1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - L.E.R./D.O.R.T. NA COLUNA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURA DA PATELA ESQUERDA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURA DE ACETÁBULO DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária.... ()
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4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - ENTORSE DE TORNOZELO ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. ... ()
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5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - LUXAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR À DIREITA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. ... ()
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6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - FRATURA DE RÁDIO ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. ... ()
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7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - LESÃO NA COLUNA CERVICAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. ... ()
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8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURA DA CLAVÍCULA E OMBRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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9 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Requisitos. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Requisitos. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Requisitos. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TRAJETO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO.
APELO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA.Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ... ()
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13 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBROS INFERIORES - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURA DO FÊMUR DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
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15 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I.Caso em exame. ... ()
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16 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I.Caso em exame. ... ()
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17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURA DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
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18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURA DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. ... ()
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19 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Estabilidade. Impossibilidade. Incapacidade laboral. Não comprovada.
«Não se reconhece caracterizado o direito do empregado de ser reintegrado ao emprego e usufruir da estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 e Súmula 378, II, do TST, quando ausente a concessão de auxílio acidentário e a comprovação da incapacidade laboral por período superior a quinze dias após o acidente.... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Incapacidade laboral. Realização de perícia. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a Corte de origem concluído pela necessidade de realização de perícia para aferir a existência de incapacidade laboral, não há falar em reformatio in pejus, no caso dos autos. ... ()
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22 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Requisitos. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Requisitos. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Requisito incapacidade laboral. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A questão a ser revisitada diz respeito à incidência da Súmula 7/STJ, para fins de reconhecimento do requisito incapacidade laboral. Conforme acentuado na decisão agravada acerca do requisito incapacidade, o Tribunal a quo não o reconheceu, asseverando que as patologias sofridas pela trabalhadora segurada, ora agravante, não a tornam incapaz, nem mesmo parcialmente, para o trabalho diário. Ainda que seja possível considerar o panorama social, econômico e cultural da segurada, para fins de aposentadoria por invalidez, certo é que deve haver indícios mínimos de incapacidade laboral e de dificuldades para o procedimento de reinserção no mercado de trabalho, o que no caso não ocorreu. Manutenção da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Motorista rodoviário. Lesão no membro inferior direito. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido.
I. Caso em exame. Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. A parte autora alega ter incapacidade laboral por lesão na perna direita. O benefício foi deferido porque a perícia médica comprovou incapacidade laboral. II. Questão em discussão: se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. Mérito: o pedido era procedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias do autor se consolidaram em incapacidade laboral parcial e permanente. IV. Dispositivo. Sentença mantida em sede do reexame necessário. Recurso do autor improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TRAJETO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.
APELO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA.Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo autor. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Inexistência de nexo etiológico laboral. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguições rejeitadas. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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28 - TST Danos materias. Pensão. Incapacidade laboral total. Período de duração. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão extraordinária acórdão regional prolatado com valoração das provas e dos fatos dos autos pois somente com o reexame de provas e fatos seria possível afastar a premissa em que se baseou a conclusão adotada pelo Tribunal de origem no sentido de que o acidente do trabalho sofrido pelo reclamante causou incapacidade laboral temporária total - de setembro de 1987 a junho de 1989 - circunstância que influiu na fixação do valor da indenização por danos materiais. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - PERDA ANATÔMICA DISCRETA EM FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DIREITO (PRESERVAÇÃO DA UNHA) - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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30 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURAS DA FÍBULA DIREITA E DA MANDÍBULA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária.... ()
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32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Aferição por critérios sociais e culturais. Possibilidade. Não vinculação ao laudo pericial.
«1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. ... ()
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33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo da segurada. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Benefício indevido. ... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. ... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo do segurado. concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Benefício indevido. ... ()
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36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo do segurado. concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Benefício indevido. ... ()
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37 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Requisitos. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Requisitos. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.
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1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao auxílio-acidente encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência de incapacidade laboral. Laudo técnico hábil. Necessidade de sua verificação. Súmula 7/STJ. Afastamento no caso concreto.
