moveis sob medida contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de fornecimento de móveis - Móveis de módulos pré-fabricados, não planejados sob medida - Violação ao dever de informação do consumidor - Inadimplemento contratual da recorrente - Não incidência de multa contratual por desistência do negócio - Dever de restituição, na forma simples, de valor retido - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação consignatória. Plano «Sob Medida-Gestão on Line. Tarifas interurbanas incluídas no pacote mensal. Cobrança das ligações interurbanas originadas de linha localizada fora da área de registro. Impossibilidade. Inexistência de previsão contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP "Consumidor. Serviço de móveis sob medida. Não demonstração de culpa do fornecedor. Resilição contratual. Multa punitiva. Restituição parcial de valores pagos. Licitude da cláusula punitiva, com estabelecimento de multa. Incidência, contudo, do CCB, art. 413, admitindo-se a redução da penalidade a 20% do valor do contrato. Recurso provido em parte"

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de compra e venda de móveis fabricados sob medida. Atraso e defeitos dos produtos. Determinação de restituição da quantia paga à consumidora. Lucros cessantes não comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de bem móvel. Capitalização em período inferior ao anual. Inadmissibilidade, ainda que decorrente do critério de amortização da dívida (Tabela Price). Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do Medida Provisória 1963-17/2000, art. 5º (reeditada sob o 2170-36/2001). Recurso provido em parte.

6 - TJPE Ação de revisão de contas de consumo de energia elétrica c/c danos materiais e morais. Demanda anteriormente ajuizada. Homologação do pedido de desistência antes da prolação da sentença nos presentes autos. Litispendência. Inocorrência. Prova. Suficiência. Teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Aplicabilidade. Suposto erro no medidor afastado pela conclusão do laudo do ipem/PE. Alegação de parcialidade da aferição não comprovada. Serviço efetivamente prestado. Cobrança. Exercício regular de direito. Suspensão do fornecimento de energia. Débitos pretéritos. Descabimento. Medida cautelar prejudicada.

