corpo de delit
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Exame de corpo de delito indireto. Desaparecimento dos vestígios da infração penal e prova testemunhal categórica excluindo a existência de eventuais vestígios. Necessidade. Reconhecimento das espécies de lesões corporais sofridas pelas vítimas com base nas declarações judiciais dos próprios ofendidos. Descabimento. Ausência da devida comprovação do corpo de delito indireto. Inteligência do CPP, art. 564, III, alínea «b. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida a ausência dos corpos de delito indiretos das vítimas de lesões corporais.

2 - STJ Prova. Corpo de delito. Verdade real.

«O corpo de delito não se confunde com o corpo da vítima. É o conjunto de elementos sensíveis do fato criminoso (João Mendes). A Constituição, em decorrência da busca da verdade real enseja a produção de qualquer prova, desde que não obtida por meio ilícito (art. 5º, LVI).... (Continua)

3 - STF Exame de corpo de delito. Objeto.

«O exame de corpo de delito tem por objeto, segundo o CPP, art. 158, os vestígios deixados pela infração tal como concretamente praticado: imputando-se aos acusados a subtração e comercialização de entorpecente depositado em repartição policial, o objeto do exame de corpo de delito obviamente não poderia ser a droga desaparecida, mas sim os vestígios de sua subtração, entre os quais as impressões digitais deixadas nos pacotes de materiais diversos colocados no depósito onde se achava a cocaína para dissimular a retirada dela.... (Continua)

4 - TJMG Homicídio. Tentativa. Exame de corpo de delito direto. Dispensabilidade.

«Tratando-se de tentativa de homicídio, crime que nem sempre deixa vestígios, o laudo de exame de corpo de delito direto não é obrigatório, especialmente quando, no caso concreto, verificar-se uma tentativa branca, pelo que não se há de falar em nulidade processual pelo fato de haver defeito no laudo pericial realizado.... (Continua)

5 - STF Iv. Juizado especial criminal. Exame de corpo de delito. Suprimento. O Lei 9.099/1995, art. 77, § 1º admite, no procedimento sumaríssimo dos juizados especiais, o suprimento do exame de corpo de delito pelo boletim médico ou prova equivalente.

6 - STJ Menor. Ato infracional equiparado a latrocínio. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade.

«A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, consolidou o entendimento de que o exame de corpo de delito é prescindível à comprovação da materialidade dos atos infracionais, podendo, pois, o juiz formar a sua convicção sobre a existência do delito em outros elementos de prova.... (Continua)

7 - TJMG Auto de corpo de delito. Assinatura por um único perito que não é oficial. Nulidade.

«É nulo o auto de corpo de delito assinado por um único perito que, ademais, não é o oficial.... (Continua)

8 - TJMG Prisão em flagrante. Exame do corpo de delito. Desnecessidade. CPP, art. 302, III.

«Não se pode exigir exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade do suposto crime no momento da lavratura do auto de prisão. O paciente foi detido com base no CPP, art. 302, III, que não exige que o preso em flagrante seja encontrado com nenhum tipo de instrumento.... (Continua)

9 - STF Latrocínio. Exame de corpo de delito. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 3º.

«Possível é a imposição de pena embora não efetuado, de forma direta, o exame de corpo de delito. O preceito do CPP, art. 158 há de ser interpretado de forma sistemática, ou seja, levando-se em conta que, «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (CPP, art. 167).... (Continua)

10 - STM Uso de documento falso. Corpo de delito. CPM, art. 302. CPM, art. 315.

«Graduado que faz uso de certificado falso de conclusão do segundo grau e logra matrícula no curso de aperfeiçoamento de sargentos. Contrafação identificada e matrícula cancelada. A essencialidade do exame de corpo de delito não pressupõe, necessariamente, a certeza da materialidade. Licito conjugar a prova pericial a outros elementos para deduzir convencimento positivo (precedentes pretorianos). Apelo ministerial provido. Unanime.... (Continua)

11 - STJ Prova pericial. Corpo de delito. Conceito e exame. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 158.

«... Na clássica afirmativa de João Mendes Júnior «corpo de delito é o conjunto de elementos sensíveis do fato criminoso. Corpo é toda a substância formada por elementos sensíveis, ou melhor de partes elementares dispostas e conjuntas. Elementos sensíveis são aqueles princípios produtores que podem afetar os sentidos, isto é, que podem ser percebidos pela vista ou pelo ouvido ou pelo ato ou pelo gosto ou pelo olfato. São também chamados elementos físicos ou materiais não só por sua natureza, como porque constituem a força física ou resultam do movimento da força física. Ora, não há delito sem que um movimento da força física que o causa e sem um resultado desse movimento. Quer esse movimento, quer esse resultado, se resolvem em elementos que podem ser percebidos pelos sentidos, elementos que, dispostos e conjuntos, constituem o fato criminoso e o dano causado. A observação e a recomposição desses elementos sensíveis do fato criminoso, eis o que se chama formar o corpo de delito.(in Processo Criminal Brasileiro, Volume 2, pág. 7). ... (Continua)

12 - TAMG Roubo. Violência contra pessoa. Desclassificação do crime para furto. Impossibilidade. Auto de corpo de delito. Não-exigência.

