cobranca de seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de Cobrança de Seguro por Morte. Seguro de Proteção de Acidentes Pessoais. Ausência de traumas e ferimentos perfurados, sendo a morte violenta ou suspeita. Morte acidental não caracterizada. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Apelações Cíveis. Competência Recursal. Ação de Cobrança de Seguro Residencial. Cobertura para danos decorrentes de vendaval. Competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado reconhecida no Conflito de Competência Cível 0014075-15.2021.8.26.0000, julgado pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa.

3 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Cobrança de seguro residencial não contratado e objeto de pedido de cancelamento - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré.

4 - STJ Seguro. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de seguro contra acidentes pessoais. Glaucoma. Prazo prescricional. Prescrição. Cobrança de seguro. Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b. CPC/1973, art. 585, III.

«II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmula 101/STJ e 278/STJ.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E AUTO RCF. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação revisional questionando cobranças abusivas em contrato de financiamento de veículo, incluindo seguros. Sentença anulou as cobranças de seguro e negou os danos morais. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, contados da data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade.... (Continua)

7 - TJSP Competência. Ação de cobrança de seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Foro competente. Opção do autor. CPC/1973, art. 94. Demanda sobre cobrança de seguro obrigatório e não reparação de dano por acidente. Parte prejudicada que tem três opções para ajuizar ação, quais sejam, o lugar do fato, o domicílio do autor ou o domicílio do réu. Competência na sede da seguradora onde mantém escritório regional. Reconhecimento. Recurso provido.

8 - STJ Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual Comum. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE, a qual, na condição de fundação pública federal, se equipara às autarquias federais, para os efeitos do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A revelia impede a apreciação de matéria fática, ante a regra do CPC/2015, art. 344, não cabendo a apreciação no recurso de matéria que o revel deveria alegar em contestação. 2. Evidenciada a cobrança de seguro não contratado, resta caracterizada o dano moral pelos transtornos sofridos pelo autor, decorrentes do agir indiligente e malicioso da parte demandada, que geraram inconteste abalo moral indenizável. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA, POR REVELAR A PROSCRITA VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA ENTIDADE FINANCEIRA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de cobrança de seguro. ... (Continua)

12 - TJMG Seguro. Direito civil. Ação de cobrança de seguro. Invalidez total e permanente por doença. Prova. Falecimento do segurado. Herdeiros

«- Se o segurado falece após o aviso de sinistro à seguradora, seus herdeiros são considerados parte legítima para pleitear a indenização. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de cobrança de seguro. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro habitacional. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de cobrança de seguro habitacional. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO ROTULADA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VIDA PRESTAMISTA JULGADA IMPROCEDENTE. AUTORES ESTABELECERAM CONFUSÃO ENTRE SEGURO DE VIDA E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, CONHECIDO COMO SEGURO PRESTAMISTA. SALDO RESIDUAL INEXISTENTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP CONTRATO - Financiamento de veículos - Imposição de cobrança de seguro e registro de contrato - Embora possível a imposição dessas tarifas, cabia à mutuante a prova de que houve efetivo dispêndio com esses serviços - Ausência dessa prova - Abusividade caracterizada - Precedentes do STJ - Seguro que se caracteriza, ademais, como venda casada - Devolução em dobro mantida - CDC, art. 42 Ementa: CONTRATO - Financiamento de veículos - Imposição de cobrança de seguro e registro de contrato - Embora possível a imposição dessas tarifas, cabia à mutuante a prova de que houve efetivo dispêndio com esses serviços - Ausência dessa prova - Abusividade caracterizada - Precedentes do STJ - Seguro que se caracteriza, ademais, como venda casada - Devolução em dobro mantida - CDC, art. 42 - Recurso não provido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cobrança de seguro em razão de negativa de cobertura de sinistro decorrente de roubo de mercadorias. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de cobrança de seguro de vida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro prestamista. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de seguro prestamista. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Pedido administrativo. Suspensão.

1 - Ação de cobrança de seguro de vida por meio da qual se objetiva a condenação de seguradora ao pagamento de indenização por doença funcional. ... (Continua)

22 - TJSP Revisional - Questionamento acerca da ilegalidade da cobrança de seguro - Inovação em grau recursal - Recurso não conhecido neste ponto.

23 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação acolhida. Descabimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Garantia do juízo por apólice de seguro. Ausência de pagamento espontâneo da dívida. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Je juros de mora. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de seguro habitacional. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.. Ação de cobrança de seguro habitacional.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c da CF/88, art. 105, III.. Agravo interno não provido.

25 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. ... (Continua)

26 - STJ Direito Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Incapacidade para o trabalho. Definição da apólice. Invalidez funcional. Atividades autonômicas da vida diária.