«Em que pese a existência de demanda anteriormente ajuizada, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça revela que, acaso haja pedido de desistência, devidamente homologado, no prosseguimento de uma das ações, antes da prolação da sentença na outra ação, não mais subsiste o instituto da litispendência. Assim, conquanto a parte autora/apelante tenha aforado a primeira ação, no Juizado Especial, em 14/06/2004 e a presente demanda em 24/09/2004, o pedido de desistência da primeira ação foi homologado em 15/04/2005, ou seja, em momento anterior à prolação da sentença na segunda ação, o que somente ocorreu em 13/05/2005, não se justificando, portanto, a extinção do feito sem análise meritória, com base no instituto da litispendência. Por outro lado, prescindível a remessa do feito ao juízo de primeiro grau para se proceder com a dilação probatória, uma vez que as partes colacionaram documentos suficientes à formação do convencimento do julgador, inclusive, juntada de laudo técnico de aferição do medidor, devendo ser ressaltado que a autora/apelante, na peça intróita da ação ordinária, pugnou pela produção de prova pericial e, nas razões do apelo, desistiu do intento primevo e requereu o julgamento do feito por este Colegiado, com fundamento no CPC/1973, art. 515, §3º, hipótese cabível em virtude da aplicação da teoria da causa madura. Realizada aferição no equipamento pelo IPEM/PE - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - , cujo laudo atestou a normalidade no funcionamento do mesmo, estando dentro dos padrões estipulados pelas normas da ABNT/INMETRO, não há qualquer defeito capaz de embasar o deferimento dos pedidos da apelante. Conquanto o laudo tenha sido impugnado pela recorrente na petição inicial da ação ordinária, sob o argumento de irregularidade na sua confecção em razão da existência de contrato de prestação de serviços entre a CELPE e o IPEM/PE, o que conduziria à parcialidade da conclusão do metrologista responsável pela aferição, tal não restou comprovado; a uma, por não apontar qualquer erro constante dos termos do laudo técnico, assim como deixar de providenciar a necessária contraprova; a duas, porque a ação de falsidade ideológica ajuizada pelo Ministério Público, em decorrência do suposto delito praticado pela CELPE na confecção dos laudos encontra-se arquivada em virtude da absolvição dos acusados (Presidente e Superintendente da autarquia), consoante pesquisa realizada no sistema interno de movimentação processual - Judwin. Assim, em face da impugnação vazia e da absolvição da CELPE, deve prevalecer o laudo técnico que dá conta da normalidade no funcionamento do medidor. Por conseguinte, não há se falar em revisão de contas de energia elétrica, tampouco devolução de valores pagos a maior. Na mesma esteira, não resta configurado o dano extrapatrimonial, eis que a CELPE agiu no exercício regular do direito de cobrança pelo serviço prestado. Quanto ao pedido formulado na medida cautelar inominada, proposta com o fim de inibir o corte no fornecimento de energia elétrica, de fato merece guarida, pois, como de sabença trivial, somente é permitido à concessionária de serviço público suspender o fornecimento de energia elétrica quando se tratar de dívida atual, hipótese diversa da trazida nos presentes autos, na qual a CELPE efetua cobranças de contas datadas de 2003/2004. Com efeito, embora a empresa apelante não tenha obtido sucesso no pleito de revisão de contas, a CELPE não poderá suspender a prestação do serviço com base em dívidas pretéritas, restando prejudicada a ação cautelar, porquanto absorvida pelo julgamento do presente recurso de apelação.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Fornecimento de cana de açúcar. Arbitragem. Medida cautelar visando o corte, carregamento e o transporte do bem móvel. Liminar deferida. Viabilidade da ação cautelar, ainda que implique, de certo modo, antecipação de tutela. Caso em que, muitas vezes, ambas as providências se confundem. Possibilidade da parte se valer do Poder Judiciário para obtenção de medida cautelar, enquanto não instaurada a arbitragem, sob pena, de assim não sendo, a parte prejudicada não ter tutela jurisdicional à sua disposição. CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso desprovido, com observações.

8 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Empréstimo fraudulento feito em nome da autora - Demanda julgada parcialmente procedente - Insurgência recursal do réu em relação a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a instituição financeira procedeu ao cancelamento do contrato - Descabimento - Medida adotada após a propositura da ação - Incidência do princípio da causalidade - Recurso improvido.

9 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Alienação fiduciária. Bem móvel. Determinação de baixa na «intenção do gravame, sob pena de multa diária. Veículo que não figura como objeto de contrato celebrado entre as partes. Discussão sobre a irregularidade do gravame. Questão preclusa. Decisão anterior que já havia determinado a liberação do veículo na forma pretendida pelo agravado. Multa. Manutenção. Cabimento. Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.

10 - TJPE Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Contrato bancário. Ação revisional. Aplicação do CDC. Pessoa jurídica. Vulnerabilidade. Capitalização de juros acima de 12% ao ano ou 1 % ao mês. Vedação. Contrato celebrado anterior a Medida Provisória 1.963-17. Entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ. Restituição danos materiais. Inscrição indevida. Danos morais à pessoa jurídica.