«A falta do auto de corpo de delito não implica a desclassificação do crime de roubo para o de furto, pois, para o reconhecimento da violência caracterizadora daquele, não se exige que a vítima tenha sofrido lesões corporais.... (Continua)

13 - STF Pronúncia. Júri. Exame de corpo de delito. Reconstituição do crime. Realização antes da sentença de pronúncia.

«O exame de corpo de delito e a reconstituição do crime devem ser realizados antes da sentença de pronúncia. Inexiste nulidade quando o depoimento do agente não direciona à feitura do primeiro e, nas fases subseqüentes, a defesa mostra-se silente quanto a ambos, nada veiculando, inclusive, no recurso em sentido estrito protocolado contra a sentença de pronúncia. Diligências deferidas após esta última e que ensejarão exame pelo juiz natural, o Tribunal do Júri.... (Continua)

14 - TJSP Queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Ação julgada improcedente. Apelação da querelante. Ausente provas da materialidade do delito. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158). No caso, não obstante o crime de dano perpetrado haver deixado vestígios, não foi realizado o exame de corpo de delito para comprovar a Ementa: Queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Ação julgada improcedente. Apelação da querelante. Ausente provas da materialidade do delito. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158). No caso, não obstante o crime de dano perpetrado haver deixado vestígios, não foi realizado o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade delitiva. Absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Homicídio. Tentativa. Ausência de exame de corpo de delito. Suprimento por prova testemunhal. CPP, art. 158 e CPP, art. 167.

«A falta do exame de corpo de delito por si só, não serve para anular o processo. Suprimento pela prova testemunhal idônea que se admite, a teor do CPP, art. 158 e CPP, art. 167.... (Continua)

16 - TJRS Alegação de nulidade do auto de exame de corpo de delito. Preclusão. Ausência de arguição em momento oportuno. Materialidade que pode ser aferida pelas demais provas do processo, bem como pelo irregular exame de corpo de delito elaborado por apenas um médico. Decisão de pronúncia mantida.

«A decisão de pronúncia possui conteúdo declaratório, em que o juiz expressa a razoabilidade da tese acusatória, encaminhando-a, então, para apreciação do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar crimes dolosos contra a vida. Havendo, ainda que mínimo, sustentáculo probatório a demonstrar a materialidade delitiva e indícios de autoria, impositiva a submissão do réu a julgamento pelo conselho de sentença. Assim, havendo elementos indicando que o acusado agiu com animus necandi, ao desferir golpes de facão em partes vitais do corpo da vítima, impositiva manutenção do juízo de pronúncia. Afastadas as prefacias e recurso defensivo desprovido.... (Continua)

17 - STJ Falsidade ideológica. Existência de confissão. Prescindibilidade do exame de corpo de delito. Necessidade somente para a falsidade material. CP, art. 299. CPP, art. 158.

«Afigura-se prescindível o exame de corpo de delito para a configuração do crime de falsidade ideológica, mormente em havendo a confissão do acusado sobre os fatos que lhe foram imputados. O exame de corpo de delito é indispensável somente em se tratando do falso material, apresentando-se a perícia até mesmo inócua para demonstrar a existência do falso ideológico, que admite outros meios de prova.... (Continua)

18 - TJMG Revisão criminal. Supressão de documento. Exame de corpo de delito. Fixação de pena. Prescrição retroativa.

«O crime de supressão de documento pode ser comprovado independentemente da realização do exame de corpo de delito indireto. O juiz deve fundamentar a fixação da pena aplicável ao réu condenado, não podendo ser considerada como tal a menção genérica às circunstâncias do CP, art. 59. ... (Continua)

19 - STJ Roubo. Exame de corpo de delito. Prova testemunhal. Suprimento. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 167.

«III - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade. Insurgência desprovida.

«1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, podendo, contudo, o laudo pericial ser substituído por outros elementos de prova apenas quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. ... (Continua)

21 - STF Sedução. Alegada nulidade do processo por ausência de exame do corpo de delito. Possibilidade de suprimento por outros meios de prova.

