1 - STF Recurso. Apelação criminal. Pena. Sentença penal. Erro de cálculo. Estipulação final de pena inferior à devida. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Agravação pelo Tribunal. Impossibilidade. Recurso de apelação da defesa. CPP, art. 617.
«Acórdão que, no entanto, aumenta de ofício a pena, a título de correção de erro material. Inadmissibilidade. Ofensa à proibição da reformatio in pejus. HC concedido para restabelecer o teor da sentença de primeiro grau. Não é lícito ao tribunal, na cognição de recurso da defesa, agravar a pena do réu, sob fundamento de corrigir ex officio erro material da sentença na somatória dos fatores considerados no processo de individualização. ... ()
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2 - STF Recurso. Apelação criminal. Pena. Sentença penal. Erro de cálculo. Estipulação final de pena inferior à devida. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Agravação pelo Tribunal. Impossibilidade. Recurso de apelação da defesa. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CPP, art. 617.
«... 1. Como flui nítido ao relatório, o pedido envolve a questão de saber se o tribunal estadual, ao julgar apelação interposta exclusivamente pela defesa, poderia, ou não, aumentar a pena estatuída na decisão de primeiro grau, sob fundamento de tratar-se de erro material, corrigível de ofício. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Militar. Incapacidade verificada pelo tribunal a quo. Reexame pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo expressamente reconheceu ser o agravado portador de doença incapacitante cujos sintomas apareceram após o ingresso no Exército. Rever esse entendimento demanda reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável, consoante disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Militar. Incapacidade verificada pelo tribunal a quo. Reexame pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo expressamente reconheceu ser o agravado portador de doença incapacitante cujas crises apareceram após o ingresso no Exército. Rever esse entendimento enseja revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é inviável, consoante disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Contagem da tempestividade pelo protocolo do Tribunal de Justiça. Súmula 216/STJ.
«1. A tempestividade do recurso deve ser aferida pela apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela postagem na agência dos Correios. Inteligência da Súmula 216/STJ. A Resolução 642/2010 do TJ/MG, que instituiu o protocolo postal, não inclui as petições dirigidas aos Tribunais Superiores. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Menção ao silêncio dos acusados pelo promotor de justiça. Reconhecimento de nulidade pelo tribunal a quo. Alegação genérica do regimental. Ofensa a princípio constitucional.
«1 - A decisão agravada ratificou o acórdão do Tribunal a quo que entendeu pela existência de prejuízo aos recorridos ao argumento de que não poderia o i. Promotor de Justiça fazer menção ao silêncio dos réus em plenário, afirmando que tal ocorrência «impediu os jurados de conhecer a verdade dos fatos. ... ()
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8 - STJ Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. ... ()
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9 - STJ Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. ... ()
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10 - STJ Crimes contra a honra. Atipicidade. Tese não debatida pelo tribunal originário. Supressão de instância.
«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à atipicidade da conduta imputada aos agravantes, tendo em vista que esta matéria sequer foi arguida pela impetrante, inviável a análise dessa pretensão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Prefeito. Execução de multas imposta pelo Tribunal de Contas. Impossibilidade. Aprovação das contas pelo respectivo Poder Legislativo (Câmara Municipal).
«Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás com a finalidade de sustar a execução de penalidades pecuniárias relativamente aos atos que atribuíram ao impetrante irregularidades nas suas contas, decorrentes de entradas e saídas irregulares de mercadoria do almoxarifado da Prefeitura de Americano do Brasil, no período em que o impetrante exerceu o mandato de Prefeito. A atribuição de fiscalização dos atos do executivo compete à Câmara Municipal respectiva, sendo o Tribunal de Contas órgão auxiliar do legislativo local. No caso, a Câmara Municipal aprovou as contas do recorrente, logo, não poderia o Tribunal de Contas mandar executar a sua decisão sob pena de ofender o poder legislativo local.... ()
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14 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo. Admissibilidade do apelo extremo não apreciada pelo tribunal a quo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar incidental. CPC/1973, art. 880. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. A decisão agravada foi exarada em estrita consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Casa, sedimentada nas Súmulas 634 e 635, no sentido de que, ainda não examinada, pela Corte de origem, a admissibilidade do recurso extraordinário interposto no processo principal, sequer resulta instaurada a jurisdição do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Manutenção. Agravo regimental improvido.
«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. ... ()
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23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Corrupção ativa de testemunhas. Desentranhamento de prova supostamente ilícita. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema recursal - necessidade de desentranhamento de provas nulas e ilícitas - com a ênfase dada pelo ora Agravante, até porque entendeu pela legalidade da gravação, consignando que, como a degravação não teria obedecido os padrões técnicos, tal prova sequer chegou a ser utilizada para fundamentar a condenação.... ()
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25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. ... ()
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26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1. In casu, a Corte local não apreciou a alegação da parte agravada de que «O Estado havia alegado decadência da impetração, haja vista que a ação mandamental foi impetrada quando já decorridos o prazo de 120 dias a contar da ciência da alegada lesão, previsto no Lei 1.533/1951, art. 18. Embora o decisum trate da questão da decadência, não aponta motivos pelos quais afasta tal tese trazida pelo Estado, restando por isso obscuro e omisso. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. ... ()
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30 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Aresto rescindendo não proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Incompetência. Agravo improvido.
«1. É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, Art. 1.021, § 1º. ... ()
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31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. ... ()
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32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. ... ()
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35 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. ... ()
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37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. ... ()
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38 - STJ Administrativo. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Servidor. Reconhecimento pelo tribunal de origem do desvio de função. Dispositivos legais tidos por violados que não foram debatidos pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais dissociadas da premissa exposta no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Prova. Princípio do livre convencimento do magistrado.
«1 - Consoante as Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte, é inadmissível a apreciação em recurso especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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40 - STJ Administrativo. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.
1 - Hipótese em que houve pedido expresso do agravado para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre o fato de que ele não poderia sofrer Execução Fiscal concernente a dívida totalmente estranha à sua passagem pela direção da empresa, pois o débito (de natureza não-tributária) é anterior à eleição do agravado (1999) para o cargo de diretor, o que não ensejaria sua responsabilidade, com base no CTN, art. 135, III.... ()
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42 - STJ previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
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43 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
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44 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. ... ()
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45 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da decisão agravada.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Absolvição pelo tribunal de origem com base em fundamentação concreta acerca da ausência de provas do dolo específico. Pretensão de restabelecimento da sentença condenatória. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ entende que, para a caracterização do delito de denunciação caluniosa, é imprescindível a presença do dolo específico de imputar a alguém a prática de crime do qual o sabe inocente, induzindo em erro o julgador e prejudicando, por conseguinte, a administração da Justiça. ... ()
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48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da decisão agravada.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. ... ()
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49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da decisão agravada.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental. Provimento de agravo de instrumento pelo tribunal de origem. Ausência de intimação ao agravado. Cerceamento de defesa. Precedente da corte em recurso repetitivo. Decisão agravada mantida.
«1.- É necessária a intimação da parte agravada para exercício do contraditório, nos termos do CPC/1973, art. 527, V, sendo dispensada apenas quando o relator nega seguimento ao agravo, uma vez que essa decisão beneficia o agravado. ... ()
