intimacao embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradição a respeito da intempestividade do agravo de instrumento, certificada a partir da data da publicação da decisão agravada no DJE, uma vez que por ocasião desta publicação o recorrente ainda não havia se habilitado nos autos. Recorrente intimado da decisão recorrida por cópia da decisão, que serviu de ofício. Agravo de instrumento interposto após o Ementa: Embargos de declaração. Alegação de contradição a respeito da intempestividade do agravo de instrumento, certificada a partir da data da publicação da decisão agravada no DJE, uma vez que por ocasião desta publicação o recorrente ainda não havia se habilitado nos autos. Recorrente intimado da decisão recorrida por cópia da decisão, que serviu de ofício. Agravo de instrumento interposto após o decurso do prazo legal, contado da intimação. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do decidido.

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Intimação. Embargos do devedor. Indicação do prazo dos embargos. Ausência. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. CPC/1973, arts. 225, VI e 249, § 1º. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«Embora o entendimento desta Corte tenha se consolidado no sentido de que o mandado de intimação de penhora, em sede de execução fiscal, deve informar o prazo para oposição de embargos, bem como a indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação, a nulidade só pode ser declarada se demonstrada a ocorrência de prejuízo à parte interessada (CPC, art. 249, § 1º), o que não ocorreu no presente caso, conforme afirmado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

3 - TJSP Intimação. Embargos do devedor. Ausência de intimação dos advogados do embargado para apresentação de impugnação. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido para anular a sentença e determinar que o feito tenha regular andamento para que o embargado seja intimado, em nome dos seus causídicos, a apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do CPC/1973, art. 740.

4 - STJ Ministério Público. Intimação pessoal. Embargos de divergência. Lei 8.625/1993, art. 41, IV. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h.

«O Ministério Público federal, tal como o estadual (v. arts. 41, IV da LONMP e 18, II, «h da LOMPU), tem a prerrogativa da intimação pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição, a qual se efetiva com a entrega dos autos ao agente do «Parquet. Funcionário, do Ministério Público, não tem poderes para receber intimação. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

5 - TJSP Intimação. Embargos à arrematação. Embora não intimada embargante de despacho de nomeação de perito, tendo oportunidade de impugnar laudo apresentado indicando valor diverso do encontrado, recebendo carga dos autos após, inclusive impetrando mandado de segurança que veio a ser denegado, nada pode reclamar, mormente de alcançado lance em segunda hasta que não pode ser considerado vil. Recurso não provido.

6 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Defensoria pública da União. Prazo. Juntada do mandado aos autos. Embargos acolhidos.

«1. «Quando a intimação é realizada por oficial de justiça, o marco inicial para a contagem do prazo é a juntada aos autos do mandado de intimação. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 908.045/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe 24/02/2014).... (Continua)

7 - TJSP Extinção do processo. Intimação. Embargos à arrematação. Intempestividade. Termo inicial para a contagem do prazo é o da data em que o auto de arrematação foi lavrado e assinado. Frustradas as tentativas de intimação da embargante a respeito do praceamento. Validade da intimação feita pela via editalícia. Extinção mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Penhora. Intimação. Embargos de terceiro. Circunstância em que, «in casu, é prescindível a intimação do embargante-apelante, tanto por ter a executada se qualificado como «solteira ao adquirir o imóvel, quanto por suprir a falta de sua intimação pessoal o seu comparecimento à defesa de seus interesses em juízo de execução (CPC, artigo 598). Recurso não provido.

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão. Certidão de intimação. Embargos de declaração. Ausência. Peças de traslado obrigatório.

1 - O agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos que possibilitem aferir, em juízo de admissibilidade, se estão presentes os requisitos para ascensão do apelo especial a esta Corte.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Agravo regimental. Matéria penal. Feito incluído em mesa para julgamento. Nulidade. Inexistência. Desnecessidade de inclusão em pauta ou prévia intimação. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

11 - STJ Execução. Sentença. Desapropriação. Propositura contra a Fazenda Pública. Observância do rito do CPC/1973, art. 730. Determinação do pagamento mediante simples ofício. Inadmissibilidade.

