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Doc. LEGJUR 231.2040.6743.1282

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição mantida pela corte de origem. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.


1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2763.1833

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra mulher. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.


1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2283.0355

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.


1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.... ()

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Doc. LEGJUR 231.2040.6439.5646

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Ausência de indícios da autoria omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.


1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4161.2695.4612

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita contra idoso (Lei 10.741/03, art. 102). Absolvição. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.


1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2120.7451.4648

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Ação individual. Prescrição. Interrupção. Identidade de objeto. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Analise. Prejuízo.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9090.7431.1425

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional. Interrupção. Ações coletivas e individual. Identidade de objeto. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Analise. Prejuízo.


1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2495.4569

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Violação do CPP, art. 619. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.


1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6241.1817.4908

9 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Analise contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Proporcionalidade da pena de multa. Procon. Necessidade de reexame das provas dos autos. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ.


1 - Afasta-se a alegada violação dos arts. 1.022, I e II e art. 489, § 1º, III e IV do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2951.0004.5100

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade de produção de provas. Reexame de matéria fático-probatória. A Súmula 7/STJ também é óbice à analise do dissídio jurisprudencial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.


«1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, concluiu pela desnecessidade de produção da prova requerida pelos ora agravantes a fim de provar o alegado excesso de execução, em razão dos elementos probatórios já constantes dos autos, sobretudo porque, conforme assentado no v. acórdão recorrido, não há discórdia «quanto ao cálculo do valor exequendo, mas acerca dos parâmetros sobre os quais este será realizado (e/STJ, fl. 308). ... ()

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Doc. LEGJUR 160.3983.4003.6300

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de produção de outras provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Analise amparada no acervo probatório e nos termos dos contratos. Recurso não provido.


«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7071.0834.6766

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Ação individual. Prescrição. Interrupção. Identidade de objeto. Reconhecimento na origem. Distinção. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Divergência jurisprudencial. Analise. Inviabilidade. CPC/2015, art. 489. Acórdão embargado. Vício de fundamentação. Ausência. Aplicação.


1 - Não há falar em violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 se o julgado decide a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, embora contrariando os interesses da parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 194.8920.1006.1100

13 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução. Auto de infração. ICMS. Cláusula fob. Diferença de alíquotas. Operação interestadual. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Analise de legislação local. Lei estadual 6.374/1989. Impossibilidade. Súmula 280/STF.


«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, manteve o auto de infração, porquanto não houve comprovação da efetiva realização da operação e da entrada dos produtos no estabelecimento de destino, bem como de que as mercadorias deixaram o Estado de São Paulo. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4253.5004.3600

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito privado. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 423. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Analise de contratos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.5621.8002.7800

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito privado. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 423. Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Analise de contratos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 210.7091.0401.9695

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da da notificação. Inexistência. Ausência de vícios. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Analise de Lei local. Súmula 280/STF.


1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4061.0354.0510

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Analise de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Instruções normativas 468/2004 e 658/2006. Normas que não se enquadram no conceito de Lei.


1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.3281.7007.7800

18 - STJ Recurso especial. Processo penal. Prova. Juntada de documentos essenciais ao deslinde da causa em grau de apelação. Exclusão da tipicidade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o tribunal de origem analise os referidos documentos.


«1. É bem verdade que a «regra insculpida no CPP, art. 231, no qual se estabelece que as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo não é absoluta, sendo que nas hipóteses em que forem manifestamente protelatórias ou tumultuárias podem ser indeferidas pelo magistrado (HC 250.202/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ/SE, DJe 28/11/2013). Entretanto, tal discricionariedade encontra limitação no grau de importância de determinada prova produzida, mormente quando diretamente ligada à própria elementar do delito, como se verifica na espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0190.9813.0269

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.


1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.9178.8679

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.


1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5091.1445.0579

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.


1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.0583.5613

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Requisição de documentos a terceiros. Excepcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Produção de provas. Avaliação da necessidade. Atribuição do juiz.


1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... ()

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Doc. LEGJUR 167.2641.4001.5200

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação. 1. Rescisão imotivada. Exclusividade. Contrato verbal. Pagamento da indenização do Lei 4.886/1965, art. 27, «j. Possibilidade. Alteração. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Analise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.


«1. O Tribunal estadual concluiu, com base nos elementos de prova dos autos, que houve rescisão imotivada do contrato. Rever tal entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2170.1857.4160

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.


1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 230.4190.9792.2755

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Corte estadual concluindo pela insuficiência de provas aptas a sustentarem a condenação. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.


1 - O Tribunal de origem analisou de forma minuciosa os elementos de prova e concluiu não restar evidenciada a prática do crime de cárcere privado. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões, para acolher a tese condenatória, demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3200.8884.6562

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Corte estadual concluindo pela insuficiência de provas aptas a sustentarem a condenação. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.


1 - O Tribunal de origem analisou de forma minuciosa os elementos de prova e concluiu não restar evidenciada a prática do crime de estupro de vulnerável, ante a existência de dúvida acerca da ocorrência do fato narrado na denúncia. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões, para acolher a tese condenatória, demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3130.7350.9974

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Corte estadual concluindo pela insuficiência de provas aptas a sustentarem a condenação. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.


1 - O Tribunal de origem analisou de forma minuciosa os elementos de prova e concluiu não restar evidenciada a prática do crime de estupro de vulnerável, ante a existência de dúvida acerca da ocorrência do fato narrado na denúncia. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões, para acolher a tese condenatória, demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6010.2283.6998

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretendida condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.


