antecipacao dos efeitos da tutela
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e financeiro. Agravo regimental na ação cível originária. Antecipação dos efeitos da tutela. Inscrição do estado de rondônia no siafi/cauc procedida antes da instauração da tomada de contas especial. Questão com repercussão reconhecida. Devido processo legal. Antecipação dos efeitos da tutela, para o cancelamento dos registros de inadimplemento, mantida. Agravo regimental conhecido e não provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão recorrida que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção da r decisão. Agravo improvido.

3 - STF Ação cível originária. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ausência dos pressupostos necessários à concessão do provimento antecipatório. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

4 - TRT18 Obrigações de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela.

«Satisfeitos os requisitos do CPC, art. 273, mostra-se legítima a antecipação dos efeitos da tutela, para que a requerida cumpra, imediatamente, a contar da publicação da sentença, as obrigações de fazer a ela impostas.... (Continua)

5 - TRT3 Mandado de segurança tutela antecipada. Mandado de segurança. Antecipação dos efeitos da tutela. Inviabilidade.

«A decisão que denega antecipação dos efeitos da tutela pretendida em ação civil pública, considerando não configurados os pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 273, conforme o livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131), não configura ofensa inequívoca a direito líquido e certo do impetrante. Nesse sentido é que foi editada a Súmula 418 do C. TST. Por conseguinte, impõe-se a denegação da segurança em que se pretende a concessão da tutela antecipada na ação civil pública.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais cumulada com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela «inaudita altera pars na hipótese. Indeferimento da antecipação da tutela que se mantém. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela determinando que a agravante providencie os medicamentos solicitados na inicial, sob pena de multa diária por descumprimento. Demonstração dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

11 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo a apelo. Antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. Provimento parcial.

«1. A antecipação dos efeitos da tutela, deferida em sede de embargos de declaração integrativos da sentença, assegurou aos agravados o retorno ao certame (concurso público para ingresso no CFSd PM - 2006) e bem assim suas nomeações e posses. ... (Continua)

12 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos combinada com indenização por danos morais. Duplicatas emitidas para cobrança de débitos provenientes de obrigações locatícias. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela consistente na abstenção de inclusão dos nomes dos agravantes em cadastros de inadimplentes. Deferimento. Admissibilidade. Relação jurídica (locação) que não possibilita a emissão de duplicata mercantil. Título causal que pode ser sacado somente em casos de prestação de serviços ou compra e venda mercantil. Recurso provido para reformar a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Facilitação da defesa em juízo do consumidor. Ponderação de princípios. Requisitos presentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Concessão. Recurso improvido.

14 - STJ Tutela antecipatória. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Antecipação dos efeitos de tutela. Natureza do provimento antecipado. Perigo de irreversibilidade do efeitos da tutela antecipada. Juízo de probabilidade. Tutela específica. Requisitos. CPC/1973, arts. 273, § 2º e 461, § 3º.

«O provimento antecipado, consistente na outorga de escritura definitiva do imóvel não é de natureza irreversível. - Quando o § 2º do CPC/1973, art. 273 alude à irreversibilidade, ele se refere aos efeitos da tutela antecipada, não ao provimento final em si, pois o objeto de antecipação não é o próprio provimento jurisdicional, mas os efeitos desse provimento. - O perigo da irreversibilidade, como circunstância impeditiva da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser entendido cum grano salis, pois, não sendo assim, enquanto não ultrapassado o prazo legal para o exercício da ação rescisória, não poderia nenhuma sentença ser executada de forma definitiva, dada a impossibilidade de sua desconstituição. - É sob a ótica de probabilidade de êxito do autor quanto ao provimento jurisdicional definitivo que o julgador deve conceder ou não a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. - Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461, a lei processual não exige, para a concessão da tutela liminar, os requisitos expressamente previstos no art. 273. Basta, segundo prescreve o § 3º, do art. 461, que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de demonstração do periculum in mora.

«1. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela está condicionada ao cumprimento de dois requisitos, cumulativamente: fumus boni iuris e periculum in mora. No presente caso, apesar de estar demonstrada a verossimilhança do direito alegado, a parte agravante não se desincumbiu de demonstrar efetivamente qual seria o perigo da demora a que estaria sujeita. ... (Continua)

16 - TJSP "ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Preenchimento dos requisitos legais - Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos - Fixação de multa para o caso de descumprimento - Possibilidade - Inteligência do art. 536, §1º, do CPC - Valor da multa que não se mostra excessivo - Recurso a que se nega provimento.

17 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Tutela antecipada confirmada em sentença. Recebimento da irresignação somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Efeitos que devem ser desmembrados. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo quanto à antecipação dos efeitos da tutela, e no duplo efeito quanto às demais matérias não alcançadas pela tutela antecipada. CPC/1973, art. 520, VII. Recurso provido para este fim.

18 - TST Antecipação dos efeitos da tutela.

