incompetencia territorial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Tema não arguido em contestação - Competência prorrogada nos termos do CPC, art. 65 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. ... (Continua)

2 - TRT3 Decisão interlocutória. Recurso. Exceção de incompetência territorial. Decisão interlocutória. Recorribilidade.

«É cabível a interposição de recurso ordinário contra a decisão que acolhe a exceção de incompetência em razão do lugar, tendo em vista a Súmula 214/TST que permite o recurso de decisão interlocutória que «acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Exceção de incompetência territorial. Acolhimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência territorial. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à exceção de incompetência territorial, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Alegação do banco. CABIMENTO: Conforme entendimento do C. STJ firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 1391198 / RS), cabe ao poupador ajuizar a execução individual no Juízo do seu domicílio ou no Distrito Federal. Considerando-se que o agravado tem domicílio na cidade de Tremembé/SP, verifica-se que o Juízo da comarca da Capital não guarda relação com o local de domicílio de quaisquer das partes. Incompetência territorial que deve ser reconhecida. Decisão reformada.... (Continua)

6 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Incompetência do juízo. Cláusula compromissória de convenção de arbitragem. Rejeitada. Incompetencia territorial. Cláusula de eleição de foro. Não verificada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade na medida em que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Irresignação contra decisão que reconheceu a incompetência territorial de ofício - Insurgência do exequente - Impossibilidade de declinar de ofício da competência territorial - Decisão reformada - Provido o agravo

8 - TJSP prestação de serviços. energia elétrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. APLICAÇÃO DO CDC. Oscilação de energia elétrica (descarga). Sentença de procedência. Apelo da seguradora. Preliminar de incompetência territorial. Acolhimento. Seguradora que se sub-roga nos direitos materiais de sua segurada. Aplicabilidade do CDC, à exceção das normas de direito processual, como as relativas à competência territorial, que seguem o previsto na lei processual. Ação que deve ser processada e julgada pelo local da sede da pessoa jurídica acionada (CPC, art. 53, III, a). Entendimento majoritário do C. STJ e dessa Corte de Justiça. Preliminar de incompetência territorial acolhida. Sentença anulada, com determinação de redistribuição

9 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Incompetência territorial relativa. Ressalvada hipótese de nulidade de cláusula de eleição de foro. Incidência da Súmula

10 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLT, art. 651. POSSIBILIDADE. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou a exceção de incompetência territorial. 2. Verifica-se que o empregado foi contratado em Araraquara/SP, lá prestando seus serviços, mas ajuizou a reclamação trabalhista no município de Currais Novos/RN, onde está domiciliado. Ocorre que a prova pré-constituída dá conta de que a reclamada é empresa com atuação nacional, comercializando seus serviços de perfuração de poços em todo o território nacional. 3. Esta Subseção, de forma excepcional, tem afastado a aplicação da OJ SBDI-2 92 quando se tratar de mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeita a exceção de incompetência territorial, com o fim de resguardar o amplo direito de defesa e o acesso à justiça, evitando iminente prejuízo às partes. 4. Constatando-se, porém, tratar-se de empresa de grande porte, com atuação em várias localidades do território nacional, não se vislumbra direito líquido e certo a ser protegido pela ação mandamental, porque se trata de cenário em que está garantido o pleno direito de defesa . Precedentes. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TJSP E M E N T A Incompetência territorial - Pedido de transferência de local de entrega dos serviços de internet, televisão e telefone no novo endereço do autor, que vem a ser seu atual endereço - Autor da ação que em seus articulados assinala, de modo expresso e claro, que seu endereço atual fica no município de Osasco. Trata-se de afirmação textual, categórica, a assinalar que tem domicílio lá, e Ementa: E M E N T A Incompetência territorial - Pedido de transferência de local de entrega dos serviços de internet, televisão e telefone no novo endereço do autor, que vem a ser seu atual endereço - Autor da ação que em seus articulados assinala, de modo expresso e claro, que seu endereço atual fica no município de Osasco. Trata-se de afirmação textual, categórica, a assinalar que tem domicílio lá, e não aqui. Depois, junta documento bastante precário para afirmar ter endereço em região territorial de abrangência da competência deste juízo - Evidente a mendacidade de tal assertiva, sendo impositivo o reconhecimento de incompetência territorial, tal como firmado em sentença, pelo MM. Juízo de origem - Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, que fica mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE -

decisão pela qual o juízo reconheceu sua incompetência territorial e determinou a redistribuição a ação para a comarca de Goiatuba/GO, domicílio do agravado - incompetência relativa que somente pode ser declarada se arguida pela parte contrária - CPC, art. 64 e Súmula 33/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Incompetência territorial. Hipótese diversa da prevista no CPP, art. 70, § 4º. Preclusão. Prisão preventiva. Tema não discutido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem solucionou a questão relativa à alegada incompetência territorial aduzindo, em primeiro lugar, que os autos não noticiam a ocorrência de transferências bancárias ou depósitos efetuados pela empresa vítima e tampouco de cheque emitido sem suficiente provisão de fundos, cometidos de forma eletrônica ou pela internet (e/STJ, fl. 161) ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA EXTINTA SOB INVOCAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO

15 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Incompetência territorial da justiça do trabalho.

