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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.7000

1 - STJ Execução. Título executivo. Banco. Contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo, de contrato de abertura de crédito. Título hábil. CPC/1973, art. 585, II.


«O contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, constitui, em princípio, título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, facultado ao devedor, não obstante, discutir sobre os critérios adotados para a constituição do valor exigido, ainda que remontem ao instrumento originário.... ()

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Doc. LEGJUR 252.3776.1916.1462

2 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Instrumento de Confissão de Dívida garantido por Nota Promissória. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Cabimento da execução. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em ação de execução de título extrajudicial, por ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida, com base no CPC, art. 784, III, condicionando o prosseguimento ao cumprimento dessa formalidade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão é saber se a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida impede o prosseguimento da execução, quando o título executivo extrajudicial está lastreado também em nota promissória, que é autônoma e independe dessa formalidade. III. Razões de decidir3. A nota promissória, conforme o CPC, art. 784, I, possui força executiva autônoma.4. A exigência de duas testemunhas para o contrato de confissão de dívida, prevista no CPC, art. 784, III, pode ser mitigada quando a execução está lastreada em outros títulos executivos válidos, como a nota promissória, conforme jurisprudência do STJ.5. A extinção da execução, sem que seja instaurado o contraditório, configura decisão prematura, pois o título executivo extrajudicial está devidamente representado pela nota promissória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato de confissão de dívida não impede a execução se esta estiver lastreada em nota promissória, que é título executivo extrajudicial autônomo. Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 784, I e III.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. 1.959.542, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/02/2022
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Doc. LEGJUR 142.4813.9001.0200

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução. Contrato de renegociação de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito. Título executivo extrajudicial. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Desistência do recurso. Questão preclusa.


«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2013.3500

4 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. O contrato exequendo, constituído por contrato de confissão de dívida, em que o principal da dívida é definido, em quantia fixa, e os acréscimos são apurados mediante simples cálculos aritméticos, como acontece na espécie, é dotado liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II, e 586. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.2100

5 - TJRS Direito privado. Contrato de confissão de dívida. Procuração. Ausência de poderes expressos. Ineficácia em relação ao mandante. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos á execução. Contrato de confissão de dívidas celebrado mediante procuração. Necessidade de poderes especiais expressos. Inexistência. Ineficácia do contrato frente ao mandante.


«Consoante exegese do § 1º do CCB, art. 661, a celebração de contrato de confissão de dívidas por meio de procuração exige a concessão de poderes especiais ao mandatário. Ausente cláusula expressa no instrumento de mandato conferindo tais poderes, conclui-se que o contrato de confissão de dívidas é ineficaz em face do mandante que não ratificou os atos praticados pelo mandatário, na forma do CCB, art. 662. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.... ()

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Doc. LEGJUR 893.7849.0380.9284

6 - TJSP Embargos à execução - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - Cerceamento de defesa - Desnecessidade, no caso, de dilação probatória para juntada de contratos anteriores, nem, tampouco, de realização de perícia contábil - CDC - Contrato firmado por pessoa jurídica - Inaplicabilidade - Execução lastreada em título executivo por definição legal - Pressupostos da ação executiva que se encontram presentes - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Alegação de iliquidez do título, por falta de demonstração da origem e evolução da dívida em decorrência do encadeamento de contratos - Descabimento - Ausência de menção no título executado a respeito de confissão ou renegociação de dívida para evidenciar a necessidade de apurar-se a este respeito - Preliminar rejeitada - Recurso dos embargantes improvido

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Doc. LEGJUR 241.0301.1800.4382

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Confissão de dívida. Título executivo. Súmula 300/STJ. Não-Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.


1 - «O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula 300/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6002.4100

8 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Confissão de dívida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistente. Compensação de dívidas. Impossibilidade.


«1. O contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo de outros instrumentos contratuais, constitui, por si só, título hábil para autorizar a cobrança pela via executiva. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.9045.2003.0300

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de confissão de dívida. Título executivo. Juntada de nota promissória. Desnecessidade. Prescindibilidade da juntada de procuração e impossibilidade de se analisar excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.


