acao reivindicatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatoria e oposição. Desmembramento dos feitos após o julgamento da apelação. Sentença proferida na ação principal. Feitos em fases processuais distintas. Peculiaridades do caso concreto que não recomendam a reunião dos processos. Recurso não provido.

«1. A reunião de feitos conexos não configura medida recomendável quando constatada a possibilidade de tumulto ao regular andamento das demandas em fases processuais distintas, impondo-se a observância da celeridade processual e a razoável duração do processo. ... (Continua)

2 - STF Ação reivindicatória. Posse injusta. Distinção do conceito para efeitos possessórios e para a ação reivindicatória. CCB, art. 489 e CCB, art. 524.

3 - STJ Usufruto. Ação reivindicatória.

«Ação proposta pelo usufrutuário, pleiteando a restituição do imóvel (lote), do qual foi despojado. Legitimidade ativa para a ação reivindicatória. O usufrutuário tem as ações que defendem a posse e, no campo petitório, ao lado da confessória, tem também a ação reivindicatória. Doutrina sobre o tema. Não ocorrência, no particular, de ofensa ao CCB, art. 524, uma vez julgado procedente o pedido de reivindicação, com imissão na posse do imóvel.... (Continua)

4 - STJ Ação reivindicatória. Posse justa. Terceiro adquirente de boa-fé.

«Reconhecida a boa-fé do terceiro adquirente que pagou o preço de venda e entrou na posse do bem (trator) improcede a ação reivindicatória promovida pelo primitivo proprietário sob a alegação de que não recebera o pagamento correspondente à venda que fizera a um intermediário. Posse justa do terceiro de boa-fé que não poder ser atacada através de ação reivindicatória. CCB, art. 524. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

5 - STF Ação reivindicatória. Posse injusta dos réus. Distinção do conceito para efeitos possessórios e para efeitos reivindicatórios. Procedência. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. (Com doutrina e jurisprudência).

6 - TJSP Ação reivindicatória. Nome da ação. Irrelevância. Pretensão rotulada de imissão na posse. Pedido, a rigor, reivindicatório. Conversão. (Com doutrina e precedentes).

«É irrelevante ter-se intitulado a ação de imissão de posse se os contornos do pedido assumem feição reivindicatória, devendo, como tal, ter prosseguimento o processo.... (Continua)

7 - STJ Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de comodato já extinto. Defesa fundada em usucapião. Descabimento. Ausência de «animus domini. Procedência. (Com doutrina). Ação reivindicatória. Inventário. Legitimidade ativa da inventariante para promover a ação em favor do espólio. CCB, art. 550 e CCB, art. 1.248.

«Cabe ação reivindicatória para reaver a posse de imóvel objeto de contrato de comodato extinto. O inventariante tem legitimidade para promover a ação em favor do espólio. Rejeição da defesa fundada em usucapião, por falta da prova do «animus domini. Ação julgada procedente. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Ação reivindicatória. Embargos de retenção por benfeitorias. Impossibilidade de se ampliar, nesta fase, aquilo que a sentença definitiva de procedência da ação reivindicatória expressamente considerou como indenizável. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

9 - TJSP Apelação. Usucapião. Sentença de improcedência. Existência de ação reivindicatória envolvendo as mesmas partes e mesma área (Proc. 1003704-70.2015.8.26.0586). Prejudicialidade. Discussão sobre a existência da propriedade quanto à área ocupada pelos apelantes. Necessidade de complementação da prova pericial. Descrição dos imóveis complexa, havendo possibilidade de sobreposição de áreas e incorreção da descrição registral. Autores da presente ação que se defenderam na ação reivindicatória invocando aquisição da área, na qual ergueram construção, invocando posse dos antecedentes e descrevendo a origem cadastral do imóvel. Questão complexa objeto de análise pericial. Prejudicialidade da ação reivindicatória, que condiciona o julgamento da usucapião. Anulação da sentença para que se aguarde a conclusão do julgamento da ação reivindicatória. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

10 - TJSP Ação rescisória. Ação reivindicatória, extinta com julgamento de mérito, porque o réu reconheceu o pedido. Afetação do direito de terceiros, em compromissos de compra e venda registrados. Legitimidade ativa dos compromissários compradores. Rescisória acolhida para que a ação reivindicatória prossiga, integrada pelos aqui autores como assistentes litisconsorciais. CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 487, II.

