controle de constitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Controle de constitucionalidade difuso.

«Ademais, não se atacando dispositivo da Lei Complementar em causa que tenha determinado expressamente a sua aplicação a operações relativas a jornais, mas, sim, a aplicação concreta dessa Lei a tais operações, o controle de constitucionalidade cabível é apenas o difuso.... (Continua)

2 - TRT3 Súmula. Constitucionalidade. Súmulas. Controle de constitucionalidade. Limitação da aplicação.

«As súmulas representam o entendimento jurisprudencial consolidado e, como tal, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade nem à observância do princípio de que o tempo rege o ato, como sucede com os atos normativos.... (Continua)

3 - STF Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. (a)tipicidade da conduta. Controle de constitucionalidade das leis penais. Mandatos constitucionais de criminalização e modelo exigente de controle de constitucionalidade das leis em matéria penal. Crimes de perigo abstrato em face do princípio da proporcionalidade. Legitimidade da criminalização do porte de arma desmuniciada. Ordem denegada. 1. Controle de constitucionalidade das leis penais.

«1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF/88, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; CF/88, art. 7º, X; CF/88, art. 227, § 4º). Em todas essas normas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas como proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote). Os mandatos constitucionais de criminalização, portanto, impõem ao legislador, para o seu devido cumprimento, o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. ... (Continua)

4 - TJMG Mandado de segurança. Tributário. Lei tributária. Controle de constitucionalidade. Adequação do «writ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O mandado de segurança presta-se como instrumento de controle de constitucionalidade das leis tributárias.... (Continua)

5 - STF Constitucionalidade. Controle. Reserva do plenário. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480.

«Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF/88, art. 97): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado de São Paulo, art. 74, XI. Controle de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal. Procedência.

«É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição federal. Precedentes. Inconstitucionalidade do CE/SP, art. 74, XI, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido julgado procedente.... (Continua)

7 - STF Constitucional. Controle de constitucionalidade. Ato regulamentar. Não sujeição. Desnecessidade de observância do disposto no CF/88, art. 97. Inexistência de violação à súmula vinculante 10/STF. Reclamação julgada improcedente.

«1. Ato regulamentar não está sujeito a controle de constitucionalidade, dado que, indo ele além do conteúdo da lei, materializa situação de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. ... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário e quorum qualificado (CF/88, art. 99): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram inicialmente estabelecidas as exigências. II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.

9 - STF Hermenêutica. Controle de constitucionalidade de normas. Reserva de plenaário. Natureza declaratória. CF/88, art. 97.

«Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade de normas. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. CPC/1973, arts. 481, parágrafo único e 541.

«Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.... (Continua)

11 - TJSP Ação popular. Inconstitucionalidade de lei. Declaração. Possibilidade. Aplicação do controle de constitucionalidade por exceção. Hipótese. Utilização de qualquer processo. Viabilidade. Preliminar afastada.

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Trabalhista. Convenção 158/OIT. Controle de constitucionalidade de tratados internacionais no sistema jurídico Brasileiro.

«O Poder Judiciário - fundado na supremacia, da CF/88 - dispõe de competência, para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno. Doutrina e Jurisprudência.... (Continua)

13 - STF Competência. Controle concentrado de constitucionalidade. Norma de reprodução obrigatória.

«Não há usurpação da competência do Supremo quando o controle de constitucionalidade, no plano estadual, é realizado ante norma de reprodução obrigatória na Contribuição Estadual.... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade de normas. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Controle de constitucionalidade.

«Interposto à deriva dos requisitos traçados no CLT, art. 896, não merece processamento o recurso de revista.... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Controle de constitucionalidade.

«Interposto à deriva dos requisitos traçados no CLT, art. 896, não merece processamento o recurso de revista.... (Continua)

17 - STJ Ação civil pública. Eficácia «erga omnes. Controle de constitucionalidade «incidenter tantum. Possibilidade. Hipótese de controle difuso da constitucionalidade. Entendimento do STF. CPC/1973, art. 469.

