jurisprudencia reafirmada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. CCB/2002. Prazo decenal. Jurisprudência reafirmada pela Corte Especial.

«1 - O prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta na vigência do atual Código Civil é decenal, observada a regra de transição. Entendimento reafirmado pela Corte Especial no AgInt nos EAREsp 815.431/RS (Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017). ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Fornecimento de medicamento/tratamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Fornecimento de medicamento/tratamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Fornecimento de medicamento/tratamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pretensa afronta ao CF/88, art. 93, IX afastada. Acórdão fundamentado suficiente e adequadamente. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada afronta ao CF/88, art. 93, IX afastada. Acórdão fundamentado suficiente e adequadamente. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Alegada afronta ao CF/88, art. 93, IX afastada. Acórdão fundamentado suficiente e adequadamente. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e constitucional. Policial militar. Expulsão. Processo administrativo disciplinar. Independência relativa das esferas jurisdicional e administrativa. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Direito administrativo. Policial civil. Aposentadoria especial. Recebimento do abono de permanência. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral no julgamento do ARE 954.408. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Fornecimento de medicamento/tratamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. Adequação do medicamento prescrito. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Jurisprudência reafirmada em procedimento de repercussão geral. Tratamento prescrito por profissional médico. Acórdão recorrido fundamentado no conjunto probatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Alargamento da base de cálculo. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º. Jurisprudência reafirmada em repeercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Militar anistiado político. ADCT da CF/99, art. 8º e Lei 10.559/2002. Promoção em quadro diverso. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada.

«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa (ARE 799.908-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Suposta afronta ao CF/88, art. 93, IX afastada. Acórdão fundamentado suficiente e adequadamente. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. Alegação de cerceamento de defesa. Análise prévia da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Natureza jurídica de taxa. Observância do princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I). Lei 6.496/1977. Cobrança indevida. Jurisprudência reafirmada pelo procedimento da repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Militar anistiado político. Art. 8º do ADCT e Lei 10.559/2002. Promoção em quadro diverso. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada.

«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa (ARE 799.908-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Militar anistiado político. Art. 8º do ADCT e Lei 10.559/2002. Promoção em quadro diverso. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada.

«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa (ARE 799.908-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar anistiado político. ADCT da CF/88, art. 8º e Lei 10.559/2002. Promoção em quadro diverso. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada.

«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa (ARE 799.908-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

20 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ministério Público do estado do maranhão. Execução de penalidade imposta pelo Tribunal de Contas. Ilegitimidade. Precedentes. Jurisprudência reafirmada, em sede de repercussão geral, no ARE 823.347-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 768). Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de serviços administrativos paga à superintendência da zona franca de manaus. Suframa. Ausência de especificação do fato gerador na lei. Impossibilidade de instituição mediante Portaria. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. ARE 957.650. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - STF Agravo regimental em recursos extraordinários com agravos. Militar anistiado político. Art. 8º do ADCT e Lei 10.559/2002. Promoção em quadro diverso. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada.

«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa (ARE 799.908-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar anistiado político. Art. 8º do ADCT e Lei 10.559/2002. Promoção em quadro diverso. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada.

«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa (ARE 799.908-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Natureza jurídica de taxa. Observância do princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I). Cobrança indevida. Jurisprudência reafirmada pelo procedimento da repercussão geral. Baixa imediata à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo e constitucional. 1. Policial militar. Expulsão. Procedimento administrativo disciplinar. Independência relativa das esferas jurisdicional e administrativo. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. 2. Observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Pretensa afronta ao CF/88, art. 93, IX afastada. Acórdão suficiente e adequadamente fundamentado. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, LIV. Análise prévia da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

27 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar anistiado político. Art. 8º do ADCT e Lei 10.559/2002. Promoção em quadro diverso. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa (ARE 799.908-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pretensa afronta ao CF/88, art. 93, IX afastada. Acórdão fundamentado suficiente e adequadamente. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Análise prévia da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

29 - STF Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que: «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º). ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Licitude da gravação ambiental feita por um dos interlocutores. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Princípio do Juiz natural. Natureza infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Natureza jurídica de taxa. Observância do princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I). Lei 6.496/1977. Cobrança indevida. Jurisprudência reafirmada pelo procedimento da repercussão geral. Baixa imediata à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Ausência de transmutação de regime. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

33 - STF Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que: «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º). ... (Continua)

34 - STF Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que: «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º). ... (Continua)

35 - STF Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º). ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Mudança automática para o regime estatutário. Inocorrênca. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Inocorrência de mudança para o regime estatutário. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Mudança automática para o regime estatutário. Inocorrênca. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à CF/88. Ausência de transmutação de regime. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Jurisprudência reafirmada pelo procedimento da repercussão geral. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Inocorrência de mudança automática para o regime estatutário. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Inocorrência de mudança automática para o regime estatutário. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Inocorrência de mudança automática para o regime estatutário. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Inocorrência de mudança automática para o regime estatutário. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Inocorrência de mudança automática para o regime estatutário. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Ausência de transmutação de regime. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Jurisprudência reafirmada pelo procedimento da repercussão geral. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Ausência de transmutação de regime. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Jurisprudência reafirmada pelo procedimento da repercussão geral. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo no qual não se infirma o fundamento da decisão agravada. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Inocorrência de mudança automática para o regime estatutário. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. FGTS. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo no qual não se infirma o fundamento da decisão agravada. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Inocorrência de mudança automática para o regime estatutário. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. FGTS. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - STF Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que: «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º). ... (Continua)

50 - STF Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º). ... (Continua)