1 - O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo fático probatório, considerou que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar o tráfico de drogas, com o destaque de que o que se tem dos elementos coligidos aos autos é apenas a mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo acusado. E, por tais razões, concluiu pela absolvição do réu, com fulcro no CPP, art. 386, VII. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2920.3919

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ônus da prova. Inversão. Critério do juízo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.


1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor. Precedente.... ()

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Doc. LEGJUR 210.4060.4172.7439

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação rescisória. Rescisão de sentença que julgou ação reivindicatória improcedente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Alegação de reconhecimento do usucapião em prova falsa. Ausência de analise dos requisitos da prescrição aquisitiva. Sentença que julgou ação reivindicatória improcedente com fundamento na usucapião reconhecida em favor dos réus. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 230.6250.8627.1442

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pleito de condenação. Provas de autoria insuficientes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.


1 - As instâncias ordinárias concluíram pela insuficiência do acervo probatório para subsidiar a condena ção por roubo circunstanciado. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7998.4274

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.


1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... ()

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Doc. LEGJUR 210.7090.2676.4919

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição. Tribunal de origem. Analise elementos fático probatórios dos autos. Entendimento de que a exceção foi proposta em data que excede em demasia o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 315. Intempestividade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de análise de violação a dispositivo constitucional. Ausencia de demonstração de vulneração de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF.


1 - É inviável o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, porquanto refoge à missão creditada ao STJ, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional, e representa usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1010.8783.9180

34 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inderimento de prova pericial. Magistrado. Destinatário das provas. Reexme de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - No sistema da persuasão racional, adotado pelos CPC/2015, art. 370 e CPC art. 371, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/9/2021). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2040.6277.0654

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Corrupção ativa e passiva. Condenação. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade insuficientes. Absolvição que se impõe.


1 - A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação que não ocorre na espécie, em que paira fundada dúvida acerca da autoria do delito. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0140.0646

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Impossibilidade. Provas de autoria insuficientes. Absolvição que se impõe.


1 - A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação que não ocorre na espécie, em que paira fundada dúvida acerca da autoria do delito. 2.Conforme já advertiu esta Corte, « a avaliação do acervo probatório deve ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia « (HC 497.023/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 21/6/2019). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.3994.6971

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.


1 - O v. acórdão recorrido, amparando-se nas provas coligidas nos autos, afastou o alegado cerceamento de defesa. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0110.6604.5461

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.


1 - A Corte regional, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, concluiu pela ausência de nulidade processual, esclarecendo que foram observadas as disposições do CPC/2015, art. 513, sendo certo que a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível c om a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 230.3200.8398.9409

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Corte estadual concluindo pela insuficiência de provas aptas a sustentarem a condenação. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.


1 - O Tribunal de origem analisou de forma minuciosa os elementos de prova e concluiu não restar evidenciada a prática do crime de estupro de vulnerável, ante a existência de dúvida acerca da ocorrência do fato narrado na denúncia. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões, para acolher a tese condenatória, demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1071.1304.7322

40 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Condenação baseada em provas testemunhais e laudos periciais. Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 221.1160.2343.5882

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos materiais. Revelia. Matéria de defesa. Preclusão. Prova. Fatos constitutivos. Direito. Autor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.8837.0910

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição intercorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.


1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8230.5444.5266

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal de natureza grave. Legítima defesa. Reexame de provas. Impossibilidade.


1 - Desconstituir a conclusão de que o decisum proferido pelo Tribunal de origem encontra-se dissociado da prova dos autos - pela absolvição do acusado em face de legítima defesa - demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3030.5933.2751

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Sucessão empresarial. Reexame de provas. Impossibilidade.


1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1851.5768

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suspeição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.


1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2131.2434.1234

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Condenação. Impossibilidade. Provas de autoria insuficientes. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.


1 - A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a exi stência do crime e a prova de autoria, situação que não ocorre na espécie, em que paira fundada dúvida acerca da autoria do delito, que fez com que fosse aplicado o princípio do in dubio pro reo. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2672.1460

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Condenação. Impossibilidade. Provas de autoria insuficientes. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.


1 - A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a exi stência do crime e a prova de autoria, situação que não ocorre na espécie, em que paira fundada dúvida acerca da autoria do delito, o que fez com que fosse aplicado o princípio do in dubio pro reo. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5120.2470.4677

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 28. Recurso acusatório. Restabelecimento. Condenação. Tráfico de drogas. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.


1 - A Corte de segundo grau, soberana quanto à análise das provas e dos fatos, entendeu não haver prova de que teria sido praticada qualquer das condutas tipificadas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ou de que a droga apreendida era destinada à mercancia, motivo pelo qual desclassificou a conduta para o tipo do art. 28 da mesma Lei, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8300.3742.5576

49 - STJ Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso, de apontamento de prova de autoria. Acórdão que não contém omissão, porque analisou exaustivamente as provas dos autos. Pura e simples inexistência de prova. No evidence rule. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a ré a novo Júri. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 381, III. CPP, art. 386, IV e V. CPP, art. 564, V.


1 - Quando a apelação defensiva contra a sentença condenatória é interposta com fundamento no CPP, art. 593, III, «d», o Tribunal tem o dever de analisar se pelo menos existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime, ainda que não concorde com o peso que lhes deu o júri. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1230.4313.2515

50 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu portador de maus antecedentes. Condenação antiga. Irrelevância. Regime prisional. Analise desfavorável de circunstância judicial e antecedentes. Modo fechado. Recurso não provido.


1 - É incabível o reconhecimento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao agravante portador de maus antecedentes. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade.... ()

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