«1. A 2ª Seção do STJ através do RESP 973.827/RS submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) decidiu que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano só é permitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, (em vigor como Medida Provisória 2.170-36), desde que expressamente pactuada. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Abertura de crédito bancário (cheque-especial). Revisional cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas, exibição de documentos, repetição de indébito e indenização por danos morais. Incidência do CDC. Circunstância que, por si só, não garante o resultado favorável à apelante-consumidora. Cobrança de juros capitalizados mensalmente contou com a anuência tácita do devedor, que se aproveitou da situação, enquanto lhe foi conveniente. Avença celebrada desde 2004, quando já vigorava a Medida Provisória 1963-17/00, depois reeditada sob 2170-36/01. Juros abusivos não evidenciados. Dano moral não configurado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora de bens imóveis hipotecados. Pretensão de limitação da penhora aos bens móveis também objeto da hipoteca. Alegada insubsistência da sociedade acaso mantida a penhora dos imóveis. Ausência de prequestionamento. Atração da Súmula 282/STF. Reconhecimento da ausência de liquidez. Maquinário feito sob medida e chumbado na fábrica. Absoluta impossibilidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Razões vertidas pelos recorrentes que não logram alterar a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Coberta afecção de beneficiário pelo contrato ajustado, inadmissível negativa de custeamento da realização do exame «PET-SCAN, sob o argumento de não obrigatoriedade por inexistência no rol da Agência Nacional de Saúde. Hipótese concreta em que cabível reembolso dos valores expendidos pelo paciente mais indenização por dano morais. Recurso da operadora de saúde não provido.

14 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais - Alegação de fraude, por não ter assinado ou participado de sua formalização - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Não há negativa de recebimento do crédito, cujo valor é superior ao montante até agora pago - Autora que pretende tomar novo empréstimo sobra a margem consignada, o que pode tornar irreversível a medida - Necessidade de se analisar a questão de forma mais aprofundada sob a luz do contraditório. Decisão mantida - Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Prestação de serviços. Fabricação de móveis sob medida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desistência. Devolução de 30% do valor pago. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Antecipação dos efeitos da tutela para o fim de ser excluído o nome da agravada de cadastros de proteção ao crédito, bem como para impedir a agravante de promover quaisquer atos de cobrança do débito em discussão. Alegação de que a prestação ajustada no contrato celebrado entre as partes se tornou excessivamente onerosa para a agravada. Demonstração de discrepância significativa entre o valor da prestação e o preço oferecido pela concorrência. Verossimilhança da alegação. Grau de convencimento suficiente para concessão da liminar pleiteada, no que concerne à baixa do cadastro. Medida que não acarreta prejuízo, principalmente porque houve prestação de caução. Inoportuna, porém, a determinação para que a agravante se abstenha de promover qualquer medida de cobrança do débito em discussão, sob pena de multa diária. Ofensa a direito decorrente de contrato que, em primeira análise, permanece hígido. Necessidade de preservação do direito constitucional de ação e do acesso à jurisdição. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Contrato. Assistência médica. Beneficiário que necessita de implante de esfíncter urinário articial. Negativa de cobertura por parte da empresa de saúde sob o argumento de inexistência de previsão contratual. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula proibitiva. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos morais. Recurso não provido.

18 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Obrigação de Fazer. Antecipação dos efeitos da tutela e imposição de multa diária, em caso de descumprimento de determinação judicial de conserto de automóvel. Cabimento. Risco de ineficácia da medida, caso seja apenas a final deferida. Veículo que apresentou defeito, dentro do prazo de garantia. Decurso de mais de três meses para os reparos, sob alegação de falta de peças. Inadmissibilidade. Antecipação de tutela bem concedida na origem. Penalidade arbitrada, porém, em valor elevado, R$1.000,00 diários. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução da multa diária para R$ 500,00. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.

