cumprimento finalidade sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cumprimento de sentença fundado em locação de imóvel de finalidade comercial. Inconformismo contra a respeitável decisão que determinou o cumprimento do comando de despejo fixado em sentença transitada em julgado. Arguição de ofensa aos termos do Acórdão que julgou recurso de apelação interposto pelos reclamantes. Ausência de ofensa ao título judicial, dada a confirmação em segundo grau de jurisdição, da ordem de despejo. Inexistência de afronta à autoridade da decisão do Tribunal, ou enquadramento nas hipóteses previstas no CPC, art. 988. Reclamação não conhecida... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Parcelamento do débito, com base no CPC/1973, art. 745-A. Descabimento. Dispositivo inaplicável na fase de cumprimento de sentença. Incompatibilidade entre os procedimentos e a finalidade das reformas processuais. Recurso desprovido.

3 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Alegação de ausência de notificações e de aplicação de penalidade de forma desmotivada e sem parâmetro legal - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Alegação de ausência de notificação - Dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pela parte recorrente - Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. sentença, notadamente com a juntada dos «comprovantes de expedição/postagem de fls. 57-58 e 62-70 - Desnecessidade de expedição de carta com AR - Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB - Alegação de aplicação de penalidde de forma desmotivada e sem parâmetro legal - Inocorrência de tais vícios - Cumprimento do então vigente CTB, art. 267, bem como aplicação da penalidade com fulcro no disposto no art. 261 do mesmo diploma legal.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de recálculo de quinquênios e sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do acórdão.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de recálculo de quinquênios e sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do acórdão.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso desprovido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso desprovido

8 - TJRS Direito privado. Empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Comprovação. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da entidade devedora. Deferimento. CCB/2002, art. 50.

«A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, cabível quando reconhecida a prática de ato irregular. O art. 50 do Código Civil aponta duas hipóteses para sua incidência: desvio de finalidade e confusão patrimonial. No caso, resta cristalino, pela decisão em execução, o desvirtuamento de interesses e finalidade na demanda proposta pela associação agravante, julgada improcedente, com condenação nas penas da litigância de má-fé, conforme expressamente consignados na sentença e no acórdão em fase de cumprimento. A sugerir excesso de mandato. Circunstância a autorizar que a execução alcance os bens do representante legal da sociedade. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jpara o caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Cabimento. Finalidade da multa que é dar efetividade ao comando condenatório. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de recálculo de quinquênios e sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Homologação dos cálculos do executado, apresentado em impugnação - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TST Sentença. Multa diária cominatória. Finalidade. CPC/1973, art. 461, § 5º.

«A multa cominatória se destina a desestimular o descumprimento da obrigação, por isso aquela somente será exigível se esta não for cumprida. Assim o termo «a quo da incidência da multa cominatória dá-se após decorrido o prazo concedido para o cumprimento da obrigação, o que somente ocorre após trânsito em julgado da sentença. A finalidade da multa cominatória não é promover o enriquecimento da parte nem o ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos, mas tão-somente induzir o cumprimento da obrigação no prazo fixado na sentença. O prazo para sua incidência não deve ser estabelecido de modo a afastar o jurisdicionado do seu direito de recorrer, atemorizado pelo valor da penalidade.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Execução provisória da multa cominatória. Possibilidade. Art. 537, §3º, do CPC/2015. Alegação de desproporcionalidade e enriquecimento ilícito. Inocorrência. Finalidade coercitiva da multa preservada. Alegação de cumprimento da obrigação. Ausência de comprovação. Recurso desprovido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de recálculo de quinquênios e sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Homologação dos cálculos do executado, apresentado em impugnação - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Intimação da embargante nos autos de cumprimento de sentença. Finalidade de reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA ADE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra a decisão que rejeitou incidente de impugnação ao cumprimento de sentença movido pela parte ora agravante. Alegação de excesso de execução e vício de citação. Descabimento. Parte devidamente citada na pessoa do cônjuge na fase de conhecimento. Ausência de matéria de ordem pública ou de nulidade a amparar o pleito da agravante. Excesso de execução não verificado, pois o credor se limitou a pleitear os valores descritos na respeitável sentença transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da agravante, reconhecendo a exigibilidade do preceito cominatório. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, uma vez que não houve o cumprimento da obrigação, sendo incabível a redução do valor. Recurso desprovido.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO SISTEMA CCS-BACEN. FINALIDADE RESTRITA A INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para pesquisa no sistema CCS-Bacen em cumprimento de sentença, sob o argumento de que o sistema tem finalidade restrita a investigações de crimes financeiros e não pode ser utilizado para localizar bens em execução cível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sistema CCS-Bacen pode ser utilizado para localizar bens no âmbito da execução cível e se há circunstâncias excepcionais que justifiquem sua utilização no caso concreto. III. Razões de Decidir 3. O sistema CCS-Bacen é destinado a auxiliar investigações de crimes financeiros, conforme a Lei 10.701/2003, e não é adequado para busca de bens em processos de execução cível. 4. A utilização do CCS-Bacen na execução cível é admitida apenas em situações excepcionais, com indícios de crimes financeiros, o que não se verifica no caso concreto. 5. A pretensão de uso do CCS-Bacen ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a existência de outros meios para localização de bens do devedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O sistema CCS-Bacen é destinado à investigação de crimes financeiros e não pode ser utilizado, como regra, para a localização de bens no âmbito da execução cível. 2. Apenas em situações excepcionais, com indícios concretos de crimes financeiros, admite-se o uso do CCS-Bacen no processo executivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV; Lei 10.701/2003; Lei 9.613/1998, art. 10-A.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA.

