agravo peticao prescricao intercorrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prescrição. Intercorrente. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

«Inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.... (Continua)

2 - TRT2 Prescrição. Intercorrente. Execução. Prescrição intercorrente.

«Não há omissão no parágrafo 1º do CLT, art. 884 para se aplicar o Lei 6.830/1980, art. 40. Aplica-se, portanto, a prescrição intercorrente no processo do trabalho.... (Continua)

3 - TRT2 Prescrição. Intercorrente prescrição intercorrente. Execução. A ausência de atos executórios derivada de falta de bens do executado ou de seu desaparecimento não pode ensejar a declaração da prescrição intercorrente, porque a inércia processual não pode ser imputada ao exequente. Agravo de petição a que se dá provimento.

4 - TRT3 Prescrição. Intercorrente. Agravo de petição. Execução trabalhista. Pronúncia de ofício de prescrição intercorrente. Inaplicabilidade às ações trabalhistas.

«1. Considerada a vigente redação do CF/88, art. 114, somente nas execuções fiscais que tramitam perante esta Justiça Especializada é admissível pronúncia de ofício da prescrição intercorrente, nos exatos termos do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40, incluído pela Lei 11.051/2004. 2. Nas demais demandas trabalhistas, obsta-se a declaração de ofício da prescrição, conforme majoritário e hodierno entendimento jurisprudencial da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI- 1) do TST, diante da nítida incompatibilidade do CPC/1973, art. 219, § 5ºcom o processo do trabalho. 3. Nas liças trabalhistas, a fase de execução é orientada pelo postulado do impulso oficial, positivado no CLT, art. 878, potencializando a atuação do magistrado, fulminando a possibilidade da inércia do exequente. 4. O disposto no CLT, art. 878 no seu Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO TRABALHISTA), afasta a aplicação subsidiária da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), nos exatos termos do art. 889 do mesmo diploma legal. 5. A mera frustração dos atos executórios não se confunde com a inação do exequente, constituindo dever da Justiça do Trabalho atribuir efetividade a seus julgados. 6. Aquilatado o atual posicionamento do STF quanto à sua Súmula 327, o tratamento jurisprudencial conferido pelo TST à prescrição intercorrente nas ações trabalhistas continua hígido (Súmula 114). 7. Agravo de petição conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução.... (Continua)

5 - TRT2 Prescrição intercorrente execução. Prescrição intercorrente. Não há omissão no § 1º do CLT, art. 884 para se aplicar o Lei 6.830/1980, art. 40. Aplica-se, portanto, a prescrição intercorrente no processo do trabalho.

6 - TRT2 Intercorrente agravo de petição. Prescrição intercorrente. A não observância do disposto no art. 40, §§ 2º e 4º, Lei 6.830/80, implica o afastamento da prescrição intercorrente declarada pelo juízo de origem, vez que a prescrição intercorrente somente pode ser pronunciada após a suspensão de 1 (um) ano do curso da execução, durante o qual não correrá o prazo de prescrição, devendo o exequente ser intimado da decisão de arquivamento, o que não ocorreu na presente execução.

7 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Agravo de petição. Execução trabalhista. Pronúncia de ofício de prescrição intercorrente. Inaplicabilidade às ações trabalhistas.

«1. Considerada a vigente redação do CF/88, art. 114, somente nas execuções fiscais que tramitam perante esta Justiça Especializada é admissível pronúncia de ofício da prescrição intercorrente, nos exatos termos do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40, incluído pela Lei 11.051/2004. 2. Nas demais demandas trabalhistas, obsta-se a declaração de ofício da prescrição, conforme majoritário e hodierno entendimento jurisprudencial da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do TST, diante da nítida incompatibilidade do CPC/1973, art. 219, § 5ºcom o processo do trabalho. 3. Nas liças trabalhistas, a fase de execução é orientada pelo postulado do impulso oficial, positivado no CLT, art. 878, potencializando a atuação do magistrado, fulminando a possibilidade da inércia do exequente. 4. O disposto no CLT, art. 878 no seu Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO TRABALHISTA), afasta a aplicação subsidiária da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), nos exatos termos do art. 889 do mesmo diploma legal. 5. A mera frustração dos atos executórios não se confunde com a inação do exequente, constituindo dever da Justiça do Trabalho atribuir efetividade a seus julgados. 6. Aquilatado o atual posicionamento do STF quanto à sua Súmula 327, o tratamento jurisprudencial conferido pelo TST à prescrição intercorrente nas ações trabalhistas continua hígido (Súmula 114). 7. Agravo de petição conhecido e provido para afastar a intercorrente, determinando o prosseguimento da execução.... (Continua)

8 - TRT2 Intercorrente execução. Prescrição intercorrente. Aplica-se a prescrição intercorrente, excepcionalmente, quando o autor, devidamente intimado para tanto, deixa de praticar atos que dependem dele exclusivamente, abandonando a causa por mais de 02 anos, sem se manifestar.

