demanda contratada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Energia elétrica. ICMS sobre demanda contratada. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Hipótese de incidência. Não ocorrência. Segurança concedida

«- A energia elétrica colocada à disposição da empresa, para a sua utilização ou não, como ocorre na demanda contratada, embora seja considerada uma mercadoria e tenha ocorrido uma operação, não pode ser objeto de incidência do ICMS enquanto não circular.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidadeativa do consumidor. O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. Icms. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor.

«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. Icms. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor.

«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Icms. Demanda contratada. Energia elétrica. Concessionária. Ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo.

1 - As concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das ações que tratam da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, posto que somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Ilegitimidade passiva da concessionária. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor.

«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Incidência. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C(recurso repetitivo), ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor.

«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Demanda contratada de energia elétrica. Recurso repetitivo.

1 - A matéria ficou pacificada no âmbito do STJ, na sessão realizada em 11.3.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial 960476/SC, em que se firmou o entendimento de que «para efeito de base de cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo consumo de energia), o valor da tarifa a ser levado em conta é o correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, como tal considerada a demanda medida, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada".... (Continua)

12 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor.

«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. Icms. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Base de cálculo.

«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Icms. Demanda contratada. Erro material e contradição configurados.

1 - Configurados o erro material e a contradição no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para o devido saneamento.... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Icms. Demanda contratada de energia elétrica. Consumidor final. Ilegitimidade ativa ad causam.

1 - O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada e encargo de capacidade emergencial. Incidência. Concessionária. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C(recurso repetitivo), ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Base de cálculo.

«1. O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303-SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Icms. Demanda contratada de energia elétrica. Não incidência. Regime dos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigma 960.476/sc. Multa.

1 - A concessão da segurança no writ foi específica para declarar a inexigibilidade da cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de potência e o encargo de capacidade emergencial, não abrangendo, em momento algum, a potência efetivamente utilizada.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Base de cálculo.

«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (STJ, Súmula 391). ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Base de cálculo.

«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula 391/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa reconhecida. Resp1.299.303/SC. Representativo de controvérsia.

«1. O contribuinte, de fato, é parte legítima para discutir a legalidade e também a repetição do indébito referente à incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Precedente. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Icms. Demanda contratada de energia elétrica. Incidência apenas na energia elétrica efetivamente consumida. Posição consolidada da primeira seção do STJ no julgamento do recurso repetitivo 960.476-Sc, e súmula 391/STJ.

1 - O Tribunal a quo concedeu a ordem de segurança para determinar a inexigibilidade do ICMS calculado sobre o valor da demanda contratada de potência de energia elétrica, não especificando se a demanda contratada de energia elétrica foi efetivamente consumida.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Energia elétrica. ICMS. Demanda contratada e não utilizada. Legitimidade ativa. Matéria pacificada. CPC, art. 543-C.

«1. Conforme a decisão proferida no Recurso Especial 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/8/2012, apreciado sob o rito do CPC, art. 543-C, o consumidor possui «legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada. Legitimidade do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no REsp 1.299.303/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por objeto afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Restituição de indébito. Ilegitimidade passiva da concessionária. Violação do CPC/1973, art. 535. Demonstração. Ausência.

«1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do Código de Processo quando não se verifica qualquer obscuridade, omissão ou ausência de fundamentação no aresto atacado. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa reconhecida. Resp1.299.303/SC. Representativo de controvérsia. Lei Complementar 87/96, art. 4º. Declaração indireta de inconstitucionalidade. Análise. Impossibilidade. Inovação recursal.

1 - O contribuinte de fato é parte legítima para discutir a legalidade e também a repetição do indébito referente à incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Precedente. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa reconhecida. Resp1.299.303/SC. Representativo de controvérsia. Lei Complementar 87/96, art. 4º. Declaração indireta de inconstitucionalidade. Análise. Impossibilidade. Inovação recursal.

1 - O contribuinte de fato é parte legítima para discutir a legalidade e também a repetição do indébito referente à incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Precedente. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada. Legitimidade do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no REsp 1.299.303/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por objeto afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C(recurso repetitivo), ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos.... (Continua)

30 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Demanda contratada ou reservada de potência. Exclusão da parcela não utilizada. Súmula 391/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Estabelece a Súmula 391/STJ que «o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Daí porque indevida a incidência do referido imposto sobre a parcela não utilizada da demanda contratada ou reservada de potência. Precedentes do STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação com revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Energia elétrica. Demanda contratada. Imposto devido conforme o volume contratado, independente da quantidade efetivamente consumida. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário providos.

