pagamento de alugueres
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação residencial. Pagamento dos alugueres de modo diverso do convencionado. Descaracterização da mora ou de infração contratual, se o locador aceita tais pagamentos. (Indica doutrina).

Não negando o locador o pagamento de alugueres de forma diversa daquela convencionada, não há cogitar-se de mora ou de infração contratual.... (Continua)

2 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóvel. Pagamento de alugueres por meio de cheque de terceiro. Devolução do cheque por falta de provisão de fundos. Quitação condicionada à compensação bancária. Ausência de efetivo pagamento. Débito em aberto. Purgação da mora. Oportunidade. Recurso improvido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL (FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS).

Locação de imóvel comercial. decisão que indeferiu a liminar de despejo. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. Inadimplemento da parte ré. Viabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, eis que preenchidos os seus pressupostos. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Locação. Consignatória de pagamento de alugueres. Ausência de justa recusa. Despejo anteriormente proposto, mas por denúncia vazia. Ausência de litigância de má fé. Sentença procedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP Locação de imóvel urbano. Rescisão por culpa da locadora. Recurso da locatária contra trecho da sentença que acolheu pedido contraposto, condenando-a ao pagamento de alugueres até a desocupação do imóvel e, nos moldes do contrato, indenização por reparos de danos no imóvel, com aquisição de tinta e pagamento de mão-de-obra. Aluguéis que são devidos até a efetiva entrega do imóvel, caracterizada Ementa: Locação de imóvel urbano. Rescisão por culpa da locadora. Recurso da locatária contra trecho da sentença que acolheu pedido contraposto, condenando-a ao pagamento de alugueres até a desocupação do imóvel e, nos moldes do contrato, indenização por reparos de danos no imóvel, com aquisição de tinta e pagamento de mão-de-obra. Aluguéis que são devidos até a efetiva entrega do imóvel, caracterizada com a entrega das chaves. Consignação das chaves, como forma de se livrar da obrigação, não promovida. Danos no imóvel evidenciados. Valor do dano previsto em contrato, não havendo fundamento idôneo para desconsiderá-lo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Atraso no pagamento de alugueres. Purgação da mora deferida. Depósitos parciais e tumultuariamente feitos. Mora não afastada. Massa falida. Não sujeição ao juízo universal da falência. Recurso desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO HABITACIONAL - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NA DEMANDA E CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVADA EFETUE OS REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL, AFASTANDO, PORÉM, A PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES NO PERÍODO DA OBRA - INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE CONTRA O QUAL NÃO CABE RECURSO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.001 - MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO A QUO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PAGAMENTO DE ALUGUERES - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO TAL COBERTURA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - BENFEITORIAS QUE APRESENTAM DIVERSAS PATOLOGIAS - VALOR DEVIDAMENTE APURADO PELO EXPERTO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, INADMISSÍVEL REDISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO

9 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Alienação do bem e indenização pelas benfeitorias realizadas. Pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem, desde a citação válida, até a efetiva desocupação. Rateio das despesas com IPTU. Determinação. Recursos parcialmente providos.

10 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Alienação do bem e indenização pelas benfeitorias realizadas. Pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem, desde a citação válida, até a efetiva desocupação. Rateio das despesas com IPTU. Determinação. Recursos parcialmente providos.

11 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Alienação do bem e indenização pelas benfeitorias realizadas. Pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem, desde a citação válida, até a efetiva desocupação. Rateio das despesas com IPTU. Determinação. Recursos parcialmente providos.

12 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Alienação do bem e indenização pelas benfeitorias realizadas. Pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem, desde a citação válida, até a efetiva desocupação. Rateio das despesas com IPTU. Determinação. Recursos parcialmente providos.

13 - TJSP POSSESSÓRIAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE ALUGUERES

(a serem apurados em fase de liquidação) E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTIVA PARA SATISFAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. FATOS CONTRÁRIOS AOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO. NULIDADES OCASIONADAS PELOS EXECUTADOS QUE TIVERAM QUE SER SANEADAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DOS EXECUTADOS. TESES GENÉRICAS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 1010, S II E III, E 1013, AMBOS DO CPC. Os executados foram negligentes com a especificação das razões do inconformismo porque genéricas e contraditórias com o teor da decisão. Incorreu em violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

14 - 2TACSP Ação rescisória. Documento novo. Recibos comprobatórios de pagamento de alugueres que deixaram de ser juntados na ação de despejo. Desídia e negligência da parte que sabia de sua existência. Documento novo não caracterizado. Rescisória rejeitada. (Com jurisprudência).

