ilegitimidade espolio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Ação de cobrança. Espólio. Partilha. Homologação. Trânsito em julgado. Legitimidade ativa. Falta. Fiança. Menor. Incapacidade para atos da vida civil. Nulidade. Contrato de abertura de crédito. Juros. Incidência. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Extinção parcial do processo. Espolio. Inventario encerrado antes do ajuizamento da ação.

«Transitada em julgado a sentença da partilha dos bens, desaparece a figura do espólio, o qual não pode mais figurar como parte em ação. Extinção do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ajuizamento contra os legatários. Ilegitimidade de parte passiva reconhecida. Partilha não homologada. Legitimidade passiva do espólio. Reconhecimento. Recurso provido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação regressiva. Pretensão de fiador em reaver pagamento de dívida afiançada em face dos supostos responsáveis. Falecimento dos outros dois fiadores sem instauração de inventário. Inexistência de espólio propriamente dito. Necessidade de citação de todos os herdeiros. Ilegitimidade passiva dos espólios. Reconhecimento. Recurso não provido.

4 - TRT3 Contribuição sindical rural. Legitimidade. Contribuição sindical rural. Ilegitimidade passiva do espólio.

«O espólio constitui uma universalidade de bens, direitos e obrigações que perdura enquanto não houver a partilha. Partilhados os bens entre os herdeiros, com homologação por sentença judicial devidamente registrada no cartório de registro de imóveis, se extingue o espólio, que se torna parte ilegítima para o fim de responder pelos direitos postulados na presente lide, nos moldes do disposto no CCB, art. 1.997.... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Indenizatória. Inscrição do nome de pessoa falecida nos cadastros de inadimplentes após o seu óbito. Eventual abalo moral suportado pelos familiares. Pretensão que deverá ser pleiteada em nome próprio. Ilegitimidade ativa do espólio mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de foto em periódico. Espólio. Ilegitimidade ativa. Herdeiros. Legitimidade ativa. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de feito ajuizado pelo espólio conjuntamente com os herdeiros, sendo evidente que o dano moral pleiteado pela família da falecida constitui direito pessoal deles, não por herança mas por direito próprio, carece de legitimidade, conseqüentemente, o espólio, para pleitear a indenização em nome próprio. Cingindo--se, a hipótese em análise, a dano à imagem da falecida, remanesce aos herdeiros legitimidade para sua defesa, uma vez que se trata da reparação de eventual sofrimento que eles próprios suportaram, em virtude dos fatos objeto da lide.... (Continua)

7 - TJRS 2. Ilegitimidade ativa.

«A circunstância da autora, que é inventariante do espólio, ter ingressado com a presente ação em nome próprio, e não na condição de representante da massa, trata-se, quando muito, de mera irregularidade formal, ainda mais no caso dos autos, em que as dívidas advindas do suposto inadimplemento contratual das demandadas estariam sendo cobradas da própria demandante, na condição de particular. Logo, tem-se por inequívoca sua legitimidade para o ajuizamento da ação.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Ilegitimidade processual. Alteração do pólo passivo para constar o espólio. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos. Assim, se ajuizada a demanda contra devedor já falecido, mostra-se ausente a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A sentença julgou extinta a execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos executados e condenou o exequente ao pagamento de custas e honorários.II. O exequente alega que os executados são sucessores do devedor falecido e que a execução deve prosseguir.III. A sentença corretamente concluiu que, em caso de falecimento do devedor, a legitimidade para responder pelas dívidas é do espólio, e não dos herdeiros diretamente.IV. Não há previsão para a substituição do polo passivo, sendo o espólio a parte legítima para figurar no processo.V. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da execução. ... (Continua)

10 - TJRS Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Acolhimento da preliminar contrarrecursal. Ilegitimidade ativa para a interposição do recurso. CPC/2015, art. 18.

