deficiencia de fundamentacao recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Bandeira tarifada. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia na fundamentação. Falta de apontar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado Regional da Receita da Secretaria da Fazenda do Paraná objetivando a exclusão dos valores do adicional de bandeira tarifária de energia elétrica da base de cálculo do ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais. Fundamentação deficiente. Acessibilidade. Rampa de acesso. Pessoa com deficiencia. Cadeirante. Consumidor por equiparação. Fato de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais, ajuizada em 21/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2021 e concluso ao gabinete em 28/11/2022. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de prquestionamento. Súmula 211/STF e deficiencia de fundamentação do especial. Súmula 284/STF.

1 - A simples enumeração de diversos dispositivos legais, sem explicação de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) não permite o conhecimento do recuso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação não conhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria local e de questões fáticas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento e deficiencia de fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem deixou de conhecer da subjacente reclamação sob o fundamento de que estaria sendo manejada fora das hipóteses legais de cabimento, como mero e indevido sucedâneo recursal. Isso porque a controvérsia concernente à legitimidade ad causam do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da execução não está vinculada à coisa julgada contida no título executivo judicial, mas a uma superveniente sucessão dos débitos da ré originária, em virtude de modificações legislativas supervenientes. Incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mera reprodução das razões de recursos anteriores. Devida impugnação do acórdão recorrido. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A mera reprodução das razões adotadas na apelação e nos embargos de declaração no recurso especial não se mostra suficiente para infirmar os fundamentos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, além de evidenciar a deficiência de fundamentação do apelo nobre, o que atrai a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Responsabilidade por recursos. Ação declaratória. Contas examinadas pelo Tribunal de Contas estadual. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se objetiva afastar a responsabilidade por recursos recebidos por agente público, cujo uso fora declarado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Recurso extraordinário. Agravo regimental. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dois recursos interpostos. Mesma decisão recorrida. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal.

«1. As razões recursais dissociadas da matéria julgada no decisum impugnado impossibilita a compreensão da controvérsia e configura deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Atendimento. Fundamentação. Julgador que não está obrigado a descer a detalhes e minudências. Referências claras às provas que formaram sua convicção. Suficiência. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos e provido o do corréu.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Exploração de recursos minerais. Compensação financeira. Instrução normativa. Legalidade. Dissídio pretoriano. Cotejo analítico. Demonstração. Ausência. Fato novo. Análise. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Reajuste geral anual. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ.

«1. Os recorrentes, a despeito de indicar contrariedade aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, deixaram de demonstrar, com clareza e objetividade, a forma como teria ocorrido a suposta violação, sendo insuficiente à admissão do recurso especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional a simples alegação de ofensa à legislação federal, destituída da adequada fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Recursos deficientes na fundamentação. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Admissibilidade de recursos da competência do STJ. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Falência. Banco santos S/A. Consolidação do quadro-geral de credores. Pagamento aos credores concursais na pendência de recursos sem efeito suspensivo. Possibilidade.

«1. Insurgência contra decisão do juízo da falência que aprovou, em parte, proposta formulada pelo administrador judicial para rateio do ativo em favor dos credores. ... (Continua)

15 - TST AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Nas razões dos agravos, os executados não impugnam, de forma específica e fundamentada, os termos em que proferida a decisão monocrática que negou seguimento aos agravos de instrumento, quer sob a perspectiva de que as violações constitucionais apontadas seriam, se muito, reflexas, pois a matéria discutida revela-se eminentemente infraconstitucional, quer considerando a incidência da Súmula 126/TST. 3. Em tal contexto, ante a inobservância do comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º incide a Súmula 422/TST, I, tendo em vista a flagrante deficiência de fundamentação dos apelos. 4. Em razão da manifesta inadmissibilidade dos agravos, impõe-se a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravos de que não se conhece, com multa.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos especial contra uma única decisão. Preclusão consumativa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal segundo o qual manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Inscrição do município no siafi/cadin. Suspensão. Repasse de recursos. Ações sociais. Interpretação restrita.

1 - Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e apontou as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STF Recursos extraordinários com agravo. Agravo interno do Ministério Público federal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Agravo interno da funai. Deficiência da fundamentação do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo interno do Ministério Público federal não conhecido e agravo interno da funai improvido.

19 - STF Recursos extraordinários com agravo. Agravo interno do Ministério Público federal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Agravo interno da funai. Deficiência da fundamentação do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo interno do Ministério Público federal não conhecido e agravo interno da funai improvido.

20 - STJ Recursos especiais. Ação de reintegração de posse. Liminar. Agravo de instrumento. Imposição de multa diária. Recurso especial. Discussão do termo inicial. Exame prejudicado por perda de objeto. Superveniência de sentença de mérito confirmatória da liminar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados. Deficiência de fundamentação. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. Fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença. ... (Continua)

21 - STJ Recursos especiais. Ação de reintegração de posse. Liminar. Agravo de instrumento. Imposição de multa diária. Recurso especial. Discussão do termo inicial. Exame prejudicado por perda de objeto. Superveniência de sentença de mérito confirmatória da liminar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados. Deficiência de fundamentação. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. Fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença. ... (Continua)

