competencia criminal violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Lesões corporais. Violência doméstica. Apelação criminal. Lesões corporais. Violência doméstica. Crime persequível mediante ação penal pública incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida

«- A alteração legislativa introduzida no CP, art. 129, com o acréscimo do § 9º, que comina pena máxima abstrata de três anos de privação da liberdade ao autor da lesão dolosa, retirou esse delito do rol das infrações penais de menor potencial ofensivo, afastando seu processo e julgamento da competência dos Juizados Especiais Criminais. ... (Continua)

2 - TJSP Competência criminal. Conflito de jurisdição. Ação penal para apuração da ocorrência da prática de lesão corporal na forma do CP, art. 129, § 9º, combinado com os artigos 5º, II e 7º, I e II, da Lei 11340/06, supostamente cometido por genitor contra filha, no ambiente doméstico, caracterizando violência doméstica em relação de parentesco, convívio permanente em espaço comum e desigualdade de forças entre suposto agressor e vítima. Hipótese de violência doméstica e familiar configurada. Conflito procedente. Competência do Juízo Especializado.

3 - TJSP Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.  

4 - TJSP Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido. 

5 - TJSP Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido. 

6 - STJ Competência. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006) . Vias de fato. Juizado especial e vara criminal. Previsão expressa de afastamento da lei dos juizados especiais (Lei 9.099/95) . Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41. Parecer do MPF pela competência do juízo suscitante. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da vara criminal da infância e juventude de Itajubá/MG, o suscitante. Lei 11.340/2006, art. 7º, I.

«Ao cuidar da competência, o Lei 11.340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha) estabelece que, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais). O art. 33 da citada Lei, por sua vez, dispõe que enquanto não estiverem estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes de violência doméstica. Afastou-se, assim, em razão da necessidade de uma resposta mais eficaz e eficiente para os delitos dessa natureza, a conceituação de crimes de menor potencial ofensivo, punindo-se mais severamente aquele que agride a mulher no âmbito doméstico ou familiar. A definição ou a conceituação de crimes de menor potencial ofensivo é da competência do legislador ordinário, que, por isso, pode excluir alguns tipos penais que em tese se amoldariam ao procedimento da Lei 9.099/95, em razão do quantum da pena imposta, como é o caso de alguns delitos que se enquadram na Lei 11.340/2006, por entender que a real ofensividade e o bem jurídico tutelado reclamam punição mais severa. Parecer do MPF pelo conhecimento e declaração da competência do Juízo suscitante. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude de Itajubá/MG, o suscitante.... (Continua)

7 - STJ Competência. Violência doméstica. Juizado especial criminal x Justiça Estadual Comum. Relação de namoro. Decisão da 3ª Seção do STJ. Afeto e convivência independente de coabitação. Caracterização de âmbito doméstico e familiar. Lei Maria da Penha. Aplicação. Julgamento pelo do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal. Juizado especial criminal. Lei 11.340/2006, arts. 4º, 5º e 41.

«Caracteriza violência doméstica, para os efeitos da Lei 11.340/2006, quaisquer agressões físicas, sexuais ou psicológicas causadas por homem em uma mulher com quem tenha convivido em qualquer relação íntima de afeto, independente de coabitação. O namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os conflitos 91.980 e 94.447, não se posicionou no sentido de que o namoro não foi alcançado pela Lei Maria da Penha, ela decidiu, por maioria, que naqueles casos concretos, a agressão não decorria do namoro. A Lei Maria da Penha é um exemplo de implementação para a tutela do gênero feminino, devendo ser aplicada aos casos em que se encontram as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete -MG.... (Continua)

8 - TJPE Conflito de competência. Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher e Vara criminal. Competência do Juiz criminal e não do juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime cometido em razão da condição de criança da vítima. Declaração de competência do juízo suscitado. Decisão unânime.