19 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c.c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado que a autora não reconhece, alegando que pretendia apenas a portabilidade - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo justificado em parte - Requerido que não conseguiu demonstrar a anuência da autora em relação ao empréstimo consignado - Necessidade de restituição das parcelas cobradas sob pena de enriquecimento indevido - Restituição que, todavia, deve ser simples na medida em que não houve má-fé na cobrança eis que embasada em contrato só agora anulado - Obrigação da autora restituir o valor creditado em sua conta com correção monetária a partir da data do depósito sob pena de enriquecimento indevido - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FACTUM PRINCIPIS . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Sustenta a recorrente a responsabilidade exclusiva do Estado de Santa Catarina pelo pagamento das verbas emergentes da demanda a que deu causa. Aduz que rompimento unilateral do contrato de gestão, pelo ente público, caracteriza o denominado factum principis. No entanto, o Tribunal de origem registrou a culpa da empresa recorrente na rescisão unilateral do contrato, razão pela qual afastou a possibilidade de factum principis no caso em comento. Sendo assim, a análise da premissa levantada pela recorrente, qual seja, a culpa exclusiva do Estado de Santa Catarina, só poderia ser realizada através do revolvimento de fatos e provas, uma vez que dependeria da comprovação dos fatos alegados pela recorrente. Confirmada, portanto, a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que incide, no caso, o óbice da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre: I) a incidência da multa do art. 467 em relação à parte incontroversa das verbas rescisórias; e II) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a entidade filantrópica, sem a devida comprovação de sua hipossuficiência financeira . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC’S 58 E 59 E ADI’S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, na fase de conhecimento, ao determinar como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TR até 25/03/2015 e o IPCA-E a partir de 26/03/2015, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJMS Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Promessa de compra e venda. Extinção do processo sem resolução de mérito pelo juízo singular, sob o fundamento de que inexiste interesse processual. Conclusão equivocada. O fato da propriedade do imóvel ter sido transmitida junto ao cartório de registro de imóveis não impede a pretensão de rescisão contratual por suposto inadimplemento dos réus. Possibilidade de que as partes retornem ao status quo ante, caso os autores logrem êxito em demonstrar que os vendedores não cumpriram todas as obrigações assumidas. Não se trata de simples pretensão de anulação da escritura, dedutível em ação diversa, revelando se tal medida consequência de eventual sucesso na presente demanda. Sentença nula. Recurso provido. CPC/2015, art. 359.

«I - Revelando o apelo a pretensão dos autores de ver julgado o mérito da ação de rescisão de contrato, já que o juízo a quo extinguiu o processo com base no CPC/2015, art. 485, IV e VI, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, já que os apelantes combatem os fundamentos da sentença. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas de suposto contrato fraudulento Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 300. Empréstimo sob discussão por suposta Ementa: Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas de suposto contrato fraudulento Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 300. Empréstimo sob discussão por suposta fraude - Risco de dano para o agravado, decorrente da continuidade de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Inexistência de risco para o agravante, pois, se improcedente a pretensão inicial, retomará a cobrança da dívida, com atualização monetária e juros Reversibilidade da medida presente - Impossibilidade de cumprimento não comprovada; ainda que o fosse, não retiraria a presença dos requisitos da antecipação da tutela Multa para que o réu providencie a suspensão dos descontos que deve ser mantida - Para que não incida o pagamento da multa basta ao agravante cumprir a obrigação que não se mostra de grande complexidade Decisão agravada que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO

23 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Locação de cofres. Depósito e guarda de bens e valores. Roubo. Danos materiais e morais. Indenização. Os bancos depositários são responsáveis pelo ressarcimento dos danos materiais e morais decorrentes de roubo dos bens colocados sob sua guarda em cofres de segurança alugados aos seus clientes, independentemente da prévia relação descritiva dos objetos ali guardados. Não caracteriza decisão teratologia nem ilegalidade a condenação que determina o ressarcimento de valor correspondente ao montante ditado em moeda estrangeira, quando a soma subtraída do cofre se encontrava sob esta espécie. Indenização devida.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Taxa de juros aplicada ao contrato que supera a média do mercado em diversas vezes. Abusividade configurada. Adequação à taxa média. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Má-fé não verificada. Danos morais não configurados. A abusividade dos encargos bancários não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade. Pretensão de majoração dos honorários em observância à Tabela da OAB (art. 85, §8º-A do CPC). Mera recomendação que deve ser utilizada tão somente como referência, sem prejuízo dos demais critérios de fixação dos honorários. Valor baixo da condenação. Situação excepcional que permite fixação dos honorários por equidade. Recurso parcialmente provido para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, condenando a recorrida à revisão do contrato e à restituição simples de eventuais valores pagos pela autora... (Continua)