«O documento hábil a amparar a pretensão rescisória, há de ser o legalmente conceituado como novo, e não aquele que deixou de ser produzido na ação rescindenda por desídia ou negligência da parte em procurá-lo.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Condomínio. Fixação de alugueres. Procedência. Inconformismo do réu. Parcial cabimento. Arguição de sentença extra petita, não acolhida. Princípio da adstrição respeitado. Queixa sobre a data da ciência da oposição ao uso exclusivo do bem. Ciência inequívoca de oposição ao uso exclusivo do imóvel pela data do e-mail, em que é ofertada, pelo réu, proposta de pagamento. Reconhecimento. Recurso parcialmente acolhido, para ajustar o termo inicial dos alugueres pretéritos. Distribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente ao réu. Correção. Réu que, apesar de não ter controvertido sobre o pagamento de novo aluguel a partir da citação, não aceitou a tese de que conhecia anteriormente a oposição à sua ocupação exclusiva, de modo a ser condenado ao pagamento de alugueres pretéritos, também. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

16 - TJSP Comodato. Contrato verbal. Reintegração de posse. Comodato sem prazo. Negativa em deixar o imóvel após notificação. Abusividade. Hipótese em que, enquanto exerce o direito de retenção, o comodatário deve ao comodante o pagamento de alugueres pelo uso do imóvel. Entendimento em sentido contrário que representaria enriquecimento sem causa do comodatário. Sentença mantida. Recursos não providos.

17 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de locação. Bem imóvel arrematado por terceiro. Sub-rogação do arrematante nos direitos do locador a partir da assinatura do auto, quando perfeita, acabada e irretratável a arrematação. Carência de legitimidade dos exequentes para vindicar o pagamento de alugueres vencidos depois da arrematação judicial do bem. Recurso não provido.

18 - 2TACSP Locação. Abono no pagamento do aluguel. Possibilidade. Natureza de cláusula penal. Impossibilidade, contudo, de se somar a outro percentual a título de cláusula penal para o caso de atraso no pagamento do aluguel. Precedente do 2º TACSP. Lei 8.245/91, art. 45.

«Abono no pagamento de alugueres. Tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Condomínio. Extinção e fixação de alugueres. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do réu reconvinte. Descabimento. Havendo inequívoca manifestação de oposição ao uso exclusivo do bem, esse é o termo inicial do pagamento de alugueres. Caso peculiar em que o termo inicial é o da ação de divórcio entre as partes, em que, por culpa do réu, o bem não pode ser partilhado, na ocasião, devido à irregular realização de segunda venda, em conluio com terceiros, anulada posteriormente. Sentença mantida. Apelação não provida

20 - TJSP Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da Ementa: Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da cláusula contratual - exigibilidade, contudo, apenas nas hipóteses de purgação da mora - termo final da relação locatícia - entrega das chaves - direito potestativo do locatário - direito de reparação por eventuais danos no imóvel locado deve ser buscado pela via própria - sentença parcialmente reformada.

21 - STJ Sucessão. Direito das coisas. Condomínio. Herdeiros. Pagamento de alugueres. Frutos. Exercício do direito. Concomitância. Impedimento do usufruto. Necessidade de resistência real. CCB/2002, art. 1.319. CCB/1916, art. 627.

«Ação cujo objeto mediato revela pretensão de condômina-herdeira ao pagamento de alugueres em razão do uso exclusivo de bem imóvel recebido como herança inviabilizando o uso comum por outros condôminos. O CCB/2002, art. 1.319, correspondente ao CCB/1916, art. 627 do Código Bevilácqua, assim dispõe: «Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou». A exegese do referido dispositivo pressupõe relação negocial onerosa entre um dos condôminos e o terceiro, posto cediço em doutrina que «o não uso da coisa comum por alguns dos condôminos não lhe dá o direito a aluguer, ou prestação, que fique em lugar de uso que teria podido exercer, salvo negócio jurídico entre os condôminos» (Pontes de Miranda, in «Tratado de Direito Privado», Borsoi, Tomo XII, 1955, pág. 41). ... (Continua)

22 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Decisão que além de deferir o despejo conforme pedido na inicial condenou o réu ao pagamento de alugueres e encargos julgando improcedente a pretensão consignatória. Descabimento. Incongruência entre os limites da demanda inicial de despejo e a extensão da sentença. Recurso desprovido, anulada de ofício a sentença no ponto em que se revela «ultra petita.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA QUE DECRETOU RESCINDIDO O CONTRAT0, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 4.703,76 (QUATRO MIL, SETECENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).