«1. As infrações apuradas nestes autos apontam no sentido da não incidência da Lei 11.340/2006, mesmo tendo sido cometidas no contexto doméstico, familiar ou afetivo, seria necessário, para incidência da referida norma, os requisitos cumulativos da relação íntima de afeto, motivação de gênero e situação de vulnerabilidade. ... (Continua)

9 - TJRJ Recurso. Apelação criminal. Competência recursal. Violência doméstica. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Medida cautelar de afastamento do varão do lar conjugal. Incompetência da Câmara Criminal. Lei 11.340/2006, art. 22, II.

«Consoante os termos da Lei Maria da Penha, aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, são atribuídos o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, cabendo-lhes deferir medidas protetivas, que podem ter natureza criminal, cível e familiar. Assim, a competência recursal será determinada não em função ao Juízo prolator da decisão atacada, mas sim em razão da natureza da medida protetiva aplicada. Tendo a matéria em discussão natureza exclusivamente familiar, eis que a autora rebela-se de sentença que julgou improcedente ação cautelar de afastamento do lar conjugal, deve o presente apelo ser apreciado por uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Conflito de competência. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006. Aplicação. Violência doméstica. Competência cível e criminal. Vara criminal. Juízo comum. Conflito negativo de competência. Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Competência para processar e julgar contravenção penal referente à violência doméstica e familiar contra mulher. Justiça comum.

«A teor da interpretação literal dos Lei 11.340/2006, art. 14 e Lei 11.340/2006, art. 33, enquanto não criados e instalados os Juizados especializados, a competência para o processamento e julgamento das causas envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, sejam de natureza cível ou criminal, pertence às Varas Criminais do Juízo Comum. O tão só fato de a conduta, em tese, amoldar-se à figura da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, não tem o condão de afastar a incidência da lei em questão e, por conseguinte, deslocar a competência ao Juizado Especial Criminal. Conteúdo da novel legislação que não faz distinção entre crime e contravenção. Regra da Lei 11.340/2006, art. 41 que deve ser compreendida no sentido de que, tratando-se de fatos criminosos, são inaplicáveis as medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995. Interpretação que melhor se coaduna com o espírito da nova lei, a qual busca conferir tratamento mais rigoroso aos casos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, vedando a conceituação deles como delitos de menor potencial ofensivo, seja de que natureza forem. Competência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas afirmada. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 136, § 3º. Crime de Maus Tratos. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido

12 - TJPE Processo penal. Maria da penha e estatuto do idoso. Conflito negativo de jurisdição. Violência praticada contra idosa no âmbto doméstico e familiar. Vitimização não em razão da condição de gênero, mas sim em razão da qualidade de idosa. Circunstância que afasta a competência das varas criminais de violência doméstica. Matéria de competência do juizado especial criminal do idoso. Decisão unânime.

13 - TJPE Processo penal. Maria da penha e estatuto do idoso. Conflito negativo de jurisdição. Violência praticada contra idosas no âmbto doméstico e familiar. Vitimização não em razão da condição de gênero, mas sim em razão da qualidade de idosa. Circunstância que afasta a competência das varas criminais de violência doméstica. Matéria de competência do juizado especial criminal do idoso. Decisão unânime.

14 - TJSP PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL DO SEXO MASCULINO. CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. 1.

Ação penal por estupro de vulnerável. Padrasto acusado de cometer crime contra enteado, menor e do sexo masculino. Ação distribuída à 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo. Declínio da competência para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conflito negativo de jurisdição suscitado. 2. Incidência da Lei 11.340/2006 que depende da verificação da existência efetiva de qualquer tipo de violência de gênero, no âmbito da unidade doméstica ou familiar, ou ainda, em qualquer relação íntima de afeto, consoante previsão de seu art. 5º e da Súmula 114/TJSP. Lei 13.431/2017 que não modificou ou ampliou a competência material dos Juizados ou Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Ausência de obrigatoriedade. Organização da Justiça que cabe aos Estados. Inteligência da CF/88, art. 125. 3. Vítima menor do sexo masculino. Inadequação da Lei 11.340/2006 à hipótese. Comarca de São Bernardo do Campo que não possui Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. 4. Competência da Vara Especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher afastada. 5. Precedentes da Câmara Especial. Princípio da colegialidade. Entendimento pessoal do relator ressalvado. 6. Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, suscitado... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de divórcio distribuída por dependência à medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). 1. Competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) do «juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação civil advinda do constrangimento físico e moral suportado pela mulher no âmbito familiar e doméstico. 2. Posterior extinção da medida protetiva. Irrelevância para efeito de modificação da competência. 3. Recurso especial provido.