25 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROGRAMA DE AUXÍLIO MÚTUO. Serviço que em todas as características se equipara a contrato de seguro veicular. Aplicação do CDC. Negativa de indenização sob a alegação de que não foram feitos testes de atualização do aparelho de rastreamento da motocicleta roubada. Continuidade do recebimento dos pagamentos pela empresa que implica aceitação tácita Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROGRAMA DE AUXÍLIO MÚTUO. Serviço que em todas as características se equipara a contrato de seguro veicular. Aplicação do CDC. Negativa de indenização sob a alegação de que não foram feitos testes de atualização do aparelho de rastreamento da motocicleta roubada. Continuidade do recebimento dos pagamentos pela empresa que implica aceitação tácita da continuidade do contrato, do contrário haveria enriquecimento sem causa e má-fé da empresa por recebimento sem a devida prestação do serviço. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Recurso provido em parte".

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Imóvel de propriedade da União. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desvirtuamento do contrato de cessão, firmado com o município de petrolina. Nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato de cessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Concessão de uso especial para fins de moradia. Medida Provisoria 2.220/2001. Princípio constitucional da separação dos poderes. Acórdão recorrido com base em fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer readequação dos encargos contratuais, devolução dos valores pagos a maior em dobro e indenização pelos danos morais sofridos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros à média de mercado. A devolução dos valores foi deferida de forma simples e os danos morais foram indeferidos. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora para determinar a suspensão da exigibilidade do empréstimo consignado 097001692861, bem como que o réu se abstenha de qualquer ato de cobrança a ele relativo, sob pena de multa diária - Insurgência do requerido - Não acolhimento - Agravante que sequer impugnou os fatos alegados pela parte autora na inicial, tendo limitado as razões de seu inconformismo à formalização do contrato - Requerente que, a princípio, não nega a existência do contrato e o depósito dos valores em conta corrente de sua titularidade, mas apenas afirma que foi induzida a erro pela representante do banco requerido, na medida em que negociou apenas uma «simulação para refinanciamento ou redução de parcelas de empréstimos já existentes junto a outras instituições financeiras, e não a realização de um novo empréstimo consignado junto ao banco réu - Valores que estão sendo descontados do benefício previdenciário recebido pela agravada, os quais, como se sabe, ostentam natureza alimentar, donde emerge a urgência na concessão da medida - Suspensão das cobranças referentes ao empréstimo que não representa prejuízo irreversível ao banco réu, pois, em havendo o reconhecimento da regularidade das transações, a autora deverá arcar com os referidos valores - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE USADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE «FORA ENGANADA, PORQUE A VENDEDORA NÃO LHE INFORMARA QUE O VEÍCULO HAVIA SOFRIDO IMPORTANTE COLISÃO, CONFORME APURADO EM VISTORIA CAUTELAR, PUGNANDO PELA RESCISÃO DOS CONTRATOS, TANTO O DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, QUANTO DO FINANCIAMENTO, RECONHECIDO AINDA O DIREITO A RECEBER EM RESTITUIÇÃO TUDO QUANTO PAGOU, ALÉM DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

30 - TST Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Doença ocupacional. Responsabilidade civil. Nexo concausal. Danos morais e materiais. 2. Danos morais. Valor da indenização. 3. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Súmula 219/TST. 4. Constituição de capital. Medida discricionária do julgador.

