debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR SFH. Execução hipotecária. Necessidade de demonstrativo do debito e da liquidez da dívida.

2 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 1991 a 2000 - TLLFP - Exercícios de 1992 a 2000 - Requerimento de concessão de justiça gratuita - Não atendimento à intimação para demonstrar a impossibilidade financeira ou proceder ao recolhimento do preparo sob pena de deserção - Hipossuficiência não comprovada - Deserção configurada (CPC/2015, art. 1007). Reexame necessário e recurso da autora não conhecidos... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação declaratória veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A autora questionou a legalidade do apontamento no valor de R$ 315,35, sustentando genericamente que a ré não apresentou lastro documental suficiente para demonstrar o valor equivalente da inscrição. A empresa ré trouxe aos autora telas sistêmicas que comprovaram o inadimplemento de uma parcela de compras feitas no cartão, com diferença no valor original que se devem aos encargos pelo atraso da quitação. A divergência dos valores indicados nos autos não eram suficientes para se concluir pela procedência da ação, até porque incidentes encargos e atualização do débito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos de forma parcial. Recorrente que não demonstrou ser incapaz de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de provas dos alegados descontos em recebimentos previdenciários. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência debito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência debito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Competência. Ação anulatória de debito fiscal. Inexistência de foro privilegiado. Precedentes. Embargos de divergência rejeitados. CPC/1973, art. 100, IV.

«I - a ora embargada aforou ação anulatória de débito fiscal na comarca dos fatos (autuação por não-emissão de notas fiscais). ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. A autora alegou a inexistência de uma relação jurídica com o réu e questionou a legalidade do apontamento no valor de R$ 794,97. O réu juntou aos autos documentos que comprovaram a contratação de cartão de crédito, bem como os gastos (faturas do cartão de crédito), apontando-se para uma intensa utilização do plástico, inclusive com o pagamento de contas pretéritas (fls. 95/168). Não parece crível que um terceiro realize compras em nome da autora e efetue compras de forma parcelada e pague as faturas passadas. Ou seja, diversamente do que sustentado pela autora, houve sim a contratação. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de debito. Cumprimento de sentença. Reserva de honorários. Posterior prolação de sentença. Recurso prejudicado.

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DEBITO COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -

Município de Sorocaba - Incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital - Cobrança do ITBI após 3 anos de constituição da empresa - Discussão sobre a base de cálculo do imposto - Autora alega que a base de cálculo é o valor declarado à época da incorporação - Inteligência do Tema 1113 - Ação Fiscal, processo administrativo, a desconstituir o valor da transação declarado pelo contribuinte - Aplicação do CTN, art. 148 - Notificação do contribuinte - Ação Fiscal não impugnada administrativamente - Autora que não se valeu do seu direito de pleitear a perícia judicial para ilidir o valor encontrado em processo administrativo - Sentença reformada - Recurso municipal provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julga parcialmente procedente a demanda. Apelos de ambas as partes - Improcedência - Requerida que não comprova a contratação da linha pelo autor, que acabou gerando a negativação indevida de seu nome - Dano moral - Não configuração - Aplicação da Súmula 385/STJ. Apelos improvidos... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Linhas telefônicas inoperantes. Devolução dos aparelhos, comprovada. Débito inexistente. Negativação indevida. Danos morais configurados. Indenização devida. declatratoria de inexigibilidade de debito procedente. Redução do valor indenizatório. Recurso parcialmente provido para esse fim.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Debito perseguido. Ausência de comprovação. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas assentadas nos autos, e ante a insuficiência de elementos probatórios, concluiu que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito e, por consequência, a validade do débito perseguido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença procedência. Inconformismo do autor. Descontos indevidos de mensalidades contributivas em benefício previdenciário. Negativa de adesão e autorização dos descontos. Incidência do CDC. Réu revel. Devolução em dobro devida diante da ilicitude das retenções. Danos morais. Ocorrência. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor adequado às peculiaridades do caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica no contrato entabulado entre as partes. Valor da perícia a ser pago nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC. Recurso dissociado do conteúdo da r. decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. As razões recursais que não se contrapõem à decisão no ponto, não satisfaz o requisito do CPC, art. 1016, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Quitação do debito pela devolução/pagamento do montante. Não ocorrência. Dano moral não configurado. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que a agravante possui renda incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do Ementa: Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do débito - Recurso da instituição financeira objetivando a improcedência do pedido ou a carência da ação - Condições da ação bem configuradas - Ré que não apresenta os documentos bancários que dariam suporte ao debito protestado - Inexigibilidade bem decretada - Danos morais fixados em valor adequado considerado o grau de lesão ao patrimônio imaterial da parte autora pela ilícita conduta da ré - Recurso improvido.