«1. O Lei 11.340/2006, art. 14 preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. ... (Continua)

16 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006) . Agressão de ex-companheiro aparentemente vinculada à relação íntima de afeto do agressor com a vítima. Lesão corporal, injúria e ameaça. Juizado especial e vara criminal. Previsão expressa de afastamento da lei dos juizados especiais (Lei 9.099/1995) . Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41. Parecer do MPF pela competência do juízo suscitado. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da vara criminal e execução penal de São Sebastião do Paraíso/MG, o suscitado.

«1.A Lei 11.340/2006 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que já existiu entre os dois. ... (Continua)

17 - TJSP Contravenção pena de vias de fato. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, c/c. CP, art. 61, II, «f. Parecer ministerial com preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito. Previsão expressa constante da Lei 11.340/06, art. 41. Acolhimento da preliminar, com consequente remessa dos autos ao E. Ementa: Contravenção pena de vias de fato. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, c/c. CP, art. 61, II, «f. Parecer ministerial com preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito. Previsão expressa constante da Lei 11.340/06, art. 41. Acolhimento da preliminar, com consequente remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento da apelação criminal.

18 - TJSC Conflito negativo de jurisdição entre o juízo comum e o juizado especial criminal. Inquérito policial instaurado em razão da prática, em tese, de delito de ameaça cometido pelo infrator contra ex-namorada, com quem convivera por 03 (três) anos. Namoro estável. Caracterizada relação íntima de afeto e convivência. Configurada violência doméstica, nos termos do art. 5º, III, da Lei . 11.340/06. Incidência da Lei maria da penha à hipótese. Afastada a competência dos juizados especiais criminais. Competência do juízo comum (suscitado) para o processamento do feito. Conflito procedente.

«Tese - Não obstante a inexistência de coabitação, se agente e ofendida mantiveram relação íntima de afeto e de convivência, eventual violência por aquele praticada deverá ser submetida aos ditames da Lei Maria da Penha. ... (Continua)

19 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS PARA APURAR DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO PELOS PAIS CONTRA FILHA ADOLESCENTE. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS. REDISTRIBUIÇÃO A 2ª VARA CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS. CONDUTA DELITUOSA INERENTE AO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR PRATICADA CONTRA MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ASSIS.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Competência. Violência doméstica contra a mulher. Crime ou contravenção. Juizado especial criminal. Inaplicabilidade da lei dos juizados especiais (Lei 9.099/95) . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude de Vespasiano/MG, ora suscitado. Lei 11.340/2006, art. 7º, I.

«É inaplicável a Lei 9.099/1995 aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que se trate de contravenção penal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude de Vespasiano/MG, o suscitado.... (Continua)

21 - TJRJ Competência. Violência doméstica. Ameaça. Agressão de filha contra mãe. Lei Maria da Penha. Conflito de jurisdição. Decisão do juízo do juizado especial criminal que declinou da competência para juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher, o qual devolveu os autos ao juizado especial criminal. CP, art. 147. Lei 11.340/2006, art. 5º.