«Se o reconhecimento do pedido, na ação reivindicatória, afetou direitos de compromissários compradores, com títulos registrados sobre a área, tem eles legitimidade ativa para rescindir aquele julgado, propiciando que possam intervir naquele processo, como assistentes litisconsorciais, para defesa de seus direitos.... (Continua)

11 - STJ Reconvenção. Cabimento na ação reivindicatória.

«Dessume-se da melhor doutrina que, na ação reivindicatória, necessitando-se de amplo debate, inexiste óbice para a reconvenção, sendo esta possível na espécie, desde que, na amplitude probatória exigida, utilize-se o rito ordinário.... (Continua)

12 - TJMG Ação reivindicatória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Promitente-comprador. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida.

«Está legitimado a figurar no pólo ativo da ação reivindicatória de imóvel o promitente-comprador, mormente quando o pacto foi devidamente registrado na matrícula do imóvel.... (Continua)

13 - STJ Ação reivindicatória. Ação real. Necessidade de citação da esposa do réu. Litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. (Com doutrina e precedentes).

«Sendo a ação reivindicatória uma ação real, tem-se por necessária a citação de ambos os cônjuges-réus, independentemente do regime de casamento.... (Continua)

14 - TJRS Ação reivindicatória. Posse do réu reconhecida em embargos de terceiro em outro processo. Fato que não retira do proprietário o direito de reivindicar o bem. Conceito amplo de posse injusta para efeitos reivindicatórios. Procedência. (Com doutrina).

15 - STF Ação reivindicatória. Contrato de compra e venda com condição resolutiva expressa. Pacto comissório. Inadimplemento dos compradores. Desnecessidade de prévia ação resolutória do contrato ou de prévia interpelação. Viabilidade da ação reivindicatória dos vendedores. Carência afastada. CCB, art. 524, CCB, art. 647 e CCB, art. 1.163. (Com doutrina).

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO REQUERIDO EM RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação reivindicatória e, extinta, sem resolução de mérito, a reconvenção. Insurgência do requerido. Descabimento. Usucapião que não pode ser alegada como matéria reconvencional, mas apenas arguida como defesa na ação reivindicatória. Período de posse necessário para a caracterização da prescrição aquisitiva não demonstrado. Ausência de elementos probatórios que comprovem a existência de posse anterior, exercida por terceiros. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão reivindicatória. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação reivindicatória.... (Continua)

18 - TJPR Prescrição. Ação reivindicatória. Não incidência do prazo de dez anos relativo às ações reais. CCB, art. 177, Inaplicável. (Cita jurisprudência).

É pacífico em doutrina e jurisprudência que a prescrição extintiva a que alude o CCB, art. 177, não se aplica às ações reivindicatórias.... (Continua)

19 - TJSP Ação reivindicatória. Prova. Apresentação dos títulos de domínio e realização de prova pericial. Suficiência. Desnecessidade de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado.

«As circunstâncias dos autos, em se cuidando de ação reivindicatória, evidenciam que o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova oral, não implicou em cerceamento de defesa.... (Continua)

20 - TJRS Produção antecipada de prova. Perícia sobre área de imóvel. Anterior compra e venda do mesmo entre as partes. Dúvida cujo esclarecimento levará a uma possível ação reivindicatória. Cabimento da cautelar. (Cita precedente).

É perfeitamente cabível a produção antecipada de prova pericial sobre área de imóvel, para viabilizar possível ação reivindicatória futura.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória c/c perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação reivindicatória c/c perdas e danos. ... (Continua)

22 - STJ Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção de benfeitorias. Cabimento. CPC/1973, art. 744, em sua primitiva redação.