«O inventariante não tem legitimidade para interpor recurso, em nome próprio, da decisão proferida nos autos de execução fiscal ajuizada contra o espólio do devedor falecido. A pessoa física do inventariante não se confunde com a figura do representante legal do espólio. Por isso, incide no caso a regra do CPC/2015, art. 18, de modo que não é dado ao recorrente postular direito do espólio em nome próprio, ainda que o represente legalmente. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva da viúva. Legitimidade do espólio. Recurso não provido.

«1 - Enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Espólio representado por inventariante dativo. Legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo. Reconhecimento. Recurso não provido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Legitimidade ativa do herdeiro, que pode ajuizar ação possessória em nome próprio para a defesa de bem do espólio. Inteligência dos artigos 1784, 1206 e 1314, todos do Código Civil. Recurso provido para reformar a decisão agravada e afastar a necessidade de emenda da petição inicial com fundamento na ilegitimidade ativa.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação anulatória. Alegação do autor de que a citação realizada em ação de cobrança de despesas condominiais deveria ter sido efetivada em seu nome. Hipótese em que somente o espólio teria legitimidade ativa para promover a ação, e não o autor em seu próprio nome. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso improvido, alterando-se o dispositivo de improcedência para carência da ação.

15 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de familiar. Demanda ajuizada pelo espólio. Ilegitimidade ativa. Nulidade que não se proclama. Instrumentalidade das formas. Aplicação. Prosseguimento do feito após a emenda da inicial.

«1. A jurisprudência tem, de regra, conferido soluções diversas a ações i) ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente; ii) ajuizadas pelo espólio pleiteando danos experimentados em vida pelo de cujus; e iii) ajuizadas pelo espólio, mas pleiteando direito próprio dos herdeiros (como no caso). ... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico praticado por «de cujus antes de seu falecimento. Legitimidade ativa do espólio para postular a declaração. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Reembolso do valor pago com as despesas de funerais, em relação ao espólio. Legitimidade deste para figurar no pólo passivo. Plausibilidade do pleito. Espólio-réu que não conseguiu contrariar de forma cabal a legitimidade da emissão dos recibos dando quitação do pagamento. Procedência mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Dano moral. Telefonia (Telesp). Pretensão à reparação dos danos morais suportados pelo `de cujus ´ pela inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Não se pode confundir a intransmissibilidade dos direitos personalíssimos com a possibilidade de transmissão do direito à indenização do dano já consumado (artigo 943 cumulado com CPC/1973, art. 12). Inscrição indevida. Ausência de comprovação, pela ré, da existência de contratação requerida pelo consumidor. Inscrição indevida que gera danos morais `in re ipsa´. Legitimidade ativa do espolio. Recurso provido.

19 - TRT3 Legitimidade ativa. Morte do empregado. Crédito trabalhista-espólio. Ilegitimidade ativa. Conjuge sobrevivente. Herdeiros.

«A jurisprudência trabalhista tem se posicionado no sentido de admitir a legitimidade ativa dos herdeiros, independentemente de inventário e/ou habilitação perante a previdência social, para pleitear direitos trabalhistas do empregado falecido. Tal entendimento possui fundamento legal previsto nos artigos 1º da Lei 6.858/1980 e 1.790 e 1.829 do CC. Portanto, faz-se obrigatória a inclusão de todos os herdeiros deixados pelo de «cujus no polo passivo da ação, por se tratar de litisconsórcio unitário necessário, a fim de preservar-lhes eventual direito sucessório.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença em ação de desapropriação. Ilegitimidade ativa da herdeira. Existência de sobrepartilha. A preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp. 1.803.787/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.8.2009). ... (Continua)

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ilegitimidade de parte não acolhida. Ação de despejo compete ao locador (art. 5 «caput cumulada com Lei 8245/1991, art. 60), e não ao proprietário. Legitimidade ativa do locador reconhecida para os devidos fins de direito. No caso em questão a locadora é filha e inventariante do espólio como constou no pacto. Recurso improvido.