«As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730; o juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples oficio ou intimação. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

12 - STJ Execução. Sentença. Desapropriação. Propositura contra a Fazenda Pública. Observância do rito do CPC/1973, art. 730. Determinação do pagamento mediante simples ofício. Inadmissibilidade.

«As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730; o juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples oficio ou intimação. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso de apelação. Contagem do prazo. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Apelação tempestiva. Agravo regimental desprovido.

«1. Quando a intimação é realizada por Oficial de Justiça, o marco inicial para a contagem do prazo é a juntada aos autos do mandado de intimação. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp 908.045/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe 24/02/2014). ... (Continua)

14 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Inclusive desapropriação. Sujeito ao procedimento do CPC/1973, art. 730.

«As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730; o juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples oficio ou intimação. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação. Embargos de declaração. Súmula 283/STF. Juros. Correção monetária. Multa cominatória. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ato atentatório. Dignidade da justiça. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Emenda à inicial. Intimação. Embargos monitórios. Tempestivos. Conversão. Procedimento comum.

1 - Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Termo a quo do prazo para o oferecimento dos embargos nos autos do mandado de intimação da penhora. Desnecessidade.

1 - Embargos de divergência nos quais se aponta dissenso entre as Turmas de Direito Público acerca da necessidade, ou não, de indicação, no mandado de intimação da penhora, do termo inicial para a contagem do prazo (de trinta dias) para a apresentação dos embargos à execução fiscal, como pressuposto de validade desse ato processual.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Negado provimento ao recurso. Condenação em honorários afastada porque o recorrido, ora embargante, não apresentou contrarrazões. Insurgência sobre intimação. Advogada outorgada devidamente intimada. Ausência de requerimento de intimação de específico advogado. Embargos rejeitados.

19 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Arguição de nulidade por falta de intimação do advogado indicado pela parte. Inteligência do CPC/2015, art. 272, § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Advogado indicado pela parte que não foi intimado da decisão de embargos de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Arguição de nulidade por falta de intimação do advogado indicado pela parte. Inteligência do CPC/2015, art. 272, § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Advogado indicado pela parte que não foi intimado da decisão de embargos de declaração em 1º grau. Nulidade reconhecida. Caráter infringente que é admitido na hipótese, para anular o julgamento em 2º e determinar a devolução dos autos ao Juizado, para realizar a intimação do advogado do embargante, aproveitando-se todos os demais atos realizados no processo. Embargos acolhidos. Recurso provido".

20 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Prolação de novo acórdão em obediência a recurso especial interposto. Não certificação da data de intimação do Ministério Público, ou do respectivo termo de remessa dos autos. Promotoria, pessoalmente intimada da r. decisão. Insuficiência. Necessidade da juntada tempestiva de prova da certidão do oficial de justiça ou do cartório sobre a data dessa intimação, não sendo possível supri-la com mera cota da Promotoria oficiante nos autos. Novos documentos carreados com as razões dos embargos declaratórios entre eles, cópia do livro de carga do ofício judicial, por meio dos quais pretendia a recorrente comprovar a ausência de certificação de intimação da Promotoria Pública. Valor probatório prejudicado. Artigos 41, inciso IV, da Lei 8625/93, 93, inciso IX, da Constituição Federal e 165, 243 e 458 do Código de Processo Civil não violados. Embargos rejeitados.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pedido de reconhecimento de nulidade - Admissibilidade - Sentença transitada em julgado para o embargante - Acusado solto quando da prolação da sentença, e não intimado pessoalmente ou por edital de seu inteiro teor - Nulidade verificada de ofício quanto a intimação da sentença - Cerceamento de defesa configurado - Acordão anulado, exclusivamente, em relação ao ora embargante... (Continua)

22 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Embargante que busca a anulação do V. Acórdão ante a ausência da intimação do agravado para apresentar contraminuta, bem como o aclaramento do julgado em face da ausência dos requisitos necessários para o deferimento da liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo desprovido.

1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo desprovido.

1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento. Erro na indicação do número do processo. Deserção. Súmula 187/STJ. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O processamento dos embargos de divergência pressupõe a demonstração efetiva do dissídio entre o acórdão embargado e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Preparo. Arestos confrontados. Similitude fática. Inexistência. Súmula 168/STJ.

