competencia justica estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Competencia. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa direta. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Apesar de incabíveis em face de decisão monocrática proferida nesta Corte, é possível a conversão de embargos declaratórios em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade de recursos. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Caráter absoluto («Ratione personae) da competência da Justiça Federal. CPC/1973, art. 575, II. Prevalência da regra competencial constitucional sobre a regra infraconstitucional.

«A competência da Justiça Federal, é definida em sede constitucional em razão das pessoas que figuram na relação processual como autor, réu, assistente ou oponente, não logrando ser ampliada por qualquer razão.... (Continua)

3 - STF Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Repasse de verbas. Lei 8.666/93, art. 89. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«É de competência da Justiça estadual processar e julgar agente público estadual acusado de prática de delito de que trata o Lei 8.666/1993, art. 89, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça Federal a existência de repasse de verbas em decorrência de convênio da União com Estado-membro.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Competência. Justiça Estadual Comum. Juízes Estaduais. Súmula 40/TFR. Lei 5.010/66, art. 15, I. CF/88, art. 109, § 3º

«A Lei 5.010/66, em seu art. 15, determina que, nas comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar os executivos fiscais movidos pela União e suas autarquias.... (Continua)

5 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Declaratória de ausência de militar desaparecido. Ação objetivando posterior ressarcimento contra a União. Irrelevância. Juízo Estadual competente. CF/88, art. 109.

«Processual civil. Competência. Ação declaratória de ausência de militar desaparecido de seu domicílio, proposta por sua mulher no intuito declarado de, subseqüentemente, pleitear da União Federal as devidas reparações. Recusa da causa pela justiça estadual. Conflito negativo suscitado pelo Juiz federal. Competência do juízo suscitado.... (Continua)

6 - TJSP COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.

Ação de repactuação de dívida proposta por consumidor alegadamente superendividado. Litisconsórcio passivo composto, também, pela Caixa Econômica Federal. Irrelevância para o efeito de competência, conforme orientação do STJ. Competência da Justiça Estadual. Decisão recorrida contrária a esse entendimento. Decisão cassada. Recurso provido.... (Continua)

7 - STJ Competência. Justiça Estadual e Justiça Trabalhista. Consignação em pagamento. Propositura contra servidor público municipal ocupante de cargo em comissão. Regime jurídico próprio. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de consignação em pagamento contra servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, de vez que a pretensão deduzida em juízo tem natureza nitidamente estatutária.... (Continua)

8 - 2TACSP Competência. Justiça Estadual Comum. Honorários profissionais. Contador. Transação. Homologação de acordo. Relação de emprego. Não configuração. Prestação de serviço de natureza civil. CF/88, art. 114.

«Compete a Justiça Comum homologar acordo de contador autônomo, sem relação empregatícia.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Carta de adjudicação expedida pela Justiça Estadual. Cancelamento do registro determinado pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual para execução e modificação de seus próprios julgados. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.

10 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Trabalhista. Ação de indenização. Dano patrimonial. Ato ilícito praticado por empregado-gerente. Desvio de valores de contas-correntes. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de matéria trabalhista. CF/88, art. 114.

«Compete à justiça comum julgar ação proposta pela empregadora, instituição financeira, contra ex-gerente, pelos danos patrimoniais causados com a retirada fraudulenta dos valores depositados em contas-correntes de clientes.... (Continua)

11 - STJ Competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Execução de honorários. Advogado dativo. Caráter absoluto («Ratione personae) da competência da Justiça Federal. CPC/1973, art. 575, II. Competência relativa.

