interesse da fazenda publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Agravo de instrumento. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Interesse público e interesse da Fazenda Pública. Distinção. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 82, III e 522. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público no agravo de instrumento contra decisão que indefere ou concede liminar em mandado de segurança. O interesse público, a que alude o CPC/1973, art. 82, III, não se confunde com o interesse da Fazenda Pública. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação fundada na Resolução 12/STJ para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública. Não cabimento. Regime específico previsto na Lei 12.153/2009.

«1. É incabível o ajuizamento de reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009 para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência previsto na Lei 12.153/2009. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação fundada na Resolução 12/STJ para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública. Não cabimento. Regime específico previsto na Lei 12.153/2009.

«1. É incabível o ajuizamento de reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009 para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência previsto na Lei 12.153/2009. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Requerimento de medida assecuratória do arresto. Garantia do pagamento da multa pecuniária e custas processuais. Legitimidade do Ministério Público. Interesse da Fazenda Pública e titularidade da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A medida assecuratória do arresto possui a finalidade de assegurar a reparação de dano ex delicto, além da efetividade do pagamento da multa pecuniária e das custas processuais. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação fundada na Resolução 12/STJ para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública. Não cabimento. Regime específico previsto na Lei 12.153/2009.

«1. É incabível o ajuizamento de reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009 para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência previsto na Lei 12.153/2009. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação fundada na Resolução 12/STJ para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública. Não cabimento. Regime específico previsto na Lei 12.153/2009.

«1. É incabível o ajuizamento de reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009 para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência previsto na Lei 12.153/2009. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública. Descabimento. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

8 - STJ Ministério Público. Interesse público e interesse da Fazenda Pública. Distinção. Interpretação do CPC/1973, art. 82, III. Ação contra Estado da Federação. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, IX.

«O Ministério Público, em obediência ao disposto no CF/88, art. 129, IX, parte final, está impedido de defender entes públicos. Não caracteriza interesse público, para os fins previstos no CPC/1973, art. 82, III, o simples fato de entidade pública figurar no pólo passivo da demanda. O conceito de interesse público posto no CPC/1973, art. 82, III, não tem identificação com o da Fazenda Pública quando demandada em Juízo.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública. Descabimento. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

10 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet reconhecida. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.

«A intervenção do «Parquet não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público, como é o caso da ação de desapropriação por utilidade pública. Tal participação só é imprescindível quando se evidenciar a conotação de interesse público, que não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública. Ação rescisória extinta, sem resolução de mérito.... (Continua)

11 - TJSP Sentença - Valor líquido - Recurso para dizer que há necessidade de se esperar liquidação posterior - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 38, parágrafo único, Lei 9.099/1995, aplicável aos feitos de interesse da Fazenda Pública por força da Lei 10.259/2001, art. 1º - Possibilidade de meros cálculos aritméticos em cumprimento de sentença não retiram que sejam apresentados cálculos do Ementa: Sentença - Valor líquido - Recurso para dizer que há necessidade de se esperar liquidação posterior - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 38, parágrafo único, Lei 9.099/1995, aplicável aos feitos de interesse da Fazenda Pública por força da Lei 10.259/2001, art. 1º - Possibilidade de meros cálculos aritméticos em cumprimento de sentença não retiram que sejam apresentados cálculos do direito perseguido durante a fase de conhecimento e, uma vez acolhidos em sentença porque não impugnados especificamente na contestação, cabe ao recorrente demonstrar eventual erro - Ausência de necessária fase de homologação de cálculos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor condenação. 

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental na reclamação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Reclamação proposta com base na Resolução STJ 12/09. Presença de interesse da Fazenda Pública estadual. Não cabimento. Procedimento específico previsto na Lei 12.153/09. Precedentes da Primeira Seção do STJ.

«I - A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento segundo o qual é incabível o ajuizamento de reclamação, fundada na Resolução STJ 12/09, em face de decisão que tenha examinado interesse da Fazenda Pública estadual, porquanto há procedimento específico previsto nos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental na reclamação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Reclamação proposta com base na Resolução STJ 12/09. Presença de interesse da Fazenda Pública estadual. Não cabimento. Procedimento específico previsto na Lei 12.153/09. Precedentes da Primeira Seção do STJ.

