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agravo interno argumentacao especifica
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Doc. LEGJUR 248.0478.2214.0837

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1) O


recurso deve impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. A impugnação deve, portanto, ser explícita ou evidente. No caso a argumentação do recurso original fugiu do cerne da decisão recorrida. Não se enfrentou, em nenhum momento, o texto normativo utilizado como base da decisão. 2) A ilação trazida somente em sede do agravo interno é inovação recursal, posto que os requisitos devem ser observados no recurso original. 3) RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. LEGJUR 814.7103.2852.2250

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.


Decisão que indeferiu a gratuidade processual em razão da falta dos pressupostos legais, tendo em vista que não apresentou a declaração de hipossuficiência devidamente assinada, tampouco assinou a procuração que outorgou poderes específicos, a fim de que o fizesse o advogado por ele constituído. Ademais, declara renda superior a R$ 4.000,00 que também não permitiria a concessão da benesse em razão do diminuto valor dado à causa. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Argumentação contida na decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 388.4368.4680.9490

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.


Decisão que indeferiu a gratuidade processual em razão da falta dos pressupostos legais, tendo em vista que não apresentou a declaração de hipossuficiência devidamente assinada, tampouco assinou a procuração que outorgou poderes específicos, a fim de que o fizesse o advogado por ele constituído. A propalada assinatura digital com certificação ICP-Brasil é do próprio advogado, sendo imprescindível a assinatura da parte autora tanto na declaração de hipossuficiência quanto na procuração, ainda que de forma digital. Ademais, declara renda superior a R$ 12.000,00 que também não permitiria a concessão da benesse em razão do diminuto valor dado à causa. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Argumentação contida na decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 970.8170.0105.1132

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. 1 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PELO ÓBICE DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .


O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido . 2. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. 3. PENSÃO VITALÍCIA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. 5. MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Na hipótese, o exame detido dos autos revela que o apelo não atendeu a contento a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, já que não foi feita a transcrição de todos os fundamentos essenciais à compreensão dos motivos norteadores da decisão recorrida. Agravo interno conhecido e não provido . 6. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. DISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()

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Doc. LEGJUR 841.7844.4638.6539

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (RAPIDO REUNIDOS VIAGENS E TURISMO EIRELI) . 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. ADICIONAL NOTURNO. PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA . PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .


O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 745.5222.0910.6090

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE QUE ACOMETEU A AUTORA (COVID-19) E O TRABALHO DESEMPENHADO JUNTO À RECLAMADA . DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .


O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido .... ()

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Doc. LEGJUR 200.9950.3000.2400

7 - TRF3 Agravo interno em agravo de instrumento. Processual civil. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.017 e CPC/2015, art. 932, III. CPC/2015, art. 221.


«1 - O recorrente não cumpriu a determinação contida no CPC/2015, art. 1.017, mesmo após ser dada a oportunidade para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5051.2264.6709

8 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.


1 - A despeito da argumentação do agravo interno, da leitura do agravo em recurso especial verifica-se que nada foi dito acerca das omissões das quais padeceria o aresto combatido. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4161.1466.0134

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, é inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e mediante argumentação suficiente, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1230.5698.3455

10 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão agravada. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos do decisório agravado.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1230.5494.4159

11 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento adotado na decisão agravada. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1230.5206.2207

12 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento adotado na decisão agravada. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos do decisório agravado.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1230.5771.1408

13 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão agravada. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos do decisório agravado.... ()

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Doc. LEGJUR 211.2161.1500.5186

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Negativa genérica. Inadmissibilidade.


1 - Não se conhece do Agravo Interno que se limita a impugnar genericamente a decisão monocrática, sem produzir argumentação específica para combater os fundamentos do ato judicial combatido. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2020.9309.6531

15 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.


1 - A despeito da argumentação do agravante, em sede de agravo em recurso especial, a parte restou inerte com relação à violação de dispositivos constitucionais, sendo a questão abordada apenas no presente recurso. Dessa forma, a argumentação tão somente em sede de agravo interno é intempestiva e inapta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.9040.7815.3445

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.


1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, mais especificamente, da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2267.0647

17 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.


1 - Da leitura do agravo em recurso especial verifica-se que a argumentação recursal está voltada para: (i) a inobservância ao princípio da reserva de plenário; (ii) a legalidade da utilização da pauta fiscal com relação ao regime de substituição tributária; (iii) a ofensa aa Lei 12.019/09, art. 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1171.0709.8325

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.