«No confronto entre a competência do Juiz que julgou a causa em 1º Grau, para a execução dos julgados que proferiu, e a competência «ratione personae da Justiça Federal, fixada na CF/88, deve prevalecer esta última.... (Continua)

12 - STF Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Usucapião. Aldeamento indígena extinto. Competência. Justiça Estadual. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser da competência da Justiça comum estadual as ações de usucapião de imóveis compreendidos em antigos aldeamentos indígenas. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«O crédito trabalhista tem preferência privilegiada, assumindo posição hierárquica superior ao da Fazenda Nacional. Penhora de quantias provenientes de leilão em executivos fiscais que foram feitos por juízo trabalhista, tudo procedido no rosto dos autos. Execução definitiva da reclamação trabalhista. Competência exclusiva do Juiz Trabalhista para determinar a transferência dos valores penhorados para conta judicial sob seu controle, a fim de proceder à liquidação da sentença, pagando as quantias a que os reclamantes têm direito. Conflito de competência conhecido. reconhecendo-se a incompetência do Juiz Estadual para proferir qualquer decisão a respeito, cabendo-lhe, apenas, no exercício de atividade administrativa processual, ordenar a transferência do numerário.... (Continua)

14 - STJ Competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Execução de honorários. Advogado dativo. Caráter absoluto («Ratione personae) da competência da Justiça Federal. CPC/1973, art. 575, II.

«Conforme afirmou o STJ no CC 16.397-7/RJ, por mim relatado, com suporte principalmente na doutrina de AMÍLCAR DE CASTRO, somente na hipótese do inc. I a competência para a execução, prevista no CPC/1973, art. 575, é absoluta.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STF e STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral. Agravo improvido.... (Continua)

16 - STJ Cobertura securitária. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

17 - STJ Falência. Competência. Empresa em liquidação extrajudicial. Processamento da falência. Competência. Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 6.024/1974, art. 45. CF/88, art. 109, I.

3. O fato de se tratar de pedido de falência de empresa em liquidação extrajudicial, ou seja, sob intervenção do Banco Central, não tem o condão de deslocar a competência do feito para a Justiça Federal.... (Continua)

18 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de cobrança. Estágio estudantil. Demanda proposta com base no direito comum, sem invocação de vínculo trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 6.494/77, art. 4º.

«A competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho é determinada por lei com base na natureza da relação jurídica litigiosa. Sua fixação, em cada caso, deve levar em conta a causa de pedir e o pedido efetivamente deduzidos na petição inicial. Na hipótese, o autor propôs ação de cobrança com base no direito comum, sem invocar vínculo trabalhista.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença coletiva. Execução individual. Competência. Justiça Estadual. Precedente.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente ao Banco do Brasil. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Competência. Justiça Estadual. Empresa concessionária de serviço público. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, não havendo interesse da União no feito, compete à Justiça estadual julgar demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Eleitoral. Ação para retificação de dados. Registro público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 121. Lei 4.737/1965 (CE), art. 35.

««Ação ajuizada com o fito de retificar dados profissionais lançados em cadastros da Justiça Eleitoral deve ser processada perante a Justiça Estadual, competente para apreciar matéria registral. Precedentes: CC 41.549/PB, 1ª S. Min. José Delgado, DJ de 04/10/2004; CC 56896/PB, 1ª S. Min. Eliana Calmon, julgado em 26/04/2006. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Campina Grande/PB, o suscitado.... (Continua)

22 - STJ Tóxicos. Importação de lança-perfume. Tráfico interno. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Não configura tráfico internacional a importação de lança-perfume, produto de comercialização e uso proibido no Brasil, se no país onde foi adquirido não é de venda proibida.»... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Bens públicos. Usucapião. Aldeamento indígena extinto. Competência. Justiça Estadual. Súmula 650/STF. Reanálise do contexto factual. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

24 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Servidor municipal. Contrato temporário. Vínculo estatutário. Competência da justiça comum estadual.

1 - O contrato de prestação de serviço temporário, nos termos da CF/88, art. 37, IX, traz exceção à regra do concurso público para atender necessidade de excepcional interesse da Administração.... (Continua)

25 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.984/1995, art. 1º. CF/88, art. 114.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de cesta-alimentação em complementação de aposentadoria de previdência privada. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

26 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.984/1995, art. 1º. CF/88, art. 114.