1 - Ação de cobrança de seguro de vida em razão de incapacidade para o trabalho. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Cobrança de seguro prestamista. Sentença de procedência para afastar a cobrança a esse título. Pretensão de reforma. Cabimento. Hipótese em que não se vislumbra indício algum de abusividade nessa contratação. Contrato de seguro que se mostra mera opção ao consumidor. Recurso do réu provido.

29 - STJ Conflito de competência. Fundação Habitacional do Exército. Cobrança de seguro de vida. Justiça Federal. Seção Judiciária do Distrito Federal. Lei 10.259/2001.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro proposta contra fundação pública federal, por aplicação da CF/88, art. 109, I. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Dever de informação. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Seguradora.

1 - Ação de cobrança de seguro, fundada na obrigação de pagamento de indenização por invalidez permanente, ocasionada pela atividade laboral. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Dever de informação. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Seguradora.

1 - Ação de cobrança de seguro, fundada na obrigação de pagamento de indenização por invalidez permanente, ocasionada pela atividade laboral. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

1 - Ação de cobrança de seguro. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de cobrança de seguro de vida. ... (Continua)

34 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Laudo pericial não conclusivo. Prescrição não configurada. O prazo prescricional para pleitear o pagamento do seguro DPVAT, por invalidez, tem início no momento em que a invalidez é declarada. Recurso improvido, nesse tópico.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro invalidez. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ausência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de seguro invalidez.... (Continua)

36 - 1TACSP Consumidor. Seguro. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Autor que deixa escoar o prazo de um ano. Prescrição configurada. CCB, art. 178, § 6º, II, não revogado pelo CDC, art. 27.

Diante da prescrição ânua expressamente prevista no Código Civil, para ação de cobrança de seguro, inaplicável o CDC, art. 27, prevendo prescrição de cinco anos.... (Continua)

37 - 2TACSP Seguro. Cobrança de seguro de vida em grupo. Problemas de saúde informados à seguradora. Boa-fé do segurado. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444.

«Não age de má-fé de sorte a perder o direito a indenizado (CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444), o segurado que informa estar em licença de saúde, não se encontrar em plena atividade laboral ter-se submetido a cirurgia. Visto médico na proposta com «aceita implica em conhecimento seguradora dos riscos existentes. Indenização devida.... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cobrança de seguro de cartão de crédito não contratado. Mesmo após solicitação de cancelamento houve manutenção de cobranças. Inexistência de débito. Configurado ato ilícito. Ressarcimento dos valores pagos, na forma simples. Dano moral reconhecido. Valor do quantum Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cobrança de seguro de cartão de crédito não contratado. Mesmo após solicitação de cancelamento houve manutenção de cobranças. Inexistência de débito. Configurado ato ilícito. Ressarcimento dos valores pagos, na forma simples. Dano moral reconhecido. Valor do quantum indenizatório adequadamente arbitrado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. 

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Intimação para pagamento. Inércia da seguradora. Incidência da multa processual do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança de seguro DPVAT. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de cobrança de seguro. ... (Continua)

42 - TJSP Prescrição. Seguro saúde. Prazo. Insurgência contra majoração do prêmio em razão da mudança de faixa etária do segurado. Ação que não pretende cobrança de seguro, mas declaração da nulidade de cláusula contratual. Não aplicação da hipótese do CCB, art. 206, § 1º, II. Prejudicial rejeitada.

43 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Falecimento do filho dos autores em acidente de trânsito. Invalidade do alegado pagamento administrativo efetuado a terceiro, não havendo como presumir a legitimidade do favorecido para receber a indenização em nome dos demandantes. Quitação não comprovada. Ação de cobrança de seguro obrigatório julgada procedente. Recurso improvido.

44 - TJSP Contrato. Bancário. Cobrança de tarifa de cadastro expressamente pactuada. Admissibilidade. Cobrança de seguro. Possibilidade. Prestígio ao cliente destinando-se à liquidação da dívida em caso de sinistro. Recurso da instituição financeira provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Inocorrência de prestação de serviços mediante remuneração. Relação de consumo não caracterizada. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de seguro obrigatório por acidente de veículo (DPVAT). Legitimidade passiva de qualquer integrante do consórcio de seguradoras, que responderá pelas indenizações. Preliminar afastada.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de cobrança de seguro. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança de seguro. DPVAT. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 -Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança de seguro DPVAT. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. A cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, no caso em tela, á abusiva, pois, embora celebrado em instrumento separado, o contrato foi firmado com seguradora pertencente ao grupo econômico do banco mutuante e não foi informada ao consumidor Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. A cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, no caso em tela, á abusiva, pois, embora celebrado em instrumento separado, o contrato foi firmado com seguradora pertencente ao grupo econômico do banco mutuante e não foi informada ao consumidor a facultatividade da contratação. Recurso improvido.