19 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência debito. 1. Ônus da prova. Distribuição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - A revisão da distribuição do ônus da prova é inviável nesta instância, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de gratuidade da justiça. Não cabimento. Ré que recolheu o valor do preparo indicando possibilidade de arcar com as custas do processo. Arguição de filiação regularmente formalizada. Desacolhimento. Descontos indevidos de mensalidades contributivas em benefício previdenciário. Negativa de adesão e autorização dos descontos. Incidência do CDC. Impossibilidade de exigir da consumidora a prova negativa. Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura em nome da autora. Responsabilidade exclusiva da consumidora ou de terceiro não demonstrada. Devolução em dobro. Danos morais. Ocorrência. Autora sofreu com as cobranças indevidas e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Admissibilidade. Redução. Não acolhimento. Precedente. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Ação de indenização material e moral. Movimentação bancária função debito e crédito. Pedido de bloqueio no dia posterior não atendido. Movimentação fora do perfil. Falha na segurança. Sentença de procedência. Recurso do Banco desprovido.

22 - TJSP RECURDO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Indevida cobrança de dívida já declarada inexistente por sentença proferida numa anterior demanda. Inserção do debito na plataforma Serasa Limpa Nome. Circunstâncias especiais que justificam o dano moral, bem fixado. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

23 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexistência debito. Pedido parcialmente procedente. Declaração de nulidade processo administrativo. Inexigibilidade da dívida oriunda do referido procedimento administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência debito sob a alegação de que, em que pese não ser a proprietária do imóvel onde se encontra instalada unidade consumidora, o débito da referida unidade lhe está sendo imputado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, declarando nulo o processo administrativo face a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, declarando ainda a inexigibilidade da dívida oriunda do referido procedimento administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de debito fiscal. Auto de infração. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ijncidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de debito fiscal objetivando desconstituir os lançamentos fiscais consubstanciados nos Autos de Infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DEBITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Decisão que suspende a cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Inconformismo da ré. Comprador tem direito de pleitear a rescisão do contrato - Súmula 1 deste Tribunal e Súmula 543/STJ - Presunção da verossimilhança do direito do autor nesta fase de início de conhecimento - Eventual cobrança das parcelas vencidas e vincendas pode configurar onerosidade excessiva ao consumidor, que sofrerá prejuízos com a restrição de seu nome em cadastros de inadimplentes - Possibilidade da reversão dos efeitos da decisão, a qualquer tempo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de debito c/c indenização por danos morais. Parcial procedência. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Arbitramento sobre o proveito econômico obtido que importa em valor irrisório. Inteligência do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

27 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

28 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de debito c/c repetição de indébito e danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Embargos e execução. Nota promissória. Quitação do debito reconhecida nos termos da prova documental apresentada pela embargante. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