«1. Nos termos da jurisprudência da egrégia Segunda Seção (AgRg no Ag 1.225.443/RJ), compete à Justiça Comum estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio cesta-alimentação em aposentadoria complementar. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Estadual Comum versus Justiça trabalhista. Ação previdenciária decorrente de acidente do trabalho. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114, I.

««Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (Súmula 15/STJ).«Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista (Súmula 501/STF). A competência para processar e julgar ação previdenciária buscando a concessão de auxílio-acidente, decorrente de acidente do trabalho, é da Justiça Estadual. Competência da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

28 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de empregado contra sindicato para devolução de contribuição descontada indevidamente. Litígio que não decorre da relação de trabalho. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 114. Súmula 114/TFR. (Cita precedentes do TFR).

«Competência. Contribuição sindical descontada indevidamente. Compete à Justiça Estadual Comum apreciar e julgar ação movida por empregado contra Sindicato ou Federação representativa de sua categoria, para receber contribuições dele descontadas indevidamente. Conflito procedente.... (Continua)

29 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum. Justiça do Trabalho. Ação de cobrança. Ex-empregado. Valores indevidamente recebidos no curso da relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«No caso em tela, a causa de pedir é a suposta prática de ato ilícito por parte do ex-empregado da autora, consubstanciado no indevido recebimento de valores superiores ao seu vencimento, e o pedido é somente a devolução do «quantum recebido a maior. Nesse contexto, a lide é de índole eminentemente civil, sendo competente para o julgamento a Justiça Comum.... (Continua)

30 - TJRJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Litígio entre ex-aluna e universidade particular. Aplicabilidade do critério definidor da competência da Justiça Federal «ratione personae. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«... 6. De inicio, merece ser afastada a preliminar de incompetência de Justiça Estadual para apreciar o presente pleito, uma vez que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 7. Assim, tratando a presente hipótese de controvérsia estabelecida entre universidade particular e ex-aluna, não havendo a participação de qualquer ente federal, além de não se tratar de mandado de segurança contra ato do diretor, deve ser reconhecida a competência da justiça estadual, sendo pacífico tal entendimento, tanto nesta Corte Estadual, quanto no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode se verificar dos seguintes arestos: ... (Des. Celso Luiz de Matos Peres).... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Cobertura securitária. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas e contextos jurídicos distintos.

1 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas e contextos jurídicos diversos. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 114. Súmula 15/STJ.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, refletida no Enunciado 15/STJ, «compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal decidiu ser da Justiça do Trabalho a competência quando se trata de indenização por dano moral ou material derivado da relação de emprego, como, por exemplo, a despedida por justa causa.... (Continua)

33 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Ato ilícito (subtração de ferramentas, valores e outros objetos). Natureza civil do litígio. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«... O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que a competência para a análise da ação de reparação de danos decorrentes de ato ilícito, com fundamento no Código Civil, é da Justiça Comum Estadual. No presente caso, ainda que tenha havido relação trabalhista entre as partes, buscam os autores a reparação dos danos decorrentes de supostos atos ilícitos atribuídos aos réus (subtração de ferramentas, valores e outros objetos), o que denota a natureza civil do litígio, afastando a laboral. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito de propriedade industrial. Patente. Ação de não infração. Competência. Justiça Estadual.

1 - Decorre da interpretação da Lei 9.279/1996 (arts. 56 e 57) que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial está dispensado de participar de ação em que se discuta a nulidade incidental de patente, de modo que, para processar e julgar tais demandas, a competência é da Justiça Comum Estadual. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Competência. Justiça Estadual. Chamamento ao processo. Não cabimento.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Competência. Justiça Estadual. Chamamento ao processo. Não cabimento.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. Precedentes.... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo Civil. Competência. Justiça estadual. Ausência de interesse de órgão federal. Inexistência de violação constitucional. 3. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - STJ Competência. Justiça Estadual. Propriedade industrial. Intervenção de terceiro. Ação ordinária para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI. Entidade que nega interesse no feito. Exegese do CPC/1973, art. 50 e Lei 9.279/96, art. 136.

