilitação de crédito vinculado a inventário. Decisão negou homologação de acordo, remetendo as partes às vias ordinárias. Insurgência do credor. Manutenção da decisão, por motivos diversos.

33 - STJ Civil e processual civil. Processo extinto em decorrência de transação. Cobrança de honorários de sucumbência deduzida por ex-causídicos. Acordo celebrado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Execução da verba nos próprios autos. Inviabilidade. Remessa às vias ordinárias.

«1. Embora seja direito autônomo do advogado a execução da verba honorária de sucumbência, inclusive nos próprios autos, não há como atribuir força executiva à sentença que não transitou em julgado se as partes chegaram a consenso acerca do direito controvertido e celebraram acordo que foi devidamente homologado por sentença. ... (Continua)

34 - TJSP Competência. Foro. Inventário. Processo sob o rito de arrolamento. Seguro de automóvel contratado pelo «de cujus. Discussão acerca de complementação de valor pela seguradora. Competência do Juízo Cível e não do Juízo do Inventário. Remessa às vias ordinárias. Decisão mantida. Questão que foge à competência do Juízo Sucessório. Inaplicabilidade dos princípios de celeridade e economia processuais. Questão de alta indagação que deve vir dirimida na esfera cível, se assim pretender o espólio. Inteligência do CPC/1973, art. 984. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Inventário. Pedido de pagamento. Questão de alta indagação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de concordância dos herdeiros. CPC/2015, art. 1.018, 1973. Remessa às vias ordinárias. Súmula 83/STJ.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em arrolamento sumário, indeferiu a apuração de alegações de transferências irregulares da conta do falecido para a conta da agravada, determinando que tal questão fosse apurada em ação autônoma. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a inclusão de saldo VGBL entre os bens a serem partilhados. Inconformismo. Descabimento. Em regra, a previdência privada não deve integrar o acervo hereditário, em razão da sua natureza securitária. Se a previdência privada for utilizada para fraudar a ordem de vocação hereditária, deverá ser considerada como aplicação financeira, sujeita ao inventário. Inexistência de elementos nos autos acerca da utilização indevida da previdência privada. Questão que depende da produção de outras provas. Remessa às vias ordinárias, se o caso. CPC, art. 612. Decisão mantida. Agravo não provido

38 - STJ Recurso especial. Inventário. Incidente de prestação de contas do inventariante. Decisão de primeiro grau que julgou boa as contas apresentadas, remetendo parte delas para as vias ordinárias. Decisum confirmado pelo tribunal de origem. Possibilidade de cisão da prestação de contas do inventariante. Remessa às vias ordinárias de questões de alta indagação. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão desprovido.

«Hipótese em que o Juízo de primeiro grau julgou boas as contas do inventariante, remetendo alguns pontos às vias ordinárias, tendo em vista a complexidade destes. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Habilitação de crédito indeferida - Discordância da inventariante - Questão de alta indagação - Remessa às vias ordinárias - CPC, art. 643 - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Inventário. Habilitação de crédito. Procedimento de jurisdição voluntária. Discordância dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias com reserva de bens. Discussão sobre os ônus sucumbenciais. Ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso especial provido.

«1 - Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Inventário. Questões de direito. Matéria incontroversa. Dilação probatória. Desnecessidade. Remessa às vias ordinárias. Descabimento. Cpc/2015, prêmio de loteria. Aquisição. Fato eventual. Comunhão. Esforço comum. Prova. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Ofende o CPC/2015, art. 612 a ordem para que a discussão sobre a comunicabilidade do patrimônio do de cujus seja resolvida nas vias ordinárias quando todos os elementos necessários para o julgamento da questão litigiosa - a pretendida comunhão de prêmio de loteria obtido por um dos cônjuges - são incontroversos, não subsistindo questões de alta indagação que exijam dilação probatória.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alvará judicial. Decisão da origem que remeteu a discussão quanto à eventual existência de união estável para as vias ordinárias. Agravante que insiste no seu reconhecimento. Acolhimento. Contrato de união estável e outras provas colacionadas aos autos que são suficientes para tanto, não se vislumbrando a necessidade de remessa às vias ordinárias. Recurso provido... (Continua)

43 - STJ Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Inventário. Habilitação de crédito. Indeferimento. Reserva de crédito. Honorários. Cabimento. Procedimento de jurisdição voluntária. Discordância dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias com reserva de bens. Discussão sobre os ônus sucumbenciais. Ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento - Habilitação de crédito - Discordância dos herdeiros - Evidências documentais dos crédito alegados - Impossibilidade de apreciar-se no inventário a extinção ou inexistência da dívida - Remessa às vias ordinárias com determinação de reserva de bens que caracterizou o indeferimento da habilitação do crédito - Tutela cautelar - Adequação - Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário e partilha. Pedido de habilitação de crédito. Obrigação não comprovada. Remessa às vias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Procedimento de jurisdição voluntária. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - No caso, a Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que não ficou suficientemente comprovada a responsabilidade do espólio pela dívida em questão, sendo necessária ampla discussão em ação de conhecimento. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para deferir o pedido de reserva de bens, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Área maior.

«No procedimento de retificação, previsto nos Lei 6.015/1973, art. 213 e Lei 6.015/1973, art. 214 (Registros Públicos), não importa a extensão da área a ser retificada, desde que os demais requisitos estejam preenchidos. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Sucessões. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha. Imóveis. Remessa às vias ordinárias. Questões de alta indagação. Inversão do julgado. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de retificação de registro. Jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada. Acréscimo de área. Remessa às vias ordinárias. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mérito. Acórdão estadual em consonância com jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que determina à inventariante a juntada de documentos referentes a locação de galpões, bem como o depósito dos alugueres nos autos - Insurgência da inventariante - Acolhimento - Imóveis pertencentes à pessoa jurídica e que demandam dilação probatória - Questão, no caso concreto, que demanda remessa às vias ordinárias - Exegese do CPC, art. 612 - Precedente - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Habilitação de crédito em inventário - Sentença que indeferiu o pedido - Insurgência do espólio, requerendo a fixação de honorários advocatícios em seu favor - Descabimento - Incidente processual que não enseja o arbitramento de honorários sucumbenciais, pois não há extinção do crédito, tampouco litigiosidade - Inteligência do disposto no CPC, art. 85, § 1º - Precedentes do STJ e desta Câmara - Sentença que já determinou a remessa às vias ordinárias - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)