1 - STJ Administrativo e processual civil. Alegação de divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - O recorrente não indicou qual dispositivo da legislação infraconstitucional foi contrariado com o suposto dissídio jurisprudencial.... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência.
«1. A falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão, no recurso especial interposto tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, revela a deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
«- O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Não indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios.... ()
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5 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal violado.
Agravo não provido.... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Deve ser mantida a decisão agravada no tocante à aplicação da Súmula 284/STF, em face da ausência, nas razões de recurso especial, de indicação precisa e adequada dos dispositivos de lei violados. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissí dio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. A falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão, no recurso especial interposto tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, revela a deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal demonstrada. Análise do mérito recursal. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas lhe negar provimento.
1 - Demonstrada a tempestividade do recurso, deve ser apreciado o mérito recursal. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Ação monitória.... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, diante da fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Embargos à execução.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Ação de usucapião.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência. Incidência da sum. 284 do STF. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Associação para o tráfico. Nulidade da interceptação telefônica. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal violado atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. A interposição de recurso especial fundado na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. É deficiente de fundamentação o recurso especial que não aponta, com precisão, o dispositivo de Lei supostamente violado pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ação regressiva.... ()
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29 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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30 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Contratação temporária. Recurso especial interposto pela alínea «c. Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. Interposto o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, faz-se necessária a indicação do dispositivo de Lei violado, sob pena de incidir o óbice constante do enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Processual civil. Ensino superior ações afirmativas. Cotas. Recurso especial interposto pela alínea «c. Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. Interposto o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, faz-se necessária a indicação do dispositivo de Lei violado, sob pena de incidir o óbice constante do enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea «c do art. 105 da constituição. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
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34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado ou ao qual teria sido dada interpretação divergente no acórdão impugnado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. A interposição de recurso especial fundado na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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36 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação analógica da súmula 284/STF.
1 - Em toda peça recursal não se encontra a indicação do dispositivo legal infraconstitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido. Em casos como este, entende esta Corte Superior que há deficiência na fundamentação apta a ensejar o não conhecimento do recurso especial.... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Processual. Dissídio. Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial evidencia deficiência na fundamentação do apelo especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Destacamento de honorários advocatícios. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como afrontados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Procon. Multa administrativa. Falta de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial. Súmula 284/STF.
1 - A recorrente alega excesso na atuação do Procon estadual, contudo não explicitou quais dispositivos legais teriam sido infringidos pelo acórdão recorrido, fazendo incidir na espécie por analogia o óbice do enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. Aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF.... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A não indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação, inclusive no tocante à alínea c do permissivo constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A não indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação, inclusive no tocante à alínea c do permissivo constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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47 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. A interposição de recurso especial fundado nas alíneas «a e «c do inciso III do CF/88, art. 105 exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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48 - STJ Rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com compensação por danos morais. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com compensação por danos morais.... ()
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49 - STJ Tributário. Ipi. Importação veículo. Recurso especial interposto pela alínea «c. Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. Interposto o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, faz-se necessária a indicação do dispositivo de Lei violado, sob pena de incidir o óbice constante do enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Substituição processual. Recurso especial interposto pela alínea «c. Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. Interposto o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, faz-se necessária a indicação do dispositivo de Lei violado, sob pena de incidir o óbice constante do enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