9 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Agravo de instrumento em agravo de petição. Agravo de petição. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.

«Agravo de Instrumento provido para destrancar o Agravo de Petição interposto e determinar o seu processamento. Conquanto o MM. Juiz de origem não tenha julgado extinto o feito ou declarado a prescrição intercorrente, instituiu o termo inicial da contagem da aludida modalidade prescricional, que revela patente conteúdo decisório, que pode ser apreciado por meio de Agravo de Petição. Ressalvado o ponto de vista deste Relator, prevalece nesta Eg. Turma o entendimento de que: «é inaplicável a prescrição intercorrente em relação a créditos trabalhistas, uma vez que a execução trabalhista deve ser promovida de ofício (Súmula 114/TST). Agravo de Petição provido, para afastar a fixação de início do prazo quinquenal da prescrição intercorrente e determinar a intimação do exequente para fornecer meios efetivos para o prosseguimento da execução.... (Continua)

10 - TRT2 Prescrição intercorrente prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Inaplicabilidade. É inaplicável na justiça do trabalho a prescrição intercorrente, conforme entendimento sedimentado na Súmula 114 do c. TST, valendo ressaltar que, no caso concreto, sequer houve a paralisação do feito por prazo superior a dois anos.

11 - TRT3 Intercorrente. Prescrição intercorrente. Execução trabalhista. Lide entre empregado e empregador. Inaplicabilidade.

«Como premissa, em se tratando de litígio envolvendo empregado e empregador, com fundamento na Súmula 114 do C. TST, tem-se por inaplicável a tese da prescrição intercorrente dos créditos trabalhistas. Consoante disposto no CLT, art. 889, devem ser aplicados, subsidiariamente, aos trâmites e incidentes do processo da execução, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais. Com efeito, não sendo possível dar seguimento à execução, por não terem sido localizados os devedores ou encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, impõe-se a aplicação da suspensão prevista no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80. Sobredito dispositivo legal estabelece que, em tal hipótese, «não correrá o prazo da prescrição (.aput. sendo que «encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (parágrafo 3º, destaques acrescidos). No caso, aplica-se o disposto na Súmula 114 do C. TST, in verbis: «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Esse entendimento coaduna-se, ainda, com o CLT, art. 878, do qual decorre o princípio de que a execução deve ser impulsionada de ofício pelo Juiz. Nesse contexto, inferindo-se dos autos que a dívida é decorrente de relação de emprego entre as partes, não se há falar em incidência da prescrição intercorrente, aperfeiçoando-se, à hipótese, o entendimento contido no supra transcrito §3º do Lei 6.830/1980, art. 40. Ora, se assim não fosse, estar-se-ia concedendo privilégios ao empregador que não quita a sua dívida com o trabalhador, sob o argumento de que a inércia do empregado, que não recebeu o seu crédito e não tem ciência de bens do devedor para informar ao Juízo, deu azo à extinção do processo, em razão da prescrição intercorrente. E isso não significa a «eternização das execuções, mas visa, isto sim, a garantir a efetividade da execução, verdadeira finalidade do processo. Diante disso, merece provimento o Agravo de Petição do Exequente para, afastando a prescrição intercorrente reconhecida pelo d. Juízo a quo, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.... (Continua)

12 - TRT2 Prescrição intercorrente. Impossibilidade.

«Iniciada a fase de execução, a possibilidade de impulsionar os atos executórios de ofício (CLT, art. 878) e a existência de convênios a garantir a efetiva prestação jurisdicional, impedem o acolhimento da prescrição intercorrente (Súmula 114/TST).... (Continua)

13 - TRT3 Prescrição. Prescrição intercorrente.

«A prescrição intercorrente aplica-se na Justiça do Trabalho tão-somente em relação a crédito objeto da execução fiscal oriundo de relação de direito administrativo, como no caso de execução de multas administrativas, por aplicação do § 4º, do Lei 6.830/1980, art. 40, introduzido pela Lei 11.051/2004. Entretanto, em se tratando de litígio envolvendo empregado e empregador é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho (Súmula 114/TST), razão pela qual os autos devem permanecer no arquivo provisório até que o credor consiga obter meios para o prosseguimento da execução ou renuncie ao seu crédito.... (Continua)

14 - TRT2 Intercorrente prescrição intercorrente. Não incidência. Não se aplica a prescrição intercorrente na hipótese de a execução não ter prosseguimento por não encontrados bens do devedor passíveis de penhora. Ademais, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses de extinção da execução previstas no CPC/1973, art. 794. Agravo da exequente a que se dá provimento para afastar a extinção do processo executivo.