«É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação ordinária aforada para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI que, intimado, manifestou-se nos autos negando interesse no feito.... (Continua)

39 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça Trabalhista. Conflito entre Juízo Cível e Juízo Trabalhista. Ação de indenização e retenção por benfeitorias decorrente de parceria rural. Autores que se qualificam como meeiros e não empregados. Juízo Cível competente. CF/88, art. 114.

«Conflito de competência. Ação de indenização por benfeitorias feitas por meeiro, com pedido cumulado de retenção. Incompetência da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

40 - STJ Competência. Justiça Estadual. Propriedade industrial. Intervenção de terceiro. Ação ordinária para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI. Entidade que nega interesse no feito. Exegese dos arts. 50 do CPC/1973 e 136, da Lei 9.279/96.

«É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação ordinária aforada para impedir registro de marca ainda não registrada no INPI que, intimado, manifestou-se nos autos negando interesse no feito.... (Continua)

41 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto de bens. Acusação dirigida a ex-empregada doméstica. Fato ensejador de eventual dano ocorrido posteriormente à extinção do contrato de trabalho. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI

«A atração da competência da Justiça Trabalhista, nos termos do CF/88, art. 114, VI, para julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho, exige conexão imediata do dano eventualmente sofrido com a prestação do serviço. Verificando-se que o fato ensejador de eventual dano moral ocorreu quando já extinto o contrato de trabalho, fica afastada a competência da Justiça Trabalhista. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual Comum, anulando-se, em conseqüência, o v. Acórdão para que outro seja proferido.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. CONFIGURADA. CANABIDIOL. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Justiça Estadual é competente para conhecer de demanda de fornecimento de medicamento que possui registro na ANVISA; 2. Os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde; 3. Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. CONFIGURADA. CANABIDIOL. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Justiça Estadual é competente para conhecer de demanda de fornecimento de medicamento que possui registro na ANVISA; 2. Os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde; 3. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 4. A parte autora comprou por meio de laudo médico, a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, e a necessidade do medicamento «CANABIDIOL ISOLADO 200mg, bem como o registro na ANVISA e sua hipossuficiência financeira; 5. A parte autora faz jus ao fornecimento do medicamento enquanto perdurar seu quadro clínico; 6. Precedente vinculante, TEMAS 793 e 1234 do STF e 106 do STJ; 7. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. SFH. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal. Inexistência. Competência. Justiça Estadual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. SFH. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal. Inexistência. Competência. Justiça Estadual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. SFH. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal. Inexistência. Competência. Justiça Estadual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. SFH. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal. Inexistência. Competência. Justiça Estadual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

47 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Bens públicos. Usucapião. Aldeamento indígena extinto. Competência. Justiça Estadual. Súmula 650/STF. Reanálise do contexto factual. Súmula 279/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Seguro habitacional. Vício de construção. Competência. Justiça Estadual. Matéria repetitiva (REsp 1.091.363/sc). Questão pacificada no âmbito do STJ. Recurso manifestamente protelatório. Desprovimento. Aplicação de multa (CPC, art. 557, § 2º).

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Competência. Justiça Estadual. Chamamento ao processo. Não cabimento.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. Precedentes.... (Continua)

50 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Alvará judicial para levantamento de benefício previdenciário. Segurado falecido. Jurisdição voluntária. Competência Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual julgar recurso contra sentença que indefere inicial de ação de natureza não contenciosa, relativa à expedição de alvará para levantamento de resíduos de benefício previdenciário, não recebidos em vida pelo titular, sem nenhuma pretensão resistida. ... (Continua)