«Tem razão o Juízo suscitante. Com efeito, conforme o disposto no Lei 11.340/2006, art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão «baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Na presente hipótese, tratando-se de agressão da filha contra a sua mãe, pessoa idosa, havendo, pois, vínculo afetivo entre as envolvidas, que coabitam o mesmo imóvel, incide o procedimento elencado na Lei Maria da Penha. Daí que a Decisão declinatória da competência não deve prosperar. A competência para processar e julgar os fatos noticiados nos autos é do Juízo suscitado, 1 JUIZADO da VIOLÊNCIA DOMÉSTICA e FAMILIAR CONTRA a MULHER. PROCEDENTE O CONFLITO, firmando-se a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

22 - TJRJ «Habeas corpus. Recurso. Competência recursal. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Expediente apartado com pedido de medida protetiva de urgência. Proibição de aproximação da vítima, ex-cônjuge do paciente e da filha do casal, a uma distância não inferior a 200 (duzentos) metros. Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a. Decisão interlocutória de natureza não criminal. Aplicação das normas do Código de Processo Civil. Lei 11.340/2006, art. 13. Incompetência da Câmara Criminal para julgamento de habeas corpus que tem como objeto questão de natureza familiar. Declínio de competência para uma das Câmaras Cíveis. CPP, art. 647.

«... O Juiz do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Resende deferiu medida protetiva de urgência, consistente na proibição de aproximação do paciente com relação a sua ex-cônjuge e sua filha, decisão que é alvo da presente impetração. ... (Continua)

23 - TJSP Competência criminal. Conflito de jurisdição. Crime de lesão corporal praticado por irmão contra irmã. Aplicação da Lei 11340/2006 (Lei Maira da Penha). Fatos ocorridos no âmbito das relações domésticas. Ação ou omissão baseada no gênero e vulnerabilidade da vítima. Competência da vara de violência doméstica e familiar contra a mulher. Conflito procedente.

24 - TJSP Apelação criminal. Maus-tratos a filho menor de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina. Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a filho menor de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina. Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente no âmbito de violência doméstica e familiar (ECA, art. 226, § 1º). Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido. 

25 - TJSP Apelação criminal. Maus-tratos a filho menor de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina. Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a filho menor de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina. Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente no âmbito de violência doméstica e familiar (ECA, art. 226, § 1º). Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido. 

26 - STJ Habeas corpus. Conflito de competência. Juízo de direito da 1ª Vara criminal da comarca de duque de caxias e o juízo de direito do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Estupro de vulnerável praticado pelo ex-padrasto contra a enteada. Violência de gênero configurada. Competência da Vara de violência doméstica contra a mulher. Precedentes desta corte superior.

1 - Em conflito de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias e o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma Comarca, o TJ/RJ decidiu que pela competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. ... (Continua)

27 - TJPE Conflito de competência. Ameaça, dano e contravenção penal. Vítimas idosas. Relações domésticas. Ação não baseada no gênero. Fato resultante de questão patrimonial. 1ª Vara da violência doméstica e familiar contra a mulher. Incompetência. Precedentes do TJPE. Processamento e julgamento afeto ao juizado especial criminal do idoso. Conflito procedente. Decisão unânime.

«I - Embora se trate de desavença havida no âmbito das relações familiares, haja vista que as supostas autoras dos fatos são, respectivamente, filha e neta do ofendido, enquanto a outra vítima é companheira deste último, a alegada ação empreendida não está baseada no gênero, ou na vulnerabilidade decorrente do fato de ser mulher, mas naquela própria das idades avançadas das vítimas, ressentindo-se, portanto, de competência o Juízo Suscitante. Precedentes do TJPE. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação criminal. Maus-tratos a filhos menores de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a filhos menores de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente no âmbito de violência doméstica e familiar (ECA, art. 226, § 1º). Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido. 

29 - STJ Competência. Conflito. Juizado especial criminal e juiz de direito. Crime com violência doméstica e familiar contra mulher. Crime contra honra praticado por irmã da vítima. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006. Julgamento pelo juizado especial criminal. Lei 9.009/95, art. 3º.

