1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece de recurso especial quando não refuta um dos fundamentos do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do julgado. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283 - STF, aplicada por analogia) ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - O agravante não se insurgiu, nas razões do recurso especial, contra todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (súmula 283/STF). Recurso especial não conhecido.
Os argumentos trazidos pela recorrente não são suficientes para modificar o julgado do Tribunal a quo, pois não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido. Assim, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Inexigibilidade do título executivo. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. Conforme assinalado na decisão agravada, os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões deduzidas no apelo especial, esbarrando seu conhecimento no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Inocorrência.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... ()
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6 - STF Direito processual civil. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 17.8.2010.
«1. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STF Direito processual civil. Execução fiscal. Processo demarcatório de terreno de marinha. Prescrição. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 26.3.2013.
«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STJ. Improvimento.
«1. Os fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial acarreta a aplicação, por analogia, do teor da Súmula 283/STF. ... ()
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9 - STF Direito processual civil e do trabalho. Crédito trabalhista. Execução. Pequeno valor. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2009.
«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se conhece de recurso especial quando o recurso não refuta um dos fundamentos do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do julgado. ... ()
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12 - STF Direito civil. Contrato de seguro de vida. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 06/10/2014.
«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recorrente que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Sumula 284/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 284/STF. ... ()
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14 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual do trabalho. Recurso de revista. Deserção. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 10/10/2008.
«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... ()
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16 - STF Seguridade social. embargos de declaração recebidos como agravo regimental. direito previdenciário. revisão de benefício. recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. aplicação da súmula 284/stf. acórdão recorrido publicado em 12.7.2013.
«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Princípio da dialeticidade.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso em mandado de segurança. Princípio da dialeticidade. ... ()
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18 - STF Direito processual civil. Precatório. Reconhecimento de ausência de interesse recursal. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 28/01/2011.
«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). ... ()
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20 - STJ Agravo interno. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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21 - STJ Agravo interno. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do Acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
1. O acórdão recorrido fundamentou-se na impossibilidade de análise da pretensão sob pena de incorrer em violação da coisa julgada. Todavia, nas razões do recurso especial, o recorrente apontou violação a artigo do CPC que não trata dessa matéria. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.
1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na argumentação (exposição dos fundamentos) do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Razões recursais. Dissociação.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de nulidade do julgamento administrativo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação objetiva e específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STJ. ... ()
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26 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cobrança. Cotas condominiais. Execução. Ausência de prequestionamento e de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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28 - STF Direito administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Vantagem pessoal. Reconhecimento. Trânsito em julgado em mandado de segurança. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 19/02/2009.
«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.
1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na argumentação (exposição dos fundamentos) do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 59. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Recurso improvido.
«1 - Estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - Não comporta conhecimento o recurso especial que não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, em tese, para sua manutenção. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Honorários afastados. Inconstitucionalidade superveniente da Medida Provisória 1.699-41/1998, art. 32. ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno da entidade paraestatal desprovido.
1 - As razões da irresignação da parte recorrente não foram aptas a atacar o fundamento do acórdão recorrido, o qual é suficiente, por si só, à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.
1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na argumentação (exposição dos fundamentos) do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido ausência de impugnação. Razões recursais. Fundamentos do julgado atacado. Dissociação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial que não impugna fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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36 - STF Direito administrativo. Incorporação de quintos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento suficiente, e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido ausência de impugnação. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.
1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na argumentação (exposição dos fundamentos) do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. ... ()
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42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de ações. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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44 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Coisa julgada. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido.
«1 - Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/Supremo Tribunal Federal). ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Fundamentos do julgado atacado. Razões recursais. Dissociação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... ()
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46 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O recurso extraordinário não demonstra quais dispositivos teriam sido violados. ... ()
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47 - STF Direito processual civil e administrativo. Servidor público. Representação sindical. Substituto processual. Ilegimidade ativa ad causam. Entidade sindical específica. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 03.8.2010.
«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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48 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1 - A parte recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido.
«1. As razões dos embargos de declaração encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que enseja sua inadmissibilidade por irregularidade formal do recurso. ... ()
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50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
