alcoolemia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos. Prova realizada por meios técnicos adequados.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça decidiu que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de alcoolemia exigido pela lei para configurar o crime de embriaguez ao conduzir veículo automotor. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.507/1997, art. 306. Fatos cometidos sob a égide da Lei 11.705/2008. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Exame de alcoolemia não realizado.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior assentou entendimento, quando do julgamento do REsp 1.111.566/DF, no sentido da necessidade de realização de teste de alcoolemia, hábil a quantificar a concentração superior ao índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, através do etilômetro ou exame sanguíneo. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.507/1997, art. 306. Fatos cometidos sob a égide da Lei 11.705/2008. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Exame de alcoolemia não realizado.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior assentou entendimento, quando do julgamento do REsp 1.111.566/DF, no sentido da necessidade de realização de teste de alcoolemia, hábil a quantificar a concentração superior ao índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, através do etilômetro ou exame sanguíneo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.507/1997, art. 306. Fatos cometidos sob a égide da Lei 11.705/2008. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Exame de alcoolemia não realizado.

«I - A 3ª Seção desta Corte Superior assentou entendimento, quando do julgamento do REsp 1.111.566/DF, no sentido da necessidade de realização de teste de alcoolemia, hábil a quantificar a concentração superior ao índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, através do etilômetro ou exame sanguíneo. ... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Trânsito. Embriaguez ao volante. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Prova. Comprovação da embriaguez. Exame de alcoolemia não realizado por ausência de equipamentos na comarca. Realização de exame clínico. Ordem denegada. CPP, art. 167. CTB, art. 306.

« Para comprovação do crime do CTB, art. 306, o exame de alcoolemia somente pode ser dispensado, nas hipóteses de impossibilidade de sua realização (ex: inexistência de equipamentos necessários na comarca ou recusa do acusado a se submeter ao exame), quando houver prova testemunhal ou exame clínico atestando indubitavelmente (prontamente perceptível) o estado de embriaguez. Nestas hipóteses, aplica-se o CPP, art. 167. No caso concreto, o exame de alcoolemia não foi realizado por inexistência de equipamento apto na comarca, e não houve esclarecimento da razão pela qual não se fez o exame de sangue. Entretanto, foi realizado exame clínico. Desta forma, considerando que não houve a produção de prova em sentido contrário, é demasiadamente precipitado o trancamento da ação penal. Ordem denegada.... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus preventivo. «teste do bafômetro (alcoolemia). Salvo-Conduto para sua não-Realização. «ato de hipótese". Via inadequada. Ordem denegada.

1 - É manifestamente incabível a utilização do habeas corpus, em sua versão preventiva, quando o alegado risco à liberdade de locomoção é meramente hipotético, «ato de hipótese". Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recuso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Não realização de exames de alcoolemia. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.111.566/DF, representativo de controvérsia, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que a tipicidade do crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB, art. 306, com a redação conferida pela Lei 11.705/08, exige a prova da concentração de álcool no sangue, aferida por meio de exames de alcoolemia, de sangue ou por bafômetro, não podendo ser suprida por outros elementos de prova, nem sequer indiciários. ... (Continua)

8 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Insuficiência probatória para condenação. Ausência de realização de exame de alcoolemia. Condenação inviável. Absolvição decretada. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução temerária do veículo pelo agente. Realização de exame de alcoolemia. Concentração superior à permitida por lei. Denúncia recebida para prosseguimento do feito. Recurso ministerial provido.

10 - STJ Habeas corpus. Tipicidade. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.507/97, art. 306. Recusa ao exame de alcoolemia. Inviabilidade da pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de tipicidade em razão da não realização do exame de alcoolemia. Desnecessidade de realização de exame específico para aferição do teor de álcool no sangue se de outra forma se puder comprovar a embriaguez. Estado etílico evidente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Materialidade delitiva. Teste de etilômetro. Aferição e verificação anual. Distinção. Depoimentos testemunhais e confissão. Provas uníssonas. Alcoolemia comprovada. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - O equipamento para realização do teste de etilômetro deve passar por aferição inicial quando é entregue para utilização pelo Poder Público e, depois, apenas por verificação anual, não se confundindo os dois procedimentos. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Comprovação da embriaguez. Exame de alcoolemia não realizado por ausência de equipamentos na comarca. Realização de exame clínico.