«Delito contra honra, envolvendo irmãs, não configura hipótese de incidência da Lei 11.340/2006, que tem como objeto a mulher numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica. Sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade. No caso, havendo apenas desavenças e ofensas entre irmãs, não há qualquer motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracterize situação de relação íntima que possa causar violência doméstica ou familiar contra a mulher. Não se aplica a Lei 11.340/2006. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Governador Valadares/MG, o suscitado.... (Continua)

30 - STJ Estupro de vulnerável. Crime praticado por pai contra filha menor em ambiente doméstico e familiar. Delito cometido em razão da pouca idade da vítima. Inexistência de motivação de gênero ou de vulnerabilidade porque a é do sexo feminino. Impossibilidade de incidência da Lei 11.340/2006 e da remessa dos autos ao juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência da Vara criminal comum. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJRJ Competência. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Juízo de Direito de Vara Criminal e Juizado Especial Criminal e da Violência Familiar e Doméstica Contra a Mulher. Crime de ameaça contra a mulher e crime de lesão corporal contra seu filho, praticados pelo companheiro e pai. Conexão. CPP, art. 78, II, «a, e IV. Julgamento pelo juizado especial que se declara. Lei 11.340/2006, art. 14.

«Embora a finalidade da regra do CPP, art. 78, IV tenha sido a de disciplinar a concorrência entre a jurisdição especial e a comum e não o conflito de competência entre juízos especiais do sistema judiciário ordinário, não se pode esquecer que, embora o sentido da referida regra tenha sido aquele, cabe à jurisprudência atualizá-lo, tendo em vista que é necessariamente dinâmica e evolutiva, qualidades inerentes à história da existência humana, em que tudo é interdependente, sabido que o tempo e a história têm a sua própria dialética. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Pedido de suprimento judicial de autorização paterna para que a mãe possa retornar ao seu país de origem (bolívia) com o seu filho, realizado no bojo de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). 1. Competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação civil advinda do constrangimento físico e moral suportado pela mulher no âmbito familiar e doméstico. 2. Discussão quanto ao melhor interesse da criança. Causa de pedir fundada, no caso, diretamente, na violência doméstica sofrida pela genitora. Competência do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher 3. Recurso especial provido.

«1 - O Lei 11.340/2006, art. 14 preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. ... (Continua)

33 - STJ Competência. Juizado da violência doméstica. Incompetência declarada na hipótese. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Fatos anteriores a Lei 11.340/2006 (Lei Maria de Penha). Lei mais gravosa. Lei 9.099/95. Aplicação.

«A Lei Maria de Penha contém disposições de direito penal e de direito processual penal. é mais gravosa do que a Lei 9.099/95, por impedir a concessão de benefícios ao réu, peculiares aos crimes de menor potencial ofensivo, pelo que não pode retroagir. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher criado por lei posterior aos fatos criminosos. Incompetência desse juizado por violar o princípio do juízo natural. Matéria de decadência não arguida em nenhum momento não merece conhecimento. Ordem denegada.... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340/2006. Competência. Violência doméstica. Homicídio. Tentativa. Vara do Júri. Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Violência doméstica. Conflito de competência. Tentativa de homicídio.

«Conflito entre o Juiz de Direito da 2ª Vara e o Juiz da 1ª Vara Criminal, Vara do Júri. A determinação da competência depende do crime imputado. Para tentativa de homicídio a competência é da Vara do Júri e as medidas protetivas devem ser apreciadas pelo Juiz do Juizado da Violência Doméstica. ... (Continua)

35 - STJ Competência. Homicídio qualificado. Tentativa. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Juizado especial criminal. Incompetência. Julgamento pelo Tribunal do Júri. CP, arts. 14, II e 121, «caput e § 2º, II e III. Lei 11.340/2006, art. 5º, III. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d.