«É possível a propositura de ação civil pública com base na inconstitucionalidade de lei, isto porque, nesse caso, não se trata de controle concentrado, mas sim de controle difuso de constitucionalidade. Dessarte, somente se exclui a possibilidade do exercício da ação civil pública quando nela o autor deduzir pretensão efetivamente destinada a viabilizar o controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo. ... (Continua)

18 - STF Controle de constitucionalidade. Tribunal de Justiça. Atuação. Revisão.

«Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário - Recurso Extraordinário 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti.... (Continua)

19 - STF Controle de constitucionalidade de tratados internacionais no sistema jurídico Brasileiro.

«- O Poder Judiciário - fundado na supremacia da Constituição da República - dispõe de competência, para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno. Doutrina e Jurisprudência.... (Continua)

20 - STF Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Concessão.

«Surgindo a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia os preceitos atacados, impõe-se o deferimento da medida acauteladora, suspendendo-os.... (Continua)

21 - STF Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Concessão.

«Surgindo a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia os preceitos atacados, impõe-se o deferimento da medida acauteladora, suspendendo-os.... (Continua)

22 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade estadual. Ilegitimidade para interpor recurso extraordinário. Procurador jurídico municipal. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que o procurador jurídico municipal não possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, assim como interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo prefeito municipal. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade estadual. Ilegitimidade para interpor recurso extraordinário. Procurador jurídico municipal. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que o procurador jurídico municipal não possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo prefeito municipal. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Controle de constitucionalidade. Tribunal de Justiça. Atuação. Revisão.

«Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário - Recurso Extraordinário 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti.... (Continua)

25 - STF Controle de constitucionalidade. Tribunal de Justiça. Atuação. Revisão.

«Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário - Recurso Extraordinário 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti.... (Continua)

26 - STF Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Indeferimento.

«O implemento de medida acauteladora pressupõe a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro normativo impugnado, circunstâncias não verificadas.... (Continua)

27 - STF Constitucional. Natureza secundária de ato normativo regulamentar. Resolução do conama. Inadequação do controle de constitucionalidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Não se admite a propositura de ação direta de inconstitucionalidade para impugnar Resolução do CONAMA, ato normativo regulamentar e não autônomo, de natureza secundária. O parâmetro de análise dessa espécie de ato é a lei regulamentada e não a Constituição. Precedentes. ... (Continua)

28 - STF Constitucional. Natureza secundária de ato normativo regulamentar. Resolução do conama. Inadequação do controle de constitucionalidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Não se admite a propositura de ação direta de inconstitucionalidade para impugnar Resolução do CONAMA, ato normativo regulamentar e não autônomo, de natureza secundária. O parâmetro de análise dessa espécie de ato é a lei regulamentada e não a Constituição. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Ação declaratória. IPTU. TIP. TCLLP. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc. Lei 9.868/99, art. 27. Inaplicabilidade.

«A declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica (ex tunc), como conseqüência natural da coisa julgada, sendo que o Lei 9.868/1999, art. 27 tem utilização tão-só na análise da constitucionalidade das normas em abstrato, na qual se permite ao Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.... (Continua)

30 - STF Controle de constitucionalidade e garantia do contraditório.

«- A impossibilidade da intervenção processual de entidade privada, em sede da ação direta, não traduz qualquer ofensa à garantia constitucional do contraditório. O postulado do contraditório, no processo de controle abstrato de constitucionalidade, vê-se atendido, de um lado, com a possibilidade de o órgão estatal defender, objetivamente, o próprio ato que editou, e, de outro, com a intervenção do Advogado-Geral da União, que, em atuação processual plenamente vinculada, deve assumir, na condição de garante e curador da presunção de constitucionalidade, a defesa irrestrita da validade jurídica da norma impugnada.... (Continua)

31 - STF Mandado de segurança. Conselho nacional do Ministério Público. Controle de constitucionalidade de lei. Impossibilidade. CF/88. Atribuição de competência para o controle da legalidade dos atos administrativos. Concessão da segurança.