«I - A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento segundo o qual é incabível o ajuizamento de reclamação, fundada na Resolução STJ 12/09, em face de decisão que tenha examinado interesse da Fazenda Pública estadual, porquanto há procedimento específico previsto nos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública. Descabimento. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão de turma recursal. Interesse da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19.

«1. A Primeira Seção pacificou a orientação de que havendo procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da Fazenda Pública, o qual prevê meio próprio de impugnação (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19), não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes: AgRg na Rcl 30.485/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 14/6/2016; RCD na Rcl 12.418/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 3/9/2015; AgRg na Rcl 15.676/AP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 14/4/2014; RCDESP na RCL 8617-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 29/8/2012. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão de turma recursal. Interesse da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19.

«1. A Primeira Seção pacificou a orientação de que havendo procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da Fazenda Pública, o qual prevê meio próprio de impugnação (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19), não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes: AgRg na Rcl 30.485/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 14/6/2016; RCD na Rcl 12.418/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 3/9/2015; AgRg na Rcl 15.676/AP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 14/4/2014; RCDESP na RCL 8617-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 29/8/2012. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Causa de interesse da Fazenda Pública. Lei 12.153/09. Procedimento específico de uniformização de interpretação de Lei. Reclamação. Resolução 12/09. Não cabimento. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009. Decisão que examinou o interesse da Fazenda Pública. Descabimento. Existência de procedimento específico de uniformização de interpretação de Lei. Lei 12.153/2009. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão de turma recursal em causa de interesse da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência previsto pelos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedente da Primeira Seção.

«1. Hipótese de reclamação ajuizada contra acórdão proferido por Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado, para determinar a devolução apenas das contribuições compulsórias destinadas ao custeio de convênio de saúde, recolhidas após a citação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública. Descabimento. Procedimento específico. Lei 12.153/2009. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. CPC/1973. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão reclamada decidiu interesse da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009) . Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão de turma recursal em causa de interesse da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência previsto pelos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção pacificou a orientação de que havendo procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da Fazenda Pública, o qual prevê meio próprio de impugnação (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19), não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ (RCDESP na RCL 8617-SP, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 29/8/2012 e RCDESP na Rcl 8.718/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/08/2012). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão de turma recursal em causa de interesse da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência previsto pelos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção pacificou a orientação de que havendo procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da Fazenda Pública, o qual prevê meio próprio de impugnação (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19), não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ (RCDESP na RCL 8617-SP, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 29/8/2012 e RCDESP na Rcl 8.718/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/08/2012). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão de turma recursal em causa de interesse da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência previsto pelos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção pacificou a orientação de que havendo procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da Fazenda Pública, o qual prevê meio próprio de impugnação (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19), não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ (RCDESP na RCL 8617-SP, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 29/8/2012 e RCDESP na Rcl 8.718/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/08/2012). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão de turma recursal em causa de interesse da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência previsto pelos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção pacificou a orientação de que havendo procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da Fazenda Pública, o qual prevê meio próprio de impugnação (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19), não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ (RCDESP na RCL 8617-SP, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 29/8/2012 e RCDESP na Rcl 8.718/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/08/2012). ... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível - Competência - Acórdão, em embargos de declaração, que reconheceu a inexistência de interesse da Fazenda Pública - Remessa ao Colégio Recursal de Santos - Ausência de competência - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 82 - Sentença proferida em Vara Cível Comum - Remessa à 33ª Câmara de Direito Privado - Recurso prejudicado

27 - STJ processual civil. Reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento.

1 - É incabível o ajuizamento de reclamação para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência (art. 18, § 3º, daLei 12.153/2009). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento.

1 - É incabível o ajuizamento de reclamação para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º). ... (Continua)

29 - STJ Recurso. Reexame necessário. Agravamento da condenação imposta a Fazenda Pública. Inviabilidade.