«Estabelecendo a Lei de Organização Judiciária local que cabe ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri processar os feitos de sua competência, mesmo antes do ajuizamento da ação penal, é nulo o processo, por crime doloso contra a vida - mesmo que em contexto de violência doméstica - que corre perante o Juizado Especial Criminal. Ordem concedida para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, encaminhando-se os autos para o 1º Tribunal do Júri de Ceilândia/DF, foro competente para processar e julgar o feito.... (Continua)

36 - TJRJ Violência doméstica. Competência. Jurisdição. Conflito negativo de jurisdição. Juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher x juizado especial criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (LCP). Contravenção penal. Vias de fato. Medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a, «b e «c (Lei Maria da Penha). Lei 9.099/1995, art. 60.

«1. Não obstante o Lei 11.340/2006, art. 41 referir-se ao termo «crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se lhes aplicando a Lei 9099/95, não merece acolhimento a tese de que a competência para julgar contravenções penais em matéria de violência doméstica seja do Juizado Especial Criminal, porquanto tal entendimento não se adéqua ao objetivo do legislador, de punir mais severamente aquele que comete violência doméstica contra mulher. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violência Doméstica. Contravenção Penal. Vias de Fato. Alegada ofensa ao CF/88, art. 98, I.

«Constitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha). Competência do juizado de violência doméstica. Precedentes. Regimental não provido.... (Continua)

38 - TJSP Competência criminal. Conflito de jurisdição. Crimes de lesão corporal e ameaça praticados por irmão contra irmã. Violência doméstica e familiar que pressupõe uma ação ou omissão baseada no gênero. Competência da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conflito procedente.

39 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE e AMEAÇA- Violência doméstica - Pedido de absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Provas produzidas suficientes para a condenação. Declaração da vitima que tenta amenizar a responsabilidade do réu não pode ser aceita. Ameaça que incutiu efetivo temor na vítima, quando dos fatos. Lesão corporal comprovada por pelas declarações da vítima e laudo pericial. Custas processuais. Mantida. Competência das Execuções Criminais. RECURSO não provido.

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime praticado no âmbito da relação amorosa. Delito cometido em razão da pouca idade da vítima. Inexistência de motivação de gênero ou de vulnerabilidade por tratar-se a vítima de pessoa do sexo feminino. Impossibilidade de incidência da Lei 11.340/2006 e da remessa dos autos ao juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência da Vara criminal comum. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Competência criminal. Vias de fato. Decreto-Lei 3688/1941, art. 21. Infração penal praticada em violência doméstica. Inaplicabilidade da Lei 9099/95. Competência do Colégio Recursal afastada. Preliminar rejeitada.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos. Competência. Pleito pelo reconhecimento da competência do juizado especial criminal. Crime cometido contra criança. Princípio da proteção integral. Competência da Vara especializada. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus sustenta a tese de que o crime imputado ao agravante não se enquadra na previsão contida no ECA, art. 226, § 1º, pois o dispositivo se refere apenas aos tipos penais previstos na Lei 8.069/1990. ... (Continua)

43 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de motivação de gênero. Situação que não se insere nas hipóteses da Lei 11.340/2006. Competência da Vara criminal comum. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

44 - TJRJ Competência. Desacato. Juizado especial criminal. Conexão. Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juizado da Violência doméstica, apontando como autoridade competente o Magistrado do 19º JECRIM. CP, art. 331. Lei 9.099/1995, art. 60. CPP, arts. 76, III e 78, IV.

