Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Ação rescisória. Agravo regimental contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. Não deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela quando ausentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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