«1. O acórdão recorrido acompanha a jurisprudência desta Corte no sentido de que contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo de outros instrumentos contratuais, constitui, por si só, título hábil para autorizar a cobrança pela via executiva. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7402.8500

10 - TAPR Embargos à execução. Banco. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Confissão de dívida. Título executivo apto a aparelhar execução. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. CPC/1973, art. 585, II.


«... O título que embasa a execução é um Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e outras Avenças, originário de um contrato de abertura de crédito em conta corrente, no valor de R$ 19.420,00 (dezenove mil, quatrocentos e vinte reais). Apesar do instrumento de confissão de dívida ter sido originado de um contrato de abertura de crédito em conta corrente, que não pode ser considerado título executivo, entende-se que o contrato firmado de renegociação da dívida, preenche todos os requisitos legais do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585, II configurando, assim, título hábil a aparelhar a execução. ... (Juiz Paulo Roberto Vasconcelos).... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9019.9700

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato particular de confissão de dívida. Assinatura dos devedores e de duas testemunhas. Contrato garantido por notas promissórias e acompanhado de demonstrativo do montante do débito. Título executivo extrajudicial líquido e certo. Cobrança pela via executiva. Admissibilidade. Juntada das promissórias. Desnecessidade. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.3700

12 - TJRS Execução. Título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Negócios jurídicos bancários. Mandato. Contrato de confissão de dívidas celebrado mediante procuração. Necessidade de poderes especiais expressos. Inexistência. Ineficácia do contrato frente ao mandante. Precedentes jurisprudenciais. CCB/2002, arts. 661, § 1º e 662.


«Consoante exegese do § 1º do CCB/2002, art. 661, a celebração de contrato de confissão de dívidas por meio de procuração exige a concessão de poderes especiais ao mandatário. Ausente cláusula expressa no instrumento de mandato conferindo tais poderes, conclui-se que o contrato de confissão de dívidas é ineficaz em face do mandante que não ratificou os atos praticados pelo mandatário, na forma do CCB/2002, art. 662.... ()

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Doc. LEGJUR 197.5214.4004.2100

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato executado. Confissão de dívida. Natureza jurídica. Título executivo hábil. Requisitos. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.


«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4005.7000

14 - TJSP Contrato de mútuo. Alegação de operação casada com imposição de aquisição de debêntures para concessão de crédito. Reconhecida a venda casada e a nulidade do titulo executivo que embasa a ação de execução. Inexigibilidade de parte da dívida que foi destinada para a compra das debêntures da empresa Sanvest Participações, e cuja quitação foi dada pelo próprio exequente. Quitação do efetivo empréstimo contraído pelos embargantes, com a comprovação do pagamento das prestações mensais. Embargos procedentes. Execução extinta. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 162.2951.0003.7900

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato confissão de dívida. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo. Inexistência.


«1. O instrumento particular de acordo, reconhecimento e confissão de dívida, sem assinatura de duas testemunhas, não atende o requisito do CPC, art. 585, II, ainda que a origem do crédito relacione-se com contrato de locação. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3012.1200

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Título executivo caracterizado. Súmula 300/STJ. Contrato que tem origem em renegociações. Possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Súmula 286/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 206.5722.0000.5900

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Apelação. Unânime. Embargos de declaração. Desacolhimento, por maioria. Técnica de ampliação do julgamento. CPC/2015, art. 942. Descabimento. Nulidade. Ausência. Exigibilidade da dívida. Exceção de contrato não cumprido. CPC/2015, art. 787. Interdependência das prestações. Previsão no título executivo. Ausência. Referência. Negócio jurídico subjacente. Exequibilidade do título. Reconhecimento.


«1 - Cuida-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial, consistente em instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas, nos quais se alega, no que importa ao presente recurso, que o documento não é título executivo, pois a dívida nele constante não é exigível, ante a incidência da exceção de contrato não cumprido em relação ao negócio jurídico subjacente, de parceria rural. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.5981.7000.2800

19 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Contrato de confissão de dívida. Ausência da assinatura de testemunhas. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 585, II.