24 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Procedência decretada - Insurgência do polo passivo - Parcial acolhimento - Incontroversa a existência do condomínio sobre os imóveis descritos na petição inicial, bem como a ocupação exclusiva, pela ré - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial dos imóveis comuns - Pagamento de alugueres, pela ré, que decorre do uso exclusivo e encontra previsão na regra do art. 1.319, também do Estatuto Substantivo - Observância do termo inicial como a data da citação - Cabível, no entanto, a dedução de 50% das despesas de IPTU, comprovadamente pagas pela recorrente, também a partir da referida data - Gastos com conservação, inerentes ao uso do bem e não comportam dedução - Precedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso injustificado na conclusão da obra. Restituição dos juros da obra, taxa de assessoria imobiliária e comissão de corretagem. Lucros cessantes devidos ao comprador independentemente da destinação que daria ao imóvel. Inadmissibilidade da condenação do empreendedor em juros de mora e pagamento de alugueres por representar «bis in idem. Recurso da empresa parcialmente provido.

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Acolhimento parcial. Acordo celebrado que atribuía à agravada a obrigação de alienar o imóvel ou adquirir a fração ideal do agravante por valor não inferior a R$ 75.000,00. Obrigação alternativa de pagamento de alugueres pelo uso exclusivo do bem até que efetivação da venda ou aquisição. Agravante que pretende a execução dos alugueres e do montante de R$ 75.000,00. Inadmissibilidade. Acordo homologado que não prevê o pagamento de quantia certa, mas a obrigação de fazer (alienar o imóvel ou adquirir a quota-parte do agravante). Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Civil. Processual civil. Seguro. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual. Pagamento de alugueres. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Compete à Justiça Estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro de Habitação.... (Continua)

28 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Parcial procedência - Condomínio que decorre de partilha homologada em acordo judicial - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel comum - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Condenação da ré ao pagamento de alugueres corretamente afastada - Embora prevista tal obrigação no acordo, foi este firmado no ano de 2016 (período em que as partes tornaram a coabitar, sem qualquer iniciativa do autor, até o ano de 2021) - Ocorrência da supressio - Assistência Judiciária - Pretensão da ré, visando a revogação do benefício deferido ao autor - Não acolhimento - Gratuidade deferida por esta Turma Julgadora, em sede de agravo de instrumento - Ausência de fato novo a alterar aquele entendimento - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

29 - TJSP Contrato de locação de imóvel - falta de pagamento de alugueres - ausência de pedido em relação aos encargos da locação - impossibilidade de inclusão do pedido em sede de réplica - ausência de contrato escrito que impede a cobrança do valor indicado na exordial - prevalência do valor indicado no único documento apresentado pela parte - sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

30 - TJSP Tutela antecipada. Ação fundada em locação de imóvel para fim não residencial. Inexistência de caixa de esgoto e ligação na rede elétrica. Dever do locador de entregar ao locatário o imóvel locado em estado de servir ao uso ao qual se destina. Prova inequívoca e «periculum in mora presentes. Medida parcialmente deferida para desobrigar o locatário ao pagamento de alugueres e encargos da locação, enquanto não solucionados os problemas. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Ação de imissão na posse - Improcedência em juízo de primeiro grau - Condomínio pro indiviso - Litigantes que são coproprietários do bem, em proporções idênticas - Inviabilidade do autor ser imitido na posse - Prévia condenação da ex-esposa ao pagamento de alugueres pela utilização exclusiva do imóvel - Eventual insatisfação do interessado que deve ser manifestada por meio de demanda destinada à extinção do condomínio - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, ressalvada a isenção - Recurso não provido

32 - TJSP LOCAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais - Locatário que se obriga ao pagamento de alugueres e encargos vencidos até a data da entrega do imóvel, livre de pessoas e coisas - Ausente demonstração de entrega das chaves, corroborando a alegação do locador de abandono do imóvel - Pretensão declaratória descabida, já que o credor é a empresa de energia - Ausente ato ilícito por parte do locador - Sentença de improcedência mantida.