«No caso, aplica-se a regra geral, de que a competência ex ratione loci processo do trabalho rege-se pelo local da prestação de serviço. O fato de o empregado ser beneficiário das normas relativas à competência em razão do lugar não significa que a ele seja outorgado o direito de escolher, segundo seus interesses, a Vara do Trabalho que deseja para julgar seus pedidos, não constituindo tal determinação afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV/88. Apelo desprovido.... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Litispendência ou bis in idem não verificados. Incompetência territorial. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Não há indícios que demonstrem a litispendência entre as ações ou o bis in idem a justificar o trancamento ou suspensão da ação penal, pois, apesar de terem a mesma tipificação delitiva (lesão corporal no contexto de violência doméstica) as condutas foram praticadas em contextos (dia e local) distintos. ... (Continua)

17 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão regional que rejeita a exceção de incompetência territorial suscitada pela parte reclamada e determina o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do julgamento. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Aplicação da Súmula 214 desta corte.

«A decisão do regional que rejeitou a exceção de incompetência territorial arguida suscitada pela parte reclamada e determinou o prosseguimento do julgamento, mostra-se irrecorrível nos termos da Súmula 214 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado. CONTRATO COM ELEIÇÃO DE FORO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO

19 - TJSP Competência criminal. Foro. Arguição de incompetência territorial em momento oportuno. Demonstração de prejuízo sofrido pelo apelante. Ausência. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief. Declaração de nulidade. Descabimento. Preliminar afastada.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame. 1. A autora propôs a ação com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade de um suposto débito contraído junto ao banco réu. O processo foi extinto sem resolução do mérito, sob a premissa de que a autora não comprovara residir nos limites da base territorial do Foro Regional de Penha de França. ... (Continua)

21 - TJSP *Cumprimento de sentença - Gratuidade de justiça deferida somente para este Recurso - Impugnação - Incompetência territorial não evidenciada - Recurso parcialmente provido.

22 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial exceção de incompetência territorial. Acolhimento.

«De acordo com o entendimento da d. maioria, o Juízo competente para processar e julgar a presente demanda é uma das Varas do Trabalho de São Paulo. A corrente majoritária entende que, mesmo que houvesse o deslocamento do empregado para outras cidades, evento típico da atividade desenvolvida pelo autor, não resta dúvida de que a prestação de serviços era centralizada na cidade de São Paulo, onde foi firmado o pacto laboral, devendo ser aplicado o CLT, art. 651, caput. Recurso provido, vencido o Relator.... (Continua)

23 - TJSP Recurso inominado. Incompetência territorial. Polo ativo composto por autor domiciliado fora da capital. Possibilidade. Competência da capital do Estado reconhecida pelo C. STJ no julgamento do Tema/IAC 10. Precedente de observância obrigatória. Domicílio necessário do recorrente nesta capital. Inteligência do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. Anulação da r. Ementa: Recurso inominado. Incompetência territorial. Polo ativo composto por autor domiciliado fora da capital. Possibilidade. Competência da capital do Estado reconhecida pelo C. STJ no julgamento do Tema/IAC 10. Precedente de observância obrigatória. Domicílio necessário do recorrente nesta capital. Inteligência do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. Anulação da r. sentença de extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.

24 - TJSP Competência. Ação regressiva de ressarcimento. Pretendido reconhecimento de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro que fixa a competência da justiça coreana. Abusividade, eis que dificulta o exercício de defesa das empresas nacionais. Preliminar afastada.

25 - TJDF Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Execução de título de crédito extrajudicial. Foro competente. Domicílio do executado. Extinção sem julgamento do mérito em razão da incompetência territorial. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 4º.

