cobranca de seguro recusa seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de dano. Prescrição. Seguros em geral. Termo inicial do prazo prescricional. Recusa da seguradora.

1 - Recurso especial interposto em 02/03/2021 e concluso ao gabinete em 28/10/2021. ... (Continua)

2 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

3 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Sub-rogação convencional da oficina mecânica nos direitos do segurado. Inexistência. Necessidade de notificação da seguradora. Inteligência do CCB, art. 290. Obrigação de arcar com o valor dos reparos limitada ao que foi pactuado no contrato de seguro. Realização de serviço sem prévia autorização da seguradora. Risco assumido de eventual recusa. Recurso não provido.

5 - TJSP Prescrição. Seguro (vida). Termo inicial. Fluência do prazo prescricional para cobrança da indenização securitária só iniciada quando o segurado toma conhecimento inequívoco da recusa do pagamento pela seguradora. Prescrição não reconhecida. Embargos acolhidos sem infringência do julgado.

6 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice. Contratação. Venda casada com empréstimo bancário. Morte do segurado. Indenização. Cobrança. Recusa da seguradora sob argumento de doença preexistente. Ausência de prova cabal da má fé do segurado quando do preenchimento da proposta de seguro. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Seguro facultativo de automóveis. Sinistro. Roubo do veículo segurado. Recusa da seguradora a indenizár sob alegação de fraude do segurado. Descabimento. Forjada a prova elisiva da responsabilidade pela cobertura securitária. Demonstração. Indenização devida. Cobrança cumulada com perdas e danos morais procedentes. Apelo do autor provido.

8 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado. Infarto cerebral. Falecimento decorrente de doença e não de acidente. Cobrança. Recusa da seguradora sob o argumento de doença preexistente. Prova cabal da má fé do segurado quando do preenchimento da proposta de seguro. Ausência. Indenização devida. Recurso não provido.

9 - TJRS Direito privado. Seguro. Imóvel. Vendaval. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Vendaval. Recusa injustificada da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva da instituição financeira ... (Continua)

10 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Prescrição anual. Termo inicial. Data da ciência da recusa da seguradora. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, a ação de indenização fundada em contrato de seguro de veículo contra a seguradora prescreve em um ano e o termo inicial deve ser contado a partir da ciência do fato gerador da pretensão indenizatória, somente ficando suspenso entre eventual comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Prazo ânuo ficou suspenso pela comunicação do sinistro à seguradora até a data em que esta comunicou ao segurado a recusa no pagamento da indenização. Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não operada. Recurso improvido.

12 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Indenização. Recusa da seguradora, alegando omissão do segurado de seu estado de saúde. Desacolhimento. Ausência de comprovação da má-fé do segurado. Caso, ademais, em razão de avença anterior, a seguradora conhecia o estado de saúde do segurado e, agora, não pode alegar desconhecimento a ponto de negar o pagamento do capital segurado. Indenização devida aos beneficiários, cuja condição não foi negada pela seguradora. Ação procedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Artigo 178, § 6º, inciso II, Código Civil de 1916. Prazo ânuo. Termo inicial. Fixação a partir da data da ciência do segurado ou beneficiário, da recusa da seguradora. Prescrição não evidenciada. Agravo retido do réu desprovido.

14 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Invalidez permanente do segurado. Acidente vascular cerebral (AVC). Concessão de aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização sob o fundamento de doença preexistente. Descabimento. Inexistência, na espécie, de prévio exame para celebração do contrato. Boa-fé do segurado. Presunção. Prova da má-fé. Ônus da seguradora. Condenação da seguradora ao pagamento da indenização indicada na inicial. Cabimento. Recurso provido.