15 - TRT3 Prescrição. Prescrição quinquenal intercorrente. Aplicação analógica da Súmula 314/STJ

«Prevalece nesta 3ª Turma Julgadora o entendimento de que a inércia da parte interessada aciona o prazo prescricional intercorrente. No entanto, o lapso prescricional a ser observado é quinquenal e não bienal, aplicando-se, analogicamente, a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando-se que não houve abandono da execução pela parte interessada, não há que se falar em prescrição quinquenal intercorrente. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

16 - TRT3 Prescrição. Prescrição intercorrente. Oitiva do credor – necessidade.

«Mantenho entendimento de que na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei 6.830/80) , se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvido o credor, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Como se vê, a lei exige a oitiva do credor antes da extinção da execução. CONTUDO prevalece entendimento majoritário da Turma no sentido de que inaplicável na Justiça Trabalho a prescrição intercorrente, vez que restrita às execuções fiscais, pelo que, in casu, admissível tão-somente arquivamento provisório dos autos.... (Continua)

17 - TRT3 Prescrição. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.

«No confronto entre as diretrizes das Súmulas 114 do TST e a Súmula 327/STF, a primeira dizendo da impossibilidade da aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, e a segunda orientando de forma diametralmente oposta, há de prevalecer esta última. Diante da significativa ampliação da competência da Justiça do Trabalho e da evolução do processo do trabalho, sempre em busca da maior efetividade das sentenças trabalhistas, sobretudo na seara do processo de execução, não mais se justifica o anacrônico entendimento que afasta a aplicação da prescrição intercorrente.... (Continua)

18 - TRT2 Prescrição. Intercorrente agravo de petição. Prescrição intercorrente. Executivo trabalhista. Incompatibilidade. A matéria em exame está pacificada no âmbito do c. TST, por meio da Súmula 114, que afastou a aplicação da prescrição intercorrente na justiça do trabalho. Malgrado o referido preceito sumular contrarie posicionamento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmula 327), o mesmo se mostra mais atento à realidade justrabalhista, cuja estrutura processual em muito se distancia das regras ordinárias, máxime porque a execução na seara trabalhista pode ser promovida de ofício pelo Juiz (art. 878, CLT), o que impossibilita qualquer imputação de perda do direito à execução por inércia da parte reclamante. Destarte, é evidente que o instituto da prescrição intercorrente mostra-se incompatível com o processo trabalhista. Adotá-lo nesta seara implicaria privilegiar o devedor, ainda mais em uma sociedade em que a inadimplência dos haveres trabalhistas tem se tornado prática usual e corriqueira. Agravo de petição do exequente provido para afastar a prescrição intercorrente pronunciada pela origem.

19 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Agravo de petição. Execução fiscal. Multa administrativa por descumprimento de norma trabalhista. Prescrição intercorrente.

«Observado o prazo de suspensão do feito, de acordo com a previsão contida no caput do lei 6.830/1980, art. 40, assim como o decurso do prazo de cinco anos contados do despacho que determinou o arquivamento dos autos, com fulcro no § 4º, do mesmo dispositivo legal, aplica-se a prescrição intercorrente em sede de execução fiscal decorrente de multa por descumprimento da legislação trabalhista - Súmula 314/STJ e OJ 20 deste regional. A lei 11.051/2004, publicada em 30.12.2004, inseriu o § 4º no lei 6.830/1980, art. 40, atribuindo ao juiz o poder de reconhecer a prescrição intercorrente, de ofício, decretando-a de imediato.... (Continua)

20 - TRT3 Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Os normativos referentes à Certidão de Dívida Trabalhista e ao BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) baseiam-se no CLT, art. 878, segundo o qual a execução pode ser promovida até mesmo de ofício pelo juízo. Fica evidenciado, assim, que a prescrição intercorrente não se aplica à execução trabalhista, representando entendimento contrário ofensa aos artigos 7º, XXIX, e 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a Súmula 114 do c. TST versa que «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. sendo este o posicionamento predominante na Corte Superior Trabalhista a respeito do tema.... (Continua)

21 - TRT3 Prescrição. Prescrição intercorrente. Extinção da execução trabalhista. Impossibilidade.