«1 - Versa a lide acerca a competência para executar título executivo extrajudicial. A executada formulou preliminar de incompetência territorial, uma vez que ela não é domiciliada na circunscrição judiciária de Taguatinga/DF. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Decisão que determinou de ofício a remessa dos autos à Comarca de Brasília/DF. DESCABIMENTO: Competência relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. Súmula 33 do C. STJ. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, § 5º, todos do CPC. Decisão reformada.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta por seguradora, visando ao ressarcimento por danos elétricos alegadamente causados pela oscilação de energia elétrica fornecida pela ré. ... (Continua)

28 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO. Discute-se nos autos o prazo para alegação de incompetência territorial, em hipótese na qual a reclamação trabalhista foi ajuizada por trabalhador em seu Município de residência, embora a prestação de serviços tenha ocorrido em outra localidade. Tratando-se de hipótese de competência relativa, na forma do CPC/2015, art. 62, a inobservância do prazo legal para invocação de incompetência territorial pelas reclamadas acarreta a prorrogação do foro escolhido pelo reclamante, conforme disciplina no art. 65, «caput, do CPC/2015. O Reforma Trabalhista, contudo, trouxe peculiaridade em relação ao prazo para impugnação do foro. Enquanto o CPC permite que a matéria seja invocada como preliminar de contestação, a CLT traz regramento específico e mais restrito, na nova redação do art. 800, «caput, no sentido de impor o prazo de cinco dias a contar da notificação inicial da reclamada. No caso concreto, as notificações iniciais foram remetidas pela via postal em 24.6.2021, presumindo-se recebidas em 26.6.2021, na forma da Súmula 16/TST. As reclamadas habilitaram-se nos autos em 20.8.2021, mas invocaram a incompetência territorial apenas como preliminar de contestação, apresentada em 31.8.2021, quando já havia escoado o prazo legal para apresentação da exceção pertinente e, portanto, já consolidada a prorrogação da competência da Vara do Trabalho de Itatiba para processar e julgar a demanda. Conflito de competência admitido para declarar a competência territorial da Vara do Trabalho de Itatiba para processar e julgar a reclamação trabalhista.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial. Distribuição da competência na Capital de natureza funcional e absoluta. Declinação de ofício. Extinção do processo. Autora que tem domicílio em outro Estado e, a ré, em São Paulo. Endereço da requerida inserido na competência do Foro Regional de Lapa. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 51, III. Sentença de extinção Ementa: RECURSO INOMINADO - Reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial. Distribuição da competência na Capital de natureza funcional e absoluta. Declinação de ofício. Extinção do processo. Autora que tem domicílio em outro Estado e, a ré, em São Paulo. Endereço da requerida inserido na competência do Foro Regional de Lapa. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 51, III. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

30 - TJRS Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Competência territorial. CPC/2015, art. 46.

«Competência para propositura de execução fiscal é o foro de domicílio do réu, nos termos do CPC/2015, art. 46, § 5º. Hipótese dos autos em que alegada a incompetência territorial pela executada, que comprovou alteração de domicílio em data anterior ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA E COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Decisão que rejeitou a alegação de incompetência territorial e os bens oferecidos à penhora pelos executados - Insurgência - Descabimento - Inexistência de relação de consumo - Alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro afastada - Bens oferecidos à penhora de difícil comercialização - Recusa do exequente justificada - Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

do juízo - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO - incompetência de foro para processar e julgar a presente ação QUE não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa - NECESSÁRIA ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRORROGAÇÃO - CPC, art. 65 E SÚMULA 33/STJ - DECISÃO CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cláusula de eleição de foro. Desistência dos embargos antes da apreciação do pedido de incompetência territorial, nos termos do art. 63, §4º, do CPC. Perda do objeto. Descabimento da declinação de competência territorial após desistência do pedido, por não se tratar de matéria que pode ser reconhecida de ofício.

34 - TJSP Recurso Inominado. Incompetência territorial. Inteligência do art. 101, I do CDC c/c Lei 9.099/95, art. 4º, II. Recurso provido.

35 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência. Territorial. Incompetência territorial. Ajuizamento no local do domicílio do empregado. Impossibilidade.

«O empregado tem a opção de escolher o ajuizamento da ação no local da contratação ou no da prestação dos serviços, quando o empregador realizar atividades em locais diversos. Quer isto dizer que a faculdade conferida pelo parágrafo terceiro, do CLT, art. 651, está endereçada especificamente a tal exceção à regra geral do «caput. Trata-se de atividades como a circense ou o teatro, cuja inerência é o «nomadismo. Não se enquadrando o local do domicílio do empregado em quaisquer dessas hipóteses, este foro será incompetente para processar e julgar o feito.... (Continua)

36 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Ação de repetição de indébito. Extinção do processo por conta de suposta incompetência territorial. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 112 e da Súmula 33, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência territorial, em razão da abusividade da cláusula de eleição de foro. Relação de consumo. Foro de eleição prejudicado em face da competência territorial estabelecida no CDC. Hipótese que permite, inclusive, a declinação, de ofício, da competência nos termos do CPC, art. 63, § 3º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

38 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Incompetência territorial. Matéria que deve ser discutida por meio de exceção de incompetência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e variedade das drogas. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. A análise de incompetência territorial, por ser relativa, exige oposição por via da pertinente exceção. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Decisão que declarou a incompetência territorial do Juízo de ofício. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 33/STJ. Questão controvertida que é objeto do IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000, no qual foi determinada a suspensão da tramitação dos demais processos, tendo o C. STJ estendido a suspensão a todos os processos, em âmbito nacional. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJRJ Competência territorial relativa. Arguição através de exceção de incompetência. Ausência. Prorrogação da competência. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Incidência.