32 - STJ Tributário. Agravo regimental. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Legitimidade ad causam do consumidor. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - O consumidor possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo das ações judiciais que envolvam a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, na qual também se inclui o aspecto concernente à repetição do indébito. Precedente: REsp 1.299.303/SC, DJe 14.8.2012, representativo de controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. ICMS. Demanda contratada e não utilizada. Legitimidade ativa. Matéria pacificada. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Conforme a decisão proferida no Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/8/2012, apreciado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o consumidor possui «legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Legitimidade ad causam do consumidor. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O consumidor possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo das lides judiciais que envolvam a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, na qual também se inclui a questão concernente à repetição do indébito. Precedente: REsp 1.299.303/SC, DJe 14.8.2012, representativo de controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. ICMS. Demanda contratada e não utilizada. Legitimidade ativa. Matéria pacificada. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Conforme a decisão proferida no Recurso Especial 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/8/2012, apreciado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o consumidor possui «legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência apenas quanto à tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada.

1 - A Primeira Seção desta Corte firmou posicionamento no sentido da ilegitimidade passiva ad causam da concessionária de energia elétrica em demandas semelhantes. Precedentes: REsp 1185820 / MT, Segunda Turma, rel. Ministro Castro Meira, DJe 29/06/2010; Edcl no AgRg no AgRg no REsp 689940 / ES, Segunda Turma, do qual fui relator, DJe de 16.6.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 12.12.2007.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Icms. Demanda contratada. Omissão configurada.

1 - Há omissão no aresto embargado, tendo em vista ausência de pronunciamento sobre o fato de que, na verdade, foi concedida parcialmente a segurança na origem.... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Cobrança de energia elétrica. Demanda contratada. Tarifação. Prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282/STF dispõe, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Matéria pacificada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.299.303/SC).

«1. O cerne da controvérsia reside na legitimidade do consumidor final para figurar no polo ativo de ação na qual se busca a não-incidência de ICMS sobre a chamada demanda contratada de energia elétrica. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Suspensão de cobrança pela demanda contratada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Recurso especial 1.299.303/SC. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. O consumidor final tem legitimidade ativa para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303/SC, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C DJe de 14/08/2012). ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C(recurso repetitivo), ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Icms. Demanda contratada de energia elétrica. Incidência apenas na energia elétrica efetivamente consumida. Posição consolidada da primeira seção do STJ no julgamento do recurso repetitivo 960.476-Sc. Multa.

1 - A matéria ficou pacificada no âmbito do STJ, na sessão realizada em 11.3.2009, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em que se firmou o entendimento de que «o ICMS somente incide sobre a tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada, não incidindo, todavia, sobre a demanda contratada e não utilizada «.... (Continua)

44 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA CONTRATADA - PRETENSÃO DE QUE INCIDA APENAS SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA.

45 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência apenas quanto à tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa de ultrapassagem que, invariavelmente, representa demanda de potência elétrica efetivamente utilizada.

1 - «Para efeito de base de cálculo de ICMS, que supõe sempre o efetivo consumo, a fixação do valor da tarifa de energia deve levar em conta a demanda de potência efetivamente utilizada, como tal considerada a demanda medida no correspondente período de faturamento, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada (REsp. Acórdão/STJ, 1ª S. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 11/03/2009).... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 configurada. Omissão sobre a questão referente à legitimidade ativa para questionar a cobrança de ICMS quanto à demanda contratada de energia elétrica.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada. Legitimidade do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.299.303/SC, representativo de controvérsia, realizado em 8.8.2012, da relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, firmou o entendimento de que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. ICMS. Demanda contratada de potência elétrica. Consumidor final. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. Tem-se que a Corte de origem examinou todas as questões de relevo pertinentes à lide, razão pela qual inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Icms. Demanda contratada de energia elétrica. Incidência apenas na energia elétrica efetivamente consumida. Posição consolidada da primeira seção do STJ no julgamento do recurso repetitivo 960.476-Sc. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção, na sessão realizada em 11.3.2009, julgou o Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C em que se firmou o entendimento de que «o ICMS somente incide sobre a tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada, não incidindo, todavia, sobre a demanda contratada e não utilizada".... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Legitimidade ativa do consumidor. Recurso especial repetitivo 1.299.303/SC.

«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada (Recurso Especial Repetitivo 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/8/2012). ... (Continua)