I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal.... (Continua)

13 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária por insuficiência do teste de bafômetro. Inadmissibilidade. Exame de sangue não realizado. Irrelevância. Comprovação da alcoolemia por meio do etilômetro. Cabimento. Decisão de absolvição cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

14 - TJRS Direito criminal. Condução de veículo. Bafômetro. Recusa. Sintomas de embriaguez. Teste clínico. Prova testemunhal. Denúncia. Recebimento. Processo-crime. Prefeito municipal. Recusa ao exame de alcoolemia. Embriaguez ao volante demonstrada através de exame clínico e prova testemunhal. Denúncia recebida. Unânime.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Lei 9.503/97, art. 306, caput. Absolvição. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Teste de alcoolemia. Prova não repetível utilizada em conjunto com elementos do inquérito. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo reconheceu a prática do delito de embriaguez ao volante com base no teste de alcoolemia, prova não repetível, e nos elementos produzidos na fase investigatória, sobretudo, o depoimento dos agentes estatais que, na delegacia, informaram que visualizaram o ora agravante conduzindo a motocicleta antes de ser abordado.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º, c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.

«1 - Em recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, ocorrido em 10/10/2017 e publicado no DJe 16/10/2017, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que, tendo em vista a necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no CTB, art. 277, como infração de mera conduta, a recusa em se submeter ao teste de alcoolemia resulta na aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do CTB, art. 165. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. Art. 277, § 3º, c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.

1 - No julgamento do REsp 1.677.380/RS, relator Ministro Herman Benjamin, ocorrido em 10.10.2017 e publicado no DJe 16.10.2017, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que, tendo em vista a necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no CTB, art. 277, como infração de mera conduta, a recusa em se submeter ao teste de alcoolemia resulta na aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do CTB, art. 165. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida. Descabimento. Recusa da realização do teste de alcoolemia. Verificação por outros meios. Exame clínico e depoimento dos policiais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Embriaguez ao volante. Teste de alcoolemia não realizado. Comprovação por outros meios de prova. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula n 568/STJ: «o relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, caso ocorrido nos autos. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de tipicidade. Não realização de exames de alcoolemia. Imprescindibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for possível verificar de plano, sem necessidade de valoração do acervo fático ou probatório que a) se trata de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidência de causa extintiva da punibilidade; ou, c) inexiste elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao Lei 9.503/1997, art. 306, «caput. Embriaguez ao volante. Teste de alcoolemia. Regularidade do etilômetro. Materialidade delitiva comprovada. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. Não se mostra possível analisar questão não suscitada anteriormente, por se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)

22 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência do exame de alcoolemia. Inexistência de prova da materialidade delitiva. Prova testemunhal. Insuficiência. Óbice à condenação pela prática do delito previsto no CTB, art. 306, com a alteração legislativa da Lei 11705/08. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial não provido.

23 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 306. Etilômetro. Calibração. Aferição. Alegado uso de prova ilícita. Descabimento. Teste de alcoolemia devidamente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Prova testemunhal. Confissão do réu. Revolvimento de provas. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a idoneidade do etilômetro (bafômetro) é constatada por verificação periódica anual do INMETRO e não pela calibração do aparelho, que é realizada uma única vez, por ocasião do fornecimento do produto pelo fabricante (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 27/04/2016). ... (Continua)

24 - TJSP Denúncia. Rejeição. Embriaguez ao volante. Ausência de teste de alcoolemia (exame de sangue ou ar alveolar). Insuficiência do exame clínico como prova da materialidade delitiva. Falta de justa causa para a propositura da ação penal. Princípio da legalidade. Rejeição da denúncia. Necessidade. Recurso improvido.

25 - STJ Penal. Embriaguez ao volante. Caracterização. Exame pericial. Teste de alcoolemia ou bafômetro. Prescindibilidade. Averiguação por outros meios de prova. Exame clínico e prova testemunhal. Admissibilidade. Recurso provido.