«A CLT admite a alegação de prescrição na execução, ao dispor no artigo 884, parágrafo 1º, que ao executado é lícito alegar, em embargos, a «prescrição da dívida. Assim, ao executado é lícito alegar, nos embargos, a prescrição da pretensão executiva não manifestada em juízo no tempo próprio. Pelo exame do CLT, art. 884, § 1º em conjunto com o Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, conclui-se que nos embargos à execução pode ser alegada a prescrição intercorrente, quando se tratar de execução de crédito da Fazenda Pública. Assim, na execução de crédito da Fazenda Pública promovida pela Justiça do Trabalho, a pretensão executiva pode ser extinta pela prescrição intercorrente. Contudo, o mesmo não ocorre na execução de dívida de natureza trabalhista. Entendia-se, antes da edição da Súmula 114, do TST, aplicar-se ao processo trabalhista a prescrição intercorrente, com as cautelas impostas pela natureza tutelar do Direito do Trabalho e pelas características da sistemática processual trabalhista (Súmula 327/STF), mas apenas se a paralisação do feito tivesse como causa única a inércia do autor para prática de atos de sua responsabilidade. Se, todavia, a paralisação do processo se devesse aos órgãos judiciários, não se aplicaria o princípio, porque ao juiz incumbiria velar pelo rápido andamento das causas (CLT, art. 765), cabendo-lhe, inclusive, o poder de instaurar as execuções ex officio (CLT, art. 878), à luz do princípio inquisitório. Se a paralisação fosse motivada pelo executado, também não se aplicaria a prescrição intercorrente. Todavia, o TST, uniformizando a jurisprudência trabalhista, afastou a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, por intermédio da Súmula 114, cujo teor é o seguinte: «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.... (Continua)

22 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente. Execução fiscal.

«A cobrança de multa administrativa por infração à legislação do trabalho, inscrita na Dívida Ativa e realizada na forma da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) , está subordinada à prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do Lei 6.830/1980, art. 40 e consoante entendimento consubstanciado na OJ 20 das Turmas deste Regional. Inconcebível, à luz dos princípios gerais do Direito, permitir que a Fazenda Pública mantenha, indefinidamente, relação processual inócua. Decisão contrária implicaria transformar a Justiça em mero órgão agente do Executivo, arquivando execuções fiscais indefinidamente, em prejuízo ao principio da harmonia entre os Poderes e da paz social. Agravo de Petição da União Federal a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TRT3 Contribuição previdenciária. Prescrição. Agravo de petição. Contribuições previdenciárias. Prescrição intercorrente.

«O Lei 6830/1980, art. 40 estabelece que, transcorrido o prazo de 05 anos do arquivamento definitivo dos autos, sem a localização de meios eficazes para a satisfação do crédito exequendo, «o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Este artigo deve ser interpretado em compasso com a Súmula 314/STJ, que estabelece que, a prescrição quinquenal intercorrente começa a correr a partir do término do prazo da suspensão. Logo, apenas quando decorridos 05 anos contados do término do prazo da primeira suspensão do feito é que não haverá óbice à aplicação da prescrição intercorrente, nos moldes estabelecidos pela Lei 6.830/80. Agravo de petição a que se dá provimento, para determinar o prosseguimento da execução.... (Continua)

24 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Agravo de petição. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

«Nos termos da Súmula 114/TST, «inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. A execução de título judicial é atividade jurisdicional afeta ao Estado, que deve atuar até de ofício (CLT, art. 876 e CLT, art. 878), não acarretando a prescrição da dívida, a falta de prática de atos judiciais necessários à localização de bens penhoráveis. Ademais, se a efetiva e concreta entrega da tutela jurisdicional não se realiza integralmente, por falta de localização de bens da devedora, não há que se falar em consumação da prescrição. A prescrição da execução difere da prescrição da fase de conhecimento, em que o autor possui à sua disposição os instrumentos para fazer face à situação de fato que lhe impede a fruição do direito. Diversamente, isso não se observa na fase de execução, quando não são localizados bens, porque a inadimplência persiste por fatos alheios à vontade do credor, que, na maioria das situações, trabalha de sol a sol, sem tempo, condições e conhecimento para a localização de bens livres e desembaraçados da devedora. Diante da inexistência de bens penhoráveis, também não se pode exigir do credor a reiteração de atos processuais para evitar a prescrição intercorrente, porque, se a prescrição decorre da inércia voluntária, quando o titular tem a sua disposição o meio para fazer valer o direito, no curso da execução, a prescrição somente se caracteriza quando há instrumento para a satisfação da dívida e isso depende do credor. Se a execução iniciou-se e não se localizaram bens da executada, o prazo prescricional somente flui a partir do momento em que o credor toma ciência da alteração da situação patrimonial do devedor, deixando de promover o prosseguimento da execução. Se o débito processual não foi satisfeito, por falta de localização de bens penhoráveis, sem que credor tenha deixado de praticar qualquer ato que lhe incumbia, incabível a prescrição intercorrente.... (Continua)

25 - TRT3 Decisão que declara o início do prazo da prescrição intercorrente. Agravo de petição. Inadmissível.