«A determinação quanto ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do plano de saúde, foi amparada na relevância do direito em questão, além da presença do pressuposto legal quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Outrossim, deferida a antecipação dos efeitos da tutela, caberá ao juiz determinar, desde logo, as medidas necessárias para o seu cumprimento, nos moldes do CPC, art. 461, §§ 3º, 4º e 5º, 1973, inteligência que se extrai, ainda, do CLT, art. 659, X e do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-II do TST. ... (Continua)

19 - TJSP Processual. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

20 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Pedido de recebimento da apelação interposta com efeito suspensivo. Descabimento. Capítulo da sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.

«1. O agravante pleiteia o recebimento do recurso de apelação interposto no seu duplo efeito, de forma a evitar a execução provisória da sentença. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil e tributário. Ação rescisória. Agravo regimental contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Não deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela quando ausentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Ação indenizatória julgada procedente, com antecipação dos efeitos da tutela. Recurso oferecido pela vencida. Recebimento no efeito devolutivo apenas quanto à parte em que concedida a tutela. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. Descabe a antecipação dos efeitos da tutela quando ausente de probabilidade do direito invocado, na medida em que se faz necessária a prova robusta de que o débito exigível corresponde àquele declarado inexigível em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. Descabe a antecipação dos efeitos da tutela quando ausente de probabilidade do direito invocado, na medida em que se faz necessária a prova robusta de que o débito exigível corresponde àquele declarado inexigível em anterior ação declaratória de inexigibilidade do débito. Recurso desprovido, sem sucumbência.

35 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Antecipação da tutela em sede de ação de reintegração de posse. Preservação da eficácia da antecipação dos efeitos da tutela. Entendimento jurisprudencial de produção de efeitos imediatos do decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória. Precedentes do STJ.

«I. Hipótese de Recurso Especial, interposto contra acórdão de 2º Grau, que negara provimento a Agravo de Instrumento que se insurgia contra o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, para evitar, inclusive, o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores, em decorrência de movimento grevista. A superveniência de sentença de mérito, confirmatória da antecipação dos efeitos da tutela, implica na prejudicialidade do Recurso Especial, por absorver os efeitos da medida antecipatória. Precedentes do STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Médico residente. Pretensão de recebimento de auxílio moradia. Tutela antecipada negada. Antecipação dos efeitos da tutela recursal negada. Recurso de agravo de instrumento desprovido.

38 - STJ Seguridade social. Pedido de suspensão de liminar e de sentença. Antecipação dos efeitos da tutela contra o poder público. Direito previdenciário. Inexistência de flagrante ilegitimidade.

«s limitações à concessão de antecipação dos efeitos da tutela, ou mesmo da execução de sentença antes do trânsito em julgado, contra o Poder Público, previstas na Lei 9.494, de 1997, não alcançam os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas, na linha da jurisprudência. Agravo regimental não provido.... (Continua)

39 - TJSP Ação de procedimento comum. Decisão que indeferiu antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré transfira o autor de curso e promova a reativação da bolsa do Prouni. Irresignação do autor. Justiça gratuita. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Antecipação dos efeitos da tutela não amparada em probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso desprovido

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação da inexistência dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria fática, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão do recorrente de reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada. Descabimento. Hipótese em que estão ausentes os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela final, como pretendido. Recurso improvido.

42 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Atividade notarial. Antecipação dos efeitos da tutela. Alíquota fixa. Decisão de única ou última instância. Caracterização. Inocorrência.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, o recurso especial é cabível nas causas decididas em única ou última instância, de tal sorte que a definitividade é característica exigida nas decisões impugnadas por essa espécie recursal. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação de reintegração de posse, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença de mérito. Recurso prejudicado.

«1. Diante da superveniência de sentença de mérito, ficam prejudicados os embargos de declaração opostos ao acórdão que afastou a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela 2. Embargos declaratórios não conhecidos.... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Contrato. Seguro. Ação de preceito cominatório cumulada com tutela declaratória e pedido de tutela antecipada. Indeferimento do benefício da antecipação objetivando suspender a exigibilidade do pagamento de determinadas parcelas relacionadas a aquisição de produtos. Confirmação. Não se vislumbrando o concurso da prova inequívoca conducente à probabilidade da alegação, pressupostos comuns que visam permitir uma valoração suficientemente firme e congruente para convencimento do julgador, não se legitima o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela sumária requerida na petição inicial. Recurso desprovido.

47 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Cancelamento de benefício. Abstenção. Recurso extraordinário contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

«Em respeito ao CF/88, art. 102, III, ao Supremo Tribunal Federal cabe o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decidias em única ou última instância. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de instrumento. Posterior julgamento da ação principal. Perda do objeto. Agravo regimental não provido.

«1. A posterior prolação de sentença julgando procedente o pedido (mantida por acórdão que nega provimento ao apelo), acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

49 - TJPE Direito do consumidor e processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Determinação de retirada de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Alegação de fatura de energia elétrica paga. Prova incerta. Impossibilidade de dano reverso. Existência de periculum in mora.

«1. A inscrição nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de faturas de energia elétrica com vencimentos em 12.09.2013 e 14.10.2013. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Documentos/extratos bancários. Conservação. Deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)