1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mais especificamente da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.2240.4540.8453

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.


1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, quais sejam, a incidência da Súmula 7/STJ e a não comprovação da divergência jurisprudencial. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.0501.5883

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Argumentação genérica. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.


1 - Ao analisar as razões do agravo interno em apreço, constata-se que o ora agravante não infirmou de maneira clara e específica o fundamento contido no decisum hostilizado, deduzindo argumentação genérica de que a controvérsia teria sido adequadamente apresentada em recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0060.7536.8871

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.


1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, mais especificamente, da ausência de afronta ao CPC, art. 489. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2325.4858

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.


1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, quais sejam, as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8181.1768.4578

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Razões do agravo em recurso especial. Argumentação genérica. Ausência de impugnação clara e específica dos fundamentos da decisão do tribunal local que inadmitiu o apelo nobre. Princípio da dialeticidade. Violação. Razões do agravo interno. Falta de fundamentos capazes de infirmar as conclusões tiradas pelo «decisum objurgado. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 231.2180.6339.0783

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.


1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ. 2.Contrariamente ao aduzido no presente agravo interno, nas razões do agravo em recurso especial, a parte restou inerte com relação ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5121.2943.9685

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.


1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6171.2693.6166

26 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Recurso não provido.


1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.0602.7632

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Argumentação genérica. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.


1 - Ao analisar as razões do agravo interno em apreço, constata-se que os ora agravantes não infirmaram de maneira clara e específica os fundamentos contidos no decisum hostilizado, deduzindo argumentação genérica de que todos os pontos contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial haviam sido enfrentados. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3081.1943.0649

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Agravo interno não provido.


1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4228.5256

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Argumentação genérica. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.


1 - Ao analisar as razões do agravo interno em apreço, constata-se que o ora agravante não infirmou de maneira clara e específica o fundamento central do decisum hostilizado, deduzindo argumentação genérica acerca da impossibilidade desta Corte se manifestar sobre a questão da intempestividade do Recurso Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2684.1906

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ICMS. Direito à restituição do indébito. Ausência de prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Preliminarmente, depreende-se da argumentação recursal que a parte deixou de especificar quais seriam os fundamentos acerca dos quais a Corte local não se manifestou, bem como deixou de demonstrar a relevância desses fundamentos ao resultado da demanda. Trata-se, portanto, de argumentação genérica acerca da violação do CPC/2015, art. 1.022, II, a qual atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7090.2773.7858

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Argumentação genérica. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.


1 - Ao analisar as razões do Agravo Interno em apreço, constata-se que a ora agravante não infirmou de maneira clara e específica o fundamento contido no decisum hostilizado, deduzindo argumentação genérica de que a Súmula 7/STJ não se aplicaria ao caso, mas sem demonstrar as razões pelas quais a decisão merecia reforma. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7050.3870.1397

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Não indicação precisa de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.


1 - A argumentação genérica e dissociada dos fundamentos adotados no acórdão a quo acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5111.1320.4290

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.


1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8181.1814.3641

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.


1 -É necessária a impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0928.1908

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.


1 - «A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes ( AgInt na Rcl 43.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0060.7790.7988

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.


1 - «A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes ( AgInt na Rcl 43.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0060.7693.2866

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.


1 - «A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes ( AgInt na Rcl 43.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0180.4733.6989

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.


1 - «A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes ( AgInt na Rcl 43.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1389.9934

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.


1 - «A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes (AgInt na Rcl 43.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1813.5157

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.


1 - «A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes (AgInt na Rcl 43.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3220.6351.0439

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.


1 - «A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes (AgInt na Rcl 43.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4161.2248.7858

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.


1 - «A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes (AgInt na Rcl 43.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4161.2788.7494

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.


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Doc. LEGJUR 240.4161.2598.0368

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.


1 - «A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes (AgInt na Rcl 43.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1010.8765.5595

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.


1 - «A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes ( AgInt na Rcl 43.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1010.8394.9752

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.


1 - «A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes ( AgInt na Rcl 43.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1010.8940.8459

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.


1 - «A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes ( AgInt na Rcl 43.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1010.8824.1644

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.


1 - «A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes ( AgInt na Rcl 43.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). ... ()

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Doc. LEGJUR 230.9130.6368.8163

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.


1 - «A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes ( AgInt na Rcl 43.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0110.8426.9622

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.


1 - «A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes ( AgInt na Rcl 43.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). ... ()

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