agravo improcedente multa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (Súmula 410/STJ)... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Manifestamente improcedente. Multa. manifestamente improcedente. Multa.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ)... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Manifestamente improcedente. Multa.

1 - Ação cominatória. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Recurso manifestamente improcedente que enseja, na hipótese dos autos, a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

10 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Recurso manifestamente improcedente que enseja, na hipótese dos autos, a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

11 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Recurso manifestamente improcedente que enseja, na hipótese dos autos, a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

12 - STJ Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Condenação. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Condenação. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

17 - TST Multa por agravo manifestamente improcedente.

«Na presente hipótese, o agravo era o meio processual adequado, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, e a sua interposição era necessária para que se viabilizasse, posteriormente, a interposição do presente recurso de revista. Nesse contexto, revela-se imprópria a imposição da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Liminar revogada. Incidência de multa diária por descumprimento. Inaplicabilidade. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Recurso manifestamente improcedente que enseja, na hipótese dos autos, a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.

20 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Prazo prescricional. Art. 177 do cc/1916. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - O prazo prescricional para as ações de indenização por danos de vícios de construção, nos contratos envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, é o previsto no art. 177 do CC/1916.... (Continua)

21 - STJ Petição recebida como agravo regimental. Processo civil. Fungibilidade. Litigância de má-Fé. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A apresentação reiterada de incidentes manifestamente descabidos caracteriza conduta de litigância de má fé, tipificada nos, IV ao VII do CPC, art. 17.... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Anterior decisão colegiada. Não cabimento do agravo regimental. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Descabe agravo regimental contra decisão colegiada proferida por turma.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Falta de prequestionamento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido, nem tenham sido sido opostos embargos de declaração com o fim de provocar o Tribunal a sobre elas manifestar-se.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de multa. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante propõe anulação de multa imposta por descumprimento de prazo de reexportação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando-se improcedente o pedido. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peças incompleto. Não provimento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo. Inteligência da Súmula 223/STJ.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peças incompleto. Não provimento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo. Inteligência da Súmula 223/STJ.... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.

1 - Tutela cautelar antecedente, em razão de negativa de realização de procedimento médico pela operadora de saúde. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ quando não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A multa prevista no CPC, art. 475-Jnão incide de forma automática, sendo necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cominatória. Cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Manifestamente improcedente. Multa.

1 - Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Pedido de extinção do feito executório por suposta ilegitimidade ativa do Ministério Público, em razão do decurso do prazo nonagesimal estabelecido na ADI 3150, e por alegada hipossuficiência do sentenciado. Invocação do Tema 931 do Egrégio STJ. Teses improcedentes. Legitimidade concorrente entre o Parquet e a Fazenda Pública após o decurso de tal prazo, que não é preclusivo. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Ônus do sentenciado. Agravo desprovido.

37 - STJ Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ quando não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ quando não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ quando não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ quando não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ quando não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ quando não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Multa administrativa. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a extinção da execução oriunda de multa administrativa. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A ausência do traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC. 1.

A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Formação. Procuração. Peça obrigatória. Ausência. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória à formação do recurso de agravo de instrumento implica a sua inadmissibilidade.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia da decisão agravada é peça obrigatória na formação do instrumento de agravo.... (Continua)

49 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.

I - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do CCB, mas a vintenária.... (Continua)

50 - STJ Pedido de reconsideração. Agravo regimental. Fungibilidade. Processo civil. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Cópia ilegível. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o pedido de reconsideração manifestado em face de decisão singular do relator pode ser recebido como agravo regimental, levando-se em consideração a natureza de seus fundamentos.... (Continua)