33 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Hipótese em que o réu jamais teve posse do imóvel, ocupando-o por simples tolerância dos condôminos, que não gera direito de usucapir. Inteligência do CCB, art. 1208. Descabimento da pretendida retenção, na ausência de provas das benfeitorias supostamente introduzidas no imóvel. Inexigibilidade do pagamento de alugueres pelo período pretérito, quando fora permitida a ocupação. Verba devida apenas depois do trânsito em julgado da decisão. Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação de reintegração de posse.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Inconformismo dos réus à r. sentença de procedência da pretensão dos autores que determinou a extinção do condomínio e determinou a alienação do imóvel, condenando os réus ao pagamento de alugueres devidos desde a citação à razão de 0,25% do valor do imóvel. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de prova oral consistente em oitiva de testemunhas aptas a provar o exercício da posse exclusiva e com «animus domini". Cerceamento afastado. Ausentes os requisitos para a configuração da usucapião aludida como matéria de defesa, já que os réus, coproprietários, utilizaram o imóvel por mera liberalidade dos demais coproprietários, ora autores, não se caracterizando a prescrição aquisitiva. Pretensão à indenização e retenção por benfeitorias que não cabe ser acolhida se a ação de extinção de condomínio não tem caráter dúplice e não admite pedido contraposto, daí porque deveriam os réus ajuizar reconvenção ou ação autônoma. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS ATRASADOS C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESCRITO SE ENCONTRA GARANTIDO POR FIADOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI DE REGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Pagamento de alugueres desde a data prevista em contrato para a conclusão da obra até a efetiva entrega das chaves. Valor que deverá ser apurado em regular liquidação, tomando por base imóvel similar ao adquirido e não da forma estipulada na sentença, que levou em conta recibos unilaterais, sem contrato de locação e de imóvel de padrão não estabelecido. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

37 - 2TACSP Locação. Cláusula penal. Aluguel. Abono no pagamento. Hipótese de licitude. Contravenção penal não caracterizada. Lei 8.245/91, art. 43.

«... Quanto ao abono no pagamento de alugueres, observa-se que este tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres. A jurisprudência desta Casa tem entendido, nesses casos, que a natureza jurídica desse abono é a de cláusula penal. É considerada tal avença lícita e possível. Só não aceita que ao aluguel cheio venha se juntar um outro percentual fixado a título de cláusula penal, também previsto para o caso de atraso no pagamento dos alugueres. Mas, não é esse o caso dos autos (fls. 03), em que se busca cobrar os valores dos alugueres, juros moratórios e valores a título de cobrança do IPTU, não se vislumbrando no débito pleiteado pelo autor, valores que se refiram a multas contratuais, os quais, seriam incompatíveis com os referidos abonos apontados. No caso, não há que se falar em contravenção penal, posto que o caso dos autos não se subsume à hipótese do art. 43, da Lei de Locação, como quer o apelante. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Pagamento de alugueres até desocupação. Enriquecimento ilícito. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJSC Família. Processual civil. Direito de família. Execução provisória da sentença. Pagamento de alugueres à ex-mulher. Penhora. Limitação a quinze por cento dos valores repassados ao devedor por empresa que agencia suas atividades. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 8º.

«01. Por força do disposto no CPC/2015, art. 8º, «ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Razoável, afirma Sergio Cavalieri Filho, «é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. ... (Continua)

40 - TJSP Suspensão do processo. Consignação em Pagamento de Alugueres movido contra a Dersa. Desenvolvimento Rodoviário S/A. Instalação de Estação de Radio-base pela Vivo S/A, em área localizada na Rodovia Airton Senna, Jacareí, mediante contrato de locação com Edgar Franklin de Lima. Área desapropriada pela Dersa ( terceira neste feito) , que promove a reintegratória contra a locatária Vivo S/A, denunciado à lide o locador. Suspensão do feito para se aguardar o julgamento dessa reintegratoria. Existencia de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores , pelo locador, que ainda não passaram pelo juízo de admissibilidade. Inexistência de prejudicialidade externa (CPC, art. 265, IV, `a´). Agravo de instrumento provido para afastar a suspensão do feito.