«A jurisprudência da Corte está assentada no sentido de que a ausência da assinatura das testemunhas descaracteriza o contrato como título executivo, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 585, II. Recurso especial não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8018.3300

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida garantido por nota promissória. Falsidade da assinatura da embargante comprovada. Ausência de título com força executiva. Embargante que não é devedora, mas terceiro. Hipoteca que constitui garantia real. Escritura que não é e não serve, no caso, como título executivo. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4003.6200

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Pretensão de que seja reconhecida a nulidade da execução. Alegação de ausência dos documentos que teriam dado origem ao título exequendo. Descabimento. Contrato que constitui título executivo extrajudicial. Aplicação da Súmula 300, do STJ. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 230.3200.8916.6708

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário (renegociação de dívida). Contrato de confissão de dívida. Liquidez e exigibilidade do título. Extinção do processo executivo. Não cabimento.


1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mão incide a Súmula 7/STJ, quando a matéria é eminentemente de direito e há mera revaloração das provas a partir dos elementos fáticos e probatórios contidos no acórdão estadual. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.0971.9002.5700

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Título executivo constituído por contrato particular de confissão de dívidas, regularmente lavrado. Título que se insere em complexo negocial consubstanciado pela lavratura de vários contratos, incluindo escritura definitiva de venda e compra, confissão de dívida e declaração de cumprimento de compromisso anterior. Interpretação a se concretizar à luz do CCB/1916, art. 85, vigente à época. Negócio que possuí vínculo sinalagmático, incompatível com as execuções propostas. Responsabilidade apurável por ação de conhecimento. Títulos afastados secundariamente pelo decreto de nulidade da escritura de compra e venda geradora dos créditos executados. Embargos do devedor procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.6400

24 - STJ Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, arts. 585, II, e 586.


«1. Emerge no tráfego comercial, como espécie de contrato de abertura de crédito, o chamado crédito documentado, ou crédito documentário, consistente no ajuste, geralmente, entre o comprador de mercadoria e instituição financeira, para que esta libere o crédito ao vendedor da mercadoria, mediante apresentação dos documentos exigidos. Contrato caracterizado pela triangularização de transações entre comprador, vendedor e instituição financeira, com liberação do crédito condicionada à apresentação da documentação da venda, comumente chamado de vendor. ... ()

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Doc. LEGJUR 445.0023.5441.4576

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Inconformismo. Execução que tem por objeto o documento denominado «Confissão de Dívida". Ausência das assinaturas das duas testemunhas. Assinaturas das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cuja finalidade é tão somente conferir a existência e a validade do negócio jurídico. Pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Inexistência de dúvida quanto à obrigação assumida pelo executado. Aposição tardia de assinatura não se confirmou. Fato que nada afetou a existência do título executivo, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 165.3124.0014.5500

26 - TJSP Competência. Dúvida. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida oriunda de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Demanda em que não se discute qualquer das cláusulas do mencionado contrato de compromisso de compra e venda, mas a existência ou não, de título executivo apto a lastrear a pretensão executória do credor. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado. Ocorrência. Inteligência do artigo 2º, III, «b, explicitada pela instrução de trabalho SEJ 001, anexa ao provimento nº: 71/07. Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2014.2200

27 - TJSP Monitória. Requisitos. Ação embasada em título executivo. Contrato de confissão de dívida assinado pelos devedores e duas testemunhas e notas promissórias dadas em garantia. Admissibilidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, embora disponha de título executivo extrajudicial, pode o credor escolher a via processual que lhe parecer mais favorável para a proteção dos seus direitos. Autores que podem dispensar o processo executivo e optar pela ação monitória. Extinção do processo, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.0214.6000.7600

28 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Execução. Escritura pública de confissão de dívida, oriunda de contratos de abertura de crédito. Título executivo. Embargos acolhidos.


«Com a edição da Súmula 300/STJ pela Segunda Seção desta Corte, pacificou-se o entendimento de que o instrumento de confissão ou de renegociação de dívida de valor determinado é título executivo extrajudicial, ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.6500

29 - STJ Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, art. 585, II, e CPC/1973, art. 586.