22 - STJ Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Coerdeiro necessário. Defesa de interesse próprio e individual. Ilegitimidade ativa. Recurso especial provido.

«1. É legitimado para propor ação de dissolução parcial de sociedade, para fins de apuração da quota social de sócio falecido, o espólio. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Ilegitimidade ativa da viúva. Ausência de prova documental. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não comprovada, pela impetrante, a sua habilitação como inventariante, em defesa dos interesses do espólio, ou a condição de herdeira única dos direitos patrimoniais reconhecidos ao falecido anistiado político, falta-lhe a legitimidade ativa para impetrar, em nome próprio, mandado de segurança para impugnar a anulação da anistia concedida a ex-militar ainda em vida. Precedentes. ... (Continua)

24 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Falecimento do trabalhador. Ilegitimidade ativa do espólio. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.784.

«O pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho pode ser proposto pelo espólio do de cujus. A transferência dos direitos sucessórios decorre de expressa autorização legal prevista no CCB/2002, art. 1.784. Sendo assim, em caso de falecimento do titular da ação de indenização, os sucessores têm legitimidade para propor a ação, em razão da transmissibilidade do direito à indenização, que tem natureza patrimonial. Recurso de revista conhecido e desprovido no tema.... (Continua)

25 - STJ Família. Sucessão. Legitimidade passiva. Espólio. Ação de reconhecimento de sociedade de fato, proposta por ex-companheiro do «de cujus em face do espólio. Alegação, por este, de sua ilegitimidade passiva, porquanto a ação deveria ser proposta em face dos herdeiros. Afastamento da alegação, pelo TJSP, sob o fundamento de que a legitimidade seria do espólio, facultado aos herdeiros ingressar no processo, como litisconsortes facultativos. Acórdão mantido. CPC/1973, art. 12, V.

«OCPC/1973, art. 12 atribui ao espólio capacidade processual, tanto ativa, como passiva, de modo é em face dele que devem ser propostas as ações que originariamente se dirigiriam contra o «de cujus.... (Continua)

26 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Investigação de paternidade. «Post mortem. Falecimento de suposto genitor. Interposição da ação em face de eventuais herdeiros e terceiros interessados. Legitimidade passiva dos herdeiros e não do espólio. Recurso provido.

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Herdeiros. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção de processo, ante a falta de citação de espólio. Inadmissibilidade. Herdeiros que não possuem legitimidade ativa para postularem, em nome próprio, direitos alheios que pertenceriam ao «de cujus. Recurso improvido.

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro de vida. Pedido de indenização efetuado pelo espólio. Descabimento. Direito assegurado unicamente ao beneficiário apontado no contrato. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso não provido.

29 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Espólio. Ilegitimidade ativa para pleitear o pagamento de indenização por dano moral e material. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O espólio não detém legitimidade para integrar o pólo ativo da ação em que se pretende indenização por dano material e moral decorrente da morte do empregado ocorrida no horário de trabalho, por se tratar o direito de cunho personalíssimo - não se transmitindo, portanto, aos herdeiros. Como o espólio é o conjunto de bens deixados pelo falecido obreiro, não pode ser beneficiário desse tipo de demanda relativa à dor, ao sofrimento íntimo e imensurável de cada ente da família com a perda da pessoa querida, não podendo ser deferido à massa inerte de bens, que, aliás, tecnicamente, nem chega a representar juridicamente a família, mas apenas constitui os bens e deveres do falecido. Devem ser ajuizadas, por isso, pelo próprio lesado, titular do direito. Não evidenciada esta hipótese, é de se extinguir o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, no tocante à indenização com suporte em danos morais e materiais.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Ação de anulação de registro de nascimento. CCB, art. 1.604. Pretensão que vindica bem jurídico próprio dos herdeiros. Ilegitimidade ativa do espólio. Recurso desprovido.