«A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o trabalho exercido (motorista), apesar de não ser fator único, atuou como concausa para o agravamento da patologia degenerativa da qual o Autor é portador (hérnia de disco), pois, conforme comprovado nos autos, o Reclamante, além de dirigir o caminhão, também auxiliava os colegas no carregamento e descarga das mercadorias, o que demandava esforço físico repetitivo além do permitido na norma legal. Extrai-se, ainda, da decisão recorrida a redução total e definitiva da capacidade laboral obreira, pois o auxílio doença acidentário foi convertido em aposentadoria por invalidez acidentária. Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF/88, 186 do CCB/2002), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois descuidou da manutenção da higidez do meio ambiente de trabalho. A partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (CF/88, art. 1º, III). Como visto, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, na prova dos autos, sendo, portanto, inadmissíveis as assertivas recursais de que o Reclamante não comprovou o caráter ocupacional da patologia, a existência de dano ou a conduta atribuída ao empregador. Prejudicada, portanto, a discussão acerca do ônus da prova. A propósito, o objeto de irresignação da Reclamada está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma diversa da esposada pelo Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível nessa instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. INAPLICABILIDADE DE TETO PARA TAXA DE JUROS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com pedido de revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que celebrou contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira ré. A autora alegou que as taxas de juros cobradas são abusivas e pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais, devolução dos valores pagos a maior e condenação pelos danos morais sofridos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros à média de mercado. A devolução dos valores foi deferida de forma simples, e os danos morais foram deferidos. ... (Continua)

33 - TJSP Competência. Conexão. Ocorrência. Ação de despejo e ação de preempção. Locação de imóveis. Existência de dois processos que reúnem as mesmas partes que litigam sobre fatos relacionados a um só contrato. Numa se alega a existência de violação ao direito de preferência. Noutra se pretende a retomada pelo adquirente. Reunião perante o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, que despachou em primeiro lugar, afigura-se medida de boa política processual. Pacífica jurisprudência nesse sentido. Recurso improvido.

34 - TJSP Contrato. Assistência médica. Recusa por parte de plano de saúde de tratamento a portador de câncer sob a alegação de ser inadequada a medicação prescrita (Granulokine ou Filgrastina). Inadmissibilidade. Hipótese. Consolidação pela literatura médica da eficácia dos remédios indicados, arsenal terapêutico da quimioterapia, agentes eficazes e seguros para a melhoria significativa na sobrevivência. Observância. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade. Recurso da empresa de saúde parcialmente provido tão-somente para afastar a verba indenizatória assinada por danos morais.

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de empréstimo bancário, na qual alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios superiores à média do mercado, cobrança excessiva de juros moratórios e cláusulas contratuais prejudiciais ao consumidor. Pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Cessão de direitos sobre domínio eletrônico. Contrato firmado entre provedores de «Internet. Ação anulatória ajuizada pelo cedente, sob alegação de dolo, c.c. por perdas e danos. Ausência de prova de vício de consentimento. Partes plenamente cientes do objeto do contrato, que cuidou de mera terceirização temporária de serviços de «Internet. Imputação de descumprimento contratual ao cessionário. Inobservância da boa-fé objetiva contratual. Dever de indenizar pela acentuada queda de remuneração mensal. Critério razoável adotado pela sentença, que se pautou pela média da remuneração apurada no período de normalidade. Observância estrita do prazo contratual. Indenizatória por danos morais, no entanto, indevida. Inexistência de prova de apropriação indevida de clientela, pela ré, ante a acentuada competitividade do mercado e considerando as notórias dificuldades financeiras enfrentadas pela autora. Recurso da autora desprovido; provido em parte o interposto pela ré.

37 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Abusividade de juros remuneratórios. Inocorrência. Ausência de norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. No caso concreto o contrato previu juros remuneratórios de 7,99% ao mês e 151,51% ao ano, porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (5,33% ao mês, 86,50% ao ano). Mantidos os encargos contratuais do período de normalidade, não se verifica espaço para restituição de valores ou reparação de danos morais. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C.C. DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO SEGURADO FURTADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CNH DA CONDUTORA ESTAVA VENCIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO O AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO VEÍCULO, OBSERVADA A TABELA FIPE E A COTA DE PARTICIPAÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO. DESNECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A SER REALIZADO PELAS PARTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADOS TRANSTORNOS PSÍQUICOS OU DEGRADAÇÃO MORAL. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

39 - TJPE Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Celpe. Preliminar de ilegitimidade ativa. Contrato de fornecimento de energia elétrica sob titularidade de outrem. Irrelevância. Caso que discute responsabilidade extracontratual. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fatura quitada um dia antes do corte de energia. Restabelecimento no mesmo dia. Dano moral. Manutenção do quantum em r4 5.000,00 (cinco mil reais).