15 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Falecimento do segurado. Recusa no pagamento da indenização. Inadmissibilidade. Alegação de que o segurado teria omitido doença anterior por ocasião da contratação. Má-fé não demonstrada pela seguradora. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

16 - TJSP Seguro. Veículo. Furto. Ação de cobrança. Recusa da seguradora baseada em omissão do segurado quanto aos condutores do veículo. Má-fé não caracterizada. Motorista que não contribuiu para o aumento do risco. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Seguro. Jóias. Furto durante viagem ao exterior. Segurado que as trazia consigo, embora não as ostentasse. Irrelevância. Contrato que só exclui a indenização se as jóias fossem transportadas como bagagem. Recusa injustificada da seguradora ao pagamento. Cobrança procedente.

«Evidentemente, trazer consigo as jóias não implica, necessariamente, em ostentá-las, exibindo-as como adornos. Trazê-las guardadas no bolso interno do paletó é providência até cautelosa e não poderá servir de isenção de responsabilidade por parte da seguradora.... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Empresarial. Cobertura. Furto de mercadorias no interior do estabelecimento da segurada. Recusa da seguradora no pagamento sob a alegação de que os equipamentos furtados se encontravam em local semi-aberto. Descabimento. Dever da seguradora em vistoriar as características do estabelecimento comercial da segurada ao aceitar o contrato. Cláusula excludente que somente favorece a seguradora em detrimento do consumidor. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

19 - STJ Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

«1. Na hipótese em exame, após já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta de seguro e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio respectivo, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora que intermediara a celebração do contrato de seguro de automóvel, entendendo-se responsável solidária, indenizou o segurado. ... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Cobrança. Indenização. Pagamento efetuado pelo proprietário do veículo segurado, em acordo extrajudicial, sem a anuência da seguradora. Risco assumido sem a observação das condições gerais da apólice e das disposições do Código Civil. Não cumprimento de requisito para o pagamento da indenização. Correta a recusa da seguradora em proceder ao pagamento. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP Apelação Cível - Seguro de Vida - Ação de Cobrança - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização, sob a alegação de omissão do segurado, em relação ao número real de sócios e funcionários da empresa - Descabimento - Irrelevância da existência de cláusula limitativa, visto que a seguradora aceitou a contratação e estipulou o valor do prêmio sem efetuar a verificação das informações prestadas no ato da contratação e durante a vigência do seguro, optando por realizar a aferição da quantidade de vidas somente na ocorrência do sinistro para recusar a indenização - Inexistência de aumento do risco, na hipótese em exame - Ausência, ademais, de prova de má-fé do segurado - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Ação de cobrança. Autor aposentado pelo INSS. Negativa da seguradora a reconhecer a incapacidade do segurado. Cabimento. Prova frágil para respaldar a recusa do pagamento. Inexistência de violação dos direitos à honra e dignidade, assegurados pela Constituição Federal. Inocorrência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recursos improvidos.

23 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora na quitação de sinistro que ensejou ação de cobrança em face da segurada. Pagamento extrajudicial pela seguradora após o ajuizamento da ação. Pretensão ao ressarcimento por danos materiais, referentes aos valores despendidos com honorários advocatícios contratados. Validade. Responsabilidade da seguradora, tendo negado injustificadamente a quitação de sinistro, dando ensejo ao ajuizamento da ação de cobrança. Aplicação do princípio da causalidade. Ação procedente. Recurso desprovido neste aspecto.

24 - TJSP Seguro. Veículo. Alienação sem comunicação à seguradora. Possibilidade de cessão dos direitos securitários, pois a apólice não a veda expressamente. Cláusula do contrato de adesão. Redação sibilina, impondo compreensão favorável ao aderente. Recusa injustificada de cobertura. Cobrança procedente. CCB, art. 1.463.

«Nos termos do art. 1.463, é indiscutível a possibilidade de cessão dos direitos relativos à indenização securitária, desde que a apólice não vede tal transferência. A fórmula genérica do contrato de adesão quanto à «alteração no interesse do segurado sobre o veículo deve ser compreendida a favor do aderente.... (Continua)

25 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança de indenização. Recusa da seguradora. Alegação de ocorrência de doença preexistente. Diabetes melitus. Afirmativa de omissão de comunicação a seguradora. Desacolhimento. Adesão ao cartão proposta oito anos antes da invalidez total e permanente por doença, ante a sua aposentadoria por invalidez previdenciária e ratificada pelo exame pericial. Ausência de má-fé. Segurado que não tinha ciência do fato de ser portador de doença, ao tempo da contratação do seguro. Indenização securitária devida. Ação procedente. Recurso desprovido.