«1. Nos casos em que se demanda conhecimento técnico e especializado para a verificação das condições alegadas, a avaliação da prova técnica é indispensável. ... ()
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41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO CORRÉU DESERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor e pelo corréu Fauzi contra sentença de parcial procedência que condenou os réus ao pagamento de custas processuais proporcionais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total devido. O corréu Fauzi requer a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para produção de novas provas sobre a responsabilidade pelo acidente. O autor, por sua vez, busca a concessão de pensionamento mensal, alegando lesão irreversível e limitação funcional na coluna cervical, com redução permanente de sua capacidade laborativa. ... ()
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42 - TJSP Oficial de manutenção. LER e males na coluna. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido.
I. Caso em exame. A autarquia apelou pugnando pela improcedência da ação sob a alegação de inexistência de nexo causal. Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. A parte autora alega ter incapacidade laboral por LER e males na coluna. O benefício foi deferido porque a perícia médica comprovou incapacidade laboral. II. Questão em discussão: se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. Mérito: o pedido era procedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias do autor se consolidaram em incapacidade laboral parcial e permanente. IV. Dispositivo. Sentença mantida em sede do reexame necessário. Recurso autárquico improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INCAPACIDADE LABORAL AFASTADA PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.
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44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, pois, para constatar incapacidade laboral, é inarredável a revisão da prova dos autos para infirmar as premissas fáticas do acórdão recorrido. ... ()
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45 - STJ Previdenciário e processual civil. Servidora pública. Policial rodoviária. Incapacidade laboral ocasionada por acidente em serviço não demonstrada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A agravante não impugnou o capítulo do decisum que aplicou o enunciado da Súmula 282/STF aos pedidos de infringência aa Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (conceder proventos correspondentes aos seus vencimentos integrais, pela isenção do imposto de renda de pessoa física) e ao CTN, art. 165 (condenar a União à repetição do indébito dos valores obtidos a título de IRPF, desde a data de sua aposentação). ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 369. Requisito incapacidade laboral. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, o tema referente ao cerceamento de defesa para fins de prova do requisito incapacidade laboral, para fins de concessão de um benefício por incapacidade, sob a interpretação do CPC/2015, art. 369, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isto porque, o recurso especial não é servível ao reexame de laudo médico-pericial. ... ()
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47 - TJSP Acidente de trabalho in itinere. Auxílio- acidente. Vigia. Lesão no membro inferior esquerdo. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal demonstrado benefício devido.
I. Caso em exame. 1. Apelação da Autarquia Previdenciária contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi deferido porque a perícia médica constatou incapacidade laboral. A parte autora alega ter incapacidade laboral por lesões no membro inferior esquerdo. II. Questão em discussão. 2. Com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. . III. Razões de decidir. 3. A preliminar de efeito suspensivo foi rejeitada, pois não houve concessão de tutela. 4. Mérito: o pedido era mesmo procedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias do autor se consolidaram em incapacidade laboral. Precedentes da 16ª Câmara de Direito Público. IV. Dispositivo e tese. 5. Preliminar rejeitada e recurso autárquico improvido. Sentença mantida em sede de Reexame Necessário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - TJSP Acidente de trabalho. Auxílio- acidente. Operador de máquina. Lesão no 2º dedo da mão direita. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal demonstrado benefício devido.
I. Caso em exame. A autarquia apresentou abstenção recursal e manifestou-se sobre a desnecessidade da subida dos autos para apreciação do reexame necessário em razão da condenação não ultrapassar 1.000 salários-mínimos. O benefício foi deferido porque a perícia médica constatou incapacidade laboral. O autor alega ter incapacidade laboral por lesões no 2º dedo da mão direita. II. Questão em discussão. Com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. A perícia foi esclarecedora. Mérito: o pedido era mesmo procedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias do autor se consolidaram em incapacidade laboral. Precedentes da 16ª Câmara de Direito Público. IV. Dispositivo. Recurso do autor improvido. Sentença mantida em sede de reexame necessário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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49 - TJSP Extinção do processo. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Sequelas permanentes. Termo «a quo fixado da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça). Inocorrência. Necessidade de retorno dos autos à primeira instância para que haja dilação probatória para a comprovação da invalidez permanente e qual data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Impossibilidade de extinção do feito, conforme CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.
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50 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Pensão vitalícia. Doença ocupacional. Data da ciência inequívoca da incapacidade laboral.
«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 230), do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 278) e do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a prescrição se inicia apenas com a ciência inequívoca do empregado em torno da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. ... ()