«1. Em causa na qual se discute a responsabilidade civil de indenizar por suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica, é irrelevante o fato de a titularidade do contrato estar sob a titularidade de outra pessoa, uma vez que a responsabilidade analisada é de natureza extracontratual. ... (Continua)

40 - STJ Compra e venda. Consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Sala comercial adquirida na planta para fins de investimento. Diferença de 1,9667 metros quadrados na área real. Alegação de descumprimento contratual. Aplicação do CDC. Cabimento. Teoria finalista mitigada. Pretensão de enquadrar a compra e venda como «ad mensuram». Impossibilidade. Diferença de metragem que está aquém da margem fixada pelo CCB/2002, art. 500, § 1º e § 3º. Caracterização de compra e venda «ad corpus». Processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial não provido. Súmula 543/STJ. CDC, art. 30. CDC, art. 47.

Em contrato de compra e venda de imóvel na planta, a diferença ínfima a menor na metragem, que não inviabiliza ou prejudica a utilização do imóvel para o fim esperado, não autoriza a resolução contratual, ainda que a relação se submeta às disposições do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de empréstimo não consignado c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado e a restituição simples dos valores cobrados a maior - Apelo do requerido visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de obrigar a autora a cumprir obrigações abusivas com base no pacta sunt servanda, princípio que não pode ser invocado com a finalidade de perpetuar irregularidades nos contratos - Juros abusivos visto que superam duas vezes a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Correta a determinação de restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Descabida a insurgência contra a restituição com base no art. 877 do CC eis que não houve pagamento voluntário, mas pagamento indevido com fundamento em cláusula abusiva - Impossibilidade de compensação da condenação com o «valor creditado na conta da autora, visto que esse valor está sendo quitado conforme o pagamento das parcelas ajustadas - Compensação eventualmente possível que é a da condenação com o «saldo devedor do contrato, questão que pode ser analisada pelo juízo a quo na fase de cumprimento de sentença - Litigância de má-fé não caracterizada na medida em que não se verifica a prática de nenhuma das condutas maliciosas previstas no CPC, art. 80 - Apelo da parte autora pleiteando a descaracterização da mora e a majoração dos honorários do seu patrono - Inconformismo justificado em parte - Descabida a pretensão relativa à mora na medida em que não há notícia de inadimplemento das parcelas, nem da cobrança de qualquer encargo moratório por parte do requerido - Honorários advocatícios que comportam reforma - Impossibilidade de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Devido, contudo, o arbitramento por equidade uma vez que a utilização do valor da condenação como base de cálculo não remuneraria adequadamente o causídico - Honorários advocatícios devidos ao patrono da autora fixados em R$1.000,00 consoante o art. 85, §8º, do CPC - Sentença reformada apenas neste aspecto.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Negócio não aperfeiçoado. Vendedor que se vale de documentos do comprador para obtenção de financiamento sob a responsabilidade deste, por meio de fraude. Indenização por danos morais devida em razão do ato da instituição financeira de informar sobre pendência de dívida a prestadora de serviço de proteção ao crédito, o que é fator de restrição ao crédito, além de ter perfil infamante. Declaratória de inexistência de dívida e de indenização por danos morais procedente. Fixação da reparação em R$15.000,00, se for tido em conta o descaso com que é tratada a honra das pessoas pelos agentes econômico. Recurso desprovido quanto ao tema.

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... (Continua)