«A decisão que declara o início do prazo da prescrição intercorrente tem natureza interlocutória, não sendo passível, portanto, de insurgência por meio de agravo de petição. Somente a decisão que pronuncia, de fato, a referida prescrição enseja recurso imediato.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Caso em que a sentença, confirmada no julgamento da Apelação, julgou improcedente o pedido da autora para que fosse desconstituído o auto de infração, lavrado pelo IBAMA, com a seguinte descrição: «(...) provocar incêndio em 20 ha de floresta nativa da mata atlântica, na fazenda reunidas São Benedito Município de Prado-BA, sem autorização do IBAMA» (Evento 22, OUT13), aplicando-se multa de R$ 30.000,00. ... (Continua)

27 - TRT18 Agravo de petição. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade.

«Consoante Tese Jurídica Prevalecente nº1 deste TRT, «A execução trabalhista prescreve em cinco anos após a expedição de certidão de crédito. (Redação dada pela RA 111/2015 - DEJT 28/08/2015). Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente.

«O Provimento 02/2004 deste Regional, revogado, quando se referia a arquivamento definitivo não abarcava o conceito de extinção da execução. Por meio dele se fixava apenas um procedimento para simplificar o fluxo dos autos na secretaria da Vara naquelas hipóteses em que não fossem localizados bens do devedor para dar andamento à execução. O credor, de posse da certidão e dos documentos que a instruíssem, poderia prosseguir a execução a qualquer tempo, depois de encontrado o devedor e bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Portanto, não há que se falar propriamente em hipótese de extinção definitiva da execução. Assim, e considerando-se a revogação do Provimento 02/2004, é de se dar provimento ao agravo de petição ajuizado pela União Federal para reformar a decisão de primeiro grau e determinar o cancelamento da determinação de expedição de certidão de dívida previdenciária, prosseguindo-se a execução, na forma da lei.... (Continua)

29 - TRT3 Agravo de petição. Execução fiscal. Multa administrativa por descumprimento de norma trabalhista. Prescrição intercorrente.

«Aplicável a prescrição intercorrente em sede de execução fiscal decorrente de multa por descumprimento da legislação trabalhista, pois restou observado o prazo de suspensão do feito, de acordo com a previsão contida no caput do Lei 6.830/1980, art. 40, assim como o decurso do prazo de cinco anos contados do despacho que determinou o arquivamento dos autos, com fulcro no § 4º, do mesmo dispositivo legal, e ainda, lembrada a Súmula 314 do excelso STJ e OJ 20 deste Regional. A Lei 11.051/2004, publicada em 30.12.2004, inseriu o § 4º no Lei 6.830/1980, art. 40, atribuindo ao juiz o poder de reconhecer a prescrição intercorrente, de ofício, decretando-a de imediato.... (Continua)

30 - TRT3 Prescrição intercorrente. Execução trabalhista. Lide entre empregado e empregador. Inaplicabilidade. Súmula 114/TST. Lei 6.830/1980, art. 40, § 3º. CLT, art. 878 e CLT, art. 889.

«Como premissa, em se tratando de litígio envolvendo empregado e empregador, com fundamento na Súmula 114/TST, tem-se por inaplicável a tese da prescrição intercorrente dos créditos trabalhistas. Consoante disposto no CLT, art. 889, devem ser aplicados, subsidiariamente, aos trâmites e incidentes do processo da execução, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais. Com efeito, não sendo possível dar seguimento à execução, por não terem sido localizados os devedores ou encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, impõe-se a aplicação da suspensão prevista no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/1980. Sobredito dispositivo legal estabelece que, em tal hipótese, «não correrá o prazo da prescrição («caput) , sendo que «encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (parágrafo 3º, destaques acrescidos). No caso, aplica-se o disposto na Súmula 114/TST, in verbis: «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Esse entendimento coaduna-se, ainda, com o CLT, art. 878, do qual decorre o princípio de que a execução deve ser impulsionada de ofício pelo Juiz. Nesse contexto, inferindo-se dos autos que a dívida é decorrente de relação de emprego entre as partes, não se há falar em incidência da prescrição intercorrente, aperfeiçoando-se, à hipótese, o entendimento contido no supra transcrito § 3º do Lei 6.830/1980, art. 40. Ora, se assim não fosse, estar-se-ia concedendo privilégios ao empregador que não quita a sua dívida com o trabalhador, sob o argumento de que a inércia do empregado, que não recebeu o seu crédito e não tem ciência de bens do devedor para informar ao Juízo, deu azo à extinção do processo, em razão da prescrição intercorrente. ... (Continua)

31 - TRT3 Prescrição. Prescrição intercorrente.

