defesa pena restritiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Substituição. Audiência de justificação. Necessidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo em execução. Pena restritiva de direitos convertida em pena privativa de liberdade sem audiência prévia de justificação. Decisão desconstituída.

«Não há constrangimento ou ilegalidade na retomada da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Entretanto, há de ser obedecido o devido processo constitucional, possibilitando-se a justificação da falta, ouvindo-se, inclusive, o apenado (ampla defesa, contraditório). AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Substituição à pena detentiva. Admissibilidade. Furto qualificado. Conjunto probatório apto para a condenação. Necessidade do prazo de duração da pena restritiva de direito ser igual ao da pena privativa de liberdade substituída. Recurso ministerial provido e da defesa não provido.

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse e disparo de arma de fogo. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedido de aplicação de uma pena restritiva de direitos e uma de multa. Pretensão rechaçada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Descumprimento da pena substitutiva. Ausência de audiência de justificação para conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Réu e defesa devidamente cientificados para justificar o descumprimento da pena. Ampla defesa e contraditório assegurados. Ausência de justificação. Agravo regimental desprovido.

1 - Antes de proceder à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em face do descumprimento deliberado da medida pelo apenado, foi determinada sua intimação, bem como de sua defesa, para que apresentassem eventual justificativa, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, sua defesa mostrou-se inerte, e o apenado «preferiu desacatar o Oficial de Justiça (e/STJ, fl. 52), conduta devidamente certificada nos autos. ... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Habeas corpus. CTB, art. 311. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Ausência de defesa. Audiência de justificação. Nulidade.

I - Esta Corte já manifestou-se no sentido de que a decisão acerca da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça os princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

6 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Descumprimento reiterado da prestação alternativa. Intimação para apresentar justificativa. Ocorrência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Intimação para apresentar justificativa. Ocorrência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.

«1. Na hipótese vertente, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao agravo inominado interposto pela parte, confirmando decisão monocrática daquela Corte que não conheceu do habeas corpus impetrado no TJSC, sob o argumento de utilização do writ como sucedâneo de recurso e ausência de ilegalidade manifesta, haja vista que a irresignação cabível seria o agravo em execução. ... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de intimação da defesa para justificação. Violação à ampla defesa. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - «A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório (HC 31.682/RJ).... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento da pena restritiva de direitos. Réu não localizado no endereço informado nos autos. Intimação por edital. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade. ... (Continua)

10 - STJ Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Necessidade de oitiva do condenado. Direito à ampla defesa e contraditório. CP, art. 44, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório. A revelia da executada equivale ao descumprimento da pena restritiva de direitos no que concerne à necessidade de prévia intimação da defesa para justificação. Estatui o § 4º do CP, art. 44 que «A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Necessária, portanto, a audiência prévia da defesa, oportunizando-lhe a justificação. Ordem concedida, para anular a conversão, devendo o pedido do «Parquet ser apreciado novamente, após audiência prévia de justificação da defesa.... (Continua)

11 - STJ Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Revelia. Conversão em privativa de liberdade. Oitiva do condenado. Necessidade. Direito à ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 44, § 4º.

«A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório. «A revelia da executada equivale ao descumprimento da pena restritiva de direitos no que concerne à necessidade de prévia intimação da defesa para justificação. Estatui o § 4º do CP, art. 44 que «A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Necessária, portanto, a audiência prévia da defesa, oportunizando-lhe a justificação. Ordem concedida, para anular a conversão, devendo o pedido do «Parquet ser apreciado novamente, após audiência prévia de justificação da defesa.... (Continua)

12 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Audiência de justificação. Ocorrência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade. ... (Continua)

13 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Descumprimento da pena restritiva de direitos. Réu não localizado, apesar de intimado pessoalmente no endereço informado nos autos. Conversão em privativa de liberdade. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade. ... (Continua)