«Na ação reivindicatória, o fato de o réu não haver formulado o pedido de retenção na fase cognitiva não o inibe de fazê-lo posteriormente, por meio de embargos, nos termos do CPC/1973, art. 744, em sua redação original.... (Continua)

23 - TJSP Ação reivindicatória. Reconvenção com pedido de reconhecimento de usucapião. Admissibilidade. Reconvenção que passa a adotar o procedimento ordinário. (Com doutrina).

«Sendo a ação reivindicatória de procedimento comum ordinário, não existe óbice incontornável a que se admita reconvenção de usucapião, que de resto poderia ser argüido como defesa, sujeitando-se a pretensão reconvencional ao mesmo rito ordinário.... (Continua)

24 - TJSP Usucapião. Ação reivindicatória ajuizada posteriormente. Viabilidade de suspender a reivindicação até o julgamento do usucapião, proposto antes. Procedência que descaracterizará a posse como injusta. CPC/1973, art. 265, IV, «a. CCB, art. 524. (Com precedentes).

«Incensurável a decisão que suspende ação reivindicatória, até ser decidida ação anterior, de usucapião, pois, se acolhida, descaracterizada fica a posse injusta para efeito de reivindicação.... (Continua)

25 - TJSP Ação reivindicatória. Suspensão do processo até ser decidida ação de usucapião anteriormente proposta entre as mesmas partes. Viabilidade. Acolhimento do usucapião que descaracterizará a posse injusta na reivindicatória. Questão prejudicial. CPC/1973, art. 265, IV, «a. (Com precedentes).

«Se a ação de usucapião, em curso entre as partes, for acolhida, a posse exercida pelos réus desta ação reivindicatória deixará de ser injusta, daí porque convém suspender o processo de reivindicação até aquela decisão.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação reivindicatória. ... (Continua)

27 - TJSP Ação reivindicatória. Ação do arrematante contra o locatário do bem. Descabimento. Arrematação que não acarreta o rompimento de locação válida. Viabilidade da ação de despejo. Reivindicação improcedente. (Com doutrina).

«Mesmo tendo adquirido o imóvel por via de arrematação, caberia ao autor promover ação de despejo contra o possuidor locatário, e não a ação reivindicatória, porque a posse do réu não é injusta.... (Continua)

28 - STJ Ação reivindicatória. Imóvel desocupado. Certidão de Oficial de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse processual. CPC/1973, arts. 267, VI, e 295, III.

«Constatado que o imóvel objeto da ação reivindicatória não apresenta sinal algum de ocupação pela parte ré, consoante certidão de oficial de justiça, é inviável o procedimento eleito por carecer o autor de interesse processual.... (Continua)

29 - STJ Competência. Ação reivindicatória. Ajuizamento pela União. Julgamento pela Justiça Federal, inclusive outras entre particulares que tenham por objeto a referida área. CF/88, art. 109, I.

«Ajuizada ação reivindicatória pela União, dizendo-se legítima proprietária de determinada área, a competência é da Justiça Federal para processar e julgar o litígio em questão, assim como qualquer outra ação que tenha por objeto a mesma área.... (Continua)

30 - STJ Legitimidade ativa. Compromisso de compra e venda. Ação reivindicatória proposta por compromissário comprador com título quitado, irretratável e inscrito no Registro Imobiliário. Parte legítima. Decreto-lei 58/37, art. 22.

Reconhece-se aos titulares de compromisso de compra e venda, irretratável e inscrito no R.I. o direito reivindicatório, como verdadeiros proprietários.... (Continua)

31 - TJSP Ação reivindicatória. Legitimidade ativa. Usufruto. Demanda proposta por nu-proprietário e usufrutuário contra terceiro. Viabilidade do litisconsórcio. Legitimidade ativa de ambos. CCB, art. 524. (Cita doutrina e precedente).

O usufrutuário reivindica para si a posse, como decorrente do seu direito real, a ser resolvida nos limites da ação reivindicatória; e o nu-proprietário comparece para assegurar a posse pelo domínio que a lei lhe confere.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Tribunal a quo entendeu que a mera transferência onerosa da posse não impede a procedência da ação reivindicatória. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, assentou que os agravantes eram meros possuidores da garagem. Diante disso, decidiu que a transferência onerosa da posse não impede a procedência da ação reivindicatória proposta pelo proprietário. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJMG Ação reivindicatória. Reconvenção tendo por objeto usucapião. Matéria de defesa. Ritos processuais incompatíveis. Impossibilidade de declaração do domínio. Súmula 237/STJ. CPC/1973, art. 315. CPC/1973, art. 941.