«1. É inviável o recurso especial se os preceitos legais ditos violados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido que decidiu com base em fundamentos diversos daqueles tratados nos citados dispositivos. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Penal. Crime de descaminho. Debito tributário inferior a R$ 10.000,00. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Recurso provido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho, assim como ocorre no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, a Administração Pública e seus interesses patrimonial e moral) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Anulação debito. Improcedência. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Não cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São Bernardo do Campo objetivando a anulação debito fiscal de IPTU. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO PRETENDE A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E SUBSIDIÁRIAMENTE SUA REFORMA INTEGRAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO NO CAIXA ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO

33 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos morais. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

34 - TJSP Conflito de competência. Debito Fiscal. Ação anulatória. Pedido formulado pela empresa autora pretendendo a suspensão da exigibilidade de débito fiscal, oriundo de diversos AIIMs. Antecipação de tutela concedida em primeiro grau. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra tal decisão. Alegação da empresa agravada de que estaria prevento o relator deste acórdão para conhecer e julgar este recurso, na medida em que recebeu outro agravo de instrumento de matéria correlata. Acolhida do pedido pelo Relator sorteado, com o deslocamento da competência para este magistrado. Descabimento. Inexistência de identidade entre os diversos débitos fiscais. Prevenção não caracterizada. Precedentes jurisprudenciais. Conflito negativo procedente.

35 - TJSP Execução - Em que pesem os argumentos respeitáveis em sentença a mesma deve ser modificada - Ha entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de penhora parcial da aposentadoria - Em se fazendo em 30% do valor recebido haverá o pagamento do debito sem afetar as condições financeiras da parte devedora - Recurso Provido

36 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido após a prática do ilícito. Execução tramitando. Autor com recursos, mas que preferiu investir em bem de raiz. Alegação de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade não reconhecida. Ilícito que ensejou o debito ocorrido quando o apelante era solteiro. Meação do cônjuge varoa preservada. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Ação de Obrigação de fazer, c/c declaratória de inexigibilidade de debito e pedido de indenização. Perícia grafotécnica. Discussão sobre o ônus do recolhimento dos honorários periciais. Aplicação do CPC, art. 429, II. Ônus da prova que não se confunde com as regras de custeio da perícia. Recurso provido, com observação

38 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C.C. DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - CUIDADORA DE IDOSOS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde março de 2022 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta as restituições das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício de 2021 a 2023 - Extrato bancário, do período de dezembro de 2023 a maio de 2024, revelando que a agravante é beneficiária do Bolsa Família no valor de R$600,00 - Presença de dívida em nome da agravante, objeto da atual lide - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Declaratória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Pretensão à não inclusão ou exclusão do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Discussão do debito em juízo. Admissibilidade, pois a conduta do credor obstaculiza a vida econômica e financeira do devedor. Recurso nesta parte provido.

40 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante a ausência de prequestionamento. Insurgência da cooperativa.

«1. O Tribunal a quo não examinou a questão sob o enfoque trazido pela recorrente, qual seja, a ausência de fundamentação, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão a respeito. A falta de prequestionamento reclama a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMIDADO - IPTU - Publicação pela Prefeitura Municipal de Americana das plantas genéricas de valores dos imóveis no átrio do Paço Municipal - Inadmissibilidade - Nulidade do debito tributário que deverá ser apurado na forma da legislação anterior às Leis Municipais 5.976/2016 e 6.089/2017, com repetição do valor indevido. Conforme jurisprudência assente « o STJ tem decidido Ementa: RECURSO INOMIDADO - IPTU - Publicação pela Prefeitura Municipal de Americana das plantas genéricas de valores dos imóveis no átrio do Paço Municipal - Inadmissibilidade - Nulidade do debito tributário que deverá ser apurado na forma da legislação anterior às Leis Municipais 5.976/2016 e 6.089/2017, com repetição do valor indevido. Conforme jurisprudência assente « o STJ tem decidido reiteradamente que a fixação da planta de valores na repartição administrativa, no átrio da sede do município, não supre a exigência de publicação oficial (STJ - REsp 1663182 / SP - Rel. Min. HERMAN BENJAMIN - DJe 16/06/2017) - Manutenção da r. Sentença de primeiro por seus próprios e o. Recurso improvido. Sentença mantida.