«... 6. De saída, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial. Isso porque ela, por ser relativa, deveria ter sido arguida por meio de exceção (CPC, art. 112). In casu, a apelante aduziu a prejudicial no corpo da contestação. A consequência processual disso é a prorrogação da competência, nos termos do CPC/1973, art. 114. ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL -

Decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial - Ato apontado como ilícito praticado por meio de internet com abrangência nacional - Autor, estrangeiro, com residência no Rio de Janeiro e requeridos residentes em Fortaleza - A despeito da regra do art. 53, IV, a, CPC, a Comarca de São Paulo não tem qualquer vinculo com qualquer das partes - Incidência da regra geral do art. 46 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TRT2 Competência territorial interna pje. Incompetência territorial. Recurso cabível. Em tese, a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial é irrecorrível, por ter natureza interlocutória. Trata-se da aplicação da Súmula 214 do c. TST. Todavia, tal decisão não pôde enviar automaticamente o processo para o juízo que entende competente (CPC, art. 311), por força do art. 8º-A do ato gp/cr 01/2012, que institui o processo judicial eletrônico da justiça do trabalho (pje-jt) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região. Isso porque o juízo de osasco encontra-se integrado ao pje-jt. Dessa forma, a antiga sistemática de aplicação da Súmula 214 do c.tst não pode ser plenamente aplicável diante da nova realidade digital da justiça do trabalho, pois o magistrado que acolhe a exceção de incompetência, nessas situações, deve obrigatoriamente extinguir o feito sem Resolução do mérito e orientar a parte quanto à reapresentação da ação, em meio eletrônico, na Vara competente. Assim, tem-se verdadeira decisão terminativa do feito, atacável via recurso ordinário, sob pena de negar ao reclamante a possibilidade de discutir a competência territorial. Por todos esses fundamentos, conheço do recurso ordinário do reclamante.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que, não reconhecendo a competência territorial do Foro de São Paulo, determinou que haja redistribuição da ação à comarca de domicílio da ré, Brasília/DF. Inconformismo. Incompetência territorial, ou relativa, que deve ser arguida pela ré, em preliminar de contestação. Inteligência do art. 65, «caput, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de perseguição. Inquérito policial. Incompetência territorial invocada pela vítima em habeas corpus. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Incabível habeas corpus impetrado pela vítima de suposto delito de perseguição para questionar a competência territorial para processamento de fatos fatos ainda em sede preliminar de apuração no inquérito policial diante da inexistência de risco à liberdade de locomoção.... (Continua)

45 - TJPE Processual Civil. Agravo De Instrumento. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. Exceção de Incompetência Territorial. Contrato de Distribuição firmado entre duas pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. Não configuração de abusividade ou inviabilidade de defesa. Validade. Multa por litigância de má-fé. Apresentação de Exceção de Incompetência Territorial como decorrência de legítimo direito de defesa. Desacolhimento da tese jurídica não conduz a caracterização de ausência de boa-fé. Ausência de responsabilidade da agravante pela duração do trâmite do incidente proposto. Exclusão da multa. Agravo a que se dá parcial provimento.

«1 - Merece ser mantida a competência da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, eleita legitimamente entre as partes no contrato, por não haver nos autos qualquer indício demonstrativo de abusividade na cláusula de eleição de foro firmada entre duas pessoas jurídicas, nem tampouco gerar a inviabilidade da defesa da empresa agravante. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão proferida pelo juízo singular que, de ofício, declinou da competência para determinar a remessa dos autos ao juízo da Comarca de São Paulo. Competência territorial e, portanto, relativa. Incompetência não arguida pela parte interessada na primeira oportunidade. Prorrogação pela preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 65. Impossibilidade de reconhecimento ex officio da incompetência territorial, porquanto relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ. Declínio de competência indevido. Recurso provido

47 - TJSP PROCESSO CIVIL - ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A RESPEITO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DE POLÍCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do foro e determinou a remessa dos autos para Florianópolis-SC, cancelando bloqueio de valores. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Devolução de contêiner. Atraso. Incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos que demonstram renda e bens incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Alegação de incompetência territorial. Rejeição. Demanda proposta no foro de domicílio da executada indicado em contrato. Eventual posterior mudança de domicílio que não modifica a competência territorial. CPC, art. 43. Negado provimento ao recurso