Arguição de intempestividade da interposição recursal e pedido de aplicação de multa por má-litigância. Descabimento. Recurso protocolizado tempestivamente. Agravante defendida por procuradores com registro perante a OAB/RS. Suspensão dos prazos processuais determinada pelo Conselho Nacional de Justiça entre 02 de maio de 2024 a 17 de maio de 2024, ante os efeitos das fortes chuvas que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul, aplicável ao presente caso. Agravante que não incorreu nas condutas previstas no CPC, art. 80, limitando-se a defender o direito que entende divido, indevida a imposição de multa por litigância de má-fé. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Finalidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada para inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ausência dos requisitos legais, não demonstrada fraude, confusão patrimonial ou abuso de direito a possibilitar a medida. Mera ausência de bens em nome da devedora que não implica na desconsideração. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Alegação de cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Descumprimento evidenciado. A multa cominada e majorada no decorrer do incidente para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Decisão mantida.

24 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que acolheu em parte impugnação ofertada pelo executado e fixou honorários sucumbenciais contra o exequente. Arguição de regularidade da planilha do credor. Pedido de julgamento de improcedência da impugnação. Nos termos do comando proferido pela decisão agravada, cabe a regularização da planilha de cálculo, para a devida amortização dos valores já quitados pelos executados. Honorários sucumbenciais que são devidos aos executados em caso de excesso e acolhimento da impugnação. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO -REITERAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD - POSSIBILIDADE - FINALIDADE - AFERIÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução em cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no cumprimento de sentença em execução. ... (Continua)

27 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28. Inclusão de Administrador que demanda evidência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria subjetiva). Evidências no sentido de que o agravante Ementa: Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28. Inclusão de Administrador que demanda evidência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria subjetiva). Evidências no sentido de que o agravante comanda emaranhado de empresas cuja finalidade é a de frustrar a satisfação do direito do consumidor. Agravo desprovido.

28 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cumprimento definitivo de sentença.ausência de cumprimento integral de decisãojudicial. Seguro garantia judicial. Finalidade depermitir a oposição de impugnação ao cumprimentode sentença. Ausência de adimplemento voluntário daobrigação. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ.recurso especial provido. Ausência de fundamentosque justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

29 - TJSP Sentença. Cumprimento. Posterior decisão restringindo a execução da sentença. Impossibilidade, por força e homenagem à finalidade de satisfação da almejada pacificação social, sob a perspectiva da segurança jurídica. CPC/1973, art. 470 e CPC/1973, art. 472). Recurso provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Admissibilidade. Finalidade de remunerar o trabalho do causídico da exequente na busca da efetiva obtenção do direito reconhecido no título judicial. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.

31 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Extinta a execução de obrigação de entregar coisa com imposição de astreintes. Arbitramento de honorários. Descabimento. Finalidade da verba sancionatória exequenda meramente coercitiva. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior dispõe no sentido de que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-j. Afastamento. Impossibilidade. Fiança bancária com a finalidade de garantir o juízo e viabilizar a impugnação do cumprimento de sentença. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo não provido.