14 - STJ Embriaguez ao volante. Apelação exclusiva da defesa. Inclusão de pena restritiva de direitos não prevista na sentença. Reformatio in pejus. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Não se admite que a situação do acusado seja agravada quando apenas ele recorre, vedação que se encontra prevista no CPP, art. 617. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo de execução. Audiência admonitória. Pena restritiva de direitos. Paciente que não foi encontrado em nenhum dos endereços que declinou nos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese, sete audiências admonitórias foram frustadas pelo Condenado, ora por não ser encontrado no endereço declinado nos autos, ora por não atender à intimação realizada pelo Juízo de primeiro grau. Nesse contexto, o Juízo das Execuções converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e decretou a prisão do Recorrente para que esse desse início ao cumprimento da pena corporal a ele imposta. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de audiência de justificação. Ausência de intimação. Lugar incerto e não sabido. Endereço desatualizado. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Não verificada.

1 - Não há que falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se deu sem oitiva do paciente por não haver nos autos, «à época, qualquer informação relativa ao novo endereço, tudo a evidenciar que se encontrava em local incerto e não sabido, descumprindo a obrigação legal de manter seu endereço atualizado". ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação superveniente. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Ausência de intimação prévia da defesa. Nulidade. Writ não conhecido. Concessão da ordem de oficio.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, reiteradas vezes, já decidiu que, «convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal (RHC 55.684/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). ... (Continua)

18 - STJ Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões recursais. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

19 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Substituição que não se mostra suficiente para reprovação e prevenção do crime. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Descumprimento reiterado da prestação alternativa. Intimação para apresentar justificativa. Ocorrência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direitos antes da conversão delas em pena privativa de liberdade. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, porquanto insiste em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em recursos anteriores. ... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos. Paciente que não foi encontrado no endereço que declinou nos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Execução penal. Descumprimento da pena restritiva de direitos. Inúmeras tentativas de localizar o apenado para apresentar justificativa. Conversão em privativa de liberdade. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Nova apelação. Descabimento. Defesa técnica. Apresentação de razões. Nulidade. Inexistência. Pena restritiva de direitos. Inovação recursal. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Especial pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação. ... (Continua)

25 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos. Paciente que não foi encontrado no endereço que declinou nos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

26 - STF Direito processual penal. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Critérios e métodos de interpretação. Devido processo legal e ampla defesa. Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º (LEP). Habeas corpus. Concessão.

«1. O LEP, art. 181, § 1º, a, não exige que haja intimação por edital do condenado que participou de todo o processo, tratando-se de hipótese diversa do réu revel. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Concussão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Ausência de provocação da defesa. Exasperação da pena-base. Motivação idônea. Patamar de aumento. Desproporcionalidade. Não constatada. Agravo não provido.

«1. A defesa não demonstra haver provocado manifestação do Tribunal a quo sobre a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu por medida restritiva de direitos - nem sequer pela oposição de embargos declaratórios. A hipótese não é de nulidade do ato decisório, mas, sim, de ausência de pedido defensivo para que houvesse pronunciamento sobre o tema. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo em Execução - Defesa que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que promoveu a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Decisão que deve ser reformada - Sentenciado que estava descontando pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação tendo por objeto pena restritiva de direito - Circunstâncias que, conforme orientação vinculante do STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.106), impede a reconversão das penas alternativas em privativa de liberdade - Agravo provido

29 - STJ Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Substituição por outra mais branda. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões de apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Embargos infringentes pendentes de julgamento. LEP, art. 147. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Pena superior a 1 (um) ano. Fundamentação idônea. Discricionariedade na alternatividade sancionatória. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Mérito. Pena-base. Exacerbação. Inocorrência. Alteração do regime prisional semiaberto para o aberto e substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Sanção superior a quatro anos. Recurso improvido.