26 - TJSP Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais - Seguro de proteção financeira - Morte do segurado - Recusa ao pagamento da indenização - Condenação diversa do pretendido pela parte autora - Sentença ultra petita - Reconhecimento - Reforma parcial - Doença preexistente - Exame médico não exigido antes da contratação - Aplicação da Súmula 609/STJ - Quitação do financiamento que é devida - Recurso provido em parte.

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de seguro. Cobrança. Indenização. Furto de retroescavadeira. Prescrição anual. Ocorrência. Prazo inicial começa a fluir da data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro, e não a partir da recusa da seguradora. Configurada a prescrição, reforma-se a sentença que a afastou. Recursos providos.

28 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte da segurada. Recusa do pagamento da indenização pela seguradora, que alega omissão quanto ao estado de saúde da segurada quando da contratação. Descabimento. Diagnóstico da moléstia da segurada ainda não conhecido naquela ocasião. Má-fé não comprovada. Seguradora que, não se interessando em realizar exames de saúde antes das renovações do seguro, como lhe competia, aceitou a proposta sem qualquer ressalva e recebeu o prêmio por mais de quatro anos. Ação de cobrança julgada procedente. Recursos improvidos.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Prescrição ânua. Suspensão. Requerimento administrativo. Termo inicial. Ciência inequívoca da recusa da seguradora. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - O pedido de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional até a ciência do segurado acerca da negativa securitária, conforme disposto na Súmula 229/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Veículo. Facultativo. Cobertura. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Veículo segurado furtado, porém localizado no curso da ação. Apólice contratada sob a modalidade perfil. Recusa administrativa de pagamento ilegítima, à míngua de comprovação de má-fé da segurada e de efetivo agravamento do risco segurado. Entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 465 do Superior Tribunal de Justiça. Seguradora responde pelos danos causados aos autores, nos moldes do CCB, art. 389. Recursos improvidos.

31 - STJ Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

«... No dia seguinte, quando já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora, ora recorrente, entendendo-se responsável solidária, indenizou a segurada, em janeiro de 1996 (fl. 17, e-STJ), no montante de R$ 14.410,95. ... (Continua)

32 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Recusa da seguradora, alegando omissão do segurado de seu estado de saúde. Julgamento antecipado da lide. Apontado cerceamento de defesa em face do impedimento da seguradora provar o alegado. Descabimento. Desnecessidade da prova pretendida. Documentação médica apresentada que pode muito bem ser apreciada e avaliada pelo Julgador, sem a necessidade de perícia técnica para traduzir o seu conteúdo. Preliminar rechaçada.

33 - TJSP Seguro. Veículo. Perda total em razão de roubo seguido de colisão. Recusa indevida de pagamento do capital segurado ao argumento de má-fé da segurada. Fato impeditivo ao direito da autora não evidenciado, à míngua de comprovação de que tenha omitido informações relevantes por ocasião da contratação. Vedada conduta contraditória da seguradora, que aceitou a contratação mesmo ciente de que a segurada não era habilitada e, diante do sinistro, recusa-se ao cumprimento da obrigação também por esse motivo «Venire contra factum proprium. Veículo utilizado por outrem no momento do sinistro. Agravamento de risco não evidenciado no caso concreto. Utilização do veículo por outrem, diante das peculiaridades do caso, que autoriza apenas a cobrança de eventual diferença sobre o prêmio pago e o que seria devido, levando-se em consideração o perfil deste condutor, não a recusa de pagamento. Débitos fiscais e tributários incidentes sobre o veículo a partir do momento do sinistro por conta da seguradora. Princípio da máxima proteção do consumidor. Recurso provido em parte.