«1. Cuida-se de ação anulatória de registro de nascimento fundada em vício de consentimento, com amparo no CCB/2002, art. 1.604, a qual é suscetível de ser intentada não apenas por parentes próximos do falecido, mas também por outros legítimos interessados, seja por interesse moral ou econômico. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de estação de rádio. Ação proposta pelo espólio e pela rádio. Atos praticados que causaram prejuízo à estação de rádio. Legitimidade ativa reconhecida. Litisconsórcio facultativo formado. Recurso provido.

32 - TJSP Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Ilegitimidade ativa da herdeira. Reconhecimento. Hipótese em que até a partilha, a legitimidade para a ação de prestação de contas de afirmado crédito do falecido toca ao espólio. Extinção mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Comercial e processual civil. Ação monitória. Autora. Nome de fantasia semelhante à denominação correta. Ilegitimidade ativa afastada. Cheques. Co-titularidade de conta bancária conjunta. Insuficiência de fundos. Ilegitimidade passiva do correntista não emitente da cártula. Lei 7.357/1985, art. 51.

«I. Mera discrepância, inclusive diminuta, entre o nome da empresa credora mencionado no cheque e a sua denominação social verdadeira, não constitui motivo para afastar a sua legitimidade ativa para a cobrança, via monitória, do valor devido. ... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Despejo por falta de pagamento. Legitimidade ativa. Ocorrência. Enquanto não efetivada a partilha, o locador falecido é substituído, tanto material quanto processualmente pelo espólio. Não obstante o contrato de locação ter sido firmado com o «de cujus, verifica-se que a autora da ação representa o espólio, além de ser proprietária do imóvel locado. Preliminar afastada.

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Ilegitimidade ativa do espólio declarada de ofício pelo tribunal de origem. Reconhecida ofensa ao CPC, art. 515, § 4º, de 1973.

«1. Hipótese em que o espólio ajuizou ação ordinária de cobrança, objetivando o recebimento dos expurgos inflacionários de caderneta de poupança da falecida, sobrevindo sentença de procedência, a qual foi cassada pelo Tribunal de origem, em razão de ilegitimidade ativa reconhecida de ofício. ... (Continua)

36 - TRF4 Tributário. Agravo de instrumento. Redirecionamento. Sucessor. Ilegitimidade passiva para execução.

«1. A legislação tributária prevê que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio ou os sucessores, sendo que, quanto aos sucessores, a responsabilidade é limitada ao montante do quinhão respectivo (CTN, art. 131, II e III). Disso decorre que, havendo bens, é preciso verificar se não houve encerramento de inventário, caso em que é integralmente responsável pela dívida o espólio, ou se a partilha foi finalizada, caso em que a dívida pode ser exigida diretamente dos sucessores, limitada aos bens recebidos em sucessão. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. Indenização. Restituição das quantias pagas. Lei 8078/1990, art. 6, IV art. 47. CF/88, art. 5. Apelação cível. Seguros. Ilegitimidade passiva e ativa. Teoria da aparência. Espólio. Inventariante. Interesse processual. Plano de saúde. Transplante de medula óssea decorrente de tratamento oncológico. Cobertura devida. Ressarcimento devido. Honorários. Redimensionamento. I. Preliminares e recurso adesivo. 1. Ilegitimidade passiva.

«Ambas as cooperativas demandadas atuam em âmbito nacional, não sendo possível divisar de maneira clara as atribuições de cada qual, de forma a determinar a exclusão de uma ou outra do pólo passivo. Logo, pela teoria da aparência, tem-se que ambas possuem legitimidade para responder pela presente demanda.... (Continua)

38 - TST Ilegitimidade ativa ad causam. Interposição da ação pelo espólio postulando indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho cujo resultado vitimou o trabalhador. Direito patrimonial do de cujus transmissível por herança.