«1. Observando-se que entre os marcos interruptivos da prescrição não transcorreu o lapso temporal legalmente previsto, rejeita-se a preliminar de prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Receptação dolosa. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Não comparecimento do condenado para cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade sem prévia oitiva do apenado. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Audiência de justificação. CP, art. 44, § 4º. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Do CP, art. 44, § 4º, denota-se a imposição legal de se previamente ouvir o apenado em audiência de justificação para apresentar ao magistrado as razões do seu descumprimento que, eventualmente as julgando insuficientes ou não plausíveis, determinará a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Execução penal. Violação do CP, art. 44, § 4º do não ocorrência. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Recorrente intimado pessoalmente. Cumprimento da restritiva após a conversão. Impossibilidade de cômputo. 2. Ausência de boa-fé. Novo descumprimento de ordem judicial. Desvirtuamento do ordenamento jurídico. Impossibilidade de se beneficiar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há ofensa ao CP, art. 44, § 4º, pois, após a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, não há mais se falar em «tempo cumprido da pena restritiva de direitos, haja vista já ter ocorrido a conversão. Tem-se, em verdade, mera liberalidade do recorrente, que não pode lhe beneficiar, ao argumento de se tratar de atuação de boa-fé, uma vez que o recorrente tinha plena ciência de que não poderia mais cumprir a pena restritiva de direitos, haja vista sua intimação pessoal e a «proibição expressa contida na própria decisão. ... (Continua)

35 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Substituição da pena de liberdade pela pena restritiva de direitos. Confissão. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Não configuração. Ausência dos requisitos. Majoração da pena (Lei 10.826/2003, art. 20). Acusado integrante das forças armadas. Aplicabilidade. In claris cessat interpretatio.

«I - A legítima defesa é um instituto jurídico que possibilita a excludente de ilicitude no caso de se repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, cometida por violência da qual não se podia evitar, sendo esta proporcional na medida da agressão que lhe fora acometida para fazer cessar a ameaça a que se sofre. In casu, não há elementos suficientes aptos a configurar a agressão injusta, configurando o ato de disferir disparo de arma de fogo desproporcional à discussão da dívida concernente ao caso. ... (Continua)

36 - TJSP Tráfico de Drogas e resistência - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Penas reduzidas - Cabimento do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

37 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cerceamento do direito de defesa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«Não é possível o conhecimento do agravo em recurso especial porquanto o agravante deixa de impugnar especificamente a fundamentação adotada na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da Súmula 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Crime de trânsito - Insurgência da defesa referente à pena aplicada - Sentença substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - Pedido para alterar para prestação pecuniária - Inadmissibilidade - Não cabe ao sentenciado escolher a modalidade da pena a ser cumprida - Recurso desprovido

40 - STJ penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Pretensão de substituir por uma restritiva de direitos e outra de multa. Impossibilidade. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Origem lícita dos bens. Ônus probatório da defesa. Absolvição ou desclassificação. Incursão em matéria fático probatória. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Impossibilidade.

1 - No crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, «caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/8/2021). ... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos. Paciente que não foi encontrado no endereço que declinou nos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Pad. Ausência de defesa técnica. Nulidade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência de nova condenação. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo da pena imposta (prd) e a pena em curso (ppl). Ausência de constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício para declarar tão somente a nulidade do pad.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente no cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente no cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente no cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente no cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente no cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Primariedade. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Regime semiaberto e vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. Erro material na sentença. Correção de ofício pelo tribunal a quo. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus. Concussão. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso prescricional de 8 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia não decorrido. Regime prisional de cumprimento de pena. Omissão do julgado não impugnada pela defesa. Supressão de instância. Substituição da pena corporal em restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos de reclusão. Requisito objetivo não preenchido. Writ denegado.

«1 - O acórdão ora impugnado reconheceu como data da consumação do crime o dia 1º de julho de 2000, pois a peça acusatória afirmou que a prática delitiva foi cometida no segundo semestre de 2000. Ora, ao contrário do sustentado pela impetrante, o fato de não ter sido precisada a data da consumação do delito não permite conclusão no sentido de que o crime deve ser tido como cometido no dia 1º de janeiro de 2000, pois a denúncia delimitou, dentro do possível, o contexto temporal em que a conduta foi praticada, não sendo razoável reconhecer como termo inicial da contagem do prazo prescricional data anterior ao semestre no qual a conduta foi praticada. ... (Continua)