34 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Autor aposentado por invalidez pelo INSS. Recusa do pagamento da indenização pela seguradora. Alegação de que o segurado, antes mesmo da contratação, já possuía conhecimento da doença que culminou em sua invalidez. Desacolhimento. Presunção de boa-fé. Ausência de prova de que o segurado agiu de forma dolosa, para lesar a seguradora. Inexistência de diagnóstico conclusivo sobre a moléstia, que somente foi obtido após a contratação do seguro. Omissão da seguradora, que não exigiu exames médicos prévios. Má-fé e possibilidade de readaptação do autor ao mercado de trabalho não demonstradas pela ré, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Recurso do autor provido para julgar procedente a ação de cobrança da indenização securitária.

35 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão de carga. Pretensão à diferença entre o valor pago pela seguradora pelo conserto de veículo segurado e o valor do orçamento feito por oficina credenciada. Recusa da seguradora, do orçamento, inicialmente apresentado. Demora injustificada de sete meses para aprovação do novo orçamento, após novas vistorias. Reconhecimento, ainda que parcial, do dever da seguradora ao pagamento de indenização. Prazo prescricional referente aos direitos pessoais, ou seja, em 10 (dez) anos. CCB, art. 205. Prescrição afastada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para estes fins.

36 - TJSP Prescrição. Prazo. Suspensão. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Lapso remanescente computado da recusa do pagamento da indenização. Inteligência da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido provido e prejudicada a apelação.

37 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida. Recusa da seguradora. Alegação de embriaguez do segurado. Descabimento. Súmula 620/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

«1 - A controvérsia de fundo acerca da cobertura de seguro de vida na hipótese de embriaguez voluntária do segurado por ocasião do sinistro. ... (Continua)

38 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado. Cobrança de indenização segurada. Recusa de pagamento do capital de cobertura à beneficiária sob a alegação de que o segurado omitiu doença preexistente quando da contratação da apólice. Invalidade. Seguradora não trouxe aos autos no momento oportuno o cartão-proposta preenchido pelo segurado. Prova. Documento essencial para a constatação de informação ou não, de o segurado ser portador de doença preexistente. Caso, ademais, em que a seguradora aceitou a proposta de seguro formulada pelo autor sem ressalvas quando ele contava com 86 anos de idade, de modo que se presume (presunção ordinária, máxime em face da tábua de mortalidade do país) que tinha conhecimento do estado de saúde do proponente. Falecimento deste, quatro anos depois, com 90 anos de idade, em decorrência de morte natural. Incidência do princípio da eticidade no caso concreto a impedir a instauração de controvérsia a respeito da boa-fé do segurado. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Ação de cobrança. Legitimidade passiva de qualquer seguradora integrante do sistema. Ausência de requerimento administrativo do pagamento do seguro e recusa da seguradora não constituem pressupostos da ação de cobrança e sua falta não afasta o interesse de agir. Alegação de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Termo inicial da prescrição trienal. Contagem da data em que a vítima tem ciência da consolidação de sua lesão. Certa a invalidez parcial e permanente do autor, vítima de acidente de trânsito, mantém- se condenação da seguradora ao pagamento da indenização do seguro obrigatório, reduzindo- se a honorária de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Seguro. Veículo. Cobrança. Recusa de pagamento. Alegação de descumprimento da «cláusula de perfil. Descabimento. Responsabilidade da seguradora pela indenização prevista na apólice. Entretanto, não pode, ser-lhe imputada a responsabilidade pela dívida assumida pelos segurados em contrato de arrendamento mercantil, firmado com instituição financeira. Danos morais inocorrentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Seguro. Veículo. Condições gerais. Relação de consumo caracterizada. Atraso no pagamento da prestação do prêmio pelo segurado. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização em caso de sinistro. Inviabilidade. Ausência da imprescindível notificação do devedor após o inadimplemento. Mera advertência inserida no boleto de pagamento que não configura notificação, de forma a constituir o devedor em mora. Abusividade da cláusula que prevê o cancelamento automático da apólice em caso de atraso no pagamento do prêmio. Cabimento, apenas, da cobrança dos encargos decorrentes da mora. Inocorrência de resolução contratual por inadimplemento do segurado. Apelação da autora provida para condenar a seguradora, cujo recurso resta prejudicado.