«A alegação de usucapião é possível em ação reivindicatória, como matéria de defesa, sendo inadmissível a propositura de reconvenção em virtude da incompatibilidade dos ritos processuais das ações reivindicatória (ordinário) e de usucapião (especial), não cabendo por via de conseqüência a declaratória especial de domínio.... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação reivindicatória. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação reivindicatória. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Sentença de procedência - Apelação da ré repetindo as alegações da apelação interposta em ação conexa de usucapião - Adota-se o entendimento do acórdão desta C. Câmara proferido no julgamento daquele recurso - Alegação de cerceamento de defesa desacolhida - Julgamento conjunto da ação de usucapião e da ação conexa (reivindicatória), para evitar decisões contraditórias ou conflitantes - Prova oral produzida na ação reivindicatória pode ser aproveitada na ação de usucapião - É fato incontroverso que autora da ação de usucapião conversou com o proprietário do imóvel sobre contrato de locação - Prova oral comprovou que autora pagava aluguéis - Falecimento do proprietário não tornou a posse precária em justa, mansa ou pacífica - Filho e herdeiro enviou notificação extrajudicial e ajuizou ação reivindicatória - Não atendimento dos requisitos do art. 1.240 do CC - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de compromisso particular de compra e venda. Autores promitentes vendedores, naquele ato representados por procurador. Evidências de nulidade de pleno direito do contrato. Desnecessidade, no caso, de prévia ação anulatória. Carência afastada. (Com doutrina e precedente).

«Admissível a ação reivindicatória sem prévia ação anulatória do compromisso de compra e venda que fundamenta a posse dos réus, se há evidências de nulidade absoluta desse contrato.... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. A posse injusta da coisa, que autoriza a ação reivindicatória, não se confunde com a qualificação da posse constante do CCB, art. 1.200. Na ação reivindicatória a injustiça da posse significa posse exercida sem direito real sobre a coisa ou sem causa obrigacional que a autorize. Irrelevante, para fins de reivindicatória, o exercício da posse sem violência, clandestinidade ou precariedade, bem como não afasta seu acolhimento eventual boa-fé do possuidor. Ação reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor para exercer o direito de sequela em face do possuidor não proprietário. Réu que exerce a posse pela posse, sem qualquer causa jurídica. Confissão de que passou a exercer posse no terreno vizinho ao seu, que não estava sendo efetivamente utilizado pelo proprietário. Ação reivindicatória procedente.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação reivindicatória. ... (Continua)

40 - TJSP Honorários de advogado. Ação reivindicatória. Cumprida espontaneamente a obrigação pela parte, de acordo com o débito apurado pelo «expert, não resistida a pretensão pelo devedor, não há que se falar em incidência de honorários advocatícios, acatada que foi a determinação judicial de quitação do devido, em sede de ação reivindicatória. Recurso não provido.

41 - STJ Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Hipótese de cabimento. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744.

«Na ação reivindicatória, quando, como na hipótese, o direito de retenção não foi discutido na fase de conhecimento, os embargos de retenção por benfeitorias podem ser opostos na execução da sentença que a julgou procedente. Tal aceitação não importa em ofensa à autoridade da coisa julgada e se afeiçoa ao princípio da economia processual.... (Continua)

42 - STJ Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Hipótese de cabimento. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744.

«Na ação reivindicatória, quando, como na hipótese, o direito de retenção não foi discutido na fase de conhecimento, os embargos de retenção por benfeitorias podem ser opostos na execução da sentença que a julgou procedente. Tal aceitação não importa em ofensa à autoridade da coisa julgada e se afeiçoa ao princípio da economia processual.... (Continua)

43 - TJPE Apelação cível. Ação reivindicatória. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Dilação probatória. Exigência. Ausência dos requisitos legais. Recurso provido.