«A incidência do Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º (LBJ 95/844), nos casos pendentes, é matéria a ser decidida na fase de execução; implicando o agravamento da condenação, o Tribunal «a quo não pode, ainda que a título de explicitação, determinar sua aplicação no âmbito do reexame necessário, criado no exclusivo interesse da Fazenda Pública.... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Protesto de certidão da dívida ativa. Carência de interesse da Fazenda Pública em protestar débitos inscritos em dívida ativa ante a exequibilidade do título, que goza de presunção de certeza e liquidez. Estabelecimento de instrumentos necessários ao Estado para a execução da dívida ativa, desnecessário o protesto, a teor da Lei 6830/80. Abuso de direito evidenciado. Segurança concedida. Recurso provido.

31 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação. Recebido como agravo regimental. Decisão de turma recursal em causa de interesse da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência previsto pelos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedente da Primeira Seção.

«1. Recebe-se pedido de reconsideração como agravo regimental em prestígio aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Precedentes: AgRg no Ag 1.193.666/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 8/2/2010; PET no Ag 1.033.281/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 6/8/2009; e RCDESP nos EREsp 700.527/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ de 8/6/2009. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação. Art. 105, I, f, da Constituição da República. CPC/2015, art. 988. Incidente processual destinado à preservação da competência deste STJ e garantir a autoridade de suas decisões. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública. Juizado especial da Fazenda Pública. Não cabimento. Procedimento específico. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação. Art. 105, I, f, da Constituição da República. CPC/2015, art. 988. Incidente processual destinado à preservação da competência deste STJ e garantir a autoridade de suas decisões. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública. Juizado especial da Fazenda Pública. Não cabimento. Procedimento específico. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão de turma recursal em causa de interesse da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência previsto pelos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção pacificou a orientação de que havendo procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da Fazenda Pública, o qual prevê meio próprio de impugnação (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19), não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ (RCDESP na RCL 8617-SP, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 29/8/2012 e RCDESP na Rcl 8.718/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/08/2012). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebido como agravo regimental. Uniformização de jurisprudência. Pedido incabível nesse momento processual. Decisão de turma recursal em causa de interesse da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência previsto pelos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção.

«1. Recebe-se pedido de reconsideração como agravo regimental em prestígio aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Agravo interno. Reclamação. Pedido de uniformização. Juizados especiais da Fazenda Pública. Inadmissibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou compreensão de que não é cabível a Reclamação para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a ausência de previsão de hipótese de seu cabimento e a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Juizado especial da Fazenda Pública. Servidor público estadual. Pretensão de pagamento das diferenças retroativas em decorrência da conversão de moeda em urv. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública. Descabimento.

I - O presente feito decorre de reclamação apresentada por Alex Estevam de Souza Leite contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Sergipe. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Reclamação. Agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Reclamação. Agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Reclamação. Agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Descabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes da Primeira Seção. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Descabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes da Primeira Seção. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Reclamação. Causa de interesse da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência. Alegação de divergência entre acórdão de turma recursal e Súmula do STJ. Não conhecimento do pedido na origem. Usurpação de competência configurada.

«1. A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, restringindo as hipóteses de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes; e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Desapropriação indireta. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade.

«Não se pode confundir interesse da Fazenda Pública com interesse público. Interesse público é o interesse geral da sociedade, concernente a todos e não só ao Estado. ... (Continua)

47 - STJ Desapropriação indireta. Ministério Público. Intervenção. Obrigatoriedade.

«Não se pode confundir interesse da Fazenda Pública com interesse público. Interesse público é o interesse geral da sociedade, concernente a todos e não só ao Estado. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Decisão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Havendo procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da Fazenda Pública, o qual prevê meio próprio de impugnação (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19), não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Reclamação. Agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013. ... (Continua)

50 - STJ Pena. Execução penal. Pena de multa. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade ativa da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Precedentes do STJ. CP, art. 51.

«Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do CP, art. 51, trazida pela Lei 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante. ... (Continua)