42 - TJSP Seguro. Veículo. Bem furtado. Recusa da seguradora quanto ao pagamento da indenização. Descabimento. Caminhão sinistrado registrado em nome do autor, mas na posse de seu cunhado. Irrelevância. Seguradora que no momento da assinatura da proposta não exigiu a indicação do nome do condutor a fim de aferir o valor do prêmio. Delito, ademais, que não guardou relação com eventual omissão da declaração do segurado. Irrelevância da discrepância do endereço mencionado no boletim de ocorrência e aquele indicado pela investigação particular realizada pela seguradora. Impossibilidade, ainda, da seguradora se furtar do pagamento da indenização direta ao segurado sob o argumento de que o bem se encontrava alienado fiduciariamente, uma vez que não colacionados aos autos documentos comprovando tal situação. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Aposentadoria por invalidez. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Ciência inequívoca. Recusa da seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Decisão mantida.

1 - Ação declaratória c/c cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

44 - TJSP Seguro de vida. Ação de cobrança. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização. Documentos coligidos nos autos que comprovam que o segurado, ao tempo da contratação do seguro (10.09.2019), já apresentava linfonodos. Prontuários médicos que demonstram que o falecido, ao menos desde 2018, já apresentava a patologia mencionada e realizava tratamento, com indicação de biópsia no mesmo dia em que houve a contratação. Demonstrada a ciência do segurado e de seus familiares a respeito da enfermidade. Informações omitidas que eram relevantes para o cálculo do prêmio e aceitação de seguro. Segurado que faltou com a verdade e com o dever da boa-fé. Lícita, portanto, a negativa da ré ao pagamento da indenização. Sentença mantida.

45 - TJSP Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária c/c danos extrapatrimoniais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Recusa ao teste do etilômetro, que não acarreta perda do direito à indenização. Seguradora que não logrou demonstrar o agravamento intencional, pelo segurado, do risco objeto do contrato, nos termos do CPC, art. 373, II. Não configuração de causa excludente de responsabilidade securitária. Pretensão de cobrança acolhida. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

46 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Atendimento médico-hospitalar. Ação de cobrança. Negativa da seguradora ao pagamento das despesas com a internação de seu segurado, sob o argumento de que não recebeu a documentação necessária à análise da existência de previsão contratual de cobertura desses gastos. Recusa injustificada. Inadmissibilidade. Suprimento de eventual omissão com a juntada dos documentos aos autos. Ocorrência. Recursos não providos.

47 - TJSP Juros. Termo inicial. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Recusa de indenização. Cobrança procedente. Ilícito contratual contagem dos juros a partir da constituição da seguradora em mora, ou seja, a partir da citação. Recurso parcialmente provido apenas para este fim.

48 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança. Morte de segurado policial que se verificou enquanto realizava segurança particular, o denominado «bico. Irrelevância. Óbito causado por execução, em decorrência do efetivo exercício da função policial. Impossibilidade de limitação do contrato ao período de trabalho. Recusa indevida da seguradora em pagar a indenização securitária aos beneficiários. Pagamento devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Seguro. Facultativo. Veículo automotor. Cobertura securitária. Acidente sofrido pelo filho da segurada quando conduzia o veículo. Segurada que ao contratar presta informações inverídicas, dizendo ser a principal condutora. Assunção da segurada e declaração de seu filho admitindo que se utilizava do veículo quatro vezes por semana, ou seja, na maior parte do tempo. Recusa da seguradora. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 766. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Seguro obrigatório. DPVAT. Prática abusiva da seguradora. Recusa injustificada do recebimento de requerimento administrativo. Desrespeito com o segurado. Danos morais reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. ... (Continua)