«I. Hipótese em que a Corte estadual, não obstante a existência de depoimentos de testemunhas no sentido de que o réu conduzia o veículo sob influência de álcool, o absolveu da imputação, sob o entendimento de que o tipo penal «não se contenta com o exame clínico, exigindo demonstração técnica do teor alcóolico do motorista, sendo que não foi possível a averiguação do teor de álcool em seu sangue, uma vez que não fora realizado exame pericial. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tipicidade. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Recusa ao exame de alcoolemia. Inviabilidade da pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de comprovação de que preenchido elemento objetivo do tipo - concentração de álcool do sangue. Desnecessidade de realização de exame específico para aferição do teor de álcool no sangue se de outra forma se puder comprovar a embriaguez. Estado etílico evidente. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.

«1.O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. ... (Continua)

27 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Embriaguez. Não caracterização. Teste do bafômetro. Ausência. Álcool. Concentração no sangue. Lei 11.705/2008. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Ausência de teste de alcoolemia, o qual é indispensável à caracterização do delito, após a edição da Lei 11.705/08. Concederam a ordem.

28 - TJSP Recurso inominado - Autuação por recusa em se submeter ao exame de alcoolemia - Alegação de ilegalidades no procedimento - Higidez do procedimento - Desnecessidade de indicação das características técnicas do etilômetro, ou demonstração de inspeção, bastando a consideração de estar ele à disposição para realização do teste, mesmo porque o teste não foi realizado por recusa do autor - Ementa: Recurso inominado - Autuação por recusa em se submeter ao exame de alcoolemia - Alegação de ilegalidades no procedimento - Higidez do procedimento - Desnecessidade de indicação das características técnicas do etilômetro, ou demonstração de inspeção, bastando a consideração de estar ele à disposição para realização do teste, mesmo porque o teste não foi realizado por recusa do autor - Notificações encaminhadas ao proprietário do veículo - Infrator não pode alegar desconhecimento, já que a autuação se deu em fiscalização presencial - Presunção de legalidade dos atos administrativos não elidida pela parte autora - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte autora desprovido.

29 - TJRJ Mandado de segurança preventivo. Trânsito. Administrativo. Impetração com objetivo de impedir que as autoridades impetradas e seus agentes, no exercício da fiscalização do trânsito, se abstenham de aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 277, § 3º do CTB, com a redação dada pela Lei 11.705/2008, no caso de se recusarem a se submeter a teste de alcoolemia ou outro exame que permita certificar se estariam conduzindo veículo sob o efeito de álcool, ante a inconstitucionalidade da referida norma. Lei 12.016/2009.

«Denegação da ordem, condenados os Impetrantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 800,00. Apelação dos Impetrantes. Aferição da influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa do condutor de veículo que constitui ato do poder de polícia da administração, em observância da supremacia do interesse público sobre o particular. Inexistência de ofensa a direitos fundamentais, porque o condutor do veículo não está obrigado a se submeter a testes de alcoolemia. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. Precedentes do TJRJ.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COMPROVANTE DE POSTAGEM SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CTB, art. 165-A RECUSA EM REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL ATESTANDO A RECUSA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

31 - STJ Processual Civil. Administrativo. Direito do trânsito. CTB. Suspensão do direito de dirigir. Recusa a teste de alcoolemia. Notificação. Flagrante. Defesa prévia. Exercício. Agravo interno. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão singular afirmou ter havido oportunidade de defesa prévia pelo condutor que, ademais, foi autuado em abordagem flagrante, em fiscalização de «Lei Seca». ... (Continua)

32 - TJRJ Trânsito. Teste de alcoolemia. Bafômetro. Lei Seca. Constrangimento ilegal ao argumento de inépcia da denúncia, por não ter descrito uma conduta que importasse na produção de um efetivo perigo à segurança viária. CTB, art. 306. Decreto 6.488 de 19/06/2008.