22 - STJ Recursos especiais. Ação de reintegração de posse. Liminar. Agravo de instrumento. Imposição de multa diária. Recurso especial. Discussão do termo inicial. Exame prejudicado por perda de objeto. Superveniência de sentença de mérito confirmatória da liminar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados. Deficiência de fundamentação. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. Fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multiplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Recurso incapaz de alterar o julgado. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Pagamento de abono-lei com recursos do Fundeb. Peça recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Eventual violação do princípio da dialeticidade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Recursos destinados por Lei local. Análise. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária movida contra o Município de Vitória de Santo Antão, pretendendo a declaração de nulidade do ato administrativo que suprimiu abono que percebia no valor de 11% sobre o vencimento, intitulado de abono-lei, com recursos do Fundef. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente os pedidos, afirmando, em apertada síntese, que a maneira como o município administra os recurso do Fundef é ato discricionário, não competindo ao Judiciário intervir. No Tribunal, a sentença foi reformada, determinando-se o restabelecimento do pagamento do abono-lei. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, afastando a alegação do CPC/2015, art. 1.022, além de aplicar a Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e destacar a impossibilidade de se discutir em recurso especial eventual afronta à lei local e à Lei ou dispositivos da CF/88. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Não conhecimento dos recursos especiais.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Convênio. Repasse de recursos federais. Alegação de cerceamento de defesa. Recurso com base na alínea a do CF/88, art. 105. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação da Lei e dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O recorrente não indicou expressamente a lei e os seus respectivos dispositivos que teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido o Recurso Especial. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravos internos nos recursos especiais. Ação civil pública. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - Ação civil pública.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Recursos especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«1 - O STF reconheceu existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/6/2010, publicado em 13/8/2010. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«1 - O STF reconheceu existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/6/2010, publicado em 13/8/2010. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos recursos especiais. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. O artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus. Incêndio. Pleito de anulação do acórdão que deu provimento à apelação para condenar os pacientes. Utilização de parecer ministerial como razões de decidir. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Alegação de ausência da análise das alegações da defesa. Omissão. Opção por uma das teses. Inexistência de constrangimento ilegal. Deficiência de defesa técnica. Intempestividade dos recursos especial e extraordinário. Princípio da voluntariedade dos recursos. Ausência de ilegalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a fundamentação per relationem. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - Pretensão de prequestionar os dispositivos legais que aponta - Descabimento - Hipótese em que todas as questões suscitadas foram objeto de análise pela douta Turma Julgadora, o que supre o requisito de admissibilidade para a interposição de eventuais recursos junto aos Tribunais Superiores - Desnecessidade de expressa menção aos dispositivos de lei que embasaram o julgamento (CPC, art. 1.025) - Suficiência da fundamentação invocada para justificar a conclusão do acórdão embargado - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prosseguimento pelo valor incontroverso. Omissão do julgado regional afastada. Julgamento extra petita. Fundamentação deficiente. Sobrestamento do feito. Recursos pendentes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Unirrecorribilidade. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por Documento eletrônico VDA41923098 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 11/06/2024 17:24:15Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: 66615a60-0057-49d3-b2bb-beb2b570357b força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Negativa de vigência aos arts. 599, 600, § 4º, e 601, todos do CPP. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Dispositivos de Lei que não amparam a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Empresa beneficiária de recursos do finor. Realização de procedimentos e apresentação de documentos. Exigência legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio não caracterizado.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pagamento do abono com recursos oriundos do fundeb. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de legislação local em face de Lei. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de nulidade do ato administrativo que suprimiu dos seus vencimentos o abono mensal de 11%, instituído pela Lei Municipal 2.833/2000, bem como o restabelecimento do citado abono, o pagamento dos valores correspondentes ao período retroativo e diferenças não percebidas. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravos internos no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Ação de exibição de documentos. Ilegitimidade passiva. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. ... (Continua)

41 - STJ Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«1. A Corte Especial do STJ firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13/9/2012.). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Incidência da Súmula 284/STF por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Interposição sucessiva de recursos manifestamente incabíveis. Não conhecimento. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

«Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravada, com o objetivo de questionar a fixação de honorários advocatícios em favor da parte agravante, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). O Agravo de Instrumento foi provido. ... (Continua)

44 - TST AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS DEMANDADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, as demandadas agravantes não impugnam, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na ausência de transcendência da causa, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravos de que não se conhece.... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais nos recursos especiais. Apelo raro aviado pelo Ministério Público federal. Ofensa aos arts. 312, e 327, § 1º, ambos do CP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Recurso especial interposto por ana luisa magalhães amaral. Interposição pela alínea «a. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de suspensão do feito em razão de admissibilidade de recurso repetitivo. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal que imponha aos membros desta corte a suspensão dos recursos que já se encontram no STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a determinação de suspensão dos processos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, correspondente ao art. 1.037, II, do atual CPC, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra uma única decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo. Não indicação do dispositivo legal violado ou sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade.

1 - Apresentadas duas petições sucessivas de agravo interno contra a mesma decisão, resta o segundo deles prejudicado, não podendo sequer ser conhecido, por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Falta de prequestionamento. Alegação genérica de violação a dispositivo de Lei. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Aplicação analógica aos recursos especiais amplamente admitida na jurisprudência do STJ.

1 - Configura deficiência na fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. No que tange à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento de acordo com o CPC/2015, art. 1.030, § 2º.

I - Na origem, trata-se de medida de tutela cautelar de sustação de protesto com pedido liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do IPTU de 2016. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, alegando que haveria legalidade do protesto e legitimidade passiva dos espólios em responder pelo débito tributário, corrigindo apenas a volúpia fiscal no número de protestos repetitivos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré- executividade. Cobrança de compensação financeira. Exploração de recursos minerais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade alegando, em suma, a decadência do crédito executado. Na sentença a execução fiscal foi extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)