41 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pedido formulado por genitor em face do filho que, tendo a posse do imóvel em virtude de comodato verbal, deixou de atender a notificação de entrega do bem. Sentença proferida antes de comunicado o falecimento do autor. Substituição do polo ativo da ação devidamente efetuada. Inventário ainda não aberto. Morte do comodante que não implica a prorrogação do contrato de comodato. Inadmissibilidade de proveito exclusivo pelo herdeiro recorrente, em manifesto prejuízo dos direitos dos demais interessados. Direito de todos os herdeiros à administração dos bens da herança, inclusive auferindo eventuais proveitos deles decorrentes. Sujeição até mesmo a pagamento de alugueres pelo tempo da retenção, nos termos do CCB, art. 582. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA, INTEGRADA POR DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS, JULGANDO, OUTROSSIM, IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO E QUE TINHA POR OBJETIVO A CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação residencial. Ação de despejo, suscitando infrações contratuais relacionadas à falta de pagamento de alugueres e inércia na substituição de aporte caucionário. Liminar de desocupação, indeferida. Regra de prudência, prestigiando preceitos fundamentais (devido processo legal e direito ao contraditório). Recurso do autor. Desprovimento... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Locatário apelante que se obrigou ao pagamento de alugueres até a restituição do imóvel inteiramente desocupado e em perfeito estado de conservação, nas mesmas condições em que o recebeu. Ação de consignação (Autos 1073101-88.2016.8.26.0100) que reconheceu que as chaves foram entregues, apenas, em 18 de maio de 2017, transitada em julgado. Termo de recebimento de chaves que consignou a necessidade de vistoria prévia no imóvel. Inexistência de prova de que essa tenha se realizado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Ação de extinção de condomínio - Sentença de procedência, com determinação de venda do imóvel em hasta pública e dever de pagamento de alugueres por correquerida - Concessão de gratuidade de Justiça a todas as partes - Inconformismo dos requeridos Mário e Célia - Pretensão de improcedência da ação ou determinação de divisão do imóvel - Divisão que se mostra possível ante os documentos juntados - Apelantes que adquiriram 50% do terreno no ano de 1993 e ali construíram a sua residência - Imóvel totalmente independente e com frente para rua diversa da que pertence a autora e requerida Livia - Laudo pericial que constata essa independência - Sentença reformada em parte para determinar a divisão do imóvel, com manutenção de determinação de venda da parte indivisível - Inversão da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios ao patrono dos apelantes de 15% para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade concedida.

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual - contrato de locação. Decisão agravada denegou pedido de antecipação de tutela, no sentido de autorizar a suspensão de pagamento dos alugueres. Não o há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no CPC, art. 300, lembrando que iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os requisitos consubstanciados no CPC, art. 300, são concorrentes. Destarte, a falta de um deles, impede a concessão da antecipação de tutela. In casu, não existe nos autos prova inequívoca acerca do quanto alegado pelo agravante. De fato, do que foi alegado, a rigor e em princípio o agravante é co-locatário e, conquanto não possa ser obrigado a permanecer em relação contratual, como alegado, fato é que sob outro vértice, não pode obrigar a agravada, em tese, a rescindir o contrato que firmou de livre e espontânea vontade, sem o pagamento de alugueres atrasados. De rigor, portanto, a instauração do contraditório. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável ao agravante. Recurso improvido.   Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela recursal prejudicado, face ao julgamento deste agravo de instrumento.

47 - TJSP Justiça Gratuita - Art. 98, CPC - Pessoa física - Concessão do benefício - Presunção como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §3º do CPC - Requisitos legais atendidos - Hipossuficiência comprovada documentalmente - Benefício concedido a título de observação.

48 - TJSP Usucapião especial urbana. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de vinte anos. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Transmutação da natureza da posse após o falecimento do locador original (genitora da autora ocorrida em 2004) e a interrupção do pagamento de alugueres, passando a autora a exercer a posse em nome próprio desde então com ânimo de dona, sem oposição. Denúncia contra o réu acerca da irregularidade na transmissão do imóvel. Reconhecimento da improbidade do ato de transmissão ao réu, manifestado pela serventia extrajudicial, apontando irregularidades formais diferentes das adotadas na ocasião. Concessão dos benefícios da assistência judiciária ao réu; porém, observado o efeito «ex nunc". Recurso parcialmente provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

49 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - COMPUTADORES E NOTEBOOK - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Falta de pagamento de alugueres dos equipamentos - Sentença de procedência - Recurso da ré, sustentando ter informado a rescisão do contrato e a disponibilização dos equipamentos para retirada - Inexistência de comprovação dos fatos deduzidos pela apelante em sua defesa, em especial informação de rescisão contratual, não tendo desincumbido satisfatoriamente do ônus do art. 373, II do CPC - Devolução dos equipamentos, ademais, de responsabilidade da ré - Sentença mantida nos termos o art. 252 do RITJ - Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulado com reintegração de posse e indenização. Prescrição. Pretensão decorrente de inadimplemento contratual. Prazo. Decenal. Termo inicial da prescrição. Data final prevista no contrato. Aplicação do CDC. Realizada pelas instâncias ordinárias. Onerosidade excessiva. Não caracterizada. Condenação ao pagamento de alugueres. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Tratando-se de responsabilidade decorrente de inadimplemento contratual, entende esta Corte que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB/2002, CCB, art. 205. ... (Continua)