1 - Primeira divergência - necessidade de intimação da parte para a regularização do preparo: Inexiste a necessária similitude fática entre os arestos confrontados, pois o acórdão embargado em momento algum tratou da questão.... (Continua)

31 - STJ Advogado. Intimação. Embargos de divergência. Comunicação dos atos processuais em nome de advogado diverso do indicado para recebê-los. Nulidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedente da Corte Especial do STJ. Recurso acolhido. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«... Os elementos existentes nos autos dão conta de que o acórdão ora embargado, por maioria, deixou de decretar a nulidade da intimação dos atos processuais realizados em nome de advogado diverso do indicado para recebê-la (fls. 240/272 - vols. 1 e 2). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Intimação. Regularização. Prazo não cumprido. Deserção caracterizada.

1 - Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência da Súmula 187/STJ.... (Continua)

33 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão do mérito da causa. Inadequação. Pedido de prequestionamento. Desnecessidade. Recurso conhecido e não provido, por unanimidade.

«1. O manejo dos aclaratórios não se presta para rediscussão de matéria de mérito, mas, sim, para correção de erro material, obscuridade, contradição ou esclarecer pontos omissos (inteligência do CPC/1973, art. 535). No entanto, para evitar futuras alegações de omissões, com interposição de recursos desnecessários, não enxergo óbice em abordar as alegações da embargante. ... (Continua)

34 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível em embargos à execução fiscal. Insuficiência da penhora. Possibilidade de reforço. Embargos providos, com efeitos infringentes.

«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de omissão/contradição no tocante à apreciação das seguintes questões: (a) a eventual prescrição intercorrente da pretensão executiva; (b) a suposta regularidade da intimação da penhora realizada na execução fiscal originária; e (c) a viabilidade de facultar-se ao executado o direito de reforçar a penhora, uma vez constatada a sua insuficiência para garantir a execução. ... (Continua)

35 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de cobrança de frete/taxa de transporte, sobrestadia de contêiner e despesas com o advogado contratado pela autora - Sentença de improcedência e apelo da autora improvido - Embargos apontando erro material em virtude da ausência de intimação da autora para a sessão de julgamento e omissão na análise das provas que a favorecem - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de intimação visto que o feito foi julgado em sessão permanente e virtual - Autora que, apesar de intimada, não se opôs ao julgamento virtual, de modo que não há falar em erro material - Recurso apresentado com os mesmos argumentos do apelo, visando, a pretexto de ter havido omissão, nova análise das provas produzidas e, por conseguinte, do mérito recursal - Impossibilidade - Acórdão mantido - Embargos rejeitados

36 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Publicação irregular. Princípios da celeridade e economia processual. Alteração da data de intimação do acórdão atacado. Inviável pedido de reforma da decisão em sede de embargos declaratórios. Irresignação quanto à justiça da decisão. Omissão inexistente. Embargos parcialmente providos.

«I - Se a publicação de fl. 983, posterior ao sobredito requerimento, como atesta o documento de fl. 1.016, ostentou como destinatário o advogado já expressamente excluído da causa, tem-se que tal publicação deu-se de maneira irregular. ... (Continua)

37 - TJPE Embargos de declaração com efeitos infringentes. Obscuridades, omissões e principalmente contradição, presentes. Embargos de declaração a que se empresta efeito modificativo. Acolhidos totalmente seguindo o voto do relator. Embargos de declaração no acórdão. Não existência de vícios na decisão. Comparecimento espontâneo supre a intimação. Contrarrazões, peça facultativa. Não existência de extemporaneidade. Tentativa de rediscutir a matéria. Vedada. Embargos de declaração rejeitados. à unanimidade.

«1. Embargos de Declaração apresentados e inacolhidos. Novos embargos de declaração interpostos sobre o acórdão. ... (Continua)

38 - TJSP Intimação. Advogado. Designação da data do julgamento do recurso de apelação. Publicação na qual não constou o nome do patrono da embargante substabelecido sem reserva de poderes. Anulação do julgamento, por violação ao contraditório e à ampla defesa. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do apelo e determinar que a embargante seja intimada na pessoa daquele advogado.