«... 4. Portanto, com reforço das circunstâncias dos presentes autos, em que as instâncias ordinárias vislumbraram taxativamente execução apoiada em contrato de crédito rotativo, reafirmo o entendimento manifestado no precedente acima mencionado. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7584.7005.2900

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Instrumento particular. Assinatura por duas testemunhas. Ausência. Documento que não constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Extinção do processo de execução por ausência de título. Recurso provido neste tópico.

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Doc. LEGJUR 191.9790.8002.4000

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução firmada em nota promissória vinculada a contrato de confissão de dívida. 1. Comissão de permanência. Agravo incabível. Aplicação do CPC/2015, art. 1.042. Fundamento inatacado. 2. Existência de título executivo. 3. Agravo desprovido


«1 - Os agravantes não trazem argumentos válidos capazes de infirmar a referida decisão monocrática, limitando-se a repisar as mesmas alegações apresentadas nos recursos anteriores acerca da questão de fundo, sem enfrentar, de forma concreta, o óbice apontado na decisão agravada, circunstância que inviabiliza a análise do presente agravo interno. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0004.4500

32 - TJSP Extinção do processo. Execução. Contrato de seguro. Prêmio de seguro. Transporte rodoviário. O Decreto-Lei 73/1966 permite a cobrança do contrato de seguro pela via executiva, desde que preenchidos os requisitos legais. Contrato e aditamentos sem assinatura do devedor contratante. Embarques não demonstrados. A apuração do valor depende de fator externo, de prova do volume do transporte mensal, para então se calcular o valor do prêmio, situação que retira a certeza e liquidez da obrigação. Documentos de emissão unilateral. Carência da ação executiva. O instrumento particular de confissão de dívida é título executivo, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 585, II(assinatura do devedor e de duas testemunhas). Inocorrência na espécie. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 289.2701.1730.2393

33 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Rejeição de Exceção de Pré-Executividade. Contrato de confissão de dívida. Requisitos do CPC, art. 784, III preenchidos. Súmula 300/STJ.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, consistente em contrato de confissão de dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o título executivo extrajudicial possui vícios que afetem sua força executória e se as alegações do devedor podem ser conhecidas por meio de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. O contrato de confissão de dívida atende aos requisitos legais do CPC, art. 784, III, sendo, portanto, título executivo extrajudicial. 4. A exceção de pré-executividade só pode ser utilizada para alegações que envolvam matéria de ordem pública, sendo vedada sua utilização para questões que demandem dilação probatória. 5. Ausência de vícios formais ou materiais capazes de afastar a força executória do título apresentado. 6. A Súmula 300/STJ dispõe que a exceção de pré-executividade é cabível desde que presentes matérias conhecíveis de ofício pelo juiz. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «A exceção de pré-executividade não é cabível para impugnações que demandem dilação probatória e, preenchidos os requisitos do CPC, art. 784, III, o contrato de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 300. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP: Agravo de Instrumento 2085379-45.2018.8.26.0000; Apelação Cível 1034252-53.2016.8.26.0001.
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Doc. LEGJUR 134.4325.8003.4100

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Instrumento de confissão de dívida originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título com eficácia executiva. Súmula nº 300 do STJ.


«1. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula nº 300 do STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 151.6044.2002.4200

35 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração em face de decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação monitória. Credor munido de título executivo extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Interesse processual. Prequestionamento. Acórdão recorrido. Tema central. Fundamentação. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.


«1. O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0364.8802

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Execução. Confissão de dívida. Validade do título executivo. Súmula 300/STJ.


1 - «O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula 300/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 138.7244.4005.2700

37 - TJSP Comissão. Corretagem. Resultado previsto no contrato de mediação alcançado. Falta de inscrição do corretor no CRECI. Fato que não obsta o direito à remuneração. Prova do alegado pagamento. Inexistência. Valor devido. Título executivo constituído. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.2525.7002.5100

38 - STJ Agravo regimental. Execução fundada em termo de confissão de dívida. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Mitigação. Validade do título executivo.


«1.- Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular. in casu, contrato de confissão de dívida. pode ser mitigada. Precedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 198.1220.5010.3200

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Força executiva. Desnecessidade de apresentação dos contratos originários. Súmula 300/STJ. Agravo interno não provido.


«1 - «O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula 300/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5031.2916.9101

40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Exceção de pré- executividade. Atributos do título. Testemunha instrumentária. Parentes do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.