«1. O direito subjetivo do exercente da função de Promotor de Justiça de permanecer na comarca elevada de entrância não pode ser analisado sob o prisma da constitucionalidade da lei local que previu a ascensão, máxime se a questão restou judicializada no Egrégio STF. ... (Continua)

32 - STJ Ação civil pública. Controle de constitucionalidade «incidenter tantum. Admissibilidade. Coisa julgada. Inexistência. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 469, III.

«A Ação Civil Pública voltada contra a ilegalidade de tributos não implica em via oblíqua de controle concentrado de constitucionalidade. A argüição de inconstitucionalidade de norma tributária municipal no âmbito de Ação Civil Pública é, «in casu, incidental, porquanto nesses casos a questão da ofensa à Carta Federal tem natureza de «prejudicial, sobre a qual não repousa o manto da coisa julgada.... (Continua)

33 - TJMG Adin. Lei não publicada. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei não publicada. Processo legislativo inconcluso. Lei inexistente. Controle de constitucionalidade preventivo. Impossibilidade jurídica da pretensão presente. Processo extinto

«- A possibilidade jurídica da pretensão consiste em existir, na ordem jurídica, previsão abstrata para a tutela jurisdicional pretendida. ... (Continua)

34 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Competência. Lei ou ato normativo estadual e municipal. Controle de constitucionalidade em face de lei complementar federal e da CF/88. Tribunal de Justiça. Incompetência. CF/88, art. 125, § 2º.

«O Tribunal de Justiça não dispõe de competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal em face de lei complementar federal e da Constituição da República, por ausência de previsão legal.... (Continua)

35 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade distrital. Ilegitimidade para interpor recurso extraordinário. Procurador jurídico da câmara legislativa do distrito federal. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que o procurador jurídico da Assembleia Legislativa ou da Câmara Distrital não possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pela Mesa Diretora. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJMG Seguridade social. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Previdência social. Pensão por morte. Lei municipal. Estabelecimento de prazo de carência. Inconstitucionalidade

«- É inconstitucional lei municipal que, no exercício da competência legislativa suplementar, estabelece prazo de carência para obtenção do benefício da pensão por morte, em razão de não o prever a legislação federal que dispõe sobre a matéria, editada em conformidade com a Constituição da República, que prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a matéria.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Constitucional. IPTU. Cobrança progressiva. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc. Lei 9.868/99, art. 27.

«A declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto, na hipótese, referente à cobrança progressiva do IPTU, gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica («ex tunc), como conseqüência natural da coisa julgada, sendo que o Lei 9.868/1999, art. 27 tem utilização tão-só na análise da constitucionalidade das normas em abstrato, na qual se permite ao STF, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Precedente: REsp 729.517/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 05/09/2005).... (Continua)

38 - STF Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria do Ministério do Trabalho. Tribunal de Contas da União. Controle de constitucionalidade. Inocorrência. Controle de legalidade, legitimidade e economicidade do ato. Prerrogativas constitucionais. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Não houve, no caso sob exame, exercício de controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas da União, mas efetivo controle de legalidade. ... (Continua)

39 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria jurídica municipal. Ilegitimidade ativa. Vício que não se convalida. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que o procurador jurídico municipal não possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo prefeito municipal. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Interesse processual. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Hipótese que cuida de controle de constitucionalidade «incidenter tantum previsto no sistema normativo. Preliminar afastada.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei Complementar 228/2013 do estado de Sergipe. Competência jurisdicional. Controle de constitucionalidade. Atribuição do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Este Tribunal Superior não está autorizado declarar a inconstitucionalidade de norma de natureza local, cuja atribuição foi conferida pela Magna Carta ao STF. ... (Continua)

42 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Medida cautelar. Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Surgindo a relevância e o risco de se manter com plena eficácia o preceito atacado, impõe-se o deferimento da medida acauteladora, suspendendo-o.