42 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pedidos de expedição de oficio ao Detran e à DRF, de bloqueio «on line das contas dos sócios da agravada, de imposição de multa diária diante do não cumprimento espontâneo do pagamento do debito, penhora de percentual do faturamento da executada não apreciados em primeira instância. Impossibilidade de se suprimir um grau de jurisdição. Recurso nesta parte não conhecido

43 - TJSP Ação de indenização decorrente de negativação indevida. Sentença de parcial procedência que declara a inexigibilidade do debito e condena a ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00. Recurso inominado da ré. Não acolhimento. Ainda que a recorrente defenda que a negativação tratada nos autos tem origem numa contratação distinta, de DE00094010447663, que não se confunde com a fatura paga pela autora, não trouxe aos autos prova alguma a demonstrar a origem desta contratação e a legitimidade do débito. Dano moral in re ipsa e bem mensurado. Recurso DESPROVIDO.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer, com pedidos de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, consistente na alteração de meio de cobrança de parcelas de empréstimo, alterando de debito em conta para boleto. Ausência de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Consignação em pagamento. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo e Marília. Dúvida sobre qual dos municípios, possui legitimidade ativa tributária. Decisão que considerou suficiente o valor depositado e determinou a dedução da verba sucumbencial daquele montante. Hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação. Admissibilidade de apuração de eventual debito remanescente. CTN, art. 150, §§ 1º e 3º. Recurso da Municipalidade provido para esse fim, prejudicado o recurso de ofício.

46 - TJSP Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador Ementa: Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador providenciasse o cancelamento da titularidade em seu nome, permanecendo inerte. Ausência de juntada nos autos do contrato de locação demonstrando eventual obrigação do locador quanto a alteração da titularidade das faturas. Hipótese em que, terminada a relação jurídica locatícia, incumbia ao próprio autor/locatário providenciar a alteração cadastral em seu nome, junto à concessionaria prestadora dos serviços. Inexistência de responsabilização do locador pelo pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido.

47 - TJSP Reconvenção. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Cobrança. Procedência. Higidez do debito não infirmada. Onus do autor reconvindo provar ser a divida inexigivel e que , se a multa fosse cancelada posteriormente a data do vencimento da promissoria, nada seria devido ao vendedor do imovel. Ausencia de prova. Juros moratórios calculados desde a data do protesto. Atualização a partir do vencimento da obrigação. Sucumbencia a cargo do autor. Negado provimento ao recurso do autor ( adesivo) e provimento parcial a apelação principal.

48 - TJSP Competência. Dúvida. Anulatória de debito fiscal (IPTU) objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional e a nulidade do lançamento tributário. Declinação da competência pela 14ª Câmara de Direito Público. Dúvida suscitada pela 12ª Câmara de Direito Público. Julgamento da pendência por uma das câmaras especializadas (14ª , 15ª ou 18ª de direito público). Aplicação da Resolução nº: 471/2008. Ação relativa a tributo municipal. Dúvida julgada procedente, fixada a competência da 14ª Câmara de Direito Público.

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Descaminho. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Não incidência do pis e Cofins no cálculo dos tributos elididos. Debito tributário inferior a R$ 10.000,00. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Recurso provido.

«1. Por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia 1.112.748/TO, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que incide o princípio da insignificância, no crime de descaminho, aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

50 - TJSP Competência. Conflito. Ação declaratória de inexigibilidade de debito combinada com indenização por danos morais e obrigação de fazer. Dúvida suscitada pela 27ª Câmara de Direito Privado em relação à 37ª Câmara de Direito Privado. Discussão referente ao parcelamento sem discussão quanto à garantia acessória. Contratos bancários. Competência recursal das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª e 37ª e 38ª deste Tribunal, conforme Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Provimento 63/2004. Competência da 37ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.