1 - A assinatura de duas testemunhas no instrumento particular visa tão somente certificar a existência do negócio jurídico e não testificar o conteúdo da obrigação, sendo certo se tratar de testemunhas meramente instrumentárias. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.3922.0004.7300

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução fundada em contrato de confissão de dívida coligado a contrato de locação de imóvel. Desconstituição do primeiro negócio que implica a do segundo. Inexigibilidade do título executivo. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.


«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.4925.1003.0300

42 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios em agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóvel. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Pretensão de reconhecimento de prescrição e nulidade do título executivo. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da ré.


«1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 268357/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 09/09/2014; AgRg no AG 1410172/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 19/12/2011. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.8023.2002.0800

43 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Atributos do título. Confissão de dívida. CPC, art. 580, «caput, de 1973 testemunha instrumentária. Advogado do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.


«1. Apenas constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles taxativamente definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis), sendo requisito extrínseco à substantividade do próprio ato. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9006.3600

44 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Ausência de interesse processual. Contrato de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial que autorizaria ação executiva e não monitória. Ré embargante, no caso, que se encontra em recuperação judicial. Credores que deverão cumprir o comando do art. 49 da Lei Falências e habilitar seus créditos perante o juízo universal. Possibilidade de apresentação extemporânea de habilitações. Crédito perseguido, ademais, já devidamente reconhecido pela devedora, o que obsta novo reconhecimento. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 206.4712.9000.0000

45 - STJ Ação rescisória. Execução contra a Fazenda Pública. Contrato administrativo. Confissão de dívida. Título executivo. Prescrição. Termo inicial. Interrupção única. CPC/1973, art. 485 IV e V. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Decreto 20.910/1932, art. 4º e CCB/1916, art. 172, V. Ausência de violação a literal disposição de lei. Pedido improcedente.


«1 - Não há ofensa à coisa julgada formada no julgamento da apelação cível 27006, que se limitou a reconhecer a confissão de dívida como título executivo extrajudicial, nada dispondo sobre prescrição e correspondentes termo inicial e causas interruptivas. ... ()

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Doc. LEGJUR 198.0975.7000.3700

46 - STJ Ação monitória. «contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívida e nota promissória alusiva ao débito consolidado. Títulos executivos. Interesse de agir. CPC/2015, art. 785.


«- «O credor que tem em mãos título executivo pode dispensar o processo de execução e escolher a ação monitória (REsp Acórdão/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0060.7553.2377

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Título executivo. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juntada do contrato original. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.


1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1131.2749.8745

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Embargos do devedor. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Súmula 300/STJ. Agravo regimental desprovido.


1 - Não se verifica, no presente caso, a ocorrência de preclusão consumativa.... ()

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Doc. LEGJUR 384.7543.6591.3476

49 - TJSP LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato atípico de locação de imóvel para fim comercial em shopping center. Termo de confissão de dívida que consistiu em novação da dívida. Mera alegação genérica de abusividade de cláusula do contrato primitivo que não se justifica. Alegação de fracasso do centro comercial. Ausência de disposição contratual garantindo à locatária o sucesso do empreendimento ou um faturamento mínimo da loja. Locadora que demonstrou, quantum satis, a realização periódica de eventos e ações de marketing desde a inauguração do empreendimento e que houve a instalação de lojas de diversos segmentos no local. Aluguéis devidos. Título executivo extrajudicial líquido. Apuração pela perícia dos valores por meio de cálculo que considerou a metodologia pactuada em contrato. Encargos comuns e específicos. Inexigibilidade. Inviabilidade de apuração dos valores devidos por meio do título executivo. Coeficiente de rateio de despesas e proporcionalidade não definidos. Litigantes que decaíram em parte de seus pedidos. Sucumbência recíproca corretamente considerada. Distribuição de acordo com a derrota. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 241.0210.7668.7657

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Título executivo. Notas promissórias. Dívida já incluída no termo de confissão de dívida. Alegação não comprovada. Data da dívida posterior ao deferimento da recuperação judicial. Reexame de matéria fática da lide e do contrato firmado entre as partes. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.


1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()

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