«1. A paciente foi parada durante a operação «Lei Seca. sendo compelida a realizar o teste de verificação de alcoolemia, por meio de etilômetro, apurando-se que ela apresentava o teor de 0,56 mg/l de álcool por litro de ar expelido dos pulmões. 2. A denúncia limitou-se a descrever esse comportamento, não apontando qualquer ação descuidada por parte da paciente que caracterizasse direção anormal, geradora de riscos, sendo presumido que, apesar do teor alcoólico, a acusada estivesse conduzindo de forma normal a motocicleta. 3. Sem esse plus considera-se que subsiste apenas uma infração de natureza administrativa, já que tal comportamento não possui tipicidade penal. 4. Sob tais parâmetros, a denúncia é inepta, já que não descreve, a rigor, uma infração penal, limitando-se a narrar um fato que possui mera tipicidade formal, mas sendo totalmente desprovido de tipicidade material. 5. Acresce que esse tipo de exame, ao qual são compelidos a se submeter todos os que são parados nesse tipo de operação, não importando se dirigem de forma perigosa ou se estejam com hálito etílico, além de obrigar o sujeito a fazer prova contra si, o que contraria os postulados constitucionais, ainda firma desde logo os alicerces da condenação da acusada. Incumbe ao judiciário mitigar tais exageros, adequando a lei aos parâmetros da nossa Carta Magna. 6. Ordem concedida, determinando-se o trancamento da ação penal.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II, § 1º, I, II, IV. Ausência de violação. Alegação de omissão quanto à alcoolemia da vítima. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indenização por danos morais. Quantum razoável. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Em relação à alegação de ocorrência de omissão no acórdão recorrido em virtude da alcoolemia da vítima, verifica-se que a referida matéria não foi objeto de debate na origem, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento. Incidem, portanto, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

34 - TJSP Direção de veículo automotor em estado de ebriez (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por exame de alcoolemia. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Perigo abstrato evidente. Fato típico caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime intermediário adequado, em razão do péssimo passado do acusado. Apelo improvido.

35 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Não caracterização. Apuração do estado de embriaguez, somente por exame clínico, não previsto em lei. Insuficiência. Tipo penal que exige a comprovação da concentração de álcool por litro de sangue superior ao permitido em Lei (teste de alcoolemia). Ausência de prova da existência do fato. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, II. Cabimento. Recurso provido.

36 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao conduzir veículo automotor. Condenação. Teste de alcoolemia. Ausência de calibragem do aparelho e utilização em condições ideais. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de Justiça a quo fundamentou, com base nos elementos constantes nos autos, a condenação do ora agravante pelo crime do CTB, art. 306, sendo certo que desconstituir o jugado demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático/probatório, situação que se mostra inviável ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Pedido de expedição de salvo-Conduto para que o paciente não seja obrigado a realizar teste que revele o grau de alcoolemia ao dirigir veículo automotor. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita.

1 - Segundo precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não deve ser conhecida a impetração em que não se demonstra constrangimento ao direito de locomoção do Paciente, como é o caso dos autos, em que o Impetrante requer a expedição de salvo-conduto para que não seja o Paciente obrigado a realizar o chamado «teste do bafômetro".... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Pedido de expedição de salvo-Conduto para que o paciente não seja obrigado a realizar teste que revele o grau de alcoolemia ao dirigir veículo automotor. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita.

1 - Segundo precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não deve ser conhecida a impetração em que não se demonstra constrangimento ao direito de locomoção do Paciente, como é o caso dos autos, em que o Impetrante requer a expedição de salvo-conduto para que não seja o Paciente obrigado a realizar o chamado «teste do bafômetro".... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de justa causa para o recebimento da denúncia e irregularidade no teste de alcoolemia. Temas não analisados pela corte estadual. Supressão de instância. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária e suspensão do direito de dirigir. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - As questões atinentes à ausência de justa causa para o recebimento da denúncia e de irregularidade no teste de alcoolemia, não foram submetidas e/ou apreciadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Réu submetido a teste de etilômetro. Meio idôneo para a comprovação da alcoolemia. Tipicidade. Conduta praticada entre a entrada em vigor do Decreto 6.488/2009 e o advento da Lei 12.760/2012. Crime de perigo abstrato. Inépcia da denúncia não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Processual penal. Pedido de expedição de salvo-Conduto para que o paciente não seja obrigado a realizar teste que revele o grau de alcoolemia ao dirigir veículo automotor. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita.