«O STF rejeita, ante a existência de outros elementos probatórios, a argüição de nulidade processual, em face da omissão do exame do corpo de delito direto. No caso, considerou o acórdão haver lastro probatório - notadamente de natureza testemunhal e documental - suficiente para fundamentar a acusação e legitimar o prosseguimento da ação penal. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estupro se consuma independente da conjunção carnal e de vestígios, assim, até mesmo a ausência de exame de corpo de delito não acarretaria a nulidade do feito, sobretudo quando presentes outras provas aptas a comprovar a materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade. Insurgência desprovida.

«1. Para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do CPP, CPP, art. 159, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Veículo apreendido. Corpo de delito. Ação promovida contra terceiros. Condenação. Devolução ao proprietário. CPP, art. 118.

«Veículo apreendido em processo penal movido contra terceiros. Uma vez proferida a sentença, tal veículo deve ser devolvido a seu proprietário, contra quem não pende ação penal.... (Continua)

25 - STJ Defesa. Falta de exame de corpo de delito (perícia grafotécnica). Nulidade. Inocorrência.

«Se a condenação encontra-se lastreada em vários elementos de prova, não há falar em nulidade, ante a inexistência de exame grafotécnico em fichas encontradas no estabelecimento do réu, que limitaram-se a corroborar o material probatório coligido durante a instrução criminal. Ausência de prejuízo para a defesa (CPP, art. 563).... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ordem denegada.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com HC 838162 C54221255101:083047209@C164281:01818032542188@ 2023/0242938-0 DocumentoPágina 1 de 3 STJ finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Materialidade. Comprovação. Certidão de óbito. Possibilidade. Nulidade. Inexistência. Laudo de corpo de delito. Admissível juntada posterior à decisão de pronúncia. Recurso não provido.

«1. Em sede de sentença de pronúncia, a demonstração da materialidade delitiva se compraz com provas outras que não o exame de corpo de delito, como no caso, em que fundada em certidão de óbito da vítima devidamente acostada aos autos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Furto tentado qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade. Insurgência desprovida.

«1. Para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do CPP, art. 159, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Exame de corpo de delito indireto. Relatório de alta médica. Possibilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via estreita do mandamus. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

30 - STJ Exame de corpo de delito. Ausência. Existência nos autos de outro elemento de prova (prova testemunhal) capaz de suprir a referida ausência. Nulidade. Inocorrência. Precedente do STJ. CPP, art. 158. Exegese.

«A ausência de laudo pericial assinado por dois peritos não impede que seja reconhecida a materialidade do delito. Isso porque o CPP, art. 158 prevê, além do exame de corpo de delito direto, também o indireto. Nos delitos materiais, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida por outros meios de prova (confissão, prova testemunhal etc). Quanto à alegada violação do CPP, art. 158, esta também não merece prosperar, uma vez que, conforme disposição do próprio artigo, o exame de corpo de delito pode ser de forma direta ou indireta, com base no conjunto probatório.... (Continua)

31 - TJSP Resistência. Caracterização. Acusado que admite ter reagido à ação policial. Delito comprovado por prova testemunhal e por laudo de exame de corpo de delito realizado em um dos policiais. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tentativa de furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade. Insurgência desprovida.

«1. Para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do CPP, CPP, art. 159, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

33 - TJSP Prova. Perícia. Requerendo Promotor de Justiça, ao ofertar a denúncia, a vinda de laudo de exame de corpo de delito complementar relativo a vítima de agressões, em hipótese de roubo, pedido reiterado após colheita de prova oral porém sem apreciação ou atendimento, inadmissível promova, magistrada, declassificação do delito para lesão corporal, julgando extinto o feito por ausência de representação da vítima. Cerceamento de acusação evidenciado. Decisão anulada para que outra seja proferida após a vinda do laudo de exame de corpo de delito complementar e manifestação das partes. Preliminar acolhida.

34 - STJ Penal e processual. Tortura. Defesa técnica. Ausência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Presença de vestígios do crime imputado aos acusados. Exame de corpo de delito. Necessidade.

«1. A despeito de a jurisprudência do STJ assentar ser desnecessária a prévia intimação do acusado para nomear novo advogado em razão da inércia do causídico anterior, a Corte estadual entendeu que a atuação do advogado dativo nomeado foi deficiente, apontando diversas situações de prejuízo à defesa, de modo que rever tal entendimento esbarra na dicção da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Furto qualificado. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Exame de corpo de delito. CP, art. 155, § 4º, I e IV. CPP, art. 159.

«De outro lado, o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. Portanto, se era possível sua realização, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (CPP, art. 159), a prova testemunhal não supre sua ausência.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ordem denegada.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com HC 835645 C542212551614230:10425@C164281218065032461188@ 2023/0228605-9 DocumentoPágina 1 de 3 STJ finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito. Validade. Agravo desprovido.