... (Continua)

43 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Publicação de forma incompleta. Questão atinente à existência, validade e eficácia e não de controle de constitucionalidade. Inexistência de violação de cláusula de reserva de plenário. Possibilidade de enfrentamento da questão na própria Câmara suscitante. Precedente deste Órgão Especial. Arguição não conhecida.

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Controle de constitucionalidade. Administração pública. Súmula 279/STF. Reanálise do contexto factual. Precedentes da corte. Agravo regimental desprovido.

45 - TJMG Pagamento de décimo terceiro a agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Afronta à constituição estadual. Controle de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Ausência de usurpação da competência do STF. Décimo terceiro subsídio a agentes políticos. Constitucionalidade precedentes da corte superior. Representação rejeitada

«- O exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais indicadas pelo postulante legitimado como violadoras de normas da Constituição do Estado de Minas Gerais, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que tais normas da CEMG sejam meras repetições de normas da CF/88 tidas como de observância obrigatória pelos Estados- membros. Consoante orientação adotada pela Corte Superior do TJMG, não incide em inconstitucionalidade material norma contida em lei municipal que prevê pagamento de décimo terceiro subsídio ao Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.... (Continua)

46 - STJ Constitucional. Processo civil controle de constitucionalidade. Suspensão do processo individual na pendência de ação de controle concentrado.

«1. Pendente ação direta de inconstitucionalidade, é recomendável, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a suspensão dos processos individuais envolvendo a mesma questão, uma vez que eventuais conflitos entre a sentença do caso concreto e aquela proferida no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, que tem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, determinará a necessidade de ação rescisória para promover a devida harmonização. ... (Continua)

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Controle de constitucionalidade de preceito normativo estadual. Coexistência de processos de fiscalização abstrata no STF e em corte estadual. Trânsito em julgado da decisão do tribunal estadual, afirmando a inconstitucionalidade, por ofensa a norma, da CF/88 do estado reproduzida, da CF/88. Eficácia limitada da decisão, que não compromete o exercício do controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Lei estadual 2.778/2002 do estado do Amazonas. Limitação de acesso a cargo estadual. Restrição de competitividade incompatível com a constituição.

«1 - Coexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça somente prejudicará a que está em curso perante o STF se for pela procedência e desde que a inconstitucionalidade seja por incompatibilidade com dispositivo constitucional estadual tipicamente estadual (= sem similar na Constituição Federal). ... (Continua)

48 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Amicus curiae. Ilegitimidade recursal. Decisão de mérito em controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não se estende aos amici curiae o direito de recorrer da decisão de mérito proferida em processo concentrado de controle de constitucionalidade. Precedentes. ... (Continua)

49 - TRT2 Desnecessidade de prequestionamento. Súmula 297/TST. Tendência do supremo tribunal federal da abstrativização do controle de constitucionalidade que dispensa prequestionamento.

«Se o Acórdão adotou tese jurídica explícita, não há necessidade de prequestionamento, a teor da Súmula 297 do C. TST. Ademais, a exigência de prequestionamento está superada pela atual posição do Supremo Tribunal Federal, que respalda a tendência de objetivação do controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual, desnecessário repisar toda a matéria objeto da litiscontestatio.... (Continua)

50 - STF Tributário. I. Controle de constitucionalidade das leis em recurso extraordinário e o problema do finsocial exigível das empresas de serviço.

«1. O recurso extraordinário e mecanismo de controle incidente da constitucionalidade de normas, cujo âmbito material, portanto, não pode ultrapassar o da questão prejudicial de inconstitucionalidade de solução necessária para assentar premissa da decisão do caso concreto. ... (Continua)