«A inovação trazida pelo § 5º do CPC/1973, art. 219 e sua observância pelo juízo trabalhista é incompatível com os demais princípios regentes do Direito Processual do Trabalho, em que se discute crédito de natureza alimentar. Considerando-se que, no processo do trabalho, a execução pode ser promovida, de ofício, pelo juízo da execução, conforme CLT, art. 878, é de se compreender a inaplicabilidade daquele instituto, consoante os dizeres da Súmula 114 do Col. TST. Nesta linha de raciocínio, não encontrados bens bastantes à garantia da execução, será suspenso o seu curso, hipótese em que não correrá o prazo prescricional. A satisfação do crédito exeqüendo terá lugar, portanto, quando forem encontrados bens do devedor.... (Continua)

32 - TRT2 Prescrição intercorrente execução. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Em sede de execução incide o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o direito do trabalho admite a prescrição intercorrente. Essa modalidade de prescrição é quinquenal, conforme aplicação subsidiária do CTN, art. 174. Justifica-se esse entendimento, pois, a despeito de a execução poder ser movida de ofício pelo juízo, não compete ao magistrado produzir provas ou efetuar diligências para a parte. Se o credor, a despeito de notificado para orientar a execução, quedou-se silente, deve arcar com o ônus de sua desídia processual. Pois bem. Muito embora entenda que possa ocorrer a prescrição intercorrente na seara trabalhista. Supondo que a providência seja exclusivamente da iniciativa do exequente. , no presente caso não houve momento algum em que o autor tenha deixado de diligenciar no sentido do prosseguimento da execução para a satisfação do seu crédito. Em sendo assim, não se há de falar de prescrição intercorrente na seara trabalhista. Supondo que a providência seja exclusivamente da iniciativa do exequente. , no presente caso não houve momento algum em que o autor tenha deixado de diligenciar no sentido do prosseguimento da execução para a satisfação do seu crédito. Em sendo assim, não se há de falar de prescrição intercorrente na hipótese.

33 - TRT3 Prescrição. Inaplicação prescrição intercorrente. Inexistência de violação direta à constituição. Matéria infraconstitucional. Prevalência do entendimento do tst.

«A súmula 327 do STF foi editada em 1963, época em que competia ao Pretor Excelso a análise de violações à Constituição e à Lei. Entretanto, com a Constituição de 1988, o STF tornou-se competente somente para analisar os casos em que se apresentasse uma violação direta ao texto constitucional. Desse modo, o STF tem reconhecido que a inaplicação da prescrição intercorrente nesta Especializada não viola diretamente a Constituição, não sendo, portanto, esta Corte competente para analisar a matéria. Assim, nesta matéria infraconstitucional deve prevalecer o entendimento do TST, o qual encontra-se consolidado na Súmula 114.... (Continua)

34 - TRT2 Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. A aplicação da prescrição intercorrente no processo trabalhista contraria o princípio tuitivo, um dos pilares da justiça obreira, além de atentar contra a simplicidade, informalidade e jus postulandi das partes, que aqui operam. Adotá-la nesta seara implicaria privilegiar o devedor, ainda mais em nossa realidade, em que a inadimplência dos haveres trabalhistas tem se tornado prática corriqueira. Recurso provido.

35 - TRT18 Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Súmula 33 deste regional.

«Tendo a execução trabalhista permanecido paralisada por mais de 5 anos, por inércia da exequente, impõe-se manter a decisão que declarou, de ofício, a extinção da presente execução, com fundamento na ocorrência da prescrição intercorrente. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40 e da Súmula 33 deste Regional. Agravo de petição da exequente a que nega provimento.... (Continua)

36 - TRT18 Agravo de petição. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Intimação prévia da Fazenda Pública.

«Consoante regra do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, é indispensável a intimação prévia da Fazenda Pública, quando o Magistrado detectar o transcurso do prazo prescricional. Não o fazendo, é ineficaz a decisão que reconhece a prescrição em epígrafe. Agravo de petição da União a que se dá provimento.... (Continua)

37 - TRT2 Prescrição Intercorrente. Despesas do depositário judicial. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. É inaplicável nesta Justiça Especializada a prescrição intercorrente, tanto pela possibilidade de execução de ofício (CLT, art. 878), como pelo disposto no Lei 6830/1980, art. 40, aplicado subsidiariamente por força do CLT, art. 889. Esse entendimento aplica-se igualmente às despesas do Depositário Judicial. Inteligência da Súmula 114/TST e dos artigos 200 e 249-C da Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Agravo de petição a que se dá provimento.

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Processo administrativo. Infração de trânsito. Prescrição quinquenal punitiva e trienal intercorrente. Decreto 20.910/1932 e Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Não incidência. Resolução do CONTRAN 723/2018 que prevê a prescrição intercorrente. Reexame. Norma infralegal. Impossibilidade. Decisão do tribunal de origem mantida.

I - Na origem, tratam os autos de mandado de segurança contra ato da 14ª CIRETRAN de Presidente Prudente/SP, autoridade estadual, que, no Processo Administrativo Estadual 6.180/2014, aplicou a penalidade de suspensão imediata do direito de dirigir, por infração ao CTB, art. 165 (dirigir sob influência de álcool) ... (Continua)

39 - TRT2 Execução trabalhista. Agravo de petição. Prescrição intercorrente. Executivo trabalhista. Incompatibilidade. Súmula 114/TST. Súmula 327/STF. CLT, art. 878.