«1. A efetivação da garantia realizada com a fiança bancária equivalente ao valor da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, não prospera, tendo em vista que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que se elide o pagamento da referida multa. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de caução pela parte depositante. Finalidade da garantia exaurida. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A empresa BFC CONSTUTORA LTDA se insurge, por meio do presente instrumental, contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença (processo 0047639-12.2013.8.17.0001) que indeferiu o pedido de levantamento de caução formulado pela ora agravante. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócios. Desvio de finalidade. Objeto social. Alteração. Cessão de quotas. Valor incompatível. Filial. Extinção. Registro. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, r ever as conclusões do tribunal de origem no sentido de que resta configurado o desvio de finalidade a dar ensejo à desconsideração da personalidade jurídica esbarra na censura da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação. Insurgência da operadora de saúde executada. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Decisão mantida.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Manutenção de plano de saúde para uma vida. Impossibilidade de reexame da matéria em sede de cumprimento de sentença. Astreintes. Execução provisória da multa cominatória. Possibilidade. Art. 537, §3º, do CPC/2015. Alegação de desproporcionalidade e enriquecimento ilícito. Inocorrência. Finalidade coercitiva da multa preservada. Recurso improvido

37 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Indícios de encerramento irregular da sociedade. Insuficiência.

«1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no CCB, art. 50. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão deferida pelo juízo das execuções. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Recurso provido.

«1. Consubstancia-se constrangimento ilegal o cumprimento de pena em regime prisional fechado, após deferida a progressão para o regime semiaberto, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória estatal. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento tempestivo da obrigação. Operadora que não justifica adequadamente o atraso no cumprimento da ordem. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Inexistência de violação aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Decisão que indeferiu o pedido - Ausência dos requisitos necessários para concessão - Desvio de finalidade e confusão patrimonial não demonstrado - Decisão mantida - Recurso improvido

42 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Rejeição da impugnação. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento da obrigação. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Multa devida em sua integralidade. Levantamento da multa condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Recurso desprovido.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da agravante. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento da obrigação. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Inexistência de violação aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Recurso desprovido.

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Acolhimento. Ausência de localização de bens passíveis de penhora. Empresa inapta perante a Receita Federal. Indícios de fraude e de desvio de finalidade. Incidência do artigo 50 do Código Civil/02. Recurso provido

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de sentença (astreintes) - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o montante da multa cominatória - Inconformismo do exequente que não se justifica - Obrigação que foi cumprida, com realização de cirurgia, embora com atraso - Agendamento tardio justificado pela operadora de saúde - Montante readequado para R$ 25.000,00 que se mostra razoável e compatível com a obrigação e com finalidade das astreintes de coibir a devedora ao cumprimento - Decisão mantida - Recurso improvido

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - EMBARGOS REJEITADOS.

47 - TJSP Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Cobrança de «astreintes". Preliminar de intempestividade afastada. Sentença que rejeitou a impugnação e manteve a incidência da multa na forma enunciada na r. decisão. Executada que admitiu o descumprimento da ordem judicial no prazo assinalado, gerando, inclusive, maior prejuízo à Exequente. Multa que tem por finalidade o cumprimento do comando judicial, na forma estabelecida. Sentença mantida. Preliminar rejeitada e recurso não provido

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença. Cumprimento. Desconsideração inversa. Personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Desvio de finalidade. CCB, art. 50. Requisitos. Acórdão recorrido. Reconhecimento. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal. Deficência. Súmula 284/STF.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Recuperação judicial. Depósito espontâneo de valores com a finalidade de pagamento e trânsito em julgado da impugnação do cumprimento de sentença anteriores ao processamento da recuperação judicial. Levantamento de valores. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de sentença (astreintes) - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu como devida a multa cominatória - Inconformismo da executada que não se justifica - Obrigação que foi cumprida, com realização dos exames, porém com atraso - Dificuldades alegadas não verificadas e esforços empregados não demonstrados - Necessidade de dilação de prazo, outrossim, não requerida pela executada - Cumprimento tardio, portanto, injustificado - Montante atingindo de R$ 5.500,00 que se mostra razoável e compatível com a obrigação e com finalidade das astreintes de estimular a executada ao cumprimento da medida - Decisão mantida - Recurso desprovido