39 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Execução. Inércia do exequente. Presunção de satisfação do crédito. Extinção do processo. CPC, art. 794, I. Intimação pessoal das partes. Desnecessidade.

1 - O acórdão embargado é no sentido de que, para haver extinção da execução com fundamento no CPC, art. 794, I, faz-se necessária a intimação pessoal do credor sobre os valores depositados, para que, no caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Desprovimento.

1 - A divergência jurisprudencial para fins de interposição de embargos de divergência deve ser demonstrada nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, de modo que os acórdãos confrontados devem apresentar similitude fática e abordar a questão jurídica sob o mesmo enfoque legal, mas dar a ela resultados discrepantes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Intimação para impugnar os embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Nulidade do julgado anterior. Embargos providos.

1 - A falta de intimação determinada por lei enseja nulidade do julgamento que acolhe embargos de declaração conferindo efeitos infringentes ao recurso. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso interposto depois de escoado o prazo de 5 dias úteis da intimação do acórdão embargado. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Não se conhece de embargos de declaração opostos depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. ... (Continua)

43 - TJPE Embargos de declaração. Omissão. Necessidade de publicação em nome da parte. Embargos conhecidos e acolhidos.

«1. A teor do disposto no artigo 236 parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO PELA RÉ DA DATA DO VOO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE DECLAROU A DESERÇÃO, DEIXANDO DE CONHECER DO RECURSO.

45 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Questões devidamente examinadas e decididas. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal. Multa cominatória. Inexigibilidade. Declaração de suspeição. Efeitos ex nunc. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.

46 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos c onfrontados.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o seguinte entendimento: «A regra do CPC, art. 272, § 2º prevê que, nas publicações, devem constar os nomes das partes e de seus advogados, e não de todos os procuradores de cada parte. Também inexiste dispositivo legal que estabeleça que a intimação de ato do juiz seja dirigida ao procurador da parte que provocou a realização do ato. A intimação de advogado específico só se justifica quando tenha havido requerimento expresso da parte, o que não é o caso dos autos. (fl. 919). Por outro lado, o acórdão paradigma decidiu que «Configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para.mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015 (EAREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção) (fl. 957).... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de divergência opostos depois de escoado o prazo de 15 dias úteis da intimação da decisão agravada. Intempestividade. Agravo improvido.

1 - Não se conhece de embargos de divergência apresentados depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ausência de intimação prévia da ora embargante acerca dos embargos opostos pela embargada. Irrelevância. Manifestação da embargante que não seria suficiente para modificar o resultado do julgamento. Descabimento, por sua vez, da alegação de que a matéria deduzida nos embargos da recorrida não foi objeto de apelação. Inexistência, ademais, de quaisquer dos defeitos previstos no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

49 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de Instrumento - Ação anulatória - ISSQN - Município de São Paulo - Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência na ação principal - Insurgência do autor por meio de agravo - Acórdão que não conheceu o recurso pela deserção, em razão do não recolhimento da despesa para intimação do agravado - Embargos de declaração opostos pelo agravante apontando omissão no julgado, pois não foi observado que já havia parcial recolhimento para referida despesa desde a interposição do recurso - Ausência de prévia intimação para complementação do recolhimento - Omissão reconhecida - Falha processual - Caso concreto em que o agravante deveria ter sido previamente intimado para complementar o pagamento, na forma do CPC, art. 1.007, § 2º - Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de excepcional efeito infringente, para anular o v. Acórdão de fls.204/209, mantendo-se os efeitos da antecipação da tutela recursal de fls.197/201 até o julgamento do mérito do agravo pelo Colegiado

50 - TJSC Embargos de declaração. Pleito de nulidade de acórdão dessa câmara, devido a inexistência de intimação dos advogados dos assistentes litisconsorciais. Equívoco praticado por ocasião do cadastramento dos autos nesta corte. Prejuízo da defesa por erro do poder judiciário. Notável dano aos interessados. Nulidade da intimação de inclusão dos autos em pauta de julgamento e de todos os atos que a sucederam. Embargos, em parte, acolhidos.

«Tese - Padece de nulidade o julgamento de recurso quando a intimação sobre sua inclusão em pauta não contemplar o nome correto dos advogados da parte. ... (Continua)