«1. A matéria em exame está pacificada no âmbito do C. TST, por meio da Súmula 114/TST, que afastou a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. 2. Malgrado o referido preceito sumular contrarie posicionamento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmula 327/STF), considero que aquela se mostra mais atenta à realidade justrabalhista, cuja estrutura processual em muito se distancia das regras ordinárias, máxime porque a execução na seara trabalhista pode ser promovida de ofício pelo Juiz (CLT, art. 878), o que impossibilita qualquer imputação de perda do direito à execução por inércia da parte reclamante. 3. Destarte, é evidente que o instituto da «prescrição intercorrente mostra-se incompatível com o processo trabalhista. Adotá-lo nesta seara implicaria privilegiar o devedor, ainda mais em uma sociedade em que a inadimplência dos haveres trabalhistas tem se tornado prática usual e corriqueira. 4. Agravo de petição conhecido e provido.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Configuração. Precedentes. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Constrição patrimonial. REsp. Acórdão/STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas.

1 - O STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. ... (Continua)

42 - TRT2 Prescrição intercorrente prescrição intercorrente. Justiça do trabalho. Aplicabilidade. Plenamente aplicável a prescrição intercorrente na esfera trabalhista, em face do disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, parágrafo 4º, incidente de forma subsidiária no processo do trabalho, por inaceitável o trâmite de execuções eternas, à mercê da provocação da parte interessada que se mantém inerte, deixando de praticar ato exclusivo e necessário para o regular prosseguimento do feito, no lapso temporal de cinco anos (Súmula 327/STF e Súmula 150/STF). Contudo, no caso, não socorre o agravante, condenado de forma subsidiária, a quem competia acompanhar a execução e diligenciar conforme seus interesses, independentemente de ser intimado dos atos processuais praticados pelo exequente e pela devedora principal. Agravo a que se nega provimento, por fundamento diverso daquele adotado na origem.

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA FÁTICA.

O Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, concluiu pela não incidência da prescrição intercorrente, uma vez que a Portaria CR 04/2018, de 31/7/2018, determinou a suspensão temporária das execuções em face da primeira executada, e somente com a outra portaria que revogou a suspensão da execução poderia ter sido praticado ato processual, que poderia dar início ao prazo prescricional. Assim, não transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, deu provimento ao agravo de petição do exequente, para cassar a sentença que declarou a extinção do processo de execução. Concluir em sentido diverso demandaria o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Dessa forma, não há como se concluir por ofensa à literalidade de dispositivo, da CF/88, conforme determina o CLT, art. 896, § 2º. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TRT18 Execução fiscal. Prescrição intercorrente declarada de ofício. Necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública.

«Em se tratando de execução fiscal, arquivado provisoriamente o processo, inicia-se a contagem do prazo prescricional, podendo a prescrição intercorrente ser declarada de ofício, desde que seja previamente ouvida a Fazenda Pública, a fim de oportunizar a arguição de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Inteligência da Súmula 12 deste Regional. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TRT2 Prescrição. Intercorrente declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista de ofício. Dupla impossibilidade. A declaração de prescrição de ofício é inaplicável na processo do trabalho diante da incompatibilidade do instituto com a sistemática processual trabalhista. Inteligência dos arts. 8º, 769 e 889 da CLT. Ademais, a execução trabalhista de título judicial não prescreve porque não é ação (objeto da prescrição) e, sim, mera fase processual e, ainda, porque deve ser conduzida de ofício pelo juiz, de sorte que não há inércia do titular (causa eficiente da prescrição). Inteligência da Súmula 114 do c. TST.

46 - TRT2 Execução fiscal. Prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Possibilidade. Súmula 114/TST. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

«Tratando-se de execução fiscal, não se aplica a inteligência da Súmula 114/TST, por não se tratar de crédito trabalhista. Sendo assim, é possível, no âmbito na Justiça do Trabalho, a decretação da prescrição intercorrente. Todavia, esta só pode ser declarada depois de ouvida a Fazenda Pública, nos termos do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40. Agravo de petição da União Federal a que se dá provimento.... (Continua)

47 - TRT3 Prescrição intercorrente. Possibilidade de aplicação no âmbito do direito processual do trabalho, nos moldes da Súmula 327/STF.

