sumula 7 stj recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi decidido pelo Tribunal a quo demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório acostado aos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial. Incidência, portanto, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ e Sumula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Hipótese de distinguising. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1. Hipótese em que dois adolescentes mantiveram relações sexuais quando a vítima contava com 13 anos e o réu 17 anos de idade, desenvolvendo relacionamento amoroso por pelo menos mais 2 anos, tendo um filho em comum, oportunidade em que o réu era maior de idade e imputável. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Qualificado. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Ausência de prova para pronuncia. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Sumula 7/STJ.

I - nas razões recursais, o recorrente limitou-se a indicar os artigos violados sem demonstrar, de forma clara, direta e particularizada, a alegada violação dos referidos preceitos, incidindo o óbice da Sumula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexigibilidade de conduta diversa. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a incidência da causa excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, nos crimes da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, quando comprovada a crise financeira da empresa. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demolição. Laudo pericial. Reexame de prova dos autos. Sumula 283/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Com relação à revisão da sucumbência fixada nas instâncias ordinárias, é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória, nos recursos excepcionais. Nesse sentido, a Súmula 7/STJ define que «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Na mesma linha, a Súmula 279/STF: «para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Morosidade do judiciário. Questão atrelada à matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal de veículo automotor. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A valoração da prova pelo Tribunal, admitindo como comprovados os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse do veículo cujo sinal identificador foi alterado, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu na posse exclusiva do recorrente, [...] não representa indevida inversão do ônus probatório ante o fato de o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar que não foi ele quem procedeu a referida adulteração (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 12/8/2021). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Para alterar o entendimento de que as autoridades apontadas como coatoras têm poder de anular o ato coator, seria necessário nova análise do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Decadência afastada. Sumula 83/STJ. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial dos autores

«1. A prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente Ação Individual, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.644.001/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2017. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Sumula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Registro de marca. Acórdão que se baseia em premissas fáticas diversas daquelas suscitadas no recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - A inversã o do julgado para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária a respeito do direito do uso exclusivo da marca pela recorrida, demandaria incursão na seara fático probatória dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Demanda objetivando a anulação de penalidades por infração de trânsito. Legitimidade passiva do detran/rs. Matéria fática. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido, divergindo do relator.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação regressiva. Seguro. Acidente de veículo. Fato constitutivo do direito. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da sumula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido, ao julgar a apelação, reconheceu a ocorrência de dano suportado pela seguradora e condenou a empresa causadora do dano a indenizá-la. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do valor da multa cominatória inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A revisão do valor da multa cominatória fixada pelo Tribunal de origem somente é possível em sede de recurso especial quando evidenciado ser irrisório ou exagerado a quantia fixada. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para consumo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Sumula 7/STJ.

Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e absolver o recorrente ou desclassificar a conduta, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Redirecionamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Confusão patrimonial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Deficiência de fundamentação. Sumula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Prisão cautelar e posterior absolvição por falta de provas. Prisão considerada legal pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - No caso, alterar o termo inicial do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, para fixá-lo na data de 13/1/2006, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de nulidade do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Roubo. Tentativa X consumação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - Não se conhece da divergência quando, para sua análise, há necessidade de revolvimento do arcabouço probatório. Incidência da Súmula 7 desta Corte, o qual também se aplica ao recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de importação. Obrigação acessória. Penalidade. Alegação de julgamento extra petita. Não configuração. Reexame de matéria fático probatória. Sumula n.7/STJ.

1 - O exame do pedido engendrado no recurso de apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ultra ou extra petita e, consectariamente, afasta a suposta ofensa aos arts. 460 e 461, do CPC. Precedentes do STJ: EDAGA 433283/SP, desta Relatoria, DJ de 03/02/2003 e RESP 362820/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 10/03/2003.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Ação indenizatória. Dano ambiental. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial

1 - Ação coletiva de indenização por danos morais.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Súmula STF/284. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Reintegração de posse. Liminar. Decisão provisória. Danos materiais. Sumula STJ/7. Liquidação por artigos. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de particularização dos pontos omissos do acórdão recorrido é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Fundamentação deficiente. Súmulan. 284 do STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Trancamento da ação penal pelo e. Tribunal a quo. Acórdão que se fundamenta em dados constantes dos autos que não foram particularizados. Não oposição de embargos de declaração para sanar essa omissão. Incidência do enunciado da súmula 7 desta corte. Não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo, exige o reexame da quaestio facti ( súmula 7. Stj ). Recurso especial não conhecido.

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Matéria que enseja o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - O STJ tem entendido que a aferição da existência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo recursal, consoante dispõe o art. 558, p. ún. do CPC, implica reexame de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência do prazo. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, rejeitou a preliminar de decadência.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condenação ao pagamento de quantia. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Tempestividade asseverada pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Ação de condenação ao pagamento de quantia certa em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Violação de Portaria. Incabível em recurso especial.

«1. Não houve carga decisória acerca dos dispositivos legais tidos por violados -17, 18, I, IV e V da Lei 8.080/90, não sendo viável analisá-los em recurso especial, conforme o disposto no enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Transporte ferroviário. Dano moral configurado. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da sumula 7 do STJ. Pedido de redução do quantum indenizatório. Incidência, uma vez mais, da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido sobre a responsabilidade civil da agravante e cabimento dos danos morais não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Suspensão. Desnecessária. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Eventual erro de cálculo. Reexame de prova. Impossibilidade. Sumula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Não há, na realização deste julgamento, nenhuma afronta à decisão de suspensão dos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência dos Planos Econômicos, tomada pela Suprema Corte, uma vez que foram excluídas daquela determinação as ações em sede de execução. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Exame de contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de cláusula contratual. Sumula 5 /STJ.

«1. O acórdão proferido pela Corte de Origem partiu de exame dos pressupostos fáticos ali fixados e de exame do contrato de cessão efetuado para concluir que o contrato de cessão compreendeu a cessão integral dos créditos referentes à devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, retirando a legitimidade da cedente para ajuizar a ação pleiteando eventuais diferenças dos referidos créditos. ... (Continua)