«1. «A ação reivindicatória submete-se à comprovação da propriedade da área litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu sobre o imóvel, sob pena de não se obter guarida do pleito reivindicatório. (REsp 1188676/AC, DJe 14/04/2011) 2. Hipótese que exige dilação probatória com o objetivo de constatar a autenticidade formal e material da escritura pública apresentada pela parte autora. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Querella nulitatis insanabilis. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pela autora. Sentença proferida nos autos de ação reivindicatória. Inobservância de litisconsórcio ativo necessário. Autor da ação reivindicatória (Processo 1019524-57.2014.8.26.0007) casado sob o regime da comunhão total de bens. Ausência de inclusão de sua mulher no polo ativo da ação, em clara afronta às disposições do CPC/2015, art. 73, caput. Nulidade corretamente reconhecida. Inobservância do litisconsórcio ativo necessário que implica no reconhecimento não apenas da nulidade da sentença proferida nos autos da ação reivindicatória, mas do processo como um todo. Recurso provido para declarar a nulidade do Processo 1019524-57.2014.8.26.0007, mantida, no mais, a R. Sentença apelada. Dá-se provimento ao recurso de apelação

45 - STJ Ação reivindicatória. Posse justa. Compromisso de compra e venda. CCB, art. 524.

«Aquele que possui um imóvel em razão de contrato de promessa de compra e venda exerce posse justa e não pode dela ser despojado, em ação reivindicatória promovida pelo proprietário e promitente vendedor, sem prévia ou concomitante extinção do contrato. Sendo a posse justa, derivada de negócio jurídico que a legitima e explica, falta à reivindicatória um dos seus pressupostos, que é a posse injusta, contrária ao Direito. Precedentes. CCB, art. 524.... (Continua)

46 - TJRJ Administrativo. Ação reivindicatória. Moradia de particular em bem público. Ato Administrativo. Interesse público.

«Ação reivindicatória com o escopo de retomar imóvel público ocupado de forma indevida pela Ré com o objetivo de moradia da família. A forma pela qual a Ré obteve a posse precária do imóvel constitui tema estranho à lide e é de todo irrelevante de vez que a permissão de uso constitui ato administrativo precário e neste caso o ente público exerce poder de império. Manifesta-se o interesse público da administração, uma vez que a utilização de bem público por particular se condiciona ao pagamento de taxa, pena de criar inadmissível benefício deste em detrimento do restante do corpo social, que supera o interesse pessoal da Ré. Comprovada a propriedade do bem pelo Autor, a ocupação indevida do imóvel, a inadimplência da Ré quanto à taxa de ocupação, além da precariedade do ato administrativo, prospera o pedido reivindicatório. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TAMG Ação reivindicatória. Título de propriedade. Sucessão hereditária. Sociedade de fato. Irrelevância

«O título dominial advindo de sucessão hereditária legitima a pretensão reivindicatória, não podendo o direito que assiste ao proprietário de reaver o bem de quem injustamente o possua ser elidido por questão estribada em sociedade de fato entre o detentor e o autor da herança, matéria esta estranha ao procedimento reivindicatório e que deve ser conhecida e decidida, exclusivamente, através de ação própria.... (Continua)

48 - TJMS Citação. Nulidade de citação. Autores de ação reivindicatória que não pagam despesas e honorários de anterior reintegração de posse na qual foram vencidos. Possibilidade, mesmo assim, de o Juiz, despachando a inicial da reivindicatória, determinar a citação dos réus. Inexistência de renovação de demanda. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 268, inaplicável.

Tendo sido a ação de reintegração de posse julgada pelo mérito, com decisão transitada em julgado, o não pagamento das custas e honorários não impede que os vencidos proponham ação reivindicatória, pois não há renovação de demanda.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação reivindicatória. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Citação válida de ambos os cônjuges. Ausência. Nulidade.

«1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual, sendo ação reivindicatória de natureza real, é imprescindível a citação de ambos os cônjuges ante a formação do litisconsórcio passivo necessário, sob pena de nulidade ... (Continua)