1 - Segundo precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não deve ser conhecida a impetração em que não se demonstra constrangimento ao direito de locomoção do Paciente, como é o caso dos autos, em que o Impetrante requer a expedição de salvo-conduto para que não seja o Paciente obrigado a realizar o chamado «teste do bafômetro". ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Embriaguez ao volante. Materialidade delitiva. Regularidade do teste de alcoolemia. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, para fins de comprovação da materialidade delitiva do crime do CTB, art. 306, praticado após a alteração promovida pela Lei 11.705/2008 e antes do advento da Lei 12.760/2012, a regularidade do etilômetro depende apenas da verificação periódica anual feita pelo INMETRO, «que não se confunde com a calibração do aparelho feita uma única vez pelo fabricante, quando do fornecimento dos aparelhos aos órgãos públicos (RHC 35.258/MS, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 3/2/2015). ... (Continua)

43 - TJSP Embriaguez ao volante. Caracterização. Conduzindo o agente, na via pública, automóvel, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, vindo a perder o controle do mesmo provocando colisão com outro veículo, inadmissível pretenda o decreto absolutório, comprovada a autoria e materialidade, observada sua recusa ao teste de alcoolemia e tentativa de fuga da delegacia de polícia, obrigando emprego de força para contê-lo e o uso de algemas. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

44 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Trancamento do inquérito. Excepcionalidade. Vício no instrumento de aferição da alcoolemia não evidenciado. Pleito de realização de novas diligências não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Homicídio ocorrido no trânsito. Ilegalidade do teste de alcoolemia realizado no réu inconsciente. Exclusão da denúncia de referência a tal prova, considerada ilícita. Descabimento. Existência de outros elementos de prova capazes de demonstrar a embriaguez, bem como a autoria e a materialidade delitivas. Ampla dilação probatória. Inviabilidade. Precedentes. Matéria trazida na impetração já decidida no AResp739.762/PR. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

46 - TJPE Embargos de declaração. Teste de alcoolemia. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Ao estabelecer a desnecessidade de aplicação de medidas administrativas para viabilizar a autuação ou posterior instauração de processo administrativo para apuração do fato, o Acórdão embargado enfrentou devidamente o ponto alegado como omisso. ... (Continua)

47 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Condenação criminal imposta em primeira instância. Pleito defensivo de absolvição, por falta de provas. Impossibilidade. Acusado conduzia seu veículo embriagado. Taxas de alcoolemia apuradas: 0,41 e 0,38 mg/l de sangue. Testemunhos de policiais. Relatos com eficácia probatória, preponderando sobre as palavras dos réus, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Crime de perigo presumido. Inviável, no mais, a pretendida isenção de custas. Recurso defensivo improvido.

48 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Condenação criminal imposta em primeira instância. Pleito defensivo de absolvição, por falta de provas. Impossibilidade. Acusado conduzia seu veículo embriagado. Taxas de alcoolemia apuradas: 0,41 e 0,38 mg/l de sangue. Testemunhos de policiais. Relatos com eficácia probatória, preponderando sobre as palavras dos réus, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Crime de perigo presumido. Inviável, no mais, a pretendida isenção de custas. Recurso defensivo improvido.

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias do crime. CP, art. 66. Atenuante inominada de submissão voluntária do réu ao teste de alcoolemia. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ).... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Embriaguez ao volante. Álcool. Concentração no sangue. Superior ao mínimo exigido. Denúncia. Recebimento. Apelação. Delito de trânsito. Dirigir sob influência de álcool. Rejeição da denúncia. Comprovação da quantidade de álcool por litro de sangue. Teste de alcoolemia. Aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro). Validade.

«1 - Havendo suspeita de que o agente dirige embriagado, imprescindível que seja submetido a qualquer dos testes do CTB, art. 277, capazes de estabelecer a concentração de álcool por litro de sangue ou a correspondente concentração prevista no Decreto 6.488/2008, art. 2º, se o teste for pelo etilômetro (bafômetro). ... (Continua)