1 - Para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do art. 159, §§ 1º e 2º, do CPP - CPP. Ausente qualquer nulidade. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Lesão corporal dolosa. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Trancamento da ação penal. Descabimento. Alegada ausência do laudo de exame de corpo de delito relativo às agressões sofridas pela vítima. Relatório elaborado por médico integrante dos quadros da Administração Pública que pode, excepcionalmente, servir como prova da materialidade do crime. Possibilidade de realização do exame de corpo de delito indireto (CPP, art. 158) ou de elaboração do laudo por perito oficial com base nos registros do atendimento médico da ofendida na data dos fatos. Ordem de «habeas corpus denegada, com recomendação.

39 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência do corpo de delito. Presença de outros elementos probatórios idôneos. Possibilidade da decisão de pronúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a falta do exame de corpo de delito não impede eventual decisão de pronúncia, sobretudo quando é possível a verificação por outros meios probatórios idôneos. ... (Continua)

40 - STF Estupro. Exame de corpo de delito realizado dois meses após o estupro. Alegação de que a vítima se relacionava sexualmente com o namorado: irrelevância.

«Improcedência da alegação de invalidade do exame de corpo de delito (conjunção carnal), por ter sido realizado dois meses após o estupro, dado que o laudo pericial há que ser examinado em conjunto com as demais provas existentes nos autos. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadora. Exame de corpo delito. Desaparecimento completo dos vestígios. Justificativa idônea. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, nas infrações que deixam vestígios, o exame de corpo de delito se mostra indispensável à comprovação da materialidade do crime, podendo apenas ser substituído por outro meio de prova quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar tenha se tornado impróprio para a constatação dos peritos. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Qualificadora. Exame de corpo delito. Desaparecimento completo dos vestígios. Justificativa idônea. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, nas infrações que deixam vestígios, o exame de corpo de delito se mostra indispensável à comprovação da materialidade do crime, podendo apenas ser substituído por outro meio de prova quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar tenha se tornado impróprio para a constatação dos peritos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ausência de exame de corpo de delito. Fotografia não periciada do rosto da vítima. Insuficiência probatória. Absolvição de rigor.

1 - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158). Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe a Lei 11.340/2006, que a autoridade policial deverá determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida, e requisitar outros exames periciais necessários (Lei 11.340/2006, art. 12, IV), e que «Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde» (Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º) ... (Continua)

44 - TJSP Apelação criminal. Furto. Rompimento de obstáculo. Não positivado rompimento de obstáculo por laudo de exame direto de corpo de delito, cabe afastar essa circunstância não comportada na condenação do apelante

45 - STJ Exame de corpo de delito. Furto. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Confissão do acusado. Depoimento da vítima. Possibilidade. CP, art. 155, § 4º, I. CPP, art. 158 e CPP, art. 171.

«No processo penal moderno, é possível a supressão do exame de corpo de delito pela confissão do acusado e por outras provas para a configuração da qualificadora no furto, uma vez que não há hierarquia entre as provas, e tudo que for lícito será usado na busca da verdade real. «In casu, estão acostados o auto de verificação e descrição do local do delito, a confissão do acusado e depoimento da vítima.... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Sentença de pronúncia. Pleito de nulidade por ausência de exame de corpo de delito direto. Inocorrência de vícios. Recurso desprovido.

«1. Tem-se aceito por válida a pronúncia do réu na hipótese em que a materialidade do crime tenha sido comprovada por laudo de exame de corpo de delito indireto juntamente com a prova testemunhal e os dados do inquérito. Isso porque, conforme precedentes do STJ, a falta do exame de corpo de delito, direto ou indireto, não é suficiente para invalidar a sentença de pronúncia, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios de prova ou mesmo tal exame ser juntado até o julgamento. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

47 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. CPP, art. 158. Exame de corpo de delito. Indispensabilidade. Não ocorrência. Materialidade do delito demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante o CPP, art. 158 afirmar a indispensabilidade do exame de corpo de delito para comprovar infração que deixar vestígios, admite-se a prova da materialidade do crime por outros meios, como boletim de ocorrência, fotografias, laudos elaborados por médicos que atenderam a vítima e comprovantes de internação hospitalar. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Trancamento da ação penal. Exame de corpo de delito.

1 - O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. No caso, a denúncia narra fatos típicos imputados ao acusado, que teria, mediante a utilização de faca e emprego de fogo, tentado matar as duas vítimas, em ocasiões distintas. Portanto, está-se diante de fatos aparentemente típicos, que não autorizam o prematuro trancamento da ação penal.... (Continua)

50 - STJ Regimental. Recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade.

«1. Para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do CPP, CPP, art. 159, §§ 1º e 2º. ... (Continua)