«Trata-se de procedimento instaurado para a apuração do delito do CP, art. 331(Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), distribuído originariamente ao XIX JECRIM. O parquet ali designado vislumbrou a conexão entre os fatos de uma Ação Penal em curso (lesão corporal decorrente de violência doméstica), com os do desacato, opinando pela remessa dos autos ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O Magistrado deste órgão suscitou um conflito negativo de competência. I. Pretensão entendendo apto para o processamento o 19º JECRIM. O crime de desacato não se enquadra nas hipóteses de violência doméstica, cabendo a aplicação do Lei 9.099/1995, art. 60 c/c CPP, art. 78, IV («Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: [...]. IV. No concurso entre jurisdição comum e especial, prevalecerá esta), portanto, quando conexos os malfeitos predominará a Jurisdição Especial da Violência doméstica, conforme reza o diploma criador do JECRIM (Lei 9.099/1995, art. 60). O injusto do desacato desenhou-se a posteriori, em um desdobramento de conduta após as agressões praticadas e na presença dos milicianos (o agente depois de espancar a mulher recusou-se a ser preso, esbravejando e ofendendo). O delito de desacato em face do policial e o de lesão corporal contra a companheira do autor do fato, diante da conexão probatória, devem atrair a competência do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, pois flagrante a influência da prova de um injusto na apuração do outro. In casu, a alternativa dimana do CPP, art. 76, III («A competência será determinada pela conexão: [. . .]. III. quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.). Conflito conhecido e julgado improcedente, declarando-se competente o II Juízado da Violência Doméstica e Familiar regional da capital.... (Continua)

45 - TJSP Competência. Conflito. Jurisdição. Vara do Foro Regional e Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Competência cível e criminal dos juizados que não excluiu os crimes apenados com reclusão. Inteligência do Lei 11340/2006, art. 14. Manifesta a competência plena das Varas Regionais de Violência Doméstica e Familiar, independentemente da pena cominada ao delito. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.

46 - STJ Violência doméstica e familiar contra mulher. Competência. Juizado especial criminal e Juiz de Direito. Agressões mútuas entre namorados sem caracterização de situação de vulnerabilidade da mulher. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006. Julgamento pelo juizado especial criminal. Lei 11.340/2006, art. 5º. Lei 9.099/95.

«No caso, não fica evidenciado que as agressões sofridas tenham como motivação a opressão à mulher, que é o fundamento de aplicação da Lei Maria da Penha. Sendo o motivo que deu origem às agressões mútuas o ciúmes da namorada, não há qualquer motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracterize hipótese de incidência da Lei 11.340/06. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Conselheiro Lafaiete/MG.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Competência para julgar crimes em contexto de violência sexual contra crianças e adolescentes. Art. 23, caput e parágrafo único, da Lei 13.431/2017. Criação de varas especializadas. Competência subsidiária dos juizados/varas de violência doméstica. Tramitação em Vara criminal comum apenas na ausência de foro especializado. Vulnerabilidade decorrente da condição de pessoa humana em desenvolvimento. Proteção integral e absoluta prioridade. Mudança de entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento do HC 728.173/RJ, do earesp 2.099.532/RJ e do resp-2.005.974/RJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, uniformizou a interpretação a ser conferida aa Lei 13.431/2017, art. 23, fixando a tese de que, após o advento desta norma, «nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar".... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Agressor irmão da vítima. Lei 11.340/2006. Não incidência. Competência da Vara criminal comum. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - No que se refere à incidência da Lei Maria da Penha «a jurisprudência da Terceira Seção deste STJ consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero.» (AgRg no REsp. 1.430.724, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015). ... (Continua)

49 - TJRJ Violência doméstica. Erro na execução. Declínio de competência para o XVIII Juizado Especial Criminal de Campo Grande. Vítima que é apenas amiga da ex-namorada do recorrido. Pretensão ministerial de reconsideração da decisão. CP, art. 73 e CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006, art. 5º.

«Recorrido que ao desferir socos em sua ex-namorada, acabou por atingir a vítima, que entrou na frente dela para defendê-la. Caracterizada hipótese de erro em execução, devendo o agente responder como se tivesse atingido o seu verdadeiro alvo. Fatos que se encontram abrangidos pela competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Provimento do recurso.... (Continua)

50 - TJPE Apelação criminal. Violência doméstica. Tese de legítima defesa em resposta à agressão da vítima superada pela ausência de comprovação. Competência da Vara de violência doméstica para processamento de feito relativo à crimes de lesões corporais entre pessoas de mesmo parentesco. Desnecessidade de comprovação de coabitação familiar. Impossibilidade de redução de pena. Recurso improvido.