«A irrenunciabilidade de que trata do direito material do trabalho não eleva o crédito trabalhista à condição de imprescritível, tanto que a própria Constituição Federal consagra essa possibilidade, por inteligência do disposto no inciso XXIX, de seu artigo 7º. O direito infraconstitucional também chancela tal autorização, conforme o § 1º, do CLT, art. 884 e o § 4º, do artigo 40/LEF, aplicável na fase de execução com o permissivo contido no CLT, art. 889. O direito sumular de maior magnitude igualmente assegura a extinção da execução por meio da declaração judicial de prescrição intercorrente, face ao teor do verbete 327, da súmula do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, implementado o lapso temporal de inatividade, fica o Juiz do Trabalho autorizado a pronunciar a extinção da execução no mesmo interregno de possibilidade de ativação do direito de ação, a teor do verbete 150/STF, porquanto a pretensão executiva se extingue no mesmo prazo de ativação da pretensão acionária.... (Continua)

48 - TJPE Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Citação válida. Prescrição intercorrente. Não comprovação da atuação desidiosa da Fazenda Pública. Súmula 106/STJ.recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos do Agravo de Instrumento 0324835-1, que negou seguimento ao recurso (autos em apenso fl. 100). Justifica o agravante que a citação foi inválida porque recaiu na pessoa de um dos herdeiros do falecido, cujo argumento não merece prosperar por razão óbvia, qual seja: não se pode afirmar que um dos herdeiros foi citado, isto porque, naquela altura dos acontecimentos, o executado não era falecido, porquanto só veio ao óbito em 30/10/2001, enquanto a citação ocorreu em 01/03/2001. Alega que no momento da citação do espólio, já tinha havido prescrição intercorrente. A discussão cinge-se a configuração ou não da prescrição intercorrente nesta Execução Fiscal. Para ocorrência da referida prescrição, se faz necessária a configuração de dois requisitos, a saber: transcurso do quinquênio legal; e comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. Pois bem, os autos demonstram que não ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário, visto que a paralisação da presente Execução Fiscal não decorreu por omissão ou inércia do exequente. A Fazenda Municipal deu início a Execução Fiscal em questão em dezembro de 2000, tendo sido citado em março de 2001, um dos herdeiros, aquele que estava no imóvel objeto do tributo sobre o qual recai a presente execução. Restou que a Fazenda pública só veio a ter ciência da existência da inventariante com a petição de 54-55, em julho de 2012. Em 19 de julho de 2012 requereu o redirecionamento da execução fiscal (fls. 58-60). Em tal circunstancia, não se constituindo, portanto a demora na citação do devedor em inércia imputável ao credor ora a excepta, não é de ser proclamada a prescrição nos termos da súmula 106 do STJ. Assim aplicável ao caso o enunciado sumular de 106 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o que dispõe o § 2º do CPC/1973, art. 219, que evitam penalizar o exequente pela demora na citação imputável exclusivamente ao judiciário. Tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pelo recorrente no presente Agravo Regimental. Atente-se que o mesmo não trouxe qualquer elemento novo capaz de ensejar nova discussão a respeito do tema. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Regimental.... (Continua)

49 - TRT3 Execução. Certidão de dívida trabalhista. Prescrição intercorrente. Extinção da execução. Existência de novos e eficazes meios executórios. Prosseguimento da execução. Possibilidade.

«Ainda que se entendesse aplicável o instituto da prescrição intercorrente aos créditos trabalhistas, «data venia do entendimento esposado na origem, não se poderia contar o seu prazo a partir da data da suspensão da presente execução pela primeira vez. Isto porque, nos termos dos §§ 2º e 4º do Lei 6.830/1980, art. 40, aqui aplicáveis, por analogia, a contagem do prazo da prescrição intercorrente teria início somente após o transcurso do interregno de 01 ano em que esteve suspensa a execução, com a posterior determinação de arquivamento do feito, razão pela qual o instituto em comento não teria se configurado na hipótese em apreço. Ademais, se, à data da emissão da certidão de dívida trabalhista, não foram utilizados meios tão novos e eficazes de intentar a execução, como, por exemplo, o Programa da Receita Federal que gera a DOI - Declaração de Operações Imobiliárias, e o RENAJUD, consistente no Sistema «On line de Restrição Judicial, lançado em Brasília em 26/08/2008, resultado de um acordo entre os Ministérios da Justiça e das Cidades e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que hoje são instrumentos hábeis (convênios) a auxiliar o Poder Judiciário na busca pela satisfação do crédito exequendo, caso é de se dar guarida à pretensão do exequente, porquanto só se valeu do sistema de penhora «on line - BACENJUD. Provimento que se dá ao agravo, na espécie, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução, com o cumprimento das diligências eventualmente requeridas pelo autor.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. ISSQN. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - A parte pretende sejam reconhecidas a ausência da prescrição intercorrente e a impossibilidade de extinção do feito sem intimação da Fazenda Pública, em violação aos Lei 6.830/1980, art. 25 e Lei 6.830/1980, art. 40 (LEF) e à Súmula 106/STJ.... (Continua)