«Discute-se, no tópico, a legitimidade do espólio para pleitear crédito derivado do contrato de trabalho, qual seja, indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho cujo resultado vitimou o trabalhador. Ressalte-se que o espólio não pleiteia para si qualquer indenização decorrente do falecimento do trabalhador (direito próprio), mas sim em face do acidente que ele sofreu no curso do contrato de trabalho, indenização esta que o próprio empregado pleitearia caso o acidente lhe tivesse causado apenas incapacidade e não o evento morte. Assim, ante a leitura dos arts. 1.784, 943 ... (Continua)

39 - TRF4 Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Sucessor. Ilegitimidade passiva para execução.

«1. A legislação tributária prevê que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio ou os sucessores, sendo que, quanto aos sucessores, a responsabilidade é limitada ao montante do quinhão respectivo (CTN, art. 131, II e III). Disso decorre que, havendo bens, é preciso verificar se não houve encerramento de inventário, caso em que é integralmente responsável pela dívida o espólio, ou se a partilha foi finalizada, caso em que a dívida pode ser exigida diretamente dos sucessores, limitada aos bens recebidos em sucessão. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Inventário. Cessão de crédito. Herdeiro necessário. Cessionário. Credor. Habilitação de crédito. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo. Via processual inadequada.

1 - Discute-se se o credor exclusivo de um dos herdeiros necessários possui legitimidade ativa para requerer habilitação do seu crédito em processo de inventário. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e direito civil. Responsabilidade civil do estado. Buracos na via pública. Falecimento de condutor de motocicleta. Indenização por danos morais sofridos pelos herdeiros. Ilegitimidade ativa do espólio. Precedente da Corte Especial. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.

«1. O espólio não tem legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais sofridos pelos herdeiros em decorrência do óbito de seu genitor. Precedente: EREsp 1.292.983/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/8/2013, DJe 12/8/2013. ... (Continua)

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Pretendido encerramento de conta de titularidade do marido e retirada do nome dos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Certidão de óbito que revela a existência de bens e herdeiros. Representação do espólio pelo inventariante. Necessidade. Ilegitimidade reconhecida. Recurso não provido.

43 - STJ Administrativo e processual administrativo. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ilegitimidade ativa da impetrante. Ordem denegada.

1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, nos termos em que a delineou o CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

44 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Ilegitimidade jurídica do lançamento. Redirecionamento do feito em face do respectivo espólio. Inadmissibilidade da modificação do polo passivo da execução. Entendimento jurisprudencial pacificado. Reexame necessário improvido.

«1. No panorama dos autos, constata-se a ilegitimidade jurídica do lançamento a partir do qual exsurgiu o crédito tributário objeto da execução fiscal em apenso, e bem assim da vertente ação anulatória. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Ausência de partilha dos bens. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Agravo desprovido.

1 - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do CCB/2002, art. 1.997, caput e CPC/1973, art. 597 (CPC/2015, art. 796). ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de compensação por danos morais sofridos pelos herdeiros em virtude da morte do pai. Ilegitimidade ativa do espólio. Extinção do processo sem exame do mérito. Instrumentalidade do processo. Não aplicável à espécie.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de compensação dos danos morais sofridos pelos herdeiros, em virtude do falecimento do pai. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Apresentação de cheques emitidos pela esposa do «de cujus. Ação aforada contra o espólio. Ilegitimidade passiva. Conta conjunta. Irrelevância. Pretensão que deve ser dirigida unicamente contra o eminente do cheque. Inexistência de vinculação dos correntistas perante o beneficiário do título. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

49 - TRF4 Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra o espólio. Falecimento do administrador anterior à dissolução irregular da empresa. Ilegitimidade passiva.

«1. Estando demonstrado que o sócio-gerente da empresa veio a óbito em momento anterior à sua dissolução irregular, não responde pelo tributo devido pela sociedade. ... (Continua)

50 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Demanda proposta por espólio em razão de inscrição do nome do finado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade do espólio admitida no caso de dano moral suportado pela vítima em vida. Dano, entretanto, posterior ao falecimento. Dissabor experimentado pela família. Transmissibilidade da pretensão de reparação, não do direito da personalidade. Recurso não provido.