1 - STJ Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. CPP, art. 312.
«Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a gravidade abstrata do delito não constitui justificativa idônea à restrição do direito à liberdade.... ()
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2 - STJ Reclamação. Delito de tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Recurso especial da defesa provido. Determinação de nova análise da matéria. Regime fechado mantido pelo novo acórdão com fundamento na gravidade abstrata do delito. Descumprimento da decisão proferida no recurso especial. Reclamação procedente.
«1 - No Recurso Especial 1.651.052/SP, foi determinado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, com base em elementos concretos, reapreciasse o regime prisional do reclamante, à luz dos arts. 33, do CP, Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006. Entretanto, o regime fechado foi fixado novamente com fundamento na gravidade abstrata do delito, em descumprimento à referida decisão. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ.
1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. (Súmula 440/STJ). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ.
1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado 440 da Súmula desta Corte. ... ()
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5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Indevida a fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.
«1. As Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a 440 desta Corte afastam a imposição de regime mais gravoso quando lastreado apenas na gravidade abstrata do delito ou em motivação inidônea. ... ()
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6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Indevida a fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.
«1. As Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ afastam a imposição de regime mais gravoso quando lastreado apenas na gravidade abstrata do delito ou em motivação inidônea. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Insurgência desprovida.
1 - O Tribunal de origem manteve o recrudescimento do regime inicial de resgate da pena no modo fechado, com fundamento na gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ. Agravo desprovido.
«- «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. enunciado 440 da Súmula desta Corte. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento da pena. Modo fechado justificado pela gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A menção à gravidade abstrata do delito não é suficiente para justificar a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Gravidade abstrata do delito. Regime prisional mais gravoso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Suprema Corte (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF), sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade genérica do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado e a exegese da Súmula 440/STJ, no mesmo sentido, veda a aludida imposição severa com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pena-base no mínimo. Regime inicial mais gravoso. Necessidade de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 440/STJ, Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Agravo interno desprovido.
1 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena, como no caso concreto. ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes. Restrição da liberdade das vítimas. Regime inicial. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial fechado. Roubo majorado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Súmula 440/STJ. Improvimento.
1 - Extrai-se das decisões a quo que os julgadores limitaram-se a proferir afirmações genéricas referentes à gravidade do crime e inerentes ao próprio tipo penal violado.... ()
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15 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação, que não pode ser suprida em segundo grau.
«1. A gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para manutenção da custódia preventiva. ... ()
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16 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 440/STJ. Ordem concedida.
1 - O regime inicial semiaberto reserva-se ao «condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.... ()
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17 - STJ Reclamação. Execução penal. Progressão de regime. Julgado do STJ que concedeu a ordem de ofício, para determinar que o juízo de primeiro grau reexaminasse o pedido, levando em consideração apenas fatos ocorridos no curso da execução penal, desprezando a gravidade abstrata do delito e a longa pena ainda por cumprir. Nova decisão que rejeita o pleito com amparo na gravidade abstrata do delito. Pedido de concessão imediata da progressão:inviabilidade. Reclamação procedente, em parte.
1 - Existindo julgado desta Corte que, em sede de habeas corpus, concedeu a ordem de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que procedesse ao reexame de pedido de progressão de regime prisional em favor do sentenciado, levando em conta somente fatos ocorridos no curso da própria execução penal - com desprezo da gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir -, sem prejuízo de consideração negativa de fatos supervenientes, é de se reconhecer a existência de descumprimento da ordem emanada desta Corte quando o magistrado de primeiro grau profere nova decisão, voltando a indeferir a progressão de regime, com amparo na gravidade em abstrato dos crimes pelos quais o executado foi condenado. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Elementos do tipo penal. Súmula 440/STJ. Concessão do regime aberto. Recurso desprovido.
«1. A imposição do regime inicial semiaberto se deu com base na gravidade abstrata do delito, ou seja, em elemento do próprio tipo penal, em ofensa ao enunciado 440 da Súmula desta Corte. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de roubo e receptação. Pena inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. De igual modo, a Súmula 718/STF estabelece que a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido, segundo a pena aplicada, ao passo que a Súmula 719/STF estabelece que a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de roubo e corrupção de menor. Regime inicial para o cumprimento da pena. Fixação do regime semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Decisão mantida.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado estabelecer, com base apenas na gravidade abstrata do delito, regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta (Súmula 440/STJ). ... ()
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21 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - Embora o decreto prisional faça referência à gravidade do delito, a decisão de prisão não discriminou qualquer conduta do paciente que extrapole as elementares do tipo penal de roubo majorado, o que impossibilita a imposição da mais gravosa medida cautelar, sob pena de admitir a mesma somente em face da gravidade abstrata do delito. ... ()
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22 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação do regime. Gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Incidência.
«1 - Ao fixar o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, as instâncias ordinárias se referiram apenas à gravidade do crime de roubo majorado. ... ()
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23 - STJ Habeas corpus. Roubo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Pena-Base fixada no mínimo. Regime fechado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A gravidade abstrata do delito não é justificativa idônea à fixação de regime prisional mais gravoso.... ()
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24 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Realização de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Precedentes.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, cassando a decisão concessiva da progressão de regime proferida pelo Juízo das Execuções, exigiu a realização do exame criminológico, sem apontar nenhum elemento concreto que comprovasse o demérito do Paciente, limitando-se a aduzir a insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário e a gravidade abstrata do delito.... ()
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25 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Regime inicial. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Agravo desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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26 - STJ Fixação de regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade demonstrada. Concessão de habeas corpus de ofício. Flagrante ilegalidade. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos do Súmula 440/STJ Superior de Justiça, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do Súmula 440/STJ Superior de Justiça, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 440/STJ Superior de Justiça, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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29 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, em que pese a reincidência do paciente, o Magistrado singular não apontou nenhum elemento concreto suficiente a ensejar a adoção da prisão preventiva, amparando-se apenas na gravidade em abstrato do delito. ... ()
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30 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.
1 - Esta Corte, em inúmeros julgados, entendeu que, sendo o paciente primário, portador de bons antecedentes e de circunstâncias judiciais favoráveis - tanto que a pena-base foi estabelecida no patamar mínimo -, é possível o estabelecimento do regime menos gravoso, como é o caso dos autos. ... ()
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31 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pequena quantidade da droga. Inidoneidade para justificar a gravidade concreta do crime. Ilegalidade da prisão cautelar.
«1. A prisão preventiva se deu com base na gravidade abstrata do delito e pela apreensão de quantidade não relevante da droga, 03 (três) pedras de crack. ... ()
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32 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Levando-se em consideração o direito fundamental à liberdade e a presunção de não culpabilidade, para que seja decretada a prisão preventiva, devem estar presentes, concomitantemente, o fumus comissi delicti, o periculum libertatis e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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33 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Presença. Ordem concedida.
«1. O decreto prisional não apresenta fundamentação válida, quando a prisão preventiva se dá apenas com base na gravidade abstrata do delito e em fundamentação genérica da previsão legal, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal e concreta gravidade na execução do delito ou da vida pregressa do acusado, à demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, o que evidencia ausência de fundamentos para a prisão. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do Súmula 440/STJ Superior de Justiça, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea. Agravo improvido.
«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea. Agravo improvido.
«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ... ()
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37 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. CP, art. 33.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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38 - STJ Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Na hipótese, em relação ao segundo recorrente, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, o regime inicial imposto foi o fechado, com fulcro na gravidade em abstrato do crime praticado, fundamento que não se mostra adequado para tanto. ... ()
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39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Negativa de substituição de pena privativa por restritiva de direitos. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida. Agravo regimental improvido.
«1. Conforme já salientado na decisão agravada, a fundamentação contida no acórdão impugnado baseada na gravidade abstrata do delito, não pode ser admitida, sobretudo em razão de ser o paciente primário e detentor de bons antecedentes e a pena-base ter sido fixada no mínimo legal. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de roubo majorado. Mera menção aos requisitos do CPP, art. 312 e a gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita fundamentação e concreta, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea. Agravo improvido.
«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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43 - STJ Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Na hipótese, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, o regime inicial imposto foi o semiaberto, com base na gravidade em abstrato do crime praticado, fundamento que não se mostra adequado para tanto. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Gravidade abstrata do delito.
«1. A gravidade abstrata do crime não serve à fundamentação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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45 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inválido. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo semiaberto. Recurso não provido.
1 - O Colegiado local estabeleceu o regime inicial fechado, basicamente com fundamento na hediondez e na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, o que não é admissível, segundo reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, consolidada nas Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. ... ()
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47 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos de cautelaridade. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.
1 - A prisão processual é medida excepcional, cabível apenas quando concorrem os pressupostos e requisitos de cautelaridade. Não é admissível a submissão do réu a tal privação sem que exsurjam vivos elementos a demonstrar a sua necessidade. Meras referências à gravidade abstrata do delito não se prestam a indicar a sua imprescindibilidade, revelando antes funesta e inadmissível punição antecipada.... ()
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48 - STJ Processual penal. Roubo simples. Conversão do flagrante em preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Provimento do recurso.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva afastada. Substituição por medidas alternativas à prisão. Pedido de reconsideração. Ilegalidade verificada. Gravidade abstrata do delito. Decisão mantida.
1 - Não houve a indicação de qualquer elemento concreto a justificar a necessidade da segregação cautelar, além da própria gravidade abstrata do delito, e verifica-se que não houve violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, o paciente é primário e sem antecedentes e a quantidade de droga apreendida não se mostra excessiva. ... ()
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50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal verificado.
«1. A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento à prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. Igualmente, os danos sociais gerados pelo tráfico de drogas não constitui